Procedimento Comum Cível 1040986-29.2014.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2014

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

06 Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Armando Camargo Pereira 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Armando Camargo Pereira 3° Grau · TJSP · Embargos de Divergência em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

23/05/2026, 03:27

Expedição de Certidão.

23/05/2026, 03:27

Expedição de Certidão.

23/05/2026, 03:27

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2026, 12:56

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 12:54

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 12:54

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 12:54

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 12:54

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 13:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2026, 12:48

Conclusos para despacho

30/04/2026, 15:52

Conclusos para despacho

30/04/2026, 15:40

Todas as movimentações(276)

Expedição de Certidão.

23/05/2026, 03:27

Expedição de Certidão.

23/05/2026, 03:27

Expedição de Certidão.

23/05/2026, 03:27

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2026, 12:56

Documentos

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 12:56

Decisão

•04/05/2026, 12:48

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 12:54

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 12:54

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 12:54

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 12:54

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 13:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2026, 12:48

Conclusos para despacho

30/04/2026, 15:52

Conclusos para despacho

30/04/2026, 15:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2026.

30/04/2026, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 20:30

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 08:11

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 13:14

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 13:14

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 13:14

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 09:08

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 09:00

Decisão Interlocutória de Mérito

13/04/2026, 08:15

Conclusos para decisão

13/04/2026, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 00:27

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 22:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2026, 22:09

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 22:08

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 22:07

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 22:07

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 22:07

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/04/2026, 11:27

Conclusos para decisão

07/04/2026, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 20:23

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 04:27

Autos no Prazo

13/03/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 09:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/03/2026, 08:51

Conclusos para decisão

02/03/2026, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 21:10

Suspensão do Prazo

09/01/2026, 21:12

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 02:21

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 16:16

Ato ordinatório

31/10/2025, 16:16

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 16:06

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 15:58

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 15:56

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

26/10/2025, 16:43

Suspensão do Prazo

21/10/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 18:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/10/2025, 17:33

Conclusos para decisão

14/10/2025, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 03:03

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 10:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/09/2025, 09:25

Conclusos para decisão

25/09/2025, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:47

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 13:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2025, 13:01

Conclusos para despacho

12/09/2025, 15:06

Conclusos para despacho

12/09/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 20:23

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:44

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 10:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/09/2025, 09:13

Conclusos para decisão

01/09/2025, 08:43

Conclusos para despacho

29/08/2025, 17:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2025.

29/08/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 01:10

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 11:06

Decisão Interlocutória de Mérito

11/07/2025, 11:01

Conclusos para decisão

11/07/2025, 10:43

Conclusos para despacho

10/07/2025, 23:14

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/07/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDv nos EREsp 1865264/SP (2019/0055525-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: PAULO HENRIQUE PROCÓPIO FLORÊNCIO AGRAVADO: CONCESSIONARIA DE RODOVIAS TEBE SA ADVOGADOS: LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES - SP119324 FLORIANO PEIXOTO DE A MARQUES NETO - SP112208 LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES - SP182496 BRUNA SILVEIRA SAHADI - DF040606 MAYK CHAYENNE GOMES FONSECA - DF066436 INTERESSADO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP ADVOGADO: ISO CHAITZ SCHERKERKEWITZ E OUTRO(S) - SP106675 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2025 a 18/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDv nos EREsp 1865264/SP (2019/0055525-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: PAULO HENRIQUE PROCÓPIO FLORÊNCIO AGRAVADO: CONCESSIONARIA DE RODOVIAS TEBE SA ADVOGADOS: LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES - SP119324 FLORIANO PEIXOTO DE A MARQUES NETO - SP112208 LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES - SP182496 BRUNA SILVEIRA SAHADI - DF040606 MAYK CHAYENNE GOMES FONSECA - DF066436 INTERESSADO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP ADVOGADO: ISO CHAITZ SCHERKERKEWITZ E OUTRO(S) - SP106675 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 12/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2024, 17:08

Juntada de Ofício

09/10/2017, 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

20/09/2016, 11:09

Expedição de Certidão.

16/09/2016, 18:21

Juntada de Petição de Contra-razões

15/09/2016, 23:08

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2016, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2016, 11:19

Ato ordinatório

19/08/2016, 13:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

18/08/2016, 18:44

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2016, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2016, 11:09

Julgada improcedente a ação

14/07/2016, 17:01

Conclusos para julgamento

07/07/2016, 11:52

Conclusos para decisão

06/07/2016, 10:17

Conclusos para despacho

28/06/2016, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2016, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2016, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2016, 11:09

Decisão

22/06/2016, 13:30

Conclusos para despacho

14/06/2016, 13:21

Conclusos para despacho

08/06/2016, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2016, 17:35

Suspensão do Prazo

23/04/2016, 03:41

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2016, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2016, 11:23

Decisão

24/02/2016, 16:26

Conclusos para despacho

23/02/2016, 17:55

Expedição de Certidão.

23/02/2016, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2016, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2015, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2015, 11:46

Decisão

11/12/2015, 18:53

Conclusos para despacho

03/12/2015, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2015, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2015, 13:52

Expedição de Certidão.

07/10/2015, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2015, 13:54

Decisão

05/10/2015, 20:16

Conclusos para decisão

05/10/2015, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2015, 16:24

Expedição de Certidão.

02/10/2015, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2015, 12:00

Juntada de Outros documentos

02/10/2015, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2015, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2015, 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2015, 13:49

Decisão

28/09/2015, 18:29

Conclusos para decisão

28/09/2015, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2015, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2015, 14:06

Expedição de Certidão.

17/09/2015, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2015, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2015, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2015, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2015, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2015, 15:44

Decisão

27/08/2015, 15:23

Conclusos para decisão

27/08/2015, 12:12

Conclusos para despacho

26/08/2015, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2015, 18:14

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2015, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2015, 16:23

Expedição de Certidão.

