Cumprimento de sentença 0007897-42.2002.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2002

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria SUP · STJ · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MANTECORP INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR

OAB/SP 140284·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de peças digitalizadas

15/10/2025, 17:10

Baixa Definitiva

06/09/2025, 03:46

Transitado em Julgado - Data: 06/09/2025

06/09/2025, 03:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 286

05/09/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 286

23/07/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287

22/07/2025, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287

22/07/2025, 15:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 286

22/07/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 16:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/07/2025, 16:37

Conclusos para julgamento

18/07/2025, 16:53

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ135493

14/07/2025, 11:57

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP134719

14/07/2025, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279

14/07/2025, 11:41

Todas as movimentações(296)

Juntada de peças digitalizadas

15/10/2025, 17:10

Baixa Definitiva

06/09/2025, 03:46

Transitado em Julgado - Data: 06/09/2025

06/09/2025, 03:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 286

05/09/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 286

Documentos

SENTENÇA

•21/07/2025, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2025, 13:20

23/07/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287

22/07/2025, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287

22/07/2025, 15:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 286

22/07/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 16:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/07/2025, 16:37

Conclusos para julgamento

18/07/2025, 16:53

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ135493

14/07/2025, 11:57

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP134719

14/07/2025, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279

14/07/2025, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

14/07/2025, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 13:20

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275

11/07/2025, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275

11/07/2025, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

08/07/2025, 18:17

Expedição de ofício

08/07/2025, 13:52

Decisão interlocutória

01/07/2025, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2025, 15:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/06/2025, 17:33

Juntada de Petição

30/06/2025, 17:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

24/06/2025, 17:10

Despacho

24/06/2025, 17:07

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2025, 15:26

Juntada de peças digitalizadas

24/06/2025, 15:24

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

23/06/2025, 19:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

23/06/2025, 12:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 258

18/06/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 258

27/05/2025, 02:43

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 258

27/05/2025, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 258

26/05/2025, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 258

26/05/2025, 02:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 15:51

Determinada a intimação

20/05/2025, 19:38

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2025, 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 250

17/05/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

09/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

30/04/2025, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

30/04/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 17:53

Decisão interlocutória

29/04/2025, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2025, 12:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/04/2025, 12:43

Juntada de peças digitalizadas

29/04/2025, 12:43

Juntada de peças digitalizadas

17/03/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 1242709/RJ (2018/0024932-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: HYPERA S/A AGRAVANTE: MANTECORP INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A ADVOGADOS: FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO - DF020720 EDUARDO PUGLIESE PINCELLI E OUTRO(S) - SP172548 MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR E OUTRO(S) - SP140284B AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 12/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

01/04/2021, 01:38

Remessa Interna - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

07/01/2020, 13:16

Remessa Interna - (JRJIYH-MARIANE LYRA MACHADO DE CARVALHO)

16/05/2019, 14:47

Remessa Interna - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

25/04/2019, 22:57

Juntada - (JRJOCP-MONICA CERDEIRO PORTELLA)

31/08/2018, 18:40

Remessa Interna - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

28/08/2018, 10:21

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

27/08/2018, 11:24

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

27/08/2018, 11:24

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

27/08/2018, 11:24

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

27/08/2018, 11:24

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

27/08/2018, 11:24

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

27/08/2018, 11:24

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

27/08/2018, 11:24

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

27/08/2018, 11:24

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

27/08/2018, 11:24

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

27/08/2018, 11:24

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

27/08/2018, 11:24

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

27/08/2018, 11:24

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

27/08/2018, 11:24

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

27/08/2018, 11:24

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

27/08/2018, 11:24

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

27/08/2018, 11:24

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

27/08/2018, 11:24

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

27/08/2018, 11:24

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

27/08/2018, 11:24

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

27/08/2018, 11:24

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

27/08/2018, 11:24

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

27/08/2018, 11:24

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

27/08/2018, 11:24

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

27/08/2018, 11:24

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

27/08/2018, 11:24

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

27/08/2018, 11:24

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

27/08/2018, 11:24

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

27/08/2018, 11:24

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

27/08/2018, 11:24

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

27/08/2018, 11:24

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

27/08/2018, 11:24

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

27/08/2018, 11:24

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

27/08/2018, 11:24

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

27/08/2018, 11:23

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

27/08/2018, 11:23

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

27/08/2018, 11:23

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

27/08/2018, 11:23

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

27/08/2018, 11:23

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

27/08/2018, 11:23

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

27/08/2018, 11:23

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

27/08/2018, 11:23

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

27/08/2018, 11:23

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

27/08/2018, 11:23

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

27/08/2018, 11:23

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

27/08/2018, 11:23

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

27/08/2018, 11:23

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

27/08/2018, 11:23

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

27/08/2018, 11:23

Remessa Interna - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

27/08/2018, 11:23

Devolução de Remessa - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

27/08/2018, 11:21

Localização Interna - (JRJKDN-ANDRÉ DORNELAS DA CUNHA)

