Mandado de Segurança Cível 0805358-75.2023.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelCOFINS - ImportaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/04/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal CE

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

JCI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Reu

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE 023495·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

JCI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Reu

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 14:56

Juntada de certidão de baixa

10/11/2025, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

07/11/2025, 16:15

Publicado Intimação em 03/11/2025.

07/11/2025, 16:15

Juntada de Petição de outras peças

04/11/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 19:17

Conclusos para despacho

29/10/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 12:34

Juntada de Certidão

29/10/2025, 12:34

Migração de Sistema Eletrônico

21/10/2025, 16:36

Recebidos os autos

21/10/2025, 14:21

Baixa Definitiva

21/10/2025, 14:21

Juntada de Certidão

21/10/2025, 14:14

Todas as movimentações(112)

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 14:56

Juntada de certidão de baixa

10/11/2025, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

07/11/2025, 16:15

Publicado Intimação em 03/11/2025.

07/11/2025, 16:15

Juntada de Petição de outras peças

04/11/2025, 15:05

Documentos

Despacho

•29/10/2025, 19:17

Despacho

•29/10/2025, 19:17

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 19:17

Conclusos para despacho

29/10/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 12:34

Juntada de Certidão

29/10/2025, 12:34

Migração de Sistema Eletrônico

21/10/2025, 16:36

Recebidos os autos

21/10/2025, 14:21

Baixa Definitiva

21/10/2025, 14:21

Juntada de Certidão

21/10/2025, 14:14

Juntada de Certidão

18/10/2025, 00:00

Juntada de Certidão

06/10/2025, 00:01

Juntada de Certidão

26/09/2025, 09:03

Expedição de expediente.

25/09/2025, 14:39

Expedição de expediente.

25/09/2025, 14:39

Recurso Extraordinário não admitido

25/09/2025, 14:39

Conclusos para decisão

27/05/2025, 14:26

Recebidos os autos

27/05/2025, 12:11

Juntada de Certidão

27/05/2025, 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

16/09/2024, 13:58

Juntada de Certidão

16/09/2024, 13:48

Juntada de Certidão

16/09/2024, 13:48

Juntada de Certidão

16/09/2024, 13:48

Juntada de Certidão

08/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

29/07/2024, 09:41

Juntada de Certidão

29/07/2024, 09:41

Juntada de Certidão

29/07/2024, 09:41

Juntada de Certidão

29/07/2024, 09:41

Juntada de Certidão

29/07/2024, 04:01

Recurso extraordinário admitido

28/07/2024, 08:40

Expedição de expediente.

28/07/2024, 08:40

Expedição de expediente.

28/07/2024, 08:40

Conclusos para decisão

17/07/2024, 16:23

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

17/07/2024, 16:23

Juntada de Certidão

17/07/2024, 16:21

Juntada de Petição de Contra-razões

11/07/2024, 11:30

Juntada de Petição de Contra-razões

11/07/2024, 11:26

Juntada de Certidão

01/06/2024, 09:57

Expedição de expediente.

22/05/2024, 07:45

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 07:44

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

21/05/2024, 17:49

Juntada de Petição de Recurso especial

21/05/2024, 17:43

Juntada de Certidão

11/05/2024, 00:00

Juntada de Certidão

02/05/2024, 10:56

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 23:04

Expedição de expediente.

30/04/2024, 23:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/04/2024, 23:04

Juntada de Certidão

30/04/2024, 18:56

Juntada de Certidão

24/04/2024, 20:11

Juntada de Certidão

05/04/2024, 00:07

Juntada de Certidão

28/03/2024, 11:51

Juntada de Certidão

10/03/2024, 00:04

Conclusos para julgamento

07/03/2024, 01:26

Juntada de Certidão

07/03/2024, 01:25

Juntada de Petição de Contra-razões

06/03/2024, 15:58

Juntada de Certidão

04/03/2024, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2024, 14:35

Expedição de expediente.

28/02/2024, 14:35

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/02/2024, 14:22

Juntada de Certidão

27/02/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 18:04

Expedição de expediente.

22/02/2024, 18:04

Juntada de Certidão

21/02/2024, 20:03

Juntada de Certidão

19/12/2023, 13:25

Juntada de Certidão

19/12/2023, 10:23

Conclusos para julgamento

30/10/2023, 15:36

Juntada de Certidão

28/10/2023, 00:00

Distribuído por sorteio

26/10/2023, 21:34

Recebido pelo Distribuidor

26/10/2023, 21:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

26/10/2023, 21:27

Juntada de Certidão

26/10/2023, 13:08

Juntada de Petição de Contra-razões

25/10/2023, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos.

13/10/2023, 16:52

Conclusos para despacho

13/10/2023, 16:38

Juntada de Petição de Apelação

21/09/2023, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 10:05

Juntada de Certidão

01/09/2023, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 15:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/08/2023, 15:17

Conclusos para julgamento

28/08/2023, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 09:29

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/08/2023, 23:44

Juntada de Certidão

17/08/2023, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 19:27

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 14:06

Denegada a Segurança a Nome da parte não definido na 1x

16/08/2023, 14:06

Conclusos para julgamento

12/06/2023, 14:24

Juntada de Certidão

12/06/2023, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 13:26

Conclusos para despacho

17/05/2023, 13:21

Juntada de Certidão

17/05/2023, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 15:11

Juntada de Certidão

02/05/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 11:33

Juntada de Certidão

12/04/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 16:39

Determinada Requisição de Informações

10/04/2023, 16:39

Juntada de Certidão

07/04/2023, 00:00

Conclusos para despacho

06/04/2023, 10:39

Distribuído por Sorteio

05/04/2023, 15:24

Decisão

•25/09/2025, 14:39

Decisão

•28/07/2024, 08:40

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 07:44

Acórdão

•30/04/2024, 23:04

Acórdão

•30/04/2024, 23:04

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 14:35

Acórdão

•22/02/2024, 18:04

Acórdão

•22/02/2024, 18:04

Despacho

•13/10/2023, 16:52

Sentença (Outras)

•29/08/2023, 15:17

Sentença (Outras)

•16/08/2023, 14:06

Despacho

•29/05/2023, 14:24

Despacho

•10/04/2023, 16:39