Ação Civil de Improbidade Administrativa 0801270-88.2014.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Ação Civil de Improbidade AdministrativaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil de Improbidade Administrativa

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal PE

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 7ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidãncia

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

ALYNNE SOARES FEITOZA

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSÉ CARLOS MEDEIROS JUNIOR

OAB/PE 024019·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

ALYNNE SOARES FEITOZA

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TAMBAUZINHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR NORDESTE

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

CEAB

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NATASHA DE OLIVEIRA ALCANTARA SOUZA

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

GERALDO PEREIRA WANDERLEY

Terceiro

JAIRO MACIEL DE ARAUJO

CPF

Reu

MARIA MARGARETH GOMES DE ALBUQUERQUE

CPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Reu

JOSE SILVA PEREIRA LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Migração de Sistema Eletrônico

18/11/2025, 10:52

Recebidos os autos

03/11/2025, 09:25

Baixa Definitiva

03/11/2025, 09:25

Recebidos os autos

03/11/2025, 09:08

Juntada de Certidão

03/11/2025, 09:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

01/08/2024, 08:19

Juntada de Certidão

01/08/2024, 00:08

Juntada de Certidão

16/06/2024, 00:12

Juntada de Certidão

16/06/2024, 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 12:40

Juntada de Certidão

05/06/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 07:49

Juntada de Certidão

05/06/2024, 07:49

Expedição de expediente.

05/06/2024, 00:02

Juntada de Outros documentos

05/06/2024, 00:02

Todas as movimentações(439)

Migração de Sistema Eletrônico

18/11/2025, 10:52

Recebidos os autos

03/11/2025, 09:25

Baixa Definitiva

03/11/2025, 09:25

Recebidos os autos

03/11/2025, 09:08

Juntada de Certidão

03/11/2025, 09:08

Documentos

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 00:02

Decisão

•03/05/2024, 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

01/08/2024, 08:19

Juntada de Certidão

01/08/2024, 00:08

Juntada de Certidão

16/06/2024, 00:12

Juntada de Certidão

16/06/2024, 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 12:40

Juntada de Certidão

05/06/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 07:49

Juntada de Certidão

05/06/2024, 07:49

Expedição de expediente.

05/06/2024, 00:02

Juntada de Outros documentos

05/06/2024, 00:02

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

22/05/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 17:26

Juntada de Certidão

14/05/2024, 00:00

Juntada de Certidão

14/05/2024, 00:00

Juntada de Certidão

14/05/2024, 00:00

Juntada de Certidão

14/05/2024, 00:00

Juntada de Certidão

14/05/2024, 00:00

Juntada de Certidão

14/05/2024, 00:00

Juntada de Certidão

14/05/2024, 00:00

Juntada de Certidão

14/05/2024, 00:00

Juntada de Certidão

06/05/2024, 15:04

Juntada de Certidão

06/05/2024, 15:03

Juntada de Certidão

06/05/2024, 15:03

Juntada de Certidão

06/05/2024, 14:49

Expedição de expediente.

03/05/2024, 16:47

Expedição de expediente.

03/05/2024, 16:47

Expedição de expediente.

03/05/2024, 16:47

Expedição de expediente.

03/05/2024, 16:47

Expedição de expediente.

03/05/2024, 16:47

Expedição de expediente.

03/05/2024, 16:47

Expedição de expediente.

03/05/2024, 16:47

Expedição de expediente.

03/05/2024, 16:47

Expedição de expediente.

03/05/2024, 16:47

Expedição de expediente.

03/05/2024, 16:47

Expedição de expediente.

03/05/2024, 16:47

Expedição de expediente.

03/05/2024, 16:47

Juntada de Certidão

16/04/2024, 00:00

Conclusos para decisão

12/03/2024, 00:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

12/03/2024, 00:30

Juntada de Certidão

12/03/2024, 00:30

Juntada de Petição de Contra-razões

11/03/2024, 18:36

Juntada de Certidão

15/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão

15/01/2024, 00:00

Expedição de expediente.

