Procedimento Comum Cível 5079429-92.2019.4.02.5101 - STJ | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Indenização por Dano Material
Responsabilidade Civil
DIREITO CIVIL
Procedimento Comum Cível
TRF2
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
06/11/2019
Valor da Causa
R$ 10.000.000,00
Órgão julgador
Juízo Substituto da 29ª VF do Rio de Janeiro
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50074232020264020000/TRF2
20/05/2026, 17:10
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50074232020264020000/TRF2
20/05/2026, 15:23
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478 e 479
14/05/2026, 05:03
Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480
06/05/2026, 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480
05/05/2026, 02:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2026, 21:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2026, 21:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2026, 21:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2026, 21:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2026, 21:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2026, 21:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2026, 21:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2026, 21:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2026, 21:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2026, 21:37
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Todas as movimentações
(487)
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50074232020264020000/TRF2
20/05/2026, 17:10
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50074232020264020000/TRF2
20/05/2026, 15:23
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478 e 479
14/05/2026, 05:03
Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480
06/05/2026, 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480
05/05/2026, 02:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2026, 21:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2026, 21:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2026, 21:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2026, 21:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2026, 21:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2026, 21:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2026, 21:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2026, 21:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2026, 21:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2026, 21:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2026, 21:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2026, 21:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2026, 21:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2026, 21:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2026, 21:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2026, 21:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2026, 21:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2026, 21:37
Decisão interlocutória
04/05/2026, 21:37
Conclusos para decisão/despacho
04/05/2026, 16:35
Juntada de Petição
30/04/2026, 18:48
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453 e 454
30/04/2026, 03:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430 e 431
25/04/2026, 03:09
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026
20/04/2026, 17:15
Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. aos Eventos: 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 454
20/04/2026, 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 454
17/04/2026, 02:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/04/2026, 07:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/04/2026, 07:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/04/2026, 07:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/04/2026, 07:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/04/2026, 07:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/04/2026, 07:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/04/2026, 07:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/04/2026, 07:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/04/2026, 07:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/04/2026, 07:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/04/2026, 07:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/04/2026, 07:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/04/2026, 07:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/04/2026, 07:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/04/2026, 07:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/04/2026, 07:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/04/2026, 07:56
Determinada a intimação
16/04/2026, 07:56
Conclusos para decisão/despacho
14/04/2026, 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 432
14/04/2026, 16:30
Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432
14/04/2026, 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432
13/04/2026, 02:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2026, 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2026, 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2026, 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2026, 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2026, 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2026, 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2026, 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2026, 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2026, 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2026, 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2026, 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2026, 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2026, 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2026, 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2026, 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2026, 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2026, 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2026, 13:04
Despacho
12/04/2026, 13:04
Conclusos para decisão/despacho
02/04/2026, 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 408
12/03/2026, 14:59
Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 408
06/03/2026, 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 408
05/03/2026, 02:04
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 408
04/03/2026, 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2026, 14:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 388, 396, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 404, 397, 398, 399, 400, 401, 402 e 403
03/03/2026, 19:22
Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404
04/02/2026, 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404
03/02/2026, 02:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/02/2026, 17:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/02/2026, 17:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/02/2026, 17:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/02/2026, 17:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/02/2026, 17:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/02/2026, 17:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/02/2026, 17:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/02/2026, 17:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/02/2026, 17:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/02/2026, 17:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/02/2026, 17:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/02/2026, 17:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/02/2026, 17:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/02/2026, 17:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/02/2026, 17:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/02/2026, 17:54
