Apelação Cível 0812714-74.2021.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelReformaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2022

Valor da Causa

R$ 8.742,90

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara Federal 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

ANTONIO SENA DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

CÂNDIDO DODO SILVA FILHO

OAB/PE 012006·CPF·Representa: Autor

ANA KARINA DE SALES PEREIRA

OAB/PE 022554·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

ANTONIO SENA DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão de Intimação

28/11/2022, 00:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

21/11/2022, 15:07

Expedição de expediente

17/11/2022, 14:39

Expedição de expediente

17/11/2022, 14:39

Recurso especial admitido

17/11/2022, 14:38

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

11/11/2022, 12:58

Conclusos para decisão

11/11/2022, 12:57

Juntada de Certidão

11/11/2022, 12:57

Juntada de petição de Contra-razões

09/11/2022, 11:25

Juntada de Certidão de Intimação

17/10/2022, 04:54

Expedição de expediente

06/10/2022, 07:51

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 07:49

Juntada de petição de Recurso especial

24/08/2022, 13:06

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2022, 07:42

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2022, 12:19

Todas as movimentações(86)

Juntada de Certidão de Intimação

28/11/2022, 00:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

21/11/2022, 15:07

Expedição de expediente

17/11/2022, 14:39

Expedição de expediente

17/11/2022, 14:39

Recurso especial admitido

17/11/2022, 14:38

Documentos

DECISÃO

•17/11/2022, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2022, 07:49

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

11/11/2022, 12:58

Conclusos para decisão

11/11/2022, 12:57

Juntada de Certidão

11/11/2022, 12:57

Juntada de petição de Contra-razões

09/11/2022, 11:25

Juntada de Certidão de Intimação

17/10/2022, 04:54

Expedição de expediente

06/10/2022, 07:51

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 07:49

Juntada de petição de Recurso especial

24/08/2022, 13:06

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2022, 07:42

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2022, 12:19

Expedição de expediente

15/08/2022, 15:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/08/2022, 15:41

Expedição de documento

15/08/2022, 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado

12/08/2022, 16:06

Juntada de Certidão

12/08/2022, 15:57

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

16/07/2022, 20:41

Incluído em pauta para 09/08/2022 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

16/07/2022, 04:10

Juntada de Certidão de Intimação

13/07/2022, 00:00

Conclusos para decisão

11/07/2022, 12:25

Juntada de Certidão

11/07/2022, 12:23

Juntada de petição de Contra-razões

10/07/2022, 12:03

Juntada de petição de Embargos de declaração

02/07/2022, 13:14

Expedição de expediente

02/07/2022, 13:14

Juntada de Ato Eletrônico

02/07/2022, 13:14

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2022, 07:24

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2022, 15:52

Expedição de expediente

17/06/2022, 10:12

Expedição de documento

17/06/2022, 10:11

Deliberado em Sessão - Julgado

16/06/2022, 14:40

Juntada de Certidão

16/06/2022, 14:37

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

09/06/2022, 13:51

Juntada de Certidão

09/06/2022, 13:44

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

02/06/2022, 12:19

Juntada de Certidão

02/06/2022, 12:13

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2022, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2022, 15:48

Incluído em pauta para 31/05/2022 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

09/05/2022, 11:39

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 4ª Turma - Gab 11 - Des. MANOEL ERHARDT - MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT

07/03/2022, 13:40

Juntada de Certidão

07/03/2022, 13:39

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

05/03/2022, 00:01

Classe Processual alterada para APELAÇÃO CÍVEL

04/03/2022, 10:02

Distribuído por Sorteio para 1ª Turma - Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY - ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA

03/03/2022, 18:44

Recebido pelo Distribuidor

03/03/2022, 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

03/03/2022, 18:39

Juntada de Certidão

03/03/2022, 17:12

Juntada de Contrarrazões

23/02/2022, 19:14

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2022, 10:11

Juntada de Certidão de Intimação

11/02/2022, 10:07

Expedição de expediente

11/02/2022, 10:01

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 10:00

Juntada de Apelação

11/01/2022, 13:54

Juntada de Certidão de Intimação

29/11/2021, 16:11

Juntada de Certidão de Intimação

29/11/2021, 09:21

Expedição de expediente

26/11/2021, 13:59

Julgado improcedente o pedido

26/11/2021, 13:59

Conclusos para julgamento

14/10/2021, 19:41

Juntada de Certidão

14/10/2021, 19:40

Juntada de Certidão de Intimação

04/09/2021, 00:00

Juntada de Contrarrazões

01/09/2021, 19:01

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2021, 09:21

Expedição de expediente

24/08/2021, 08:09

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 08:07

Juntada de Contestação

02/08/2021, 16:03

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2021, 09:09

Juntada de Certidão de Intimação

24/07/2021, 13:58

Expedição de expediente

22/07/2021, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 17:54

Expedição de expediente

22/07/2021, 17:54

Conclusos para despacho

21/07/2021, 20:26

Juntada de Certidão

21/07/2021, 20:26

Expedição de documento

20/07/2021, 16:49

Comprovação de Interposição de Agravo

19/07/2021, 12:50

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2021, 11:52

Juntada Manifestação

13/07/2021, 16:34

Juntada de Certidão de Intimação

12/07/2021, 09:21

Expedição de expediente

10/07/2021, 12:14

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/07/2021, 12:14

Expedição de expediente

10/07/2021, 12:14

Conclusos para despacho

22/06/2021, 20:45

Distribuído por Sorteio para 12ª VARA FEDERAL - Titular

22/06/2021, 20:34

ACÓRDÃO

•15/08/2022, 15:41

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•15/08/2022, 15:41

ACÓRDÃO

•17/06/2022, 10:11

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•17/06/2022, 10:11

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2022, 10:00

SENTENÇA

•26/11/2021, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2021, 08:07

DESPACHO

•22/07/2021, 17:54

DECISÃO

•10/07/2021, 12:14