04/01/2024, 12:53

Ato ordinatório praticado

04/01/2024, 12:49

Juntada de Petição de Recurso especial

19/12/2023, 09:58

Juntada de Certidão

18/12/2023, 00:08

Juntada de Certidão

18/12/2023, 00:08

Juntada de Certidão

18/12/2023, 00:08

Juntada de Certidão

18/12/2023, 00:08

Juntada de Certidão

18/12/2023, 00:08

Juntada de Certidão

18/12/2023, 00:08

Juntada de Certidão

18/12/2023, 00:08

Juntada de Certidão

07/12/2023, 15:27

Juntada de Certidão

07/12/2023, 15:27

Juntada de Certidão

07/12/2023, 15:27

Juntada de Certidão

07/12/2023, 15:27

Expedição de expediente.

07/12/2023, 09:34

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 09:34

Juntada de Certidão

06/12/2023, 20:07

Juntada de Certidão

29/11/2023, 23:16

Juntada de Certidão

10/11/2023, 00:26

Juntada de Certidão

10/11/2023, 00:26

Juntada de Certidão

10/11/2023, 00:26

Juntada de Certidão

10/11/2023, 00:26

Juntada de Certidão

10/11/2023, 00:26

Juntada de Certidão

10/11/2023, 00:26

Juntada de Certidão

10/11/2023, 00:26

Juntada de Certidão

30/10/2023, 08:56

Juntada de Certidão

30/10/2023, 08:52

Conclusos para julgamento

24/08/2023, 23:50

Juntada de Certidão

24/08/2023, 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 23:19

Juntada de Certidão

10/07/2023, 00:03

Juntada de Certidão

10/07/2023, 00:03

Juntada de Certidão

10/07/2023, 00:03

Juntada de Certidão

10/07/2023, 00:03

Juntada de Certidão

10/07/2023, 00:03

Juntada de Certidão

03/07/2023, 12:25

Juntada de Certidão

03/07/2023, 12:25

Juntada de Certidão

30/06/2023, 07:15

Juntada de Certidão

30/06/2023, 07:15

Juntada de Certidão

30/06/2023, 07:15

Juntada de Certidão

30/06/2023, 07:15

Expedição de expediente.

29/06/2023, 16:36

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 16:36

Juntada de Certidão

28/06/2023, 19:39

Juntada de Certidão

12/06/2023, 00:03

Juntada de Certidão

12/06/2023, 00:03

Juntada de Certidão

12/06/2023, 00:03

Juntada de Certidão

12/06/2023, 00:03

Juntada de Certidão

12/06/2023, 00:03

Juntada de Certidão

12/06/2023, 00:03

Juntada de Certidão

12/06/2023, 00:03

Juntada de Certidão

05/06/2023, 06:39

Juntada de Certidão

05/06/2023, 06:39

Juntada de Certidão

24/05/2023, 20:47

Juntada de Certidão

08/05/2023, 00:04

Juntada de Certidão

08/05/2023, 00:04

Juntada de Certidão

08/05/2023, 00:04

Juntada de Certidão

08/05/2023, 00:04

Juntada de Certidão

08/05/2023, 00:04

Juntada de Certidão

08/05/2023, 00:04

Juntada de Certidão

08/05/2023, 00:04

Juntada de Certidão

02/05/2023, 09:57

Juntada de Certidão

02/05/2023, 09:56

Conclusos para julgamento

13/04/2023, 12:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

13/04/2023, 12:11

Juntada de Certidão

13/04/2023, 12:09

Juntada de Petição de Contra-razões

13/03/2023, 16:33

Juntada de Certidão

08/03/2023, 00:00

Juntada de Certidão

08/03/2023, 00:00

Juntada de Certidão

03/03/2023, 07:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 11:34

Juntada de Certidão

27/02/2023, 10:26

Expedição de expediente.

