Apelação Cível 0800120-96.2014.4.05.8001 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2019

Valor da Causa

R$ 4.382.243,64

Órgão julgador

Gabinete SREEO

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 12ª Vara Federal 3° Grau · TRF5 · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidãncia

Partes do Processo

JORGE NIVALDO RIBEIRO DE ALBURQUERQUE

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO JOSE BULHOES MAGALHAES

OAB/DF 054229·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

22/06/2023, 14:43

Juntada de Certidão

13/04/2023, 00:25

Juntada de petição de Contra-razões

24/03/2023, 17:57

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/02/2023, 13:14

Expedição de expediente

13/02/2023, 18:05

Juntada de petição de Petição (outras)

16/12/2022, 20:59

Juntada de petição de Petição (outras)

28/11/2022, 16:04

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2022, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2022, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2022, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2022, 00:10

Expedição de expediente

14/11/2022, 09:29

Todas as movimentações(313)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

22/06/2023, 14:43

Juntada de Certidão

13/04/2023, 00:25

Juntada de petição de Contra-razões

24/03/2023, 17:57

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•14/11/2022, 09:25

Decisão

•27/02/2019, 16:27

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/02/2023, 13:14

Expedição de expediente

13/02/2023, 18:05

Juntada de petição de Petição (outras)

16/12/2022, 20:59

Juntada de petição de Petição (outras)

28/11/2022, 16:04

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2022, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2022, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2022, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2022, 00:10

Expedição de expediente

14/11/2022, 09:29

Expedição de expediente

14/11/2022, 09:29

Expedição de expediente

14/11/2022, 09:29

Expedição de expediente

14/11/2022, 09:29

Recurso Especial não admitido

14/11/2022, 09:26

Conclusos para decisão

22/10/2022, 09:02

Processo Suspenso/Sobrestado

05/05/2022, 09:33

Juntada de Certidão

28/04/2022, 13:15

Recebidos os autos

28/04/2022, 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

22/03/2019, 15:05

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2019, 15:04

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2019, 15:04

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2019, 15:04

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2019, 15:04

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2019, 15:04

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2019, 15:04

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2019, 15:04

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2019, 15:03

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2019, 15:03

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2019, 15:03

Recurso especial admitido

27/02/2019, 16:27

Conclusos para decisão

21/02/2019, 17:48

Juntada de Certidão

21/02/2019, 17:47

Juntada de Contrarrazões

19/12/2018, 15:10

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2018, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2018, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

03/12/2018, 10:11

Juntada de Certidão de Intimação

03/12/2018, 10:10

Expedição de expediente

29/11/2018, 18:06

Ato ordinatório praticado

29/11/2018, 18:02

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

29/11/2018, 00:00

Juntada de Contestação

26/11/2018, 23:04

Juntada de Certidão de Intimação

01/11/2018, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

01/11/2018, 00:00

Juntada de Cota

25/10/2018, 19:40

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2018, 19:42

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2018, 11:27

Expedição de expediente

22/10/2018, 17:26

Expedição de documento

22/10/2018, 17:26

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

22/10/2018, 17:26

Juntada de Nota Taquigráfica

17/10/2018, 09:48

Deliberado em Sessão - Julgado

10/10/2018, 11:55

Juntada de Certidão

10/10/2018, 11:55

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2018, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2018, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2018, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

27/09/2018, 10:48

Incluído em pauta para 10/10/2018 09:30 Sala das Turmas Norte

24/09/2018, 10:53

Juntada de Certidão de Intimação

05/09/2018, 11:11

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

05/09/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

04/09/2018, 09:15

Expedição de expediente

04/09/2018, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2018, 18:00

Retirado de pauta

31/07/2018, 14:56

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

25/06/2018, 17:46

Juntada de Certidão

25/06/2018, 17:45

Juntada de Substabelecimento

15/06/2018, 13:39

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2018, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2018, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2018, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2018, 10:10

