Apelação Cível 0800471-45.2014.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelGratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2023

Valor da Causa

R$ 97.560,36

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7ª Vara Federal 3° Grau · TRF5 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

JIMMY PEIXE MC INTYRE

CPF

Autor

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDREA CARLA LIMA DA SILVA

OAB/PE 029104·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2025, 08:05

Baixa Definitiva

22/04/2025, 08:05

Juntada de Certidão

22/04/2025, 07:54

Recebidos os autos

22/04/2025, 07:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

10/06/2024, 12:08

Juntada de Certidão

22/05/2024, 00:08

Juntada de petição de Contra-razões

08/04/2024, 17:12

Expedição de expediente

03/04/2024, 00:04

Juntada de Ato Eletrônico

03/04/2024, 00:04

Juntada de petição de Agravo em recurso especial

27/03/2024, 16:28

Juntada de Certidão de Intimação

07/03/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

07/03/2024, 00:04

Recurso Especial não admitido

25/02/2024, 10:42

Expedição de expediente

25/02/2024, 10:42

Expedição de expediente

25/02/2024, 10:42

Todas as movimentações(234)

Baixa Definitiva

22/04/2025, 08:05

Baixa Definitiva

22/04/2025, 08:05

Juntada de Certidão

22/04/2025, 07:54

Recebidos os autos

22/04/2025, 07:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

10/06/2024, 12:08

Documentos

Decisão

•25/02/2024, 10:42

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 09:25

Juntada de Certidão

22/05/2024, 00:08

Juntada de petição de Contra-razões

08/04/2024, 17:12

Expedição de expediente

03/04/2024, 00:04

Juntada de Ato Eletrônico

03/04/2024, 00:04

Juntada de petição de Agravo em recurso especial

27/03/2024, 16:28

Juntada de Certidão de Intimação

07/03/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

07/03/2024, 00:04

Recurso Especial não admitido

25/02/2024, 10:42

Expedição de expediente

25/02/2024, 10:42

Expedição de expediente

25/02/2024, 10:42

Expedição de expediente

25/02/2024, 10:42

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

14/12/2023, 09:59

Conclusos para decisão

14/12/2023, 09:59

Juntada de Certidão

14/12/2023, 09:58

Juntada de Certidão de Intimação

01/12/2023, 00:09

Juntada de petição de Contra-razões

29/11/2023, 09:39

Expedição de expediente

20/11/2023, 09:26

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 09:25

Juntada de petição de Recurso especial

31/10/2023, 13:11

Juntada de Certidão de Intimação

13/10/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2023, 16:18

Expedição de expediente

02/10/2023, 16:23

Conhecido o recurso de parte e não-provido

02/10/2023, 16:23

Expedição de documento

02/10/2023, 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado

27/09/2023, 20:11

Juntada de Certidão

27/09/2023, 20:00

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

20/09/2023, 20:23

Juntada de Certidão

20/09/2023, 20:21

Juntada de Certidão de Intimação

02/09/2023, 00:16

Juntada de Certidão de Intimação

28/08/2023, 08:04

Incluído em pauta para 19/09/2023 09:00 virtual

22/08/2023, 00:45

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 2ª Turma - Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

14/12/2020, 16:06

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

12/12/2020, 00:00

Processo Reativado

11/12/2020, 18:14

Recebido pelo Distribuidor

11/12/2020, 18:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

11/12/2020, 18:07

Juntada de Certidão

10/12/2020, 19:00

Juntada de Contrarrazões

20/11/2020, 16:01

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2020, 08:46

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2020, 08:35

Expedição de expediente

18/11/2020, 11:27

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 11:17

Juntada de Apelação

23/09/2020, 15:14

Juntada de Certidão de Intimação

15/09/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/09/2020, 07:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/09/2020, 16:50

Expedição de expediente

04/09/2020, 16:50

Conclusos para julgamento

01/09/2020, 18:19

Juntada de Contrarrazões

31/08/2020, 16:34

Juntada de Certidão de Intimação

18/08/2020, 09:34

Expedição de expediente

17/08/2020, 18:51

Ato ordinatório praticado

17/08/2020, 18:49

Juntada de Embargos de Declaração

29/06/2020, 22:22

Juntada de Certidão de Intimação

24/06/2020, 13:51

Juntada de Certidão de Intimação

18/06/2020, 08:43

Expedição de expediente

17/06/2020, 11:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/06/2020, 11:46

Conclusos para decisão

02/06/2020, 16:32

Juntada Manifestação

22/04/2020, 10:55

Juntada Manifestação

30/03/2020, 18:37

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2020, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2020, 14:44