25/02/2023, 11:15

Ato ordinatório praticado

25/02/2023, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 19:03

Juntada de Certidão

10/02/2023, 12:21

Juntada de Outros documentos

08/02/2023, 18:00

Expedição de expediente.

08/02/2023, 18:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/10/2022, 22:47

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/10/2022, 15:07

Juntada de Petição de Recurso especial

30/09/2022, 16:40

Juntada de Certidão

24/09/2022, 04:10

Juntada de Certidão

24/09/2022, 04:09

Juntada de Certidão

24/09/2022, 04:09

Juntada de Certidão

24/09/2022, 04:09

Juntada de Certidão

24/09/2022, 04:09

Juntada de Certidão

14/09/2022, 09:55

Juntada de Certidão

14/09/2022, 09:55

Juntada de Certidão

14/09/2022, 09:55

Juntada de Certidão

14/09/2022, 09:55

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 14:57

Voto do relator proferido

13/09/2022, 14:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

13/09/2022, 14:57

Conclusos para julgamento

15/08/2022, 17:15

Juntada de Certidão

09/08/2022, 20:34

Juntada de Certidão

25/07/2022, 00:23

Juntada de Certidão

25/07/2022, 00:23

Juntada de Certidão

25/07/2022, 00:23

Juntada de Certidão

25/07/2022, 00:23

Juntada de Certidão

25/07/2022, 00:23

Juntada de Certidão

25/07/2022, 00:23

Juntada de Certidão

25/07/2022, 00:23

Juntada de Certidão

18/07/2022, 10:09

Juntada de Certidão

18/07/2022, 10:05

Juntada de Certidão

29/06/2022, 18:14

Juntada de Certidão

11/06/2022, 04:20

Juntada de Certidão

11/06/2022, 04:20

Juntada de Certidão

11/06/2022, 04:20

Juntada de Certidão

11/06/2022, 04:20

Juntada de Certidão

07/06/2022, 08:07

Juntada de Certidão

07/06/2022, 08:07

Juntada de Certidão

07/06/2022, 08:07

Juntada de Certidão

06/06/2022, 07:33

Juntada de Certidão

06/06/2022, 07:32

Juntada de Certidão

06/06/2022, 07:27

Juntada de Certidão

06/06/2022, 07:25

Juntada de Certidão

06/06/2022, 00:00

Juntada de Certidão

06/06/2022, 00:00

Juntada de Certidão

01/06/2022, 08:54

Juntada de Certidão

01/06/2022, 08:52

Juntada de Certidão

01/06/2022, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 12:35

Juntada de Certidão

30/05/2022, 10:37

Juntada de Certidão

30/05/2022, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 10:15

Juntada de Certidão

30/05/2022, 06:13

Juntada de Certidão

30/05/2022, 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 16:04

Juntada de Certidão

27/05/2022, 11:48

Juntada de Certidão

27/05/2022, 11:47

Juntada de Certidão

27/05/2022, 08:48

Expedição de expediente.

26/05/2022, 20:11

Expedição de expediente.

26/05/2022, 20:11

Expedição de expediente.

26/05/2022, 20:11

Expedição de expediente.

26/05/2022, 20:11

Expedição de expediente.

26/05/2022, 20:11

Expedição de expediente.

26/05/2022, 20:11

Expedição de expediente.

26/05/2022, 20:11

Expedição de expediente.

26/05/2022, 20:11

Expedição de expediente.

26/05/2022, 20:11

Determinada Requisição de Informações

26/05/2022, 20:11

Conclusos para julgamento

04/03/2020, 17:37

Juntada de Certidão

20/02/2020, 00:09

Juntada de Certidão

08/12/2019, 00:00

Juntada de Certidão

28/11/2019, 00:00

Expedição de expediente.