Determinada a intimação
02/02/2026, 17:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/02/2026, 17:54
Conclusos para decisão/despacho
31/01/2026, 21:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380 e 381
30/01/2026, 03:15
Juntada de Petição
23/01/2026, 13:14
Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381
22/01/2026, 03:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381
21/01/2026, 02:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2026, 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2026, 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2026, 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2026, 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2026, 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2026, 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2026, 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2026, 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2026, 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2026, 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2026, 16:28
Determinada a intimação
15/01/2026, 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2026, 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2026, 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2026, 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2026, 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2026, 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2026, 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2026, 16:28
Conclusos para decisão/despacho
14/01/2026, 17:02
Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO29 Número: 50794299220194025101/TRF2
16/12/2025, 11:44
Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2162422/RJ (2022/0204461-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CMDR II SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: CMDR II SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE: CMDR INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: CMDR INCORPORAÇOES IMOBILIARIAS SA AGRAVANTE: CMDR NEGOCIOS IMOBILARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: CMDR SPE 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: MUDAR SPE 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE: CMDR SPE 12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: MUDAR SPE12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE: CMDR SPE 13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: MUTUM II SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE: CMDR SPE 15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: CMDR SPE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: CMDR SPE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE: CMDR SPE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: CMDR SPE 21 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: CMDR SPE 21 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE: CMDR SPE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: CMDR SPE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE: CMDR SPE 4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: CMDR SPE 4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE: CMDR SPE 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: CMDR SPE 5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: MUDAR SPE5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE: CMDR SPE 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: MUDAR SPE7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE: CMDR SPE 8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: MUDAR SPE8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE: CONSTRUTORA CMDR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: CONSTRUTORA MUDAR LTDA ADVOGADOS: ROBERTO FERREIRA ROSAS - DF000848 FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA - RJ069114 ADRIANA ASTUTO PEREIRA - RJ080696 ALEXANDRE PERALTA COLLARES - DF013870 GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499 ALUIZIO NAPOLEÃO DE FREITAS REGO NETO - RJ095928 LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - RJ112310 FABIANA COLLARES SCHWARTZ - DF020614 FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA - DF041765 EDUARDO GOMES MATOSO - RJ197207 ADRIANA ASTUTO PEREIRA - SP389401 ANDRÉ PINTO DA ROCHA OSORIO GONDINHO - SP310327 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: UBIRACI MOREIRA LISBOA - DF010134 ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA - RJ100501 ÉDERSON LEITE BRAGA - PI007862 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2025 a 18/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2162422/RJ (2022/0204461-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CMDR II SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: CMDR II SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE: CMDR INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: CMDR INCORPORAÇOES IMOBILIARIAS SA AGRAVANTE: CMDR NEGOCIOS IMOBILARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: CMDR SPE 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: MUDAR SPE 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE: CMDR SPE 12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: MUDAR SPE12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE: CMDR SPE 13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: MUTUM II SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE: CMDR SPE 15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: CMDR SPE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: CMDR SPE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE: CMDR SPE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: CMDR SPE 21 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: CMDR SPE 21 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE: CMDR SPE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: CMDR SPE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE: CMDR SPE 4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: CMDR SPE 4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE: CMDR SPE 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: CMDR SPE 5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: MUDAR SPE5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE: CMDR SPE 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: MUDAR SPE7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE: CMDR SPE 8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: MUDAR SPE8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE: CONSTRUTORA CMDR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: CONSTRUTORA MUDAR LTDA ADVOGADOS: ROBERTO FERREIRA ROSAS - DF000848 ALEXANDRE PERALTA COLLARES - DF013870 GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499 ALUIZIO NAPOLEÃO DE FREITAS REGO NETO - RJ095928 FABIANA COLLARES SCHWARTZ - DF020614 EDUARDO GOMES MATOSO - RJ197207 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: UBIRACI MOREIRA LISBOA - DF010134 ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA - RJ100501 ÉDERSON LEITE BRAGA - PI007862 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 12/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
27/02/2025, 00:00
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO29 -> TRF2
29/07/2021, 18:30
Decisão interlocutória
21/07/2021, 17:01
Conclusos para decisão/despacho
21/07/2021, 16:10
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 354
21/07/2021, 16:08
Juntada de Petição
20/07/2021, 19:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 354
08/07/2021, 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/07/2021, 22:29
Decisão interlocutória
06/07/2021, 22:29