22/08/2018, 16:45

Localização Interna - (JRJKDN-ANDRÉ DORNELAS DA CUNHA)

14/08/2018, 16:59

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJGJA-GUSTAVO ARAUJO)

13/08/2018, 18:05

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJGJA-GUSTAVO ARAUJO)

13/08/2018, 17:59

Localização Interna - (JRJGJA-GUSTAVO ARAUJO)

31/07/2018, 16:00

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJGJA-GUSTAVO ARAUJO)

31/07/2018, 15:56

Localização Interna - (JRJHWD-THAMYRES GAMMARO DE OLIVEIRA)

25/07/2018, 15:27

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJHWD-THAMYRES GAMMARO DE OLIVEIRA)

25/07/2018, 15:17

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJHWD-THAMYRES GAMMARO DE OLIVEIRA)

25/07/2018, 15:14

Remessa Interna - (JRJWEG-JÃšLIO CESAR OLIVEIRA GODINHO)

25/07/2018, 12:30

Localização Interna - (JRJZNO-ZULEIKA NASCIMENTO DE OLIVEIRA)

18/07/2018, 17:21

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

24/05/2018, 10:57

Localização Interna - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

23/05/2018, 20:49

Localização Interna - (JRJLDI-LAURA DIOGENES DE OLIVEIRA E SILVA)

12/04/2018, 17:24

Localização Interna - (JRJDTH-RICARDO CASTANHEIRA DE CARVALHO)

22/02/2018, 18:47

Devolução de Remessa - (JRJDTH-RICARDO CASTANHEIRA DE CARVALHO)

22/02/2018, 18:46

Localização Interna - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

30/04/2013, 12:58

Localização Interna - (JRJTVV-TANIA VAZ DE VARGAS)

19/06/2012, 10:36

Localização Interna - (JRJTVV-TANIA VAZ DE VARGAS)

19/06/2012, 10:35

Localização Interna - (JRJAMA-ALBERTINA MARIA ANASTACIO)

24/11/2011, 15:20

Localização Interna - (JRJAMA-ALBERTINA MARIA ANASTACIO)

24/11/2011, 15:18

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJCTK-CARLA CRISTINA DE ALBUQUERQUE VERNECK)

10/11/2008, 11:26

Localização Interna - (JRJCQN-CHRISTIANE QUEIROZ SARMENTO SENA)

05/11/2008, 17:10

Localização Interna - (JRJMOO-MARCELO CRESPO PEREIRA PINTO)

04/11/2008, 19:12

Devolução de Remessa - (JRJMOO-MARCELO CRESPO PEREIRA PINTO)

04/11/2008, 19:08

Localização Interna - (JRJCQN-CHRISTIANE QUEIROZ SARMENTO SENA)

17/10/2008, 12:53

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJCQN-CHRISTIANE QUEIROZ SARMENTO SENA)

17/10/2008, 12:52

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCQN-CHRISTIANE QUEIROZ SARMENTO SENA)

17/10/2008, 12:51

Conclusão para Despacho - (JRJFTU-FERNANDO COSTA DE SOUZA)

15/10/2008, 12:27

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJFTU-FERNANDO COSTA DE SOUZA)

15/10/2008, 12:26

Juntada - (JRJFTU-FERNANDO COSTA DE SOUZA)

09/10/2008, 13:36

Juntada - (JRJFTU-FERNANDO COSTA DE SOUZA)

03/10/2008, 12:20

Localização Interna - (JRJFTU-FERNANDO COSTA DE SOUZA)

22/09/2008, 13:43

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJFTU-FERNANDO COSTA DE SOUZA)

22/09/2008, 12:04

Localização Interna - (JRJSCB-SHEILA CARVALHO BELO)

09/09/2008, 19:07

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJSCB-SHEILA CARVALHO BELO)

09/09/2008, 19:05

Localização Interna - (JRJSCB-SHEILA CARVALHO BELO)