27/11/2019, 16:06

Ato ordinatório praticado

27/11/2019, 13:36

Redistribuído por prevenção em razão de Incompetência

22/11/2019, 14:38

Juntada de Certidão

22/11/2019, 14:37

Juntada de Certidão

19/11/2019, 00:00

Distribuído por sorteio

14/11/2019, 18:34

Recebido pelo Distribuidor

14/11/2019, 18:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

14/11/2019, 18:29

Juntada de Certidão

14/11/2019, 11:55

Juntada de Outros documentos

23/10/2019, 16:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2019, 15:54

Juntada de Outros documentos

10/10/2019, 16:24

Juntada de Outros documentos

10/10/2019, 16:08

Juntada de Outros documentos

01/10/2019, 17:18

Juntada de Certidão

01/10/2019, 17:07

Juntada de Certidão

01/10/2019, 17:07

Juntada de Certidão

30/09/2019, 11:54

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 10:40

Juntada de Outros documentos

19/09/2019, 14:42

Juntada de Certidão

30/08/2019, 00:00

Juntada de Certidão

22/08/2019, 11:10

Expedição de Outros documentos.

19/08/2019, 19:50

Ato ordinatório praticado

19/08/2019, 19:49

Juntada de Outros documentos

15/08/2019, 09:04

Juntada de Outros documentos

15/08/2019, 09:00

Juntada de Certidão

13/08/2019, 16:41

Juntada de Certidão

13/08/2019, 16:41

Juntada de Certidão

08/08/2019, 10:09

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 16:02

Ato ordinatório praticado

06/08/2019, 15:59

Juntada de Certidão

06/08/2019, 10:25

Juntada de Outros documentos

06/08/2019, 10:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 14:43

Ato ordinatório praticado

05/08/2019, 14:41

Juntada de Certidão

26/07/2019, 00:00

Juntada de Certidão

26/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2019, 17:17

Juntada de Certidão

18/07/2019, 00:14

Juntada de Certidão

17/07/2019, 07:44

Juntada de Certidão

17/07/2019, 07:44

Juntada de Certidão

15/07/2019, 16:58

Expedição de Outros documentos.

15/07/2019, 16:12

Julgado procedente o pedido

15/07/2019, 16:12

Conclusos para julgamento

05/07/2019, 15:43

Juntada de Carta rogatória

17/06/2019, 18:29

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2019, 11:15

Conclusos para despacho

09/05/2019, 10:57

Juntada de Certidão

09/05/2019, 09:08

Juntada de Outros documentos

08/05/2019, 10:07

Juntada de Certidão

27/04/2019, 00:01

Juntada de Certidão

27/04/2019, 00:01

Juntada de Carta rogatória

25/04/2019, 18:01

Juntada de Outros documentos

22/04/2019, 11:23

Juntada de Certidão

22/04/2019, 09:40

Juntada de Certidão

18/04/2019, 09:04

Juntada de Certidão

18/04/2019, 09:01

Expedição de Outros documentos.

16/04/2019, 14:11

Juntada de Certidão

16/04/2019, 14:05

Juntada de Certidão

04/04/2019, 11:06

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 16:34

Juntada de Certidão

15/02/2019, 13:49

Expedição de Outros documentos.

15/02/2019, 09:44

Juntada de Outros documentos

21/01/2019, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2019, 10:54

Conclusos para decisão

21/01/2019, 09:27

Juntada de Outros documentos

20/12/2018, 11:16

Juntada de Certidão

13/12/2018, 12:33

Juntada de Certidão

08/12/2018, 10:19

Juntada de Certidão

06/12/2018, 15:54

Juntada de Outros documentos

06/12/2018, 15:33

Juntada de Certidão

06/12/2018, 15:24

Juntada de Certidão

04/12/2018, 08:59

Juntada de Certidão

03/12/2018, 15:14

Expedição de Outros documentos.

03/12/2018, 10:37

Expedição de Outros documentos.

03/12/2018, 10:37

Expedição de Outros documentos.

03/12/2018, 10:37

Expedição de Outros documentos.

03/12/2018, 10:37

Expedição de Outros documentos.

03/12/2018, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2018, 10:37

Conclusos para despacho

30/11/2018, 13:33

Juntada de Certidão

29/11/2018, 10:32

Juntada de Certidão

15/10/2018, 13:45

Expedição de Outros documentos.