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2018, 10:07

Incluído em pauta para 20/06/2018 09:30 Sala das Turmas Norte

04/06/2018, 11:13

Conclusos para julgamento

27/03/2018, 13:11

Juntada de Certidão

27/03/2018, 13:10

Juntada de Contrarrazões

16/03/2018, 16:35

Juntada de Certidão de Intimação

12/03/2018, 00:06

Juntada de Contrarrazões

07/03/2018, 17:31

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2018, 18:02

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2018, 09:31

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2018, 09:28

Expedição de expediente

02/03/2018, 08:42

Ato ordinatório praticado

02/03/2018, 08:41

Juntada de Contestação

07/12/2017, 22:48

Juntada de Contestação

07/12/2017, 22:46

Juntada de Certidão de Intimação

01/12/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

01/12/2017, 00:01

Juntada de Cota

29/11/2017, 17:12

Juntada de Certidão de Intimação

28/11/2017, 17:39

Juntada de Cota

27/11/2017, 10:26

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2017, 09:11

Expedição de expediente

21/11/2017, 10:33

Expedição de documento

21/11/2017, 10:32

Conhecido o recurso e provido em parte

21/11/2017, 10:32

Juntada de Nota Taquigráfica

07/11/2017, 11:09

Juntada de Certidão

30/10/2017, 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado

26/10/2017, 14:13

Juntada de Certidão

26/10/2017, 14:12

Juntada de Nota Taquigráfica

26/10/2017, 12:58

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

28/09/2017, 17:03

Juntada de Certidão

28/09/2017, 17:03

Juntada de Nota Taquigráfica

26/09/2017, 15:07

Juntada de Certidão

25/09/2017, 14:21

Deliberado em Sessão - Suspenso

15/09/2017, 13:53

Juntada de Certidão

15/09/2017, 13:51

Juntada de Certidão

11/09/2017, 12:15

Juntada de Certidão de Intimação

04/09/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

04/09/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

04/09/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

31/08/2017, 10:29

Incluído em pauta para 14/09/2017 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte

25/08/2017, 15:38

Conclusos para julgamento

09/06/2017, 15:08

Juntada de Certidão

09/06/2017, 15:07

Juntada de Parecer

02/06/2017, 15:03

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2017, 16:54

Expedição de expediente

10/05/2017, 15:42

Ato ordinatório praticado

09/05/2017, 10:47

Distribuído por Sorteio para 3ª Turma - Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA

02/05/2017, 15:28

Conclusos para julgamento

02/05/2017, 15:28

Juntada de Certidão

27/04/2017, 17:44

Classe Processual alterada para APELAÇÃO

27/04/2017, 17:38

Recebido pelo Distribuidor

18/04/2017, 21:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

18/04/2017, 21:21

Juntada de Certidão

18/04/2017, 14:02

Juntada de Certidão de decurso de prazo

18/04/2017, 14:02

Juntada de Contrarrazões

10/04/2017, 12:04

Juntada de Contrarrazões

07/03/2017, 15:59

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2017, 15:26

Juntada de Certidão de Intimação

08/02/2017, 10:02

Expedição de expediente

07/02/2017, 15:19

Expedição de expediente

07/02/2017, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2017, 14:43

Conclusos para despacho

07/02/2017, 11:33

Juntada de Cota

15/12/2016, 14:02

Juntada de Substabelecimento

24/11/2016, 20:26

Juntada de Cota

09/11/2016, 15:11

Juntada de Cota

04/11/2016, 16:23

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/10/2016, 12:12

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2016, 17:22

Expedição de expediente

19/10/2016, 13:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/10/2016, 13:09

Conclusos para despacho

06/10/2016, 11:55

Juntada de Contrarrazões

28/09/2016, 18:14

Juntada de Certidão de Intimação

22/09/2016, 08:31

Juntada de Certidão de Intimação

22/09/2016, 08:31

Juntada de Contrarrazões

21/09/2016, 15:44

Juntada de Certidão de Intimação

21/09/2016, 15:39

Juntada de Certidão de Intimação

20/09/2016, 14:38

Expedição de expediente

12/09/2016, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2016, 10:59

Conclusos para despacho

30/08/2016, 14:39

Juntada de Cota

29/08/2016, 13:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/08/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/08/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/08/2016, 13:01

Juntada de Embargos de Declaração

24/08/2016, 17:38

Juntada de Certidão de Intimação

17/08/2016, 16:58

Expedição de expediente

17/08/2016, 10:51

Julgado procedente em parte do pedido

17/08/2016, 10:51

Juntada de Petição

01/08/2016, 10:49

Juntada de Certidão

07/06/2016, 14:21

Conclusos para julgamento

03/05/2016, 13:05

Juntada de Certidão

03/05/2016, 13:05

Juntada de Certidão

27/04/2016, 10:49

Juntada de Certidão

22/04/2016, 14:17

Juntada de Cota

22/04/2016, 09:48

Juntada de Certidão de Intimação

10/04/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/04/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/04/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/04/2016, 00:00