20/08/2015, 16:44

Decisão

19/08/2015, 18:14

Conclusos para despacho

14/08/2015, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2015, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2015, 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2015, 12:16

Decisão

05/08/2015, 15:39

Conclusos para despacho

27/07/2015, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2015, 22:06

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2015, 13:33

Expedição de Certidão.

16/07/2015, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2015, 11:53

Decisão

14/07/2015, 14:51

Conclusos para decisão

14/07/2015, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2015, 17:14

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/07/2015, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2015, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2015, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2015, 09:59

Decisão

24/06/2015, 18:35

Conclusos para decisão

24/06/2015, 12:14

Conclusos para despacho

23/06/2015, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2015, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2015, 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2015, 10:36

Decisão

11/06/2015, 18:57

Conclusos para decisão

11/06/2015, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2015, 18:51

Expedição de Certidão.

29/05/2015, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2015, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2015, 20:03

Juntada de Petição de Agravo retido

27/05/2015, 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2015, 10:07

Decisão

26/05/2015, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2015, 15:12

Conclusos para despacho

21/05/2015, 18:03

Juntada de Outros documentos

21/05/2015, 17:14

Juntada de Petição de Agravo retido

21/05/2015, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2015, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2015, 10:11

Decisão

12/05/2015, 20:01

Conclusos para decisão

11/05/2015, 11:54

Conclusos para despacho

06/05/2015, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2015, 19:10

Processo Desarquivado Com Reabertura

30/04/2015, 15:25

Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral

30/04/2015, 15:25

Baixa Definitiva

30/04/2015, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2015, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2015, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2015, 15:56

Decisão

22/04/2015, 16:49

Conclusos para decisão

21/04/2015, 15:51

Conclusos para despacho

18/04/2015, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2015, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2015, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2015, 17:28

Expedição de Certidão.

07/04/2015, 18:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2015, 16:43

Decisão

30/03/2015, 19:03

Conclusos para decisão

28/03/2015, 16:17

Conclusos para despacho

28/03/2015, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2015, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2015, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2015, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2015, 14:47

Decisão

02/03/2015, 13:29

Conclusos para despacho

21/02/2015, 18:09

Juntada de Petição de Réplica

21/02/2015, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2015, 14:08

Juntada de Mandado

02/02/2015, 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2015, 19:08

Ato ordinatório

24/01/2015, 14:48

Juntada de Petição de Contestação

24/01/2015, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2015, 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2015, 10:50

Decisão

09/01/2015, 18:51

Conclusos para decisão

09/01/2015, 15:12

Conclusos para despacho

10/12/2014, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2014, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2014, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2014, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2014, 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2014, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2014, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2014, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2014, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2014, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2014, 14:40

Ato ordinatório

27/10/2014, 17:34

Expedição de Carta precatória.

27/10/2014, 15:54

Expedição de Mandado.

24/10/2014, 12:54

Decisão

21/10/2014, 10:58

Conclusos para decisão

17/10/2014, 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2014, 20:02

Expedição de Certidão.

12/10/2014, 19:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/10/2014, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2014, 18:49

Decisão

09/10/2014, 17:26

Conclusos para decisão

02/10/2014, 11:59

Expedição de Certidão.

02/10/2014, 11:59

Distribuído por sorteio

30/09/2014, 14:57

Decisão

•13/04/2026, 08:15

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 22:09

Decisão

•07/04/2026, 11:27

Decisão

•02/03/2026, 08:51

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 16:16

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2025, 15:58

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2025, 15:58

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2025, 15:58

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2025, 15:58

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2025, 15:58

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2025, 15:56

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2025, 15:56

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2025, 15:56

Todos os documentos(51)

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 12:56

Decisão

•04/05/2026, 12:48

Decisão

•13/04/2026, 08:15

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 22:09

Decisão

•07/04/2026, 11:27

Decisão

•02/03/2026, 08:51

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 16:16

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2025, 15:58

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2025, 15:58

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2025, 15:58

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2025, 15:58

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2025, 15:58

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2025, 15:56

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2025, 15:56

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2025, 15:56

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2025, 15:56

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2025, 15:56

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2025, 15:56

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2025, 15:56

Decisão

•14/10/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 14:44

Decisão

•25/09/2025, 09:25

Decisão

•15/09/2025, 13:01

Decisão

•01/09/2025, 09:13

Decisão

•11/07/2025, 11:01

Ato Ordinatório

•19/08/2016, 13:20

Sentença

•14/07/2016, 17:01

Decisão

•22/06/2016, 13:30

Decisão

•24/02/2016, 16:26

Decisão

•11/12/2015, 18:53

Decisão

•05/10/2015, 20:16

Ato Ordinatório

•02/10/2015, 12:00

Decisão

•28/09/2015, 18:29

Decisão

•27/08/2015, 15:23

Decisão

•19/08/2015, 18:14

Decisão

•05/08/2015, 15:39

Decisão

•14/07/2015, 14:51

Decisão

•24/06/2015, 18:35

Decisão

•11/06/2015, 18:57

Decisão

•26/05/2015, 14:35

Decisão

•12/05/2015, 20:01

Decisão

•22/04/2015, 16:49

Ato Ordinatório

•07/04/2015, 16:43

Decisão

•30/03/2015, 19:03

Decisão

•02/03/2015, 13:29

Ato Ordinatório

•24/01/2015, 14:48

Decisão

•09/01/2015, 18:51

Ato Ordinatório

•27/10/2014, 17:34

Decisão

•21/10/2014, 10:58

Ato Ordinatório

•12/10/2014, 18:52

Decisão

•09/10/2014, 17:26