Ação Penal - Procedimento Ordinário 5000067-88.2020.8.24.0015 - STJ

Ação Penal - Procedimento Ordinário 5000067-88.2020.8.24.0015 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1029

05/03/2026, 01:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA DF N. 163/2025 - Dispõe sobre a suspensão do expediente e dos prazos no dia 10 de dezembro de 2025, na Comarca de Canoinhas, em razão de falhas na rede elétrica que abastece a Comarca de Canoinhas.

10/12/2025, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1029 - Ciência Tácita

30/11/2025, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 12:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1026

19/11/2025, 01:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1026

17/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 12:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1023

07/10/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1023

04/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 13:27

Expedição de ofício

25/08/2025, 13:27

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003506-13.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 19

22/08/2025, 14:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1018

22/08/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1018

22/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2025, 23:38

Documentos

SENTENÇA

•22/08/2025, 14:53

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/02/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2822329/SC (2024/0471888-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ERNANI ELIAS TARNIOWY AGRAVANTE: DIANE MARIA GRIGOL ADVOGADOS: VIRGILIO CESAR DE MELO - PR014114 HENRI SOLANHO - PR050032 GABRIELI TEREZINHA TEIXEIRA - PR124415 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU: ALISSON FELIX DA SILVA CORRÉU: DIEYNE BOZ CORRÉU: ANTONIO ODAIR CORDEIRO DE MATOS FERREIRA LOPES CORRÉU: ORLANDO DOS SANTOS PAULO JUNIOR CORRÉU: JONAS RIBAS CORRÉU: LUIZ OZILMAR SEROISKA CORRÉU: CRISTIANO ALTAIR DOS SANTOS CORRÉU: SONIA LUANA SEROISKA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ERNANI ELIAS TARNIOWY e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, ausência de prequestionamento e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(13)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1029

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA DF N. 163/2025 - Dispõe sobre a suspensão do expediente e dos prazos no dia 10 de dezembro de 2025, na Comarca de Canoinhas, em razão de falhas na rede elétrica que abastece a Comarca de Canoinhas.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1029 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de ofício

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003506-13.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1018

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1018

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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