Apelação Cível 5162985-57.2016.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Moacyr Lobato de Campos Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

TIM NORDESTE S/A

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO LUIS CARBALLO ELIAS

OAB/SP 234865·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

Representa: Autor

CRISTIANO CARLOS KOZAN

Representa: Autor

PAULO DANIEL SENA ALMEIDA PEIXOTO

Representa: Réu

Partes do Processo(34)

TIM NORDESTE S/A

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

TIM CELULAR S/A

Terceiro

TIM S.A.

Terceiro

TIM CELULAR SA

Terceiro

TIM CELULAR S.A

Terceiro

TIM SA

Terceiro

TIM CELULAR S A

Terceiro

TIM

Terceiro

TIM S/A

Terceiro

TIM CELULAR S

Terceiro

TIM CELULAR

Terceiro

TIM S A

Terceiro

TIM CELULAR S.A.

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

01/07/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

01/07/2025, 00:00

Remetidos os autos

10/03/2021, 00:00

Recebidos os autos

10/03/2021, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/03/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/01/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/01/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/11/2020, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/11/2020, 00:00

Ver movimentações nos autos de

12/11/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/11/2020, 00:00

Comunicado o acórdão em:

03/11/2020, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 05/11/2020

03/11/2020, 00:00

Comunicado o acórdão em:

03/11/2020, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 05/11/2020

03/11/2020, 00:00

Todas as movimentações(32)

Comunicação eletrônica enviada:

01/07/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

01/07/2025, 00:00

Remetidos os autos

10/03/2021, 00:00

Recebidos os autos

10/03/2021, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/03/2021, 00:00

Documentos

Acórdão

•03/11/2020, 21:31

Despacho

•29/05/2020, 18:06

Juntada de petição eletrônica

18/01/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/01/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/11/2020, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/11/2020, 00:00

Ver movimentações nos autos de

12/11/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/11/2020, 00:00

Comunicado o acórdão em:

03/11/2020, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 05/11/2020

03/11/2020, 00:00

Comunicado o acórdão em:

03/11/2020, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 05/11/2020

03/11/2020, 00:00

Resultado do julgamento:

29/10/2020, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 29/10/2020

13/10/2020, 15:39

Julgamento previsto para:

13/10/2020, 15:39

Cancelada a indicação de julgamento virtual

20/08/2020, 12:56

Diligências Cartorárias ou de Ofício

20/08/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/08/2020, 00:00

Designado para julgamento virtual

05/08/2020, 16:50

Autos devolvidos

05/08/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/07/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/07/2020, 00:00

Sem manifestação da parte

16/07/2020, 00:56

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 29/05/2020

29/05/2020, 00:00

Autos devolvidos

29/05/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 02/06/2020

29/05/2020, 00:00

Expedição de

29/05/2020, 00:00

Recebidos no TJMG

28/05/2020, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

28/05/2020, 00:00

Outros Documentos

•26/04/2020, 21:11

Outros Documentos

•22/04/2020, 18:05

Outros Documentos

•22/04/2020, 18:05

Outros Documentos

•15/04/2020, 10:50

Outros Documentos

•14/04/2020, 14:51

Outros Documentos

•06/04/2020, 14:42

Outros Documentos

•06/04/2020, 14:42

Outros Documentos

•03/04/2020, 16:41

Outros Documentos

•14/02/2020, 10:25

Outros Documentos

•16/12/2019, 16:20

Outros Documentos

•12/12/2019, 14:14

Outros Documentos

•11/12/2019, 15:28

Outros Documentos

•05/12/2019, 11:57

Todos os documentos(17)

Acórdão

•03/11/2020, 21:31

Despacho

•29/05/2020, 18:06

Outros Documentos

•26/04/2020, 21:11

Outros Documentos

•22/04/2020, 18:05

Outros Documentos

•22/04/2020, 18:05

Outros Documentos

•15/04/2020, 10:50

Outros Documentos

•14/04/2020, 14:51

Outros Documentos

•06/04/2020, 14:42

Outros Documentos

•06/04/2020, 14:42

Outros Documentos

•03/04/2020, 16:41

Outros Documentos

•14/02/2020, 10:25

Outros Documentos

•16/12/2019, 16:20

Outros Documentos

•12/12/2019, 14:14

Outros Documentos

•11/12/2019, 15:28

Outros Documentos

•05/12/2019, 11:57

Outros Documentos

•04/12/2019, 18:01

Outros Documentos

•17/04/2017, 15:59