15/10/2018, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2018, 12:09

Conclusos para despacho

28/09/2018, 10:08

Juntada de Certidão

28/09/2018, 10:07

Juntada de Certidão

22/08/2018, 16:15

Juntada de Certidão

28/05/2018, 10:24

Expedição de Outros documentos.

24/05/2018, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2018, 15:58

Conclusos para decisão

14/05/2018, 15:47

Juntada de Outros documentos

16/04/2018, 11:20

Juntada de Outros documentos

16/04/2018, 08:39

Juntada de Certidão

15/04/2018, 00:01

Juntada de Certidão

09/04/2018, 09:58

Juntada de Certidão

09/04/2018, 09:55

Juntada de Certidão

09/04/2018, 09:04

Juntada de Certidão

06/04/2018, 09:38

Juntada de Certidão

05/04/2018, 14:17

Expedição de Outros documentos.

05/04/2018, 13:37

Ato ordinatório praticado

05/04/2018, 13:36

Juntada de Certidão

05/04/2018, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2018, 16:50

Conclusos para despacho

21/03/2018, 16:28

Juntada de Certidão

26/02/2018, 14:59

Juntada de Certidão

15/02/2018, 09:41

Juntada de Certidão

15/02/2018, 09:39

Expedição de Outros documentos.

09/02/2018, 14:52

Expedição de Outros documentos.

09/02/2018, 14:51

Juntada de Outros documentos

18/12/2017, 16:12

Juntada de Outros documentos

04/12/2017, 17:55

Juntada de Carta rogatória

27/11/2017, 15:14

Juntada de Certidão

27/11/2017, 15:11

Expedição de Outros documentos.

23/11/2017, 09:38

Decisão Interlocutória de Mérito

22/11/2017, 15:07

Conclusos para decisão

20/11/2017, 18:44

Juntada de Certidão

20/11/2017, 18:44

Juntada de Carta rogatória

20/10/2017, 17:17

Juntada de Certidão

16/10/2017, 14:40

Juntada de Certidão

16/10/2017, 14:40

Juntada de Certidão

13/10/2017, 10:35

Expedição de Outros documentos.

11/10/2017, 14:31

Juntada de Outros documentos

10/10/2017, 17:03

Juntada de Certidão

25/09/2017, 00:01

Juntada de Certidão

19/09/2017, 09:31

Expedição de Outros documentos.

15/09/2017, 19:05

Decisão Interlocutória de Mérito

14/09/2017, 19:05

Conclusos para decisão

30/08/2017, 16:27

Juntada de Outros documentos

28/08/2017, 13:42

Juntada de Certidão

24/08/2017, 00:00

Juntada de Certidão

23/08/2017, 16:22

Juntada de Certidão

23/08/2017, 15:34

Juntada de Outros documentos

10/08/2017, 11:23

Juntada de Certidão

10/08/2017, 09:11

Juntada de Certidão

07/08/2017, 17:31

Juntada de Carta rogatória

07/08/2017, 11:46

Juntada de Outros documentos

07/08/2017, 11:29

Juntada de Certidão

05/08/2017, 00:00

Juntada de Certidão

04/08/2017, 15:18

Juntada de Certidão

04/08/2017, 12:37

Expedição de Outros documentos.

04/08/2017, 10:39

Expedição de Outros documentos.

04/08/2017, 10:36

Expedição de Outros documentos.

04/08/2017, 10:35

Expedição de Outros documentos.

03/08/2017, 19:16

Expedição de Outros documentos.

03/08/2017, 19:15

Decisão Interlocutória de Mérito

02/08/2017, 19:44

Juntada de Certidão

12/07/2017, 09:43

Conclusos para decisão

11/07/2017, 16:06

Juntada de Carta rogatória

31/05/2017, 13:43

Juntada de Carta rogatória

24/05/2017, 15:49

Juntada de Certidão

17/05/2017, 15:12

Expedição de Outros documentos.

