Execução da Pena 0012619-29.2007.8.08.0030 - STJ

Execução da Pena 0012619-29.2007.8.08.0030 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2338803/ES (2023/0128287-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: LUCIMAR DE JESUS PEREIRA ADVOGADOS: RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO - ES017871 LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - ES014589 AIRES VINICIUS CAMPOS COELHO - ES020344 VLADIA ALBUQUERQUE DE ALMEIDA E CARVALHO FREITAS - ES025286 RAPHAEL IRAHA BEZERRA - ES031909 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUCIMAR DE JESUS PEREIRA contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO que inadmitiu o recurso especial por ele interposto contra o acórdão prolatado nos autos do Agravo em Execução Penal n. 0012619-29.2007.8.08.0030 (fls. 1.527/1.539), com a seguinte ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO. FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os condenados por crime hediondo com resultado morte progrediam de regime quando cumpridos 2/5 (dois quintos) do apenamento, se primários, e 3/5 (três quintos), se reincidentes específicos ou não. 2. Na redação da Lei n. 13.964/2019, a progressão de regime passou a ser computada em percentual, assim, o condenado por crime hediondo, caso seja primário, terá sua progressão à razão de 50%, já o condenado com reincidência específica terá progressão no percentual de 60%. 3. Recurso improvido. No recurso especial (fls. 1.541/1.551), a defesa requereu, em síntese, a reforma do acórdão de origem, para que haja a aplicação retroativa de norma penal mais benéfica (art. 112, inc. VI, alínea ‘a’ da LEP), de forma que, para a condenação constante na GE ‘(iii)’ (AP 0001614-73.2009.8.08.0051 – Vara única de Pedro Canário/ES), haja a ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA DE 3/5 PARA 1/2, em razão da INEXISTÊNCIA do resultado morte no crime anterior que supostamente ensejaria a eleição da fração de 60% de alcance do requisito objetivo para progressão de regime. Inadmitido o recurso na origem (fls. 1.572/1.573), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 1.577/1.586). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 1.613/1.616), em parecer com a seguinte ementa: PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CRIME HEDIONDO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA COM RESULTADO MORTE. 1. O recorrente pede a retificação de cálculo de pena, a fim de que seja alterado o lapso temporal exigido para a progressão de regime, utilizando-se o critério de 50% – ou 2/5 – da pena, uma vez que o recorrido não seria reincidente específico. 2. Depreende-se do próprio acórdão que o agravante é reincidente específico, sendo que uma das condenações transitadas em julgado trata-se de crime hediondo (latrocínio tentado), assim como a outra condenação transitada em julgado (latrocínio consumado). 3. Desta forma, ele deve cumprir, tanto pela lei nova quanto pela lei antiga, 60% da reprimenda para fazer jus à progressão de regime, nos termos do art. 112-VII da LEP. - Parecer pelo não provimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Conheço do agravo, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade. O agravante logrou infirmar, com suficiência, os fundamentos para inadmissão do especial. O agravante argumenta, em suas razões de especial, que é reincidente genérico, não sendo o caso de incidência do verbete da Súmula 83/STJ. Pretende a retificação do cálculo de pena, para que seja alterado o lapso temporal exigido para a progressão de regime, utilizando-se o critério de 50% – ou 2/5 – da pena, visto que seria reincidente genérico. O Tribunal de origem, ao negar provimento às suas razões em sede de agravo, considerou o agravante reincidente específico em crime hediondo, ante os seguintes fundamentos (fl. 1.531): Compulsando os autos verifico que o recorrente ostenta quatro condenações, sendo duas pela prática de crime hediondo. Vejamos: a (i) pelo cometimento do crime previsto no artigo 157 §3°, inciso. II; Data do Fato: 18.07.2009, com trânsito em julgado para a Defesa: 06.08.2018; crime hediondo com resultado morte, nos autos da Ação Penal 0001614-73.2009.8.08.0051; (ii) pelo cometimento do crime previsto no artigo 157 §3°, parte final na forma do artigo 14, inciso II ambos do Código penal; Data do fato: 10.06.2000, com Trânsito em julgado para a Defesa: 10.05.2004; latrocínio tentado - crime hediondo, nos autos da Ação Penal 0004863- 56.2000.8.08.0048. Este último ensejou sua reincidência específica na prática de crime hediondo. É cediço que na redação da antiga legislação os condenados por crime hediondo com resultado morte, progrediam de regime quando cumpridos 2/5 (dois quintos) do apenamento, se primários, e 3/5 (três quintos), se reincidentes específicos ou não. Com o advento da Lei n° 13.964/2019, a progressão de regime passou a ser computada em percentual, assim, o condenado por crime hediondo, caso seja primário, terá sua progressão à razão de 50%, já o condenado com reincidência específica terá progressão no percentual de 60%. No caso dos presentes autos receber a segunda guia de execução e efetivar os cálculos para efeitos de obtenção dos benefícios da execução, o juízo, valendo-se da norma à época aplicável, fixou a fração de 3/5, ou seja, 60% para verificação do requisito objetivo para a progressão de regime. Ocorre que, modificar o percentual necessário para progressão de regime referente a ação penal dos presentes autos, de 60% para 50%, conforme pleiteia o agravante, só seria possível se o apenado fosse reincidente genérico, o que não ocorre no caso em comento. Do acórdão recorrido, firmou-se que o agravante é reincidente específico, visto que uma das condenações transitadas em julgado se refere a crime hediondo (latrocínio tentado), e a outra, também transitada em julgado, latrocínio consumado. A circunstância de um dos delitos ter sido tentado e o outro consumado não altera a característica comum a ambos de pertencerem ao mesmo tipo penal. Assim, o agravante deve cumprir, tanto pela lei nova quanto pela antiga, 60% da pena para fazer jus à progressão de regime, nos termos do art. 112, VII da LEP. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FRAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. '"A nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execuções Penais, pela Lei 13.964/19, ao modificar os percentuais necessários para progressão de regime, estabelecendo critérios distintos e específicos para cada um dos patamares de acordo com a natureza ou características do crime, estabeleceu, expressamente, em seu inciso VII, que o condenado por crime hediondo sem resultado morte somente fará jus à progressão de regime após o cumprimento de 60% (sessenta por cento) da pena no caso de ser "reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado."' (AgRg no HC n. 771.344/ SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, D Je de 4/10/2022.) 2. No mesmo sentido o Ministério Público Federal, para quem "o inciso VII do artigo 112 da Lei de Execução Penal é taxativo ao afirmar que a fração de 60% (sessenta por cento) incidirá nas hipóteses de reincidência específica, vale dizer, quando o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, sendo exatamente esse o caso dos autos em que o reeducando encontra-se cumprindo pena em razão de duas condenações definitivas, ambas pela prática do crime de tráfico de drogas. [...] Se assim é, a situação do paciente se amolda perfeitamente à previsão contida no artigo 112, VII, da LEP1, uma vez que ele é reincidente específico na prática do delito de tráfico de drogas, equiparado a hediondo, justificando-se, portanto, a exigência do cumprimento de 3/5 ou 60% da pena para a progressão de regime". 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 862.424/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe 23/5/2024). Pelo exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

27/02/2025, 00:00

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JUNTADA DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ATESTADO DE PENA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ATESTADO DE TRABALHO/ESTUDO/LEITURA

DECORRIDO PRAZO DE LUCIMAR DE JESUS PEREIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

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