Procedimento Comum Cível 0815437-03.2020.4.05.8300 - STJ

Procedimento Comum Cível 0815437-03.2020.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 1966548/PE (2021/0320289-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DE SOUZA ARAUJO ADVOGADO: SAULO XAVIER BARBOSA - PE040569 RECORRIDO: UNIÃO INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SUBOFICIAIS, SARGENTOS E TAIFEIROS DA AERONÁUTICA ADVOGADOS: ELIANA CALMON ALVES - DF046625 ROGERIO FRANÇA ATHAYDE DE ALMEIDA - DF058809 ERIC DINIZ CASIMIRO - DF063071 RENATO CALMON ALVES BERNARDO DA CUNHA - DF019863 CAMILA RIBEIRO SANSAO - DF071604 ANAMARIA DE FARIAS TEIXEIRA BUENO - DF007328 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial do particular, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica, no tema repetitivo 1297: É compatível a aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se dar até 31/12/1992. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 1966548/PE (2021/0320289-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DE SOUZA ARAUJO ADVOGADO: SAULO XAVIER BARBOSA - PE040569 RECORRIDO: UNIÃO INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SUBOFICIAIS, SARGENTOS E TAIFEIROS DA AERONÁUTICA ADVOGADOS: ELIANA CALMON ALVES - DF046625 ROGERIO FRANÇA ATHAYDE DE ALMEIDA - DF058809 ERIC DINIZ CASIMIRO - DF063071 RENATO CALMON ALVES BERNARDO DA CUNHA - DF019863 CAMILA RIBEIRO SANSAO - DF071604 ANAMARIA DE FARIAS TEIXEIRA BUENO - DF007328 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Ordinária do dia 12/03/2025, às 14:00:00 horas.

27/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

03/05/2021, 18:02

Juntada de Certidão

03/05/2021, 08:26

Juntada de Contrarrazões

30/04/2021, 22:48

Juntada de Contrarrazões

15/04/2021, 21:37

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2021, 09:45

Expedição de expediente

12/03/2021, 09:15

Ato ordinatório praticado

12/03/2021, 09:13

Juntada de Apelação

09/03/2021, 20:27

Juntada de Apelação

25/02/2021, 19:10

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

25/01/2021, 10:13

Expedição de expediente

22/01/2021, 17:31

Documentos

Ato Ordinatório

•12/03/2021, 09:13

Sentença

•22/01/2021, 17:31

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

Juntada de Certidão

Juntada de Contrarrazões

Juntada de Contrarrazões

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Expedição de expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Apelação

Juntada de Apelação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Expedição de expediente

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