17/05/2017, 11:42

Decisão Interlocutória de Mérito

28/04/2017, 09:21

Conclusos para decisão

27/04/2017, 18:07

Juntada de Carta rogatória

03/02/2017, 12:18

Juntada de Certidão

20/01/2017, 14:28

Juntada de Certidão

20/01/2017, 08:14

Juntada de Certidão

20/01/2017, 08:14

Expedição de Outros documentos.

17/01/2017, 15:49

Expedição de Outros documentos.

17/01/2017, 15:49

Ato ordinatório praticado

17/01/2017, 15:42

Ato ordinatório praticado

17/01/2017, 15:42

Juntada de Outros documentos

12/12/2016, 10:42

Juntada de Certidão

12/12/2016, 10:13

Expedição de Outros documentos.

07/12/2016, 09:13

Juntada de Certidão

07/12/2016, 09:08

Juntada de Certidão

07/12/2016, 09:08

Juntada de Certidão

06/12/2016, 17:04

Determinada Requisição de Informações

06/12/2016, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2016, 15:56

Conclusos para decisão

01/12/2016, 18:07

Juntada de Outros documentos

01/12/2016, 16:04

Juntada de Certidão

05/10/2016, 12:44

Juntada de Certidão

09/09/2016, 11:33

Expedição de Outros documentos.

25/08/2016, 16:57

Juntada de Certidão

25/08/2016, 15:34

Juntada de Certidão

23/08/2016, 19:28

Juntada de Certidão

23/08/2016, 18:58

Juntada de Certidão

09/08/2016, 11:39

Expedição de Outros documentos.

05/08/2016, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2016, 12:45

Conclusos para despacho

26/07/2016, 18:36

Juntada de Carta rogatória

19/07/2016, 09:30

Juntada de Certidão

11/07/2016, 16:17

Expedição de Outros documentos.

08/07/2016, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2016, 16:29

Conclusos para despacho

08/07/2016, 14:09

Juntada de Certidão

08/07/2016, 14:07

Juntada de Certidão

07/07/2016, 12:22

Expedição de Outros documentos.

06/07/2016, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2016, 18:48

Conclusos para despacho

19/05/2016, 14:38

Juntada de Certidão

15/02/2016, 12:21

Juntada de Certidão

20/11/2015, 13:51

Expedição de Outros documentos.

17/11/2015, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2015, 14:41

Conclusos para despacho

15/09/2015, 09:58

Expedição de Outros documentos.

29/07/2015, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2015, 11:32

Conclusos para despacho

24/07/2015, 09:25

Juntada de Carta rogatória

10/06/2015, 14:38

Juntada de Carta rogatória

10/06/2015, 14:34

Juntada de Certidão

09/06/2015, 14:07

Expedição de Outros documentos.

05/06/2015, 15:21

Ato ordinatório praticado

05/06/2015, 15:19

Juntada de Certidão

31/05/2015, 09:03

Expedição de Outros documentos.

24/04/2015, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2015, 12:45

Conclusos para despacho

13/04/2015, 09:43

Juntada de Carta rogatória

04/02/2015, 14:08

Juntada de Certidão

01/02/2015, 23:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2015, 08:33

Ato ordinatório praticado

22/01/2015, 08:31

Expedição de Outros documentos.

16/10/2014, 13:26

Juntada de Certidão

16/10/2014, 13:25

Juntada de Certidão

04/10/2014, 19:44

Expedição de Outros documentos.

17/09/2014, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2014, 13:15

Conclusos para despacho

04/09/2014, 18:48

Juntada de Certidão

04/09/2014, 18:45

Juntada de Outros documentos

03/09/2014, 18:07

Expedição de Outros documentos.

