Conflito de Competência 0248345-19.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0248345-19.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 14:13

Transitado em Julgado em 26/03/2025

27/03/2025, 14:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 176945/2025

05/03/2025, 18:11

Protocolizada Petição 176945/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/03/2025

05/03/2025, 17:52

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/02/2025

28/02/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/02/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 206494/PR (2024/0248345-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS SUSCITANTE: JUÍZO DA 17A VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 20A VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR INTERESSADO: ACINIBALDO ALCIONE CUMIM INTERESSADO: ADILSON SANTOS PEREIRA INTERESSADO: ADRIANO GLIR INTERESSADO: AFONSO CARLOS SCHIONTEK INTERESSADO: ALBERTO CARLOS CHACHARSKI INTERESSADO: ALBINO FILLA FILHO INTERESSADO: ALMIR SOARES DA SILVA INTERESSADO: ALOIR CALVINHO INTERESSADO: ALTIVIR STEBERL INTERESSADO: ALVARO BUSQUETTE INTERESSADO: ANTONIO DIAS TERRAS SOBRINHO INTERESSADO: ARNALDO BORGES DE OLIVEIRA INTERESSADO: AROLDO YUKIO HIRAHARA INTERESSADO: CARLOS ALBERTO FORTUNA INTERESSADO: CARLOS ALBERTO SIMOES INTERESSADO: CARLOS GRZELKOVSKI INTERESSADO: CARLOS MARCELINO INTERESSADO: CELSO KRASNIEVICZ INTERESSADO: CESAR ROGERIO KRASINSKI INTERESSADO: CLOVIS BREDA INTERESSADO: DANTE LUIZ VENANCIO INTERESSADO: DAVI DOUGLAS BERBETZ INTERESSADO: DIOGENES DA SILVA SANTOS INTERESSADO: ELOI GUEDES INTERESSADO: EDSON LUIZ DE OLIVEIRA INTERESSADO: ERICO LUIZ FERRONATO INTERESSADO: FERNANDO CESAR PINTO RIBEIRO INTERESSADO: FERNANDO JUNQUEIRA DE SOUZA INTERESSADO: FLORISVAL CORREA INTERESSADO: FRANCISCO SANTOS ARAUJO INTERESSADO: GILBERTO FUJII INTERESSADO: GILBERTO MAIDL GOLL INTERESSADO: HELCIO HENRIQUE GLAZA INTERESSADO: ISRAEL CHAGAS DE SOUZA INTERESSADO: IVO CIESZYNSKI INTERESSADO: JAIR MAMEDE JUNIOR INTERESSADO: JOAO CELSO DE LIMA INTERESSADO: JOEL MASCARENHAS INTERESSADO: JORGE XAVIER NETO INTERESSADO: JOSE AIRTON PEREIRA CRUZ INTERESSADO: JOSE BENEDITO LARAYA BARRETO INTERESSADO: JOSE LUIS VICENSI LINAZZI INTERESSADO: JOSE HERMINIO DA SILVA SOBRINHO INTERESSADO: JOSE ROBERTO WATANABE INTERESSADO: JOSE VANDERLEI DISSENHA INTERESSADO: JOSUEL MIGUEL BARBOSA FLORIANO INTERESSADO: JUVENAL JOAQUIM XAVIER INTERESSADO: LAERCIO DE LIMA SCARDANZAN INTERESSADO: LAERTES RUIZ MUNHOZ INTERESSADO: LAURINDO NELSON DE CARLI INTERESSADO: LEONIDES GORNIAK INTERESSADO: LEVI LUIZ CARDOSO INTERESSADO: LINCOLN KATSUMI SASAKI INTERESSADO: LUIS BALDO INTERESSADO: LUIS CARLOS MOREIRA INTERESSADO: LUIZ CLEMENTE STACECHEN INTERESSADO: LUIZ FERNANDO PERRETTO INTERESSADO: LUIZ GILBERTO TEDESCHI INTERESSADO: MANOEL MESSIAS ALVES SILVA INTERESSADO: MARCELO DE OLIVEIRA INTERESSADO: MARCOS ANTONIO CORAIOLA INTERESSADO: MARIO GEFFER INTERESSADO: MARIO JOSE PROTASIEWYTCH INTERESSADO: MARIO SERGIO CORREA INTERESSADO: MEURE MENDES ROSA INTERESSADO: MIGUEL WILSON MORO INTERESSADO: MOACIR BELLO FILHO INTERESSADO: MOZART TOSIN INTERESSADO: NELSON LEITOLIS INTERESSADO: OTAVIO TADEU FAGUNDES INTERESSADO: OTEMIO GARCIA DE LIMA INTERESSADO: PASCOAL VENTURI INTERESSADO: PAULO ROBERTO FIER INTERESSADO: PEDRO DE OLIVEIRA INTERESSADO: RENILDO BETIM MOREIRA INTERESSADO: RICARDO CARDENUTO DO AMARAL INTERESSADO: ROBERTINHO BILACO COSTA INTERESSADO: ROBERTO ANTONIO BASSO INTERESSADO: ROBERTO CARLOS FERRAZ INTERESSADO: ROBERTO CORTES SCHREIBER INTERESSADO: SERGIO LUIZ GONCALVES INTERESSADO: SERGIO LUIZ MONTEIRO INTERESSADO: UBIRAJARA RODRIGUES DE CARVALHO INTERESSADO: VALDIR CARLOS ROZA INTERESSADO: VALTER PERUZZO INTERESSADO: WAGNER ALEXANDRE GERMINARI INTERESSADO: WILIAN WALTER VEIGA INTERESSADO: WILSON DE BORJA E SILVA ADVOGADOS: RICARDO HENRIQUE WEBER - PR021498 GUSTAVO HENRIQUE GOMES ABBAS - PR082709 INTERESSADO: ARAUCARIA NITROGENADOS S.A. ADVOGADOS: VICTOR BENGHI DEL CLARO - PR015703 CONCEICAO ANGELICA RAMALHO CONTE - PR021834 INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: DANIELA TOLLEMACHE - PR037529 LUIS FELIPE CUNHA - PR052308 INTERESSADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: PAULO ANTONIO MULLER - PR067090 DECISÃO Cuida-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO DA 17A VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR e o JUÍZO DE DIREITO DA 20A VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR. Inicialmente, o JUÍZO DE DIREITO DA 20A VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR declinou de sua competência argumentando que (fl. 170): Entretanto, compulsando os autos verifica-se que as partes autoras objetivam a nulidade de cláusula estabelecida em acordo coletivo de trabalho (seq. 1.719), pois embora a pretensão final seja a manutenção do plano de saúde aos aposentados da ANSA, eventual direito nesse sentindo, depende essencialmente da averiguação das cláusulas da convenção coletiva de trabalho. Razão pela qual em primeiro lugar deve ser apurada a validade de mencionadas cláusulas, cuja a análise é feita obrigatoriamente pela Justiça do Trabalho a análise e julgamento do feito, na forma descrita nos artigos 8º, §3º e 611-A, §1º, da CLT. Além do mais, corroborando a competência da Justiça do Trabalho, verifica-se que compete ao Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 83, inc. IV, da LC n. 75/93 e, excepcionalmente, aos sindicatos convenentes e à empresa signatária, propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. Desta feita, pelo acima exposto, declino da competência para conhecer da presente ação, e, por consequência, remetam-se os autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, para os devidos fins, procedendo-se as anotações e comunicações necessárias. O JUÍZO DA 17A VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR, por sua vez, suscitou o presente conflito defendendo que (fls. 173-176): Inicialmente, depreendo da peça vestibular que a cláusula contratual objeto do pedido de nulidade não está inserida em acordo coletivo de trabalho e sim em contrato cível de plano de saúde (ID ee33690): [...] Como mencionado, o dispositivo em debate consta do Instrumento de Comercialização Uniplan Araucária 840, firmado entre Araucária Nitrogendos S/A e Central Nacional Unimed - Cooperativa Central (ID 13417bc): [...] Não obstante o entendimento firmado pelo nobre juízo cível, penso que o caso não se insere na competência material desta Justiça Especializada, a permitir o julgamento da controvérsia. De plano, a presente demanda não trata de direitos decorrentes de uma relação de emprego entre as partes, muito menos de qualquer outro tipo de relação de trabalho, mas apenas a controvérsia sobre cancelamento de plano de saúde mantido entre ex-empregados aposentados diretamente com a Unimed. Não bastasse isso, há tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em decisão proferida no R Esp em IAC 1.799.343/SP, pela 2ª Seção, de relatoria da Exma. Min. Nancy Andrighi, p. no DJE em 18/03/2020), estabelecendo ser em regra a competência da Justiça