Expedição de expediente

31/03/2016, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2016, 11:20

Conclusos para despacho

01/03/2016, 11:41

Juntada de Petição

29/02/2016, 22:24

Juntada de Certidão de Intimação

23/02/2016, 00:00

Expedição de expediente

12/02/2016, 14:32

Juntada de Certidão de decurso de prazo

12/02/2016, 14:30

Juntada de Memoriais

12/02/2016, 11:36

Juntada de Certidão de Intimação

01/02/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/02/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/02/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/02/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2016, 13:52

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2016, 13:51

Juntada de Certidão de Intimação

22/01/2016, 17:05

Expedição de expediente

21/01/2016, 15:22

Expedição de expediente

21/01/2016, 15:19

Apreciada questão interlocutória

20/01/2016, 19:21

Conclusos para despacho

18/01/2016, 14:23

Juntada de Certidão de decurso de prazo

18/01/2016, 14:23

Juntada de Contrarrazões

18/01/2016, 11:49

Juntada de Contrarrazões

14/01/2016, 15:32

Juntada de Certidão de Intimação

25/12/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/12/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/12/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/12/2015, 00:00

Inspeção da Corregedoria-Geral da Justiça Federal

18/12/2015, 21:45

Expedição de expediente

14/12/2015, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2015, 14:35

Conclusos para despacho

03/12/2015, 16:49

Juntada de Certidão

03/12/2015, 16:47

Audiência instrução e julgamento realizada para 02/12/2015 10:00 SALA 01 -

03/12/2015, 14:57

Juntada de Certidão

27/11/2015, 00:53

Juntada de Certidão

27/11/2015, 00:44

Juntada de Certidão

27/11/2015, 00:24

Juntada de Certidão

23/10/2015, 11:26

Juntada de Cota

13/10/2015, 11:37

Juntada de Cota

13/10/2015, 11:31

Juntada de Certidão de Intimação

09/10/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/10/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/10/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/10/2015, 00:00

Expedição de expediente

28/09/2015, 17:38

Expedição de expediente

28/09/2015, 17:35

Expedição de expediente

28/09/2015, 17:30

Expedição de expediente

28/09/2015, 17:23

Expedição de expediente

28/09/2015, 17:16

Juntada de Certidão

28/09/2015, 17:14

Audiência instrução e julgamento designada para 02/12/2015 10:00 SALA 01 -

28/09/2015, 17:13

Juntada de Petição

30/06/2015, 14:30

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2015, 08:24

Expedição de expediente

16/06/2015, 22:17

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2015, 22:17

Conclusos para despacho

15/06/2015, 16:57

Juntada de Certidão

15/06/2015, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2015, 19:16

Conclusos para despacho

27/05/2015, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2015, 17:51

Conclusos para despacho

27/04/2015, 17:13

Juntada de Contrarrazões

23/03/2015, 16:46

Juntada de Contrarrazões

17/03/2015, 11:25

Juntada de Certidão de Intimação

14/03/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/03/2015, 12:53

Juntada de Certidão de Intimação

13/03/2015, 07:52

Juntada de Certidão de Intimação

09/03/2015, 11:14

Expedição de expediente

03/03/2015, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2015, 17:52

Conclusos para despacho

27/02/2015, 12:35

Juntada de Cota

23/02/2015, 11:49

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2015, 00:00

Juntada de Petição

19/02/2015, 17:28

Juntada de Agravo Retido

19/02/2015, 17:25

Juntada de Certidão de Intimação

09/02/2015, 14:02

Expedição de expediente

09/02/2015, 13:26

Expedição de expediente

09/02/2015, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2015, 12:27

Conclusos para despacho

05/02/2015, 11:05

Juntada de Petição

03/02/2015, 13:56

Juntada de Certidão de Intimação

28/12/2014, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/12/2014, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/12/2014, 00:00

Juntada de Petição

19/12/2014, 11:17

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2014, 11:11

Expedição de expediente

17/12/2014, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2014, 16:54

Conclusos para despacho

16/12/2014, 15:16

Juntada de Réplica

08/12/2014, 11:50

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2014, 11:59

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2014, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2014, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2014, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2014, 13:37