Conclusos para decisão/despacho
06/07/2021, 15:24
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344 e 345
06/07/2021, 01:48
Juntada de Petição
05/07/2021, 19:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 346
30/06/2021, 01:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344 e 345
12/06/2021, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 346
08/06/2021, 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2021, 20:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2021, 20:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2021, 20:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2021, 20:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2021, 20:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2021, 20:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2021, 20:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2021, 20:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2021, 20:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2021, 20:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2021, 20:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2021, 20:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2021, 20:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2021, 20:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2021, 20:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2021, 20:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2021, 20:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2021, 20:30
Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/06/2021, 20:29
Conclusos para julgamento
31/05/2021, 18:33
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 322
31/05/2021, 18:32
Juntada de Petição
31/05/2021, 16:55
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 314
26/05/2021, 02:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 322
17/05/2021, 11:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2021, 20:07
Decisão interlocutória
14/05/2021, 20:06
Conclusos para decisão/despacho
14/05/2021, 18:41
Juntada de certidão
14/05/2021, 18:40
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312 e 313
14/05/2021, 18:40
Juntada de Petição
13/05/2021, 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312 e 313
06/05/2021, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314
27/04/2021, 09:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/04/2021, 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/04/2021, 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/04/2021, 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/04/2021, 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/04/2021, 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/04/2021, 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/04/2021, 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/04/2021, 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/04/2021, 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/04/2021, 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/04/2021, 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/04/2021, 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/04/2021, 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/04/2021, 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/04/2021, 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/04/2021, 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/04/2021, 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/04/2021, 16:42
Julgado improcedente o pedido
26/04/2021, 16:41
Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50047376520204020000/TRF2
30/11/2020, 12:41
Autos com Juiz para Sentença
25/11/2020, 14:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286 e 287
24/11/2020, 21:04
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 288
24/11/2020, 17:26
Juntada de Petição
23/11/2020, 19:56
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254 e 255
11/11/2020, 03:28
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 256
30/10/2020, 05:26
Intimação em Secretaria
29/10/2020, 20:59
Intimação em Secretaria
29/10/2020, 20:59
Intimação em Secretaria
29/10/2020, 20:59
Intimação em Secretaria
29/10/2020, 20:59
Intimação em Secretaria
29/10/2020, 20:59
Intimação em Secretaria
29/10/2020, 20:59
Intimação em Secretaria
29/10/2020, 20:59
Intimação em Secretaria
29/10/2020, 20:59
Intimação em Secretaria
29/10/2020, 20:59
Intimação em Secretaria
29/10/2020, 20:59
Intimação em Secretaria
29/10/2020, 20:59
Intimação em Secretaria
29/10/2020, 20:59
Intimação em Secretaria
29/10/2020, 20:59
Intimação em Secretaria
29/10/2020, 20:58
Intimação em Secretaria
29/10/2020, 20:58
Intimação em Secretaria
29/10/2020, 20:58
Intimação em Secretaria
29/10/2020, 20:58
Intimação em Secretaria
29/10/2020, 20:58
Despacho
29/10/2020, 20:58
Juntado - Áudio/Vídeo da Audiência
29/10/2020, 20:01
Juntado - Áudio/Vídeo da Audiência
29/10/2020, 19:47
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/10/2020, 19:29
Juntado - Áudio/Vídeo da Audiência
29/10/2020, 19:25
Audiência Realizada - Local SALA DE AUDIENCIAS WEBEX - 29/10/2020 14:00. Refer. Evento 193
29/10/2020, 18:03
Juntada de certidão
29/10/2020, 18:01
Juntada de Petição
29/10/2020, 10:03
Juntada de Petição
26/10/2020, 16:16
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
25/10/2020, 16:13
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
24/10/2020, 18:46
Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50047376520204020000/TRF2
19/10/2020, 22:29
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254 e 255
15/10/2020, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 256
06/10/2020, 08:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/10/2020, 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/10/2020, 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/10/2020, 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/10/2020, 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/10/2020, 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/10/2020, 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/10/2020, 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/10/2020, 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/10/2020, 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/10/2020, 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/10/2020, 16:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/10/2020, 16:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/10/2020, 16:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/10/2020, 16:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/10/2020, 16:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/10/2020, 16:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/10/2020, 16:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/10/2020, 16:12
Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/10/2020, 16:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 213
26/09/2020, 03:50
Juntada de Petição
24/09/2020, 21:22
Juntada de Petição
24/09/2020, 18:48
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/09/2020, 16:12
Juntada de certidão
11/09/2020, 16:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211 e 212
11/09/2020, 13:32
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 212
11/09/2020, 13:32
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 211
11/09/2020, 13:32
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 210
11/09/2020, 13:32
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 209
11/09/2020, 13:32
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 208
11/09/2020, 13:32
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 207
11/09/2020, 13:32
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 206
11/09/2020, 13:32
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 205