Comum para julgar demandas relativas a plano de saúde, exceto quando for de autogestão empresarial e instituído o benefício por contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivos, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho: [...] Sendo assim, de acordo com o julgado do C. STJ, o qual é competente para dirimir conflito de competência entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho, a matéria sobre plano de saúde a ser julgada pela Justiça Especializada pressupões a presença de dois requisitos cumulativos: a) modalidade autogestão empresarial, ou seja, gerido pela própria empregadora, e; b) as regras devem estar previstas em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva de trabalho. [...] Isso posto, na Ação Trabalhista ajuizada por ACINIBALDO ALCIONE CUMIM E OUTROS (88) contra ARAUCARIA NITROGENADOS S.A. E OUTROS (3), DECIDO declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda e, por conseguinte, suscitar conflito negativo de competência (arts. 66, II, e 951 do CPC), determinando a remessa dos autos ao C. STJ, nos termos do art. 105,1, d, da CRFB. Parecer do MPF, às fls. 183-186, opinando pela competência do JUÍZO DE DIREITO DA 20A VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR. É, no essencial, o relatório. O presente conflito de competência deve ser conhecido, porquanto instaurado entre Tribunais distintos (art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição da República de 1988). Acerca da controvérsia posta, destaca-se o teor do RESP n. 1.799.343/SP (IAC 5/STJ), cuja tese firmou-se nos seguintes termos: Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador. A propósito, confira-se a ementa do citado julgado: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO INSTITUÍDA. INATIVIDADE DO EX-EMPREGADO. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/11/2017. 2. Incidente de assunção de competência instaurado para decidir sobre a Justiça competente para julgamento de demanda relativa a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva. 3. A jurisprudência da Segunda Seção reconhece a autonomia da saúde suplementar em relação ao Direito do Trabalho, tendo em vista que o plano de saúde coletivo disponibilizado pelo empregador ao empregado não é considerado salário, a operadora de plano de saúde de autogestão, vinculada à instituição empregadora, é disciplinada no âmbito do sistema de saúde suplementar, e o fundamento jurídico para avaliar a procedência ou improcedência do pedido está estritamente vinculado à interpretação da Lei dos Planos de Saúde, o que evidencia a natureza eminentemente civil da demanda. 4. Tese firmada para efeito do art. 947 do CPC/15: Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador. 5. Hipótese que trata de contrato de plano de saúde na modalidade autogestão instituída, pois operado por uma fundação instituída pelo empregador, o que impõe seja declarada a competência da Justiça comum Estadual. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.799.343/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 18/3/2020, grifei.) Na espécie, verifica-se, conforme as informações trazidas pelo juízo laboral (fl. 173) e parecer ministerial (fls. 184-185), que a cláusula contratual objeto do pedido de nulidade não está inserida em acordo coletivo de trabalho, mas sim em contrato cível de plano de saúde, motivo pelo qual a competência da justiça trabalhista deve ser afastada. Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 20A VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