05/09/2008, 18:58

Conclusão para Sentença - Em Embargos de Declaração Rejeitados - (JRJJZV-JAQUELINE AZEVEDO DE VASCONCELOS)

03/09/2008, 17:20

Devolução de Remessa - (JRJJZV-JAQUELINE AZEVEDO DE VASCONCELOS)

03/09/2008, 17:19

Juntada - (JRJJZV-JAQUELINE AZEVEDO DE VASCONCELOS)

03/09/2008, 16:34

Localização Interna - (JRJJZC-JULIANA FERRAZ DE OLIVEIRA CARREIRA)

26/08/2008, 12:58

Localização Interna - (JRJFTU-FERNANDO COSTA DE SOUZA)

22/08/2008, 12:28

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJFTU-FERNANDO COSTA DE SOUZA)

22/08/2008, 11:11

Localização Interna - (JRJDMS-DALVA MARIA APARECIDA DA SILVEIRA)

13/08/2008, 18:30

Juntada - (JRJDMS-DALVA MARIA APARECIDA DA SILVEIRA)

13/08/2008, 18:29

Localização Interna - (JRJSCB-SHEILA CARVALHO BELO)

04/08/2008, 12:32

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJSCB-SHEILA CARVALHO BELO)

04/08/2008, 12:31

Juntada - (JRJJZV-JAQUELINE AZEVEDO DE VASCONCELOS)

21/07/2008, 14:03

Localização Interna - (JRJSCB-SHEILA CARVALHO BELO)

20/07/2008, 13:26

Localização Interna - (JRJSCB-SHEILA CARVALHO BELO)

04/07/2008, 10:49

Juntada - (JRJJZV-JAQUELINE AZEVEDO DE VASCONCELOS)

03/07/2008, 14:37

Localização Interna - (JRJSRV-SIMONE RAMOS CARVALHO)

26/05/2008, 15:27

Localização Interna - (JRJSNE-SUSANA NERIS DIAS)

08/05/2007, 15:19

Localização Interna - (JRJSCB-SHEILA CARVALHO BELO)

09/04/2007, 12:44

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Improcedente - (JRJARQ-ANDREA RAMINELLI MARQUES)

02/04/2007, 15:38

Juntada - (JRJFUB-FREDERICO LOURENCO RIBEIRO)

28/03/2007, 14:46

Devolução de Remessa - (JRJGFS-GLADSTONE DE FIGUEIREDO E SILVA)

23/03/2007, 16:53

Localização Interna - (JRJDMS-DALVA MARIA APARECIDA DA SILVEIRA)

14/03/2007, 16:39

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJDMS-DALVA MARIA APARECIDA DA SILVEIRA)

14/03/2007, 16:38

Juntada - (JRJDMS-DALVA MARIA APARECIDA DA SILVEIRA)

14/03/2007, 16:37

Localização Interna - (JRJDMS-DALVA MARIA APARECIDA DA SILVEIRA)

02/03/2007, 17:47

Localização Interna - (JRJJZC-JULIANA FERRAZ DE OLIVEIRA CARREIRA)

08/02/2007, 17:27

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJJZC-JULIANA FERRAZ DE OLIVEIRA CARREIRA)

08/02/2007, 17:26

Conclusão para Despacho - (JRJARQ-ANDREA RAMINELLI MARQUES)

06/02/2007, 15:07

Localização Interna - (JRJAAF-ANTONILMA FERREIRA)

29/01/2007, 18:48

Juntada - (JRJAAF-ANTONILMA FERREIRA)

29/01/2007, 18:22

Localização Interna - (JRJVLD-VERA LUCIA DELGADO)

08/01/2007, 18:25

Devolução de Remessa - (JRJVLD-VERA LUCIA DELGADO)

08/01/2007, 18:22

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJJZC-JULIANA FERRAZ DE OLIVEIRA CARREIRA)

26/10/2006, 17:42

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJJZC-JULIANA FERRAZ DE OLIVEIRA CARREIRA)

26/10/2006, 17:41

Conclusão para Despacho - (JRJJZC-JULIANA FERRAZ DE OLIVEIRA CARREIRA)

24/10/2006, 13:59

Juntada - (JRJJZC-JULIANA FERRAZ DE OLIVEIRA CARREIRA)

24/10/2006, 13:58

Localização Interna - (JRJGFS-GLADSTONE DE FIGUEIREDO E SILVA)

18/10/2006, 17:11

Devolução de Remessa - (JRJGFS-GLADSTONE DE FIGUEIREDO E SILVA)