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2020, 10:21

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2020, 10:17

Expedição de expediente

12/03/2020, 11:00

Expedição de expediente

12/03/2020, 11:00

Ato ordinatório praticado

12/03/2020, 10:58

Juntada de Parecer/Informação

11/03/2020, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2020, 16:19

Conclusos para despacho

05/03/2020, 15:28

Juntada de Petição

04/03/2020, 16:50

Juntada de Petição

27/02/2020, 18:34

Juntada de Certidão de Intimação

04/02/2020, 10:20

Expedição de expediente

31/01/2020, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2020, 16:44

Conclusos para despacho

30/01/2020, 15:09

Juntada de Parecer/Informação

27/01/2020, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2019, 12:41

Conclusos para decisão

19/11/2019, 15:21

Juntada de Execução / Cumprimento de Sentença

19/11/2019, 09:13

Juntada de Petição

14/11/2019, 19:40

Juntada de Certidão de Intimação

19/09/2019, 10:22

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

18/09/2019, 00:00

Expedição de expediente

17/09/2019, 16:02

Decisão Interlocutória de Mérito

17/09/2019, 16:02

Classe Processual alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

17/09/2019, 15:56

Conclusos para decisão

17/09/2019, 15:54

Baixa Definitiva

16/09/2019, 17:04

Recebidos os autos

16/09/2019, 17:04

Baixa Definitiva

16/09/2019, 17:04

Recebidos os autos

16/09/2019, 17:01

Juntada de Certidão

16/09/2019, 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

13/05/2019, 18:40

Juntada de Certidão de Intimação

13/05/2019, 18:39

Juntada de Certidão de Intimação

13/05/2019, 18:39

Juntada de Certidão de Intimação

13/05/2019, 18:39

Juntada de Certidão de Intimação

13/05/2019, 18:38

Juntada de Certidão de Intimação

13/05/2019, 18:38

Juntada de Certidão de Intimação

13/05/2019, 18:38

Juntada de Certidão de Intimação

13/05/2019, 10:06

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2019, 15:53

Expedição de expediente

09/05/2019, 09:52

Recurso especial admitido

03/05/2019, 12:39

Conclusos para decisão

11/03/2019, 17:38

Conclusos para julgamento

11/03/2019, 16:47

Juntada de Petição

23/01/2019, 08:30

Juntada de Certidão de Intimação

21/01/2019, 08:17

Juntada de Certidão de Intimação

20/01/2019, 10:58

Expedição de expediente

16/01/2019, 11:15

Conhecido o recurso de parte e não-provido

16/01/2019, 11:08

Expedição de documento

16/01/2019, 11:08

Deliberado em Sessão - Julgado

13/12/2018, 13:10

Juntada de Certidão

13/12/2018, 13:02

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

05/12/2018, 19:51

Juntada de Certidão

05/12/2018, 19:46

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2018, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2018, 07:20

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2018, 11:02

Juntada de Certidão de Intimação

14/11/2018, 09:31

Juntada de Certidão de Intimação

14/11/2018, 09:28

Incluído em pauta para 04/12/2018 13:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

14/11/2018, 00:27

Conclusos para julgamento

12/11/2018, 16:36

Expedição de expediente

12/11/2018, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2018, 19:04

Retirado de pauta

08/11/2018, 10:43

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

25/10/2018, 12:16

Juntada de Certidão

25/10/2018, 12:14

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2018, 10:14

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2018, 09:02

Incluído em pauta para 23/10/2018 13:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

04/10/2018, 00:25

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2018, 20:10

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2018, 09:15

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2018, 09:13

Conclusos para julgamento

25/09/2018, 18:42

Expedição de expediente

25/09/2018, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2018, 17:43

Retirado de pauta

25/09/2018, 11:20

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

25/07/2018, 12:52

Juntada de Certidão

25/07/2018, 12:32

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2018, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

12/07/2018, 10:05

Juntada de Certidão de Intimação

12/07/2018, 10:03

Incluído em pauta para 24/07/2018 13:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

05/07/2018, 20:11

Juntada de Certidão

13/06/2018, 13:10

Juntada de Certidão de Intimação

12/05/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2018, 10:24

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2018, 10:21

Conclusos para julgamento

02/05/2018, 14:32

Expedição de expediente

02/05/2018, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2018, 15:12

Conclusos para decisão

04/04/2018, 10:32

Juntada de Certidão

04/04/2018, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2018, 18:57

Conclusos para decisão

26/09/2017, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2017, 18:26

Juntada de Embargos de Declaração

06/04/2017, 15:31

Conclusos para julgamento

23/03/2017, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2017, 15:26

Conclusos para decisão

21/03/2017, 15:58

Juntada de Certidão

21/03/2017, 15:57

Juntada de Contrarrazões

16/03/2017, 09:31

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2016, 00:00

Juntada de Recurso Especial

22/12/2016, 14:57

Juntada de Certidão de Intimação

21/12/2016, 09:13

Expedição de expediente

20/12/2016, 14:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/12/2016, 14:03

Expedição de documento

20/12/2016, 14:03

Deliberado em Sessão - Julgado

14/12/2016, 16:49

Juntada de Certidão

14/12/2016, 16:16

Juntada de Certidão de Intimação

04/12/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2016, 10:23

Incluído em pauta para 13/12/2016 14:00 Sala das Turmas - Sala Sul

24/11/2016, 00:06

Conclusos para julgamento

23/11/2016, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2016, 17:05

Conclusos para julgamento

07/10/2016, 17:02

Juntada de Certidão

07/10/2016, 17:01

Juntada de Impugnação aos Embargos

14/09/2016, 14:46

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2016, 00:00

Juntada de Embargos de Declaração

18/08/2016, 10:18

Juntada de Certidão de Intimação

17/08/2016, 09:08

Expedição de expediente

16/08/2016, 17:34

Expedição de documento

16/08/2016, 17:34

Conhecido o recurso e provido em parte

16/08/2016, 17:34

Juntada de Certidão

28/07/2016, 00:23

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

21/07/2016, 01:41

Juntada de Certidão

21/07/2016, 01:24

Juntada de Certidão de Intimação

10/07/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/07/2016, 00:00

Incluído em pauta para 19/07/2016 13:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