Expedição de Ofício nº 001732/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DA 17A VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR comunicando decisão

26/02/2025, 15:58

Expedição de Ofício nº 001738/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 20A VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR comunicando decisão

26/02/2025, 15:58

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/02/2025

26/02/2025, 14:20

Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 20A VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR. (Publicação prevista para 28/02/2025)

26/02/2025, 14:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator)

28/08/2024, 15:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

28/08/2024, 15:15

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 739857/2024

28/08/2024, 15:01

Protocolizada Petição 739857/2024 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 28/08/2024

28/08/2024, 14:47

Documentos

Ofício

•26/02/2025, 15:58

Ofício

•26/02/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 206494/PR (2024/0248345-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS SUSCITANTE: JUÍZO DA 17A VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 20A VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR INTERESSADO: ACINIBALDO ALCIONE CUMIM INTERESSADO: ADILSON SANTOS PEREIRA INTERESSADO: ADRIANO GLIR INTERESSADO: AFONSO CARLOS SCHIONTEK INTERESSADO: ALBERTO CARLOS CHACHARSKI INTERESSADO: ALBINO FILLA FILHO INTERESSADO: ALMIR SOARES DA SILVA INTERESSADO: ALOIR CALVINHO INTERESSADO: ALTIVIR STEBERL INTERESSADO: ALVARO BUSQUETTE INTERESSADO: ANTONIO DIAS TERRAS SOBRINHO INTERESSADO: ARNALDO BORGES DE OLIVEIRA INTERESSADO: AROLDO YUKIO HIRAHARA INTERESSADO: CARLOS ALBERTO FORTUNA INTERESSADO: CARLOS ALBERTO SIMOES INTERESSADO: CARLOS GRZELKOVSKI INTERESSADO: CARLOS MARCELINO INTERESSADO: CELSO KRASNIEVICZ INTERESSADO: CESAR ROGERIO KRASINSKI INTERESSADO: CLOVIS BREDA INTERESSADO: DANTE LUIZ VENANCIO INTERESSADO: DAVI DOUGLAS BERBETZ INTERESSADO: DIOGENES DA SILVA SANTOS INTERESSADO: ELOI GUEDES INTERESSADO: EDSON LUIZ DE OLIVEIRA INTERESSADO: ERICO LUIZ FERRONATO INTERESSADO: FERNANDO CESAR PINTO RIBEIRO INTERESSADO: FERNANDO JUNQUEIRA DE SOUZA INTERESSADO: FLORISVAL CORREA INTERESSADO: FRANCISCO SANTOS ARAUJO INTERESSADO: GILBERTO FUJII INTERESSADO: GILBERTO MAIDL GOLL INTERESSADO: HELCIO HENRIQUE GLAZA INTERESSADO: ISRAEL CHAGAS DE SOUZA INTERESSADO: IVO CIESZYNSKI INTERESSADO: JAIR MAMEDE JUNIOR INTERESSADO: JOAO CELSO DE LIMA INTERESSADO: JOEL MASCARENHAS INTERESSADO: JORGE XAVIER NETO INTERESSADO: JOSE AIRTON PEREIRA CRUZ INTERESSADO: JOSE BENEDITO LARAYA BARRETO INTERESSADO: JOSE LUIS VICENSI LINAZZI INTERESSADO: JOSE HERMINIO DA SILVA SOBRINHO INTERESSADO: JOSE ROBERTO WATANABE INTERESSADO: JOSE VANDERLEI DISSENHA INTERESSADO: JOSUEL MIGUEL BARBOSA FLORIANO INTERESSADO: JUVENAL JOAQUIM XAVIER INTERESSADO: LAERCIO DE LIMA SCARDANZAN INTERESSADO: LAERTES RUIZ MUNHOZ INTERESSADO: LAURINDO NELSON DE CARLI INTERESSADO: LEONIDES GORNIAK INTERESSADO: LEVI LUIZ CARDOSO INTERESSADO: LINCOLN KATSUMI SASAKI INTERESSADO: LUIS BALDO INTERESSADO: LUIS CARLOS MOREIRA INTERESSADO: LUIZ CLEMENTE STACECHEN INTERESSADO: LUIZ FERNANDO PERRETTO INTERESSADO: LUIZ GILBERTO TEDESCHI INTERESSADO: MANOEL MESSIAS ALVES SILVA INTERESSADO: MARCELO DE OLIVEIRA INTERESSADO: MARCOS ANTONIO CORAIOLA INTERESSADO: MARIO GEFFER INTERESSADO: MARIO JOSE PROTASIEWYTCH INTERESSADO: MARIO SERGIO CORREA INTERESSADO: MEURE MENDES ROSA INTERESSADO: MIGUEL WILSON MORO INTERESSADO: MOACIR BELLO FILHO INTERESSADO: MOZART TOSIN INTERESSADO: NELSON LEITOLIS INTERESSADO: OTAVIO TADEU FAGUNDES INTERESSADO: OTEMIO GARCIA DE LIMA INTERESSADO: PASCOAL VENTURI INTERESSADO: PAULO ROBERTO FIER INTERESSADO: PEDRO DE OLIVEIRA INTERESSADO: RENILDO BETIM MOREIRA INTERESSADO: RICARDO CARDENUTO DO AMARAL INTERESSADO: ROBERTINHO BILACO COSTA INTERESSADO: ROBERTO ANTONIO BASSO INTERESSADO: ROBERTO CARLOS FERRAZ INTERESSADO: ROBERTO CORTES SCHREIBER INTERESSADO: SERGIO LUIZ GONCALVES INTERESSADO: SERGIO LUIZ MONTEIRO INTERESSADO: UBIRAJARA RODRIGUES DE CARVALHO INTERESSADO: VALDIR CARLOS ROZA INTERESSADO: VALTER PERUZZO INTERESSADO: WAGNER ALEXANDRE GERMINARI INTERESSADO: WILIAN WALTER VEIGA INTERESSADO: WILSON DE BORJA E SILVA ADVOGADOS: RICARDO HENRIQUE WEBER - PR021498 GUSTAVO HENRIQUE GOMES ABBAS - PR082709 INTERESSADO: ARAUCARIA NITROGENADOS S.A. ADVOGADOS: VICTOR BENGHI DEL CLARO - PR015703 CONCEICAO ANGELICA RAMALHO CONTE - PR021834 INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: DANIELA TOLLEMACHE - PR037529 LUIS FELIPE CUNHA - PR052308 INTERESSADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: PAULO ANTONIO MULLER - PR067090 DECISÃO Cuida-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO DA 17A VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR e o JUÍZO DE DIREITO DA 20A VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR. Inicialmente, o JUÍZO DE DIREITO DA 20A VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR declinou de sua competência argumentando que (fl. 170): Entretanto, compulsando os autos verifica-se que as partes autoras objetivam a nulidade de cláusula estabelecida em acordo coletivo de trabalho (seq. 1.719), pois embora a pretensão final seja a manutenção do plano de saúde aos aposentados da ANSA, eventual direito nesse sentindo, depende essencialmente da averiguação das cláusulas da convenção coletiva de trabalho. Razão pela qual em primeiro lugar deve ser apurada a validade de mencionadas cláusulas, cuja a análise é feita obrigatoriamente pela Justiça do Trabalho a análise e julgamento do feito, na forma descrita nos artigos 8º, §3º e 611-A, §1º, da CLT. Além do mais, corroborando a competência da Justiça do Trabalho, verifica-se que compete ao Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 83, inc. IV, da LC n. 75/93 e, excepcionalmente, aos sindicatos convenentes e à empresa signatária, propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. Desta feita, pelo acima exposto, declino da competência para conhecer da presente ação, e, por consequência, remetam-se os autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, para os devidos fins, procedendo-se as anotações e comunicações necessárias. O JUÍZO DA 17A VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR, por sua vez, suscitou o presente conflito defendendo que (fls. 173-176): Inicialmente, depreendo da peça vestibular que a cláusula contratual objeto do pedido de nulidade não está inserida em acordo coletivo de trabalho e sim em contrato cível de plano de saúde (ID ee33690): [...] Como mencionado, o dispositivo em debate consta do Instrumento de Comercialização Uniplan Araucária 840, firmado entre Araucária Nitrogendos S/A e Central Nacional Unimed - Cooperativa Central (ID 13417bc): [...] Não obstante o entendimento firmado pelo nobre juízo cível, penso que o caso não se insere na competência material desta Justiça Especializada, a permitir o julgamento da controvérsia. De plano, a presente demanda não trata de direitos decorrentes de uma relação de emprego entre as partes, muito menos de qualquer outro tipo de relação de trabalho, mas apenas a controvérsia sobre cancelamento de plano de saúde mantido entre ex-empregados aposentados diretamente com a Unimed. Não bastasse isso, há tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em decisão proferida no R Esp em IAC 1.799.343/SP, pela 2ª Seção, de relatoria da Exma. Min. Nancy Andrighi, p. no DJE em 18/03/2020), estabelecendo ser em regra a competência da Justiça Comum para julgar demandas relativas a plano de saúde, exceto quando for de autogestão empresarial e instituído o benefício por contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivos, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho: [...] Sendo assim, de acordo com o julgado do C. STJ, o qual é competente para dirimir conflito de competência entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho, a matéria