11/09/2020, 13:32
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 204
11/09/2020, 13:31
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 203
11/09/2020, 13:31
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 202
11/09/2020, 13:31
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 201
11/09/2020, 13:31
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 200
11/09/2020, 13:31
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 199
11/09/2020, 13:31
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 198
11/09/2020, 13:31
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 197
11/09/2020, 13:31
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 196
11/09/2020, 13:31
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 213
02/09/2020, 08:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2020, 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2020, 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2020, 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2020, 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2020, 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2020, 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2020, 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2020, 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2020, 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2020, 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2020, 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2020, 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2020, 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2020, 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2020, 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2020, 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2020, 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2020, 16:49
Decisão interlocutória
01/09/2020, 16:49
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/09/2020, 16:07
Audiência Designada - Instrução - Local SALA DE AUDIENCIAS WEBEX - 29/10/2020 14:00
28/08/2020, 16:01
Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50047376520204020000/TRF2
28/07/2020, 13:42
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/06/2020, 18:27
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 157
10/06/2020, 07:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184 e 185
03/06/2020, 12:19
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
23/05/2020, 14:00
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183 e 184
22/05/2020, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 185
13/05/2020, 09:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2020, 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2020, 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2020, 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2020, 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2020, 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2020, 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2020, 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2020, 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2020, 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2020, 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2020, 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2020, 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2020, 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2020, 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2020, 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2020, 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2020, 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2020, 15:19
Despacho/Decisão - Interlocutória
12/05/2020, 15:19
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/05/2020, 15:07
Juntada de Petição
12/05/2020, 14:47
Juntada de Petição
12/05/2020, 14:19
Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50047376520204020000/TRF2
11/05/2020, 16:22
Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 156, 155, 154, 153, 152, 151, 150, 149, 148, 147, 146, 145, 144, 143, 142, 141 e 140 Número: 50047376520204020000/TRF2
11/05/2020, 13:31
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
09/05/2020, 19:49
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020, 07:27
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155 e 156
12/04/2020, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 157
03/04/2020, 10:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/04/2020, 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/04/2020, 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/04/2020, 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/04/2020, 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/04/2020, 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/04/2020, 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/04/2020, 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/04/2020, 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/04/2020, 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/04/2020, 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/04/2020, 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/04/2020, 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/04/2020, 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/04/2020, 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/04/2020, 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/04/2020, 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/04/2020, 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/04/2020, 15:33
Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Rejeitados
02/04/2020, 15:32
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 108
13/02/2020, 01:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83 e 84
10/02/2020, 18:56
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/02/2020, 18:46
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 131
07/02/2020, 18:46
Juntada de Petição
04/02/2020, 16:35
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
29/01/2020, 01:13
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 131
28/01/2020, 11:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2020, 20:10
Despacho/Decisão - de Expediente
27/01/2020, 20:10
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/01/2020, 19:21
Juntada de Petição
24/01/2020, 14:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94, 93, 92, 91, 97, 96, 95, 100, 99, 98, 103, 102, 101, 106, 105, 104 e 107
23/01/2020, 13:58
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 104
23/01/2020, 13:58
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 107
23/01/2020, 13:58
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 106
23/01/2020, 13:58
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 105
23/01/2020, 13:58
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 103
23/01/2020, 13:58
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 102
23/01/2020, 13:58
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 101
23/01/2020, 13:58
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 99
23/01/2020, 13:58
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 98
23/01/2020, 13:58
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 95
23/01/2020, 13:58
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 100
23/01/2020, 13:57
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 97
23/01/2020, 13:57
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 96
23/01/2020, 13:57
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 92
23/01/2020, 13:57
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 91
23/01/2020, 13:57
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 94
23/01/2020, 13:57
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 93