18/10/2006, 16:39

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJARQ-ANDREA RAMINELLI MARQUES)

06/10/2006, 17:31

Devolução de Remessa - (JRJARQ-ANDREA RAMINELLI MARQUES)

06/10/2006, 17:30

Juntada - (JRJWGI-WAGNER GASPARI RIBEIRO)

03/10/2006, 15:09

Juntada - (JRJWGI-WAGNER GASPARI RIBEIRO)

03/10/2006, 15:08

Localização Interna - (JRJTAD-TATIANA ARAUJO HAROUCHE RODRIGUES)

20/09/2006, 17:29

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJTAD-TATIANA ARAUJO HAROUCHE RODRIGUES)

20/09/2006, 16:58

Localização Interna - (JRJVLD-VERA LUCIA DELGADO)

22/08/2006, 17:41

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJVLD-VERA LUCIA DELGADO)

22/08/2006, 17:30

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJVLD-VERA LUCIA DELGADO)

22/08/2006, 17:29

Juntada - (JRJVLD-VERA LUCIA DELGADO)

22/08/2006, 17:28

Juntada - (JRJVLD-VERA LUCIA DELGADO)

22/08/2006, 17:27

Juntada - (JRJVLD-VERA LUCIA DELGADO)

22/08/2006, 17:26

Localização Interna - (JRJGFS-GLADSTONE DE FIGUEIREDO E SILVA)

17/08/2006, 18:03

Devolução de Remessa - (JRJGFS-GLADSTONE DE FIGUEIREDO E SILVA)

16/08/2006, 17:22

Localização Interna - (JRJTAD-TATIANA ARAUJO HAROUCHE RODRIGUES)

04/07/2006, 11:49

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Laudo - (JRJTAD-TATIANA ARAUJO HAROUCHE RODRIGUES)

04/07/2006, 11:46

Juntada - (JRJTAD-TATIANA ARAUJO HAROUCHE RODRIGUES)

04/07/2006, 11:45

Localização Interna - (JRJGFS-GLADSTONE DE FIGUEIREDO E SILVA)

19/06/2006, 17:48

Devolução de Remessa - (JRJGFS-GLADSTONE DE FIGUEIREDO E SILVA)

19/06/2006, 17:31

Juntada - (JRJURI-JULIANA REGINA PONTES DA SILVA)

31/05/2006, 14:48

Localização Interna - (JRJTAD-TATIANA ARAUJO HAROUCHE RODRIGUES)

23/05/2006, 12:36

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJTAD-TATIANA ARAUJO HAROUCHE RODRIGUES)

23/05/2006, 12:35

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJTAD-TATIANA ARAUJO HAROUCHE RODRIGUES)

23/05/2006, 12:34

Juntada - (JRJURI-JULIANA REGINA PONTES DA SILVA)

12/05/2006, 14:41

Juntada - (JRJURI-JULIANA REGINA PONTES DA SILVA)

12/05/2006, 14:40

Localização Interna - (JRJRBB-RAIMUNDO BENICIO BEZERRA JUNIOR)

22/02/2006, 11:10

Juntada - (JRJJRC-JOSE ROBERTO COSTA)

20/02/2006, 15:17

Juntada - (JRJJRC-JOSE ROBERTO COSTA)

20/02/2006, 15:16

Localização Interna - (JRJJZC-JULIANA FERRAZ DE OLIVEIRA CARREIRA)

30/11/2005, 16:43

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJJZC-JULIANA FERRAZ DE OLIVEIRA CARREIRA)

30/11/2005, 11:35

Localização Interna - (JRJJZC-JULIANA FERRAZ DE OLIVEIRA CARREIRA)

07/11/2005, 15:42

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJJZC-JULIANA FERRAZ DE OLIVEIRA CARREIRA)

07/11/2005, 15:39

Conclusão para Despacho - (JRJLCC-LUIS CARLOS DOS SANTOS CONSTANTINO)

27/10/2005, 12:47

Juntada - (JRJLCC-LUIS CARLOS DOS SANTOS CONSTANTINO)

27/10/2005, 12:46

Devolução de Remessa - (JRJLCC-LUIS CARLOS DOS SANTOS CONSTANTINO)

27/10/2005, 12:45

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJTAD-TATIANA ARAUJO HAROUCHE RODRIGUES)

11/10/2005, 15:34

Localização Interna - (JRJTAD-TATIANA ARAUJO HAROUCHE RODRIGUES)

06/10/2005, 18:44

Localização Interna - (JRJNZV-NATALIA AZEVEDO VIEIRA)