sobre plano de saúde a ser julgada pela Justiça Especializada pressupões a presença de dois requisitos cumulativos: a) modalidade autogestão empresarial, ou seja, gerido pela própria empregadora, e; b) as regras devem estar previstas em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva de trabalho. [...] Isso posto, na Ação Trabalhista ajuizada por ACINIBALDO ALCIONE CUMIM E OUTROS (88) contra ARAUCARIA NITROGENADOS S.A. E OUTROS (3), DECIDO declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda e, por conseguinte, suscitar conflito negativo de competência (arts. 66, II, e 951 do CPC), determinando a remessa dos autos ao C. STJ, nos termos do art. 105,1, d, da CRFB. Parecer do MPF, às fls. 183-186, opinando pela competência do JUÍZO DE DIREITO DA 20A VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR. É, no essencial, o relatório. O presente conflito de competência deve ser conhecido, porquanto instaurado entre Tribunais distintos (art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição da República de 1988). Acerca da controvérsia posta, destaca-se o teor do RESP n. 1.799.343/SP (IAC 5/STJ), cuja tese firmou-se nos seguintes termos: Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador. A propósito, confira-se a ementa do citado julgado: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO INSTITUÍDA. INATIVIDADE DO EX-EMPREGADO. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/11/2017. 2. Incidente de assunção de competência instaurado para decidir sobre a Justiça competente para julgamento de demanda relativa a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva. 3. A jurisprudência da Segunda Seção reconhece a autonomia da saúde suplementar em relação ao Direito do Trabalho, tendo em vista que o plano de saúde coletivo disponibilizado pelo empregador ao empregado não é considerado salário, a operadora de plano de saúde de autogestão, vinculada à instituição empregadora, é disciplinada no âmbito do sistema de saúde suplementar, e o fundamento jurídico para avaliar a procedência ou improcedência do pedido está estritamente vinculado à interpretação da Lei dos Planos de Saúde, o que evidencia a natureza eminentemente civil da demanda. 4. Tese firmada para efeito do art. 947 do CPC/15: Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador. 5. Hipótese que trata de contrato de plano de saúde na modalidade autogestão instituída, pois operado por uma fundação instituída pelo empregador, o que impõe seja declarada a competência da Justiça comum Estadual. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.799.343/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 18/3/2020, grifei.) Na espécie, verifica-se, conforme as informações trazidas pelo juízo laboral (fl. 173) e parecer ministerial (fls. 184-185), que a cláusula contratual objeto do pedido de nulidade não está inserida em acordo coletivo de trabalho, mas sim em contrato cível de plano de saúde, motivo pelo qual a competência da justiça trabalhista deve ser afastada. Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 20A VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

27/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(93)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 176945/2025

Protocolizada Petição 176945/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 001732/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DA 17A VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 001738/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 20A VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR comunicando decisão

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/02/2025

Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 20A VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR. (Publicação prevista para 28/02/2025)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 739857/2024

Protocolizada Petição 739857/2024 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 28/08/2024

Todas as movimentações(25)

legal