Apelação Cível 1004883-06.2017.8.26.0445 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2021

Valor da Causa

R$ 1.045.002,00

Órgão julgador

Rebouças de Carvalho

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Ação Civil Pública · 03 Civel de Pindamonhangaba 2° Grau · TJSP · Agravo Interno Cível · Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público)2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Rebouças de Carvalho 2° Grau · TJSP · Agravo Interno Cível · Rebouças de Carvalho 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Presidência 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

JOAO ANTONIO SALGADO RIBEIRO

CPF

Reu

ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA.

CNPJ

Reu

BARBARA ZENITA FRANCA MACEDO

CPF

TERCEIRO

NEIDE MARIA PEREIRA DE ANDRADE

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOSÉ ROBERTO SODERO VICTORIO

OAB/SP 097321·CPF·Representa: Réu

PRISCILA THOMAZ DE AQUINO

CPF·Representa: Réu

LUCIANA TAMBURU

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

19/03/2026, 18:35

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 16:50

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

19/03/2026, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 14:57

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 10:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 10:00

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 15:27

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 15:26

Prazo

24/02/2026, 12:45

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 11:44

Vista (Contraminuta)

20/02/2026, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 13:21

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 13:21

Todas as movimentações(198)

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

19/03/2026, 18:35

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 16:50

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

19/03/2026, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 14:57

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 11:34

Acórdão

•25/06/2025, 15:24

16/03/2026, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 10:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 10:00

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 15:27

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 15:26

Prazo

24/02/2026, 12:45

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 11:44

Vista (Contraminuta)

20/02/2026, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 13:21

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 13:21

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 10:09

Ciência de Despacho - Prazo - 30 dias

06/02/2026, 10:09

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 08:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

03/02/2026, 09:53

Recurso Especial

02/02/2026, 11:34

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

25/11/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 21:34

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 11:56

Prazo

04/11/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 11:45

Vista (Contrarrazões)

03/11/2025, 12:23

Processamento de Recurso Especial Interposto

03/11/2025, 12:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

03/11/2025, 09:35

Prazo

17/09/2025, 11:08

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

17/09/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 10:39

Prazo

12/09/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 10:12

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias

12/09/2025, 10:12

Unificação Pai

12/09/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 09:21

Acordão Finalizado

10/09/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 16:58

Despacho À Mesa

01/08/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 16:52

Subprocesso Cadastrado

31/07/2025, 16:46

Prazo

28/07/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 17:21

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 09:27

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias

30/06/2025, 09:27

Publicado em

27/06/2025, 00:00

Acórdão registrado

25/06/2025, 17:02

Acordão Finalizado

25/06/2025, 15:24

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 13:20

Julgado

25/06/2025, 09:30

Provimento

25/06/2025, 09:30

Publicado em

12/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 16:02

Publicado em

02/06/2025, 00:00

Inclusão em Pauta

30/05/2025, 11:49

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

29/05/2025, 17:03

Despacho À Mesa

29/05/2025, 17:02

Conclusos para decisão

28/05/2025, 16:05

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 10:09

Retirado de pauta

28/05/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 16:22

Publicado em

19/05/2025, 00:00

Inclusão em Pauta

13/05/2025, 15:02

Publicado em

12/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 09:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

07/05/2025, 15:16

Despacho

07/05/2025, 15:15

Conclusos para decisão

06/05/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 16:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 16:07

Publicado em

29/04/2025, 00:00

Prazo

28/04/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 09:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

25/04/2025, 12:29

Despacho

25/04/2025, 12:20

Conclusos para decisão

24/04/2025, 10:01

Situação de Pendente de Julgamento

24/04/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 09:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

23/04/2025, 17:23

Cancelada a Movimentação Processual

23/04/2025, 17:21

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 13:30

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

16/04/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 17:12

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

29/04/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 16:26

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

25/04/2024, 15:34

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

25/04/2024, 15:33

Publicado em

03/04/2024, 00:00

Prazo

02/04/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 10:36

Vista (Contraminuta)

27/03/2024, 13:15

Unificação Pai-Processamento de Recursos

27/03/2024, 13:14

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

27/03/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 11:25

Julgado virtualmente

28/02/2024, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 17:32

E-mail expedido juntado

28/09/2023, 12:22

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

28/09/2023, 12:13

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 09:44

Despacho

19/09/2023, 14:53

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 06:36

Subprocesso Cadastrado

04/07/2023, 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 11:11

Publicado em

21/06/2023, 00:00

Publicado em

21/06/2023, 00:00

Prazo

20/06/2023, 10:08

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 09:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