13/09/2005, 13:23

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJNZV-NATALIA AZEVEDO VIEIRA)

13/09/2005, 13:22

Conclusão para Despacho - (JRJMOO-MARCELO CRESPO PEREIRA PINTO)

09/09/2005, 12:44

Localização Interna - (JRJLCC-LUIS CARLOS DOS SANTOS CONSTANTINO)

17/08/2005, 18:40

Localização Interna - (JRJARQ-ANDREA RAMINELLI MARQUES)

22/06/2005, 14:24

Localização Interna - (JRJJZC-JULIANA FERRAZ DE OLIVEIRA CARREIRA)

17/06/2005, 17:55

Localização Interna - (JRJLCC-LUIS CARLOS DOS SANTOS CONSTANTINO)

08/03/2005, 16:33

Localização Interna - (JRJLCC-LUIS CARLOS DOS SANTOS CONSTANTINO)

11/02/2005, 16:57

Localização Interna - (JRJDMS-DALVA MARIA APARECIDA DA SILVEIRA)

19/01/2005, 14:59

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDMS-DALVA MARIA APARECIDA DA SILVEIRA)

19/01/2005, 14:53

Conclusão para Despacho - (JRJLCC-LUIS CARLOS DOS SANTOS CONSTANTINO)

12/01/2005, 17:06

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJLCC-LUIS CARLOS DOS SANTOS CONSTANTINO)

12/01/2005, 17:05

Juntada - (JRJLCC-LUIS CARLOS DOS SANTOS CONSTANTINO)

12/01/2005, 17:04

Localização Interna - (JRJLCC-LUIS CARLOS DOS SANTOS CONSTANTINO)

22/10/2004, 18:23

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJLCC-LUIS CARLOS DOS SANTOS CONSTANTINO)

22/10/2004, 18:08

Localização Interna - (JRJDMS-DALVA MARIA APARECIDA DA SILVEIRA)

20/10/2004, 16:09

Localização Interna - (JRJDMS-DALVA MARIA APARECIDA DA SILVEIRA)

06/09/2004, 18:50

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJDMS-DALVA MARIA APARECIDA DA SILVEIRA)

06/09/2004, 18:47

Localização Interna - (JRJMOO-MARCELO CRESPO PEREIRA PINTO)

06/09/2004, 15:47

Conclusão para Decisão - (JRJMOO-MARCELO CRESPO PEREIRA PINTO)

06/09/2004, 15:46

Juntada - (JRJMOO-MARCELO CRESPO PEREIRA PINTO)

06/09/2004, 15:45

Localização Interna - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

24/07/2004, 03:00

Devolução de Remessa - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

23/07/2004, 21:40

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJDMS-DALVA MARIA APARECIDA DA SILVEIRA)

29/06/2004, 21:39

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDMS-DALVA MARIA APARECIDA DA SILVEIRA)

29/06/2004, 21:38

Conclusão para Despacho - (JRJMOO-MARCELO CRESPO PEREIRA PINTO)

25/06/2004, 21:37

Juntada - (JRJMOO-MARCELO CRESPO PEREIRA PINTO)

25/06/2004, 16:41

Juntada - (JRJMOO-MARCELO CRESPO PEREIRA PINTO)

25/06/2004, 16:40

Devolução de Remessa - (JRJDMS-DALVA MARIA APARECIDA DA SILVEIRA)

11/07/2003, 21:36

Devolução de Remessa - (MPS-MPS)

27/06/2003, 21:36

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJJRC-JOSE ROBERTO COSTA)

27/06/2003, 21:35

Remessa Interna - (JRJJRC-JOSE ROBERTO COSTA)

27/06/2003, 21:34

Juntada - (JRJJRC-JOSE ROBERTO COSTA)

20/06/2003, 17:40

Remessa, Carga Para Todas as Partes por motivo de Manifestação - (JRJJRC-JOSE ROBERTO COSTA)

16/05/2003, 21:33

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMOO-MARCELO CRESPO PEREIRA PINTO)

06/05/2003, 21:32

Conclusão para Despacho - (JRJMOO-MARCELO CRESPO PEREIRA PINTO)

11/04/2003, 21:31

Juntada - (JRJMOO-MARCELO CRESPO PEREIRA PINTO)

11/04/2003, 11:59

Devolução de Remessa - (JRJDMS-DALVA MARIA APARECIDA DA SILVEIRA)