30/06/2016, 01:36

Retirado de pauta

28/06/2016, 17:44

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2016, 10:14

Juntada de Certidão de Intimação

08/06/2016, 09:13

Conclusos para julgamento

06/06/2016, 23:20

Expedição de expediente

06/06/2016, 23:19

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2016, 15:11

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

27/04/2016, 11:24

Juntada de Certidão

27/04/2016, 10:35

Juntada de Certidão de Intimação

20/04/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/04/2016, 00:00

Incluído em pauta para 26/04/2016 14:00 Sala das Turmas - Sala Sul

10/04/2016, 21:41

Distribuído por Sorteio para 2ª Turma - Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

07/01/2015, 14:40

Conclusos para julgamento

07/01/2015, 14:40

Juntada de Certidão

17/12/2014, 16:09

Classe Processual alterada para APELAÇÃO

17/12/2014, 16:04

Recebido pelo Distribuidor

16/12/2014, 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

16/12/2014, 15:09

Juntada de Contrarrazões

09/12/2014, 16:21

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2014, 09:35

Expedição de expediente

21/11/2014, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2014, 11:30

Conclusos para despacho

20/11/2014, 17:54

Juntada de Petição

18/11/2014, 08:11

Juntada de Certidão de Intimação

07/11/2014, 15:51

Juntada de Certidão de Intimação

07/11/2014, 09:25

Expedição de expediente

04/11/2014, 15:19

Julgado improcedente o pedido

04/11/2014, 15:19

Conclusos para julgamento

10/09/2014, 14:30

Expedição de expediente

30/07/2014, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2014, 14:19

Conclusos para despacho

30/07/2014, 13:24

Petição

14/07/2014, 16:09

Expedição de expediente

21/05/2014, 18:33

Expedição de expediente

17/03/2014, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2014, 16:40

Conclusos para despacho

17/03/2014, 15:49

Expedição de expediente

10/02/2014, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2014, 16:21

Conclusos para despacho

07/02/2014, 13:27

Distribuído por Sorteio para 7ª VARA FEDERAL - Titular

05/02/2014, 11:08

Acórdão

•02/10/2023, 16:22

Inteiro Teor do Acórdão

•02/10/2023, 16:22

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 11:17

Sentença

•04/09/2020, 16:50

Ato Ordinatório

•17/08/2020, 18:49

Sentença

•17/06/2020, 11:46

Ato Ordinatório

•12/03/2020, 10:58

Despacho

•05/03/2020, 16:19

Documento de Comprovação

•04/03/2020, 16:50

Documento de Comprovação

•04/03/2020, 16:50

Documento de Comprovação

•04/03/2020, 16:50

Despacho

•31/01/2020, 16:44

Despacho

•17/12/2019, 12:41

Todos os documentos(37)

Decisão

•25/02/2024, 10:42

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 09:25

Acórdão

•02/10/2023, 16:22

Inteiro Teor do Acórdão

•02/10/2023, 16:22

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 11:17

Sentença

•04/09/2020, 16:50

Ato Ordinatório

•17/08/2020, 18:49

Sentença

•17/06/2020, 11:46

Ato Ordinatório

•12/03/2020, 10:58

Despacho

•05/03/2020, 16:19

Documento de Comprovação

•04/03/2020, 16:50

Documento de Comprovação

•04/03/2020, 16:50

Documento de Comprovação

•04/03/2020, 16:50

Despacho

•31/01/2020, 16:44

Despacho

•17/12/2019, 12:41

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/11/2019, 09:13

Documento de Comprovação

•14/11/2019, 19:40

Decisão

•17/09/2019, 16:02

Decisão

•03/05/2019, 12:39

Acórdão

•16/01/2019, 11:08

Inteiro Teor do Acórdão

•16/01/2019, 11:08

Despacho

•11/11/2018, 19:03

Despacho

•25/09/2018, 17:42

Decisão

•18/04/2018, 15:12

Decisão

•19/03/2018, 18:57

Despacho

•26/09/2017, 18:26

Decisão

•22/03/2017, 15:26

Inteiro Teor do Acórdão

•20/12/2016, 14:01

Acórdão

•20/12/2016, 14:01

Inteiro Teor do Acórdão

•16/08/2016, 17:33

Acórdão

•16/08/2016, 17:33

Despacho

•06/06/2016, 15:11

Despacho

•21/11/2014, 11:30

Sentença

•04/11/2014, 15:19

Despacho

•30/07/2014, 14:19

Despacho

•17/03/2014, 16:40

Despacho

•10/02/2014, 16:21