23/01/2020, 13:57
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 108
16/01/2020, 10:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2020, 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2020, 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2020, 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2020, 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2020, 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2020, 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2020, 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2020, 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2020, 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2020, 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2020, 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2020, 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2020, 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2020, 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2020, 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2020, 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2020, 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2020, 14:05
Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida
15/01/2020, 14:05
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/01/2020, 18:31
Juntada de Petição
10/01/2020, 13:39
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83 e 84
28/12/2019, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85
19/12/2019, 13:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2019, 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2019, 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2019, 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2019, 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2019, 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2019, 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2019, 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2019, 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2019, 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2019, 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2019, 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2019, 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2019, 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2019, 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2019, 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2019, 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2019, 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2019, 14:58
Despacho/Decisão - de Expediente
18/12/2019, 14:57
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
17/12/2019, 01:24
Juntada de Petição
13/12/2019, 23:00
Juntada de Petição
10/12/2019, 09:00
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/11/2019, 13:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 43
25/11/2019, 16:06
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
25/11/2019, 16:06
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
25/11/2019, 16:05
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
25/11/2019, 16:05
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
25/11/2019, 16:05
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
25/11/2019, 16:05
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
25/11/2019, 16:05
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
25/11/2019, 16:05
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
25/11/2019, 16:05
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
25/11/2019, 16:05
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
25/11/2019, 16:05
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
25/11/2019, 16:05
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
25/11/2019, 16:05
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
25/11/2019, 16:05
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
25/11/2019, 16:05
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
25/11/2019, 16:05
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
25/11/2019, 16:05
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
25/11/2019, 16:05
Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
22/11/2019, 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/11/2019, 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/11/2019, 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/11/2019, 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/11/2019, 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/11/2019, 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/11/2019, 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/11/2019, 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/11/2019, 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/11/2019, 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/11/2019, 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/11/2019, 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/11/2019, 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/11/2019, 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/11/2019, 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/11/2019, 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/11/2019, 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/11/2019, 15:33
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/11/2019, 15:33
Despacho/Decisão - Determina Citação
19/11/2019, 15:33
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/11/2019, 18:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 7, 6, 8, 10, 9, 11, 12, 13, 15, 14, 16, 17, 19, 18, 20 e 21
18/11/2019, 17:14
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21
17/11/2019, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/11/2019, 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/11/2019, 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/11/2019, 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/11/2019, 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/11/2019, 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/11/2019, 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/11/2019, 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/11/2019, 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/11/2019, 16:45
Despacho/Decisão - Interlocutória
07/11/2019, 16:45
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/11/2019, 13:25
Juntada de certidão
07/11/2019, 13:17
Distribuído por sorteio
06/11/2019, 17:26
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
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04/05/2026, 21:37
DESPACHO/DECISÃO
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16/04/2026, 07:56
DESPACHO/DECISÃO
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12/04/2026, 13:04
ATO ORDINATÓRIO
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04/03/2026, 14:51
DESPACHO/DECISÃO
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02/02/2026, 17:54
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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DESPACHO/DECISÃO
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DESPACHO/DECISÃO
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21/07/2021, 17:01
DESPACHO/DECISÃO
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06/07/2021, 22:29
SENTENÇA
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02/06/2021, 20:29
DESPACHO/DECISÃO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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SENTENÇA
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26/04/2021, 16:41
DESPACHO/DECISÃO
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29/10/2020, 20:58
DESPACHO/DECISÃO
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05/10/2020, 16:12
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