24/03/2003, 21:30

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJDMS-DALVA MARIA APARECIDA DA SILVEIRA)

14/03/2003, 21:29

Remessa Interna - (JRJDMS-DALVA MARIA APARECIDA DA SILVEIRA)

14/03/2003, 21:28

Devolução de Remessa - (MPS-MPS)

14/03/2003, 15:01

Juntada - (JRJDMS-DALVA MARIA APARECIDA DA SILVEIRA)

14/03/2003, 15:00

Remessa, Carga Para Todas as Partes por motivo de Manifestação - (JRJMOO-MARCELO CRESPO PEREIRA PINTO)

25/02/2003, 21:27

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDMS-DALVA MARIA APARECIDA DA SILVEIRA)

18/02/2003, 21:26

Conclusão para Despacho - (JRJMOO-MARCELO CRESPO PEREIRA PINTO)

06/02/2003, 21:25

Juntada - (JRJMOO-MARCELO CRESPO PEREIRA PINTO)

06/02/2003, 18:18

Devolução de Remessa - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

05/02/2003, 21:24

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Réplica - (JRJDMS-DALVA MARIA APARECIDA DA SILVEIRA)

24/01/2003, 21:23

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDMS-DALVA MARIA APARECIDA DA SILVEIRA)

07/01/2003, 21:22

Conclusão para Despacho - (INDEFINIDO-indefinido)

16/12/2002, 21:21

Juntada - (INDEFINIDO-indefinido)

16/12/2002, 12:17

Devolução de Remessa - (JRJAAF-ANTONILMA FERREIRA)

26/11/2002, 21:20

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJDMS-DALVA MARIA APARECIDA DA SILVEIRA)

27/09/2002, 21:19

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJDMS-DALVA MARIA APARECIDA DA SILVEIRA)

27/09/2002, 21:18

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJDMS-DALVA MARIA APARECIDA DA SILVEIRA)

27/09/2002, 21:17

Devolução de Remessa - (JRJDMS-DALVA MARIA APARECIDA DA SILVEIRA)

27/09/2002, 21:16

Juntada - (JRJDMS-DALVA MARIA APARECIDA DA SILVEIRA)

27/09/2002, 19:21

Juntada - (INDEFINIDO-indefinido)

19/09/2002, 00:00

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJDMS-DALVA MARIA APARECIDA DA SILVEIRA)

13/09/2002, 21:15

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDMS-DALVA MARIA APARECIDA DA SILVEIRA)

03/09/2002, 21:14

Conclusão para Despacho - (JRJMOO-MARCELO CRESPO PEREIRA PINTO)

29/08/2002, 21:13

Remessa Interna - (JRJAUD-CLAUDIA ALMEIDA DE VASCONCELLOS)

26/08/2002, 21:12

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJAUD-CLAUDIA ALMEIDA DE VASCONCELLOS)

26/08/2002, 09:41

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJRMU-REGINA MARIA MONTEIRO COUTINHO)

23/08/2002, 21:11

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAPI-ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA)

23/08/2002, 21:10

Conclusão para Despacho - (JRJAPI-ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA)

22/08/2002, 21:09

Remessa Interna - (JRJAUD-CLAUDIA ALMEIDA DE VASCONCELLOS)

14/08/2002, 21:08

Encaminhamento Verificação de Prevenção - (INDEFINIDO-indefinido)

14/08/2002, 09:04

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJCCU-CLAUDIA CRISTINA DUARTE ALVES)

13/08/2002, 21:07

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCCU-CLAUDIA CRISTINA DUARTE ALVES)

13/08/2002, 21:06

Conclusão para Despacho - (JRJCCU-CLAUDIA CRISTINA DUARTE ALVES)

05/08/2002, 21:05

Devolução de Remessa - (JRJCCU-CLAUDIA CRISTINA DUARTE ALVES)

05/08/2002, 21:04

Juntada - (JRJCCU-CLAUDIA CRISTINA DUARTE ALVES)

05/08/2002, 17:16

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJALR-ANA LUCIA FERRANTE VIEIRA SCHERMA REIS)

23/07/2002, 21:03

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJALR-ANA LUCIA FERRANTE VIEIRA SCHERMA REIS)

10/07/2002, 21:02

Conclusão para Despacho - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

01/07/2002, 21:01

Encaminhamento Verificação de Prevenção - (INDEFINIDO-indefinido)

16/05/2002, 12:24

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 19:38

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/04/2025, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 16:26

DECISÃO STJ/STF

•29/04/2025, 12:43

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2018, 10:57