Apelação Cível 0034805-17.2012.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/08/2021

Valor da Causa

R$ 700,00

Órgão julgador

Tereze Neumann Duarte Chaves

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

JOENICE FELIX DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO CEARá

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

EDIL DE CASTRO CAVALCANTE

CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Remessa

21/05/2026, 18:32

Baixa Definitiva

21/05/2026, 18:32

Baixa Definitiva

21/05/2026, 18:30

Transitado em Julgado em 21/05/2026

21/05/2026, 18:30

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 18:28

Recebido os autos do STF

21/05/2026, 18:28

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 18:26

Recebidos os autos do STJ

21/05/2026, 18:26

Juntada de Outros documentos

21/05/2026, 18:25

Juntada de Outros documentos

21/05/2026, 18:25

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 15:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

06/10/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 08:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

16/09/2025, 08:53

Enviados Autos Digitais ao STJ

24/08/2024, 07:57

Todas as movimentações(139)

Remessa

21/05/2026, 18:32

Baixa Definitiva

21/05/2026, 18:32

Baixa Definitiva

21/05/2026, 18:30

Transitado em Julgado em 21/05/2026

21/05/2026, 18:30

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 18:28

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•09/08/2024, 10:41

TipoProcessoDocumento#573

•09/08/2024, 10:41

Recebido os autos do STF

21/05/2026, 18:28

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 18:26

Recebidos os autos do STJ

21/05/2026, 18:26

Juntada de Outros documentos

21/05/2026, 18:25

Juntada de Outros documentos

21/05/2026, 18:25

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 15:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

06/10/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 08:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

16/09/2025, 08:53

Enviados Autos Digitais ao STJ

24/08/2024, 07:57

Expedida Certidão de Envio ao STJ

24/08/2024, 07:57

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

09/08/2024, 10:50

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

09/08/2024, 10:50

Despacho de Mero Expediente

09/08/2024, 10:41

Despacho de Mero Expediente

09/08/2024, 10:41

Conclusos para despacho

07/08/2024, 08:13

Conclusos para admissibilidade recursal

07/08/2024, 08:13

Juntada de Petição

06/08/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 16:13

Juntada de Petição

06/08/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 16:13

Decorrendo Prazo - Ofício

30/07/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 00:17

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 07:10

Mover p/ Ag. Publicação DJE

25/07/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 22:03

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 11:11

Juntada de Petição

18/07/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 11:11

Decorrendo Prazo

13/07/2024, 00:29

Expedição de Certidão.

13/07/2024, 00:29

Decorrendo Prazo

05/07/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 18:28

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 18:28

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

02/07/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 21:33

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 21:33

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

10/05/2024, 00:23

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 00:23

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

10/05/2024, 00:23

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 00:23

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 07:29

Mover p/ Ag. Publicação DJE

07/05/2024, 20:23

Mover p/ Ag. Publicação DJE

07/05/2024, 20:23

Disponibilização Base de Julgados

07/05/2024, 07:39

Disponibilização Base de Julgados

07/05/2024, 07:37

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

06/05/2024, 14:08

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

06/05/2024, 14:08

Recurso Extraordinário não admitido

06/05/2024, 13:35

Recurso Especial não admitido

06/05/2024, 13:35

Conclusos para admissibilidade recursal

22/04/2024, 08:17

Conclusos para despacho

22/04/2024, 08:17

Juntada de Petição

19/04/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 10:46

Juntada de Petição

19/04/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 10:46

Decorrendo Prazo - Ofício

02/04/2024, 00:22

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 00:22

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 07:14

Mover p/ Ag. Publicação DJE

26/03/2024, 18:17

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 18:16

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores

26/03/2024, 16:02

Juntada de Petição

26/03/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 16:00

Juntada de Petição

22/03/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 16:33

Juntada de Petição

22/03/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

09/03/2024, 00:05

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

01/03/2024, 00:44

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 17:27

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

27/02/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

25/02/2024, 20:41

Expedição de Certidão.

25/02/2024, 20:39

Juntada de Acórdão

21/02/2024, 19:39

Expedição de Outros documentos.

03/02/2024, 10:05

Juntada de Outros documentos

31/01/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 14:36

Juntada de Petição

23/11/2023, 09:42

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 17:15

Juntada de Petição

06/11/2023, 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 00:06

Decorrendo Prazo

23/10/2023, 00:51

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

23/10/2023, 00:51

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 13:31

Mover Obj A

19/10/2023, 13:23

Mover Obj A

19/10/2023, 13:22

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

19/10/2023, 13:22

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 13:20

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

15/10/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

15/10/2023, 11:05

Disponibilização Base de Julgados

12/10/2023, 07:52

Juntada de Acórdão

11/10/2023, 18:39

Julgado

11/10/2023, 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte

11/10/2023, 14:00

Conclusos para despacho

03/10/2023, 13:21

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 13:21

Inclusão em Pauta

29/09/2023, 13:30

Para Julgamento

29/09/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 11:24

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

28/09/2023, 18:04

Juntada de Outros documentos

28/09/2023, 17:36

Juntada de Petição

22/09/2022, 12:29

Conclusos para despacho

15/09/2021, 09:12

Juntada de Petição

15/09/2021, 09:12

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/09/2021, 07:49

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 19:38

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

13/08/2021, 10:20

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

12/08/2021, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 13:11

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 17:30

Conclusos para despacho

11/08/2021, 17:30

Distribuído por sorteio

11/08/2021, 16:24

Registrado para Retificada a autuação

10/08/2021, 17:26

Recebidos os autos com Recurso

05/08/2021, 11:27

TipoProcessoDocumento#538

•06/05/2024, 13:35

TipoProcessoDocumento#538

•06/05/2024, 13:35

TipoProcessoDocumento#573

•12/08/2021, 13:11