14/06/2023, 15:51

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado

13/06/2023, 17:53

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

28/04/2023, 17:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

25/04/2023, 18:05

Recurso Especial

24/04/2023, 18:01

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

27/02/2023, 10:21

Recebidos os Autos do MP

27/02/2023, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 18:44

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 15:17

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

13/12/2022, 15:07

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 15:02

Publicado em

17/11/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 10:59

Prazo

16/11/2022, 10:55

Vista (Contrarrazões)

11/11/2022, 15:30

Unificação Pai

11/11/2022, 13:19

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 13:14

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos

24/10/2022, 16:22

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:20

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:20

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:20

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 11:15

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 18:20

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 15:04

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

30/09/2022, 14:59

Julgado virtualmente

29/09/2022, 13:29

Prazo

27/09/2022, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 16:01

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

07/09/2022, 10:35

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 14:52

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

24/08/2022, 14:41

Julgado virtualmente

19/08/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 12:05

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 10:45

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

12/07/2022, 10:04

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 23:26

Despacho

07/07/2022, 14:08

Prazo

06/07/2022, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 15:45

Subprocesso Cadastrado

06/07/2022, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 16:21

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 16:21

Publicado em

29/06/2022, 00:00

Prazo

28/06/2022, 12:35

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 11:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

24/06/2022, 19:33

Despacho

24/06/2022, 18:23

Conclusos para decisão

18/05/2022, 12:29

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 11:54

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

18/05/2022, 11:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino

05/05/2022, 17:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

04/05/2022, 16:28

Despacho

04/05/2022, 16:23

Conclusos para decisão

14/02/2022, 15:12

Recebidos os Autos do MP

14/02/2022, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 16:28

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 16:28

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 16:27

Publicado em

13/12/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 18:04

Conclusos para decisão

09/12/2021, 00:00

Publicado em

07/12/2021, 00:00

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

06/12/2021, 17:47

Distribuído por competência exclusiva

06/12/2021, 10:12

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

01/12/2021, 13:36

Processo Cadastrado

01/12/2021, 13:24

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

29/11/2021, 16:36

Despacho

•29/05/2025, 17:02

Despacho

•07/05/2025, 15:15

Despacho

•25/04/2025, 12:20

Decisão de Tribunal Superior

•16/04/2025, 13:32

Decisão de Tribunal Superior

•16/04/2025, 13:32

Decisão de Tribunal Superior

•16/04/2025, 13:32

Decisão de Tribunal Superior

•16/04/2025, 13:32

Decisão de Tribunal Superior

•16/04/2025, 13:32

Decisão de Tribunal Superior

•16/04/2025, 13:32

Decisão de Tribunal Superior

•16/04/2025, 13:32

Decisão de Tribunal Superior

•16/04/2025, 13:32

Decisão de Tribunal Superior

•16/04/2025, 13:32

Decisão de Tribunal Superior

•16/04/2025, 13:32

Todos os documentos(107)

Despacho

•02/02/2026, 11:34

Acórdão

•25/06/2025, 15:24

Despacho

•29/05/2025, 17:02

Despacho

•07/05/2025, 15:15

Despacho

•25/04/2025, 12:20

Decisão de Tribunal Superior

•16/04/2025, 13:32

Decisão de Tribunal Superior

•16/04/2025, 13:32

Decisão de Tribunal Superior

•16/04/2025, 13:32

Decisão de Tribunal Superior

•16/04/2025, 13:32

Decisão de Tribunal Superior

•16/04/2025, 13:32

Decisão de Tribunal Superior

•16/04/2025, 13:32

Decisão de Tribunal Superior

•16/04/2025, 13:32

Decisão de Tribunal Superior

•16/04/2025, 13:32

Decisão de Tribunal Superior

•16/04/2025, 13:32

Decisão de Tribunal Superior

•16/04/2025, 13:32

Decisão de Tribunal Superior

•16/04/2025, 13:32

Decisão de Tribunal Superior

•16/04/2025, 13:32

Decisão de Tribunal Superior

•16/04/2025, 13:32

Decisão de Tribunal Superior

•16/04/2025, 13:32

Decisão de Tribunal Superior

•16/04/2025, 13:32

Decisão de Tribunal Superior

•16/04/2025, 13:32

Decisão de Tribunal Superior

•16/04/2025, 13:32

Decisão de Tribunal Superior

•16/04/2025, 13:32

Decisão de Tribunal Superior

•16/04/2025, 13:32

Decisão de Tribunal Superior

•16/04/2025, 13:31

Decisão de Tribunal Superior

•16/04/2025, 13:31

Decisão de Tribunal Superior

•16/04/2025, 13:31

Decisão de Tribunal Superior

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Despacho

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Despacho

•24/04/2023, 18:01

Despacho

•24/06/2022, 18:23

Despacho

•04/05/2022, 16:23