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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2020

Valor da Causa

R$ 412.154,48

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo(34)

Juntada de Petição de ciência

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de certidão de migração

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A em 07/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(27)