29/08/2014, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2014, 09:33

Conclusos para despacho

25/08/2014, 17:28

Juntada de Outros documentos

25/08/2014, 17:26

Juntada de Outros documentos

09/07/2014, 14:15

Juntada de Outros documentos

09/07/2014, 13:58

Juntada de Outros documentos

04/06/2014, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2014, 14:19

Conclusos para despacho

30/05/2014, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2014, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2014, 09:50

Juntada de Outros documentos

19/05/2014, 16:47

Expedição de Outros documentos.

16/05/2014, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2014, 16:47

Juntada de Outros documentos

30/04/2014, 17:39

Conclusos para despacho

28/04/2014, 17:30

Juntada de Outros documentos

28/04/2014, 17:25

Juntada de Outros documentos

25/03/2014, 11:15

Juntada de Outros documentos

24/03/2014, 17:45

Expedição de Outros documentos.

21/03/2014, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2014, 22:09

Conclusos para despacho

20/03/2014, 13:50

Distribuído por Sorteio

19/03/2014, 19:05

Ato Ordinatório

•04/01/2024, 12:49

Acórdão

•07/12/2023, 09:34

Acórdão

•07/12/2023, 09:34

Acórdão

•29/06/2023, 16:36

Acórdão

•29/06/2023, 16:36

Ato Ordinatório

•25/02/2023, 11:11

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 18:00

Acórdão

•13/09/2022, 14:57

Acórdão

•13/09/2022, 14:57

Despacho

•26/05/2022, 20:11

Ato Ordinatório

•27/11/2019, 13:36

Ato Ordinatório

•19/08/2019, 19:49

Ato Ordinatório

•06/08/2019, 15:59

Todos os documentos(53)

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 00:02

Decisão

•03/05/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•04/01/2024, 12:49

Acórdão

•07/12/2023, 09:34

Acórdão

•07/12/2023, 09:34

Acórdão

•29/06/2023, 16:36

Acórdão

•29/06/2023, 16:36

Ato Ordinatório

•25/02/2023, 11:11

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 18:00

Acórdão

•13/09/2022, 14:57

Acórdão

•13/09/2022, 14:57

Despacho

•26/05/2022, 20:11

Ato Ordinatório

•27/11/2019, 13:36

Ato Ordinatório

•19/08/2019, 19:49

Ato Ordinatório

•06/08/2019, 15:59

Ato Ordinatório

•05/08/2019, 14:41

Sentença (Outras)

•15/07/2019, 16:12

Despacho

•09/05/2019, 11:15

Despacho

•18/03/2019, 16:18

Despacho

•21/01/2019, 10:54

Despacho

•03/12/2018, 10:37

Despacho

•28/09/2018, 12:09

Decisão

•14/05/2018, 15:58

Ato Ordinatório

•05/04/2018, 13:36

Despacho

•22/03/2018, 16:50

Despacho

•12/03/2018, 16:16

Despacho

•18/12/2017, 16:12

Cota (Outras)

•27/11/2017, 15:14

Decisão

•22/11/2017, 15:07

Decisão

•14/09/2017, 19:05

Decisão

•02/08/2017, 19:44

Despacho

•08/05/2017, 15:50

Decisão

•28/04/2017, 09:21

Ato Ordinatório

•17/01/2017, 15:42

Ato Ordinatório

•17/01/2017, 15:42

Despacho

•06/12/2016, 15:56

Despacho

•01/12/2016, 16:04

Despacho

•27/07/2016, 12:45

Despacho

•08/07/2016, 16:29

Despacho

•21/05/2016, 18:48

Despacho

•05/05/2016, 11:38

Despacho

•15/09/2015, 14:41

Despacho

•24/07/2015, 11:32

Despacho

•19/06/2015, 12:23

Ato Ordinatório

•05/06/2015, 15:19

Despacho

•14/04/2015, 12:45

Ato Ordinatório

•22/01/2015, 08:31

Despacho

•05/09/2014, 13:15

Decisão

•27/08/2014, 09:33

Despacho

•03/06/2014, 14:19

Despacho

•12/05/2014, 16:47

Despacho

•12/05/2014, 14:09

Despacho

•20/03/2014, 22:09