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2014, 10:17

Juntada de Certidão de Intimação

17/11/2014, 18:45

Expedição de expediente

17/11/2014, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2014, 19:00

Conclusos para despacho

14/11/2014, 10:32

Juntada de Contestação

11/11/2014, 14:23

Juntada de Contestação

11/11/2014, 14:04

Juntada de Contestação

11/11/2014, 13:49

Juntada de Contestação

11/11/2014, 13:37

Juntada de Contestação

11/11/2014, 13:09

Juntada de Certidão de Intimação

11/11/2014, 12:47

Expedição de expediente

11/11/2014, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2014, 11:58

Conclusos para despacho

11/11/2014, 10:45

Juntada de Agravo Retido

05/11/2014, 18:45

Juntada de Certidão

26/10/2014, 23:09

Juntada de Cota

03/10/2014, 11:19

Expedição de expediente

23/09/2014, 14:00

Juntada de Cota

22/09/2014, 16:24

Expedição de expediente

18/09/2014, 10:04

Recebida a denúncia

17/09/2014, 17:09

Conclusos para decisão

15/09/2014, 13:10

Juntada de #{tipo_de_documento}

18/08/2014, 15:24

Expedição de expediente

24/07/2014, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2014, 18:00

Conclusos para despacho

21/07/2014, 16:44

Petição

17/07/2014, 18:26

Juntada de #{tipo_de_documento}

09/07/2014, 13:07

Juntada de #{tipo_de_documento}

03/07/2014, 21:13

Juntada de #{tipo_de_documento}

03/07/2014, 21:11

Expedição de expediente

03/06/2014, 18:07

Expedição de expediente

03/06/2014, 18:07

Expedição de expediente

30/05/2014, 13:00

Juntada de #{tipo_de_documento}

30/05/2014, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2014, 15:01

Conclusos para despacho

28/05/2014, 12:48

Redistribuído por Dependência em razão de Dependência para 12ª VARA FEDERAL - Titular

27/05/2014, 17:05

Expedição de expediente

27/05/2014, 17:04

Declarada incompetência

27/05/2014, 10:12

Conclusos para decisão

26/05/2014, 12:19

Distribuído por Sorteio para 8ª VARA FEDERAL - Titular

19/05/2014, 17:23

Ato Ordinatório

•29/11/2018, 18:02

Acórdão

•22/10/2018, 17:25

Inteiro Teor do Acórdão

•22/10/2018, 17:25

Despacho

•31/08/2018, 18:00

Ato Ordinatório

•02/03/2018, 08:41

Acórdão

•21/11/2017, 10:31

Inteiro Teor do Acórdão

•21/11/2017, 10:31

Ato Ordinatório

•09/05/2017, 10:47

Despacho

•07/02/2017, 14:43

Cota

•15/12/2016, 14:02

Sentença

•19/10/2016, 13:09

Despacho

•12/09/2016, 10:59

Sentença

•17/08/2016, 10:51

Todos os documentos(31)

Decisão

•14/11/2022, 09:25

Decisão

•27/02/2019, 16:27

Ato Ordinatório

•29/11/2018, 18:02

Acórdão

•22/10/2018, 17:25

Inteiro Teor do Acórdão

•22/10/2018, 17:25

Despacho

•31/08/2018, 18:00

Ato Ordinatório

•02/03/2018, 08:41

Acórdão

•21/11/2017, 10:31

Inteiro Teor do Acórdão

•21/11/2017, 10:31

Ato Ordinatório

•09/05/2017, 10:47

Despacho

•07/02/2017, 14:43

Cota

•15/12/2016, 14:02

Sentença

•19/10/2016, 13:09

Despacho

•12/09/2016, 10:59

Sentença

•17/08/2016, 10:51

Despacho

•22/03/2016, 11:20

Decisão

•20/01/2016, 19:21

Despacho

•14/12/2015, 14:35

Despacho

•16/06/2015, 22:17

Despacho

•02/06/2015, 19:16

Despacho

•27/04/2015, 17:51

Despacho

•03/03/2015, 17:52

Despacho

•05/02/2015, 12:27

Despacho

•17/12/2014, 16:54

Despacho

•15/11/2014, 19:00

Documento de Comprovação

•11/11/2014, 13:37

Despacho

•11/11/2014, 11:58

Decisão

•17/09/2014, 17:09

Despacho

•21/07/2014, 18:00

Despacho

•28/05/2014, 15:01

Decisão

•27/05/2014, 10:12