Procedimento Comum Cível 5003257-51.2019.4.04.7107 - STJ

Procedimento Comum Cível 5003257-51.2019.4.04.7107 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

06/05/2026, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 1956946/RS (2021/0274205-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL RECORRENTE: UNIÃO RECORRENTE: PCP PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADVOGADOS: LEANDRO JOSE CAON - RS052820 VINÍCCIUS ANDRÉ MORONI - RS098274 RECORRIDO: RIO GRANDE ENERGIA S/A ADVOGADOS: MARIA JOAO CARREIRO PEREIRA ROLIM - MG071920 JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG000822A ANA LIA MARTINS DOS SANTOS BORTAGARAY - RS054837 ANDRESA CUNHA DE FARIA - SP311931 ALESSANDRO MENDES CARDOSO - PR052114 LEONARDO ROBERTO RIGHETI - SP366106 HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - PR082756 RECORRIDO: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL RECORRIDO: UNIÃO RECORRIDO: PCP PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADVOGADOS: LEANDRO JOSE CAON - RS052820 VINÍCCIUS ANDRÉ MORONI - RS098274 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial da UNIÃO e, nesta parte, negar-lhe provimento; conhecer parcialmente do recurso especial da ANEEL e, nesta parte, dar-lhe provimento, para reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente; e conhecer parcialmente do recurso especial da PCP PRODUTOS SIDERÚRGICOS e, nesta parte, dar-lhe provimento, para reconhecer a legitimidade passiva da RIO GRANDE ENERGIA S/A - RGE e condená-la, solidariamente com a UNIÃO, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese, no tema repetitivo 1148: As demandas em que o consumidor final discute parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, devem ser movidas contra a prestadora de serviços de energia elétrica, sendo ilegítimas para a causa a União e a ANEEL, ainda que a causa de pedir seja a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 1956946/RS (2021/0274205-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES E OUTRO(S) - RS046648 REQUERIDO: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL REQUERIDO: UNIÃO REQUERIDO: PCP PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADVOGADOS: LEANDRO JOSE CAON - RS052820 VINÍCCIUS ANDRÉ MORONI - RS098274 REQUERIDO: RIO GRANDE ENERGIA S/A ADVOGADOS: MARIA JOAO CARREIRO PEREIRA ROLIM - MG071920 JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG000822A ANA LIA MARTINS DOS SANTOS BORTAGARAY - RS054837 ANDRESA CUNHA DE FARIA - SP311931 ALESSANDRO MENDES CARDOSO - PR052114 LEONARDO ROBERTO RIGHETI - SP366106 HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - PR082756 DECISÃO COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-D, atualmente denominada CEEE EQUATORIAL, requer a retirada de pauta do presente recurso especial representativo da controvérsia objeto do tema 1.148. Alega que os recursos afetados (REsp ns. 1.956.946 e 1.955.655) não foram interpostos por empresas de energia elétrica. Pede a afetação do REsp n. 2.192.128. Decido. Os recursos especiais representativos da controvérsia objeto do tema 1.148 do STJ foram selecionados em obediência aos arts. 1.037 e 1.038 do CPC. Nos dois casos representativos, a fornecedora de energia elétrica foi considerada ilegítima para a figurar no polo passivo da causa pelo Tribunal Regional Federal. Portanto, as empresas de energia elétrica estão não apenas representadas nos recursos representativos da controvérsia, como também chegam em posição vitoriosa na instância anterior. Não vislumbro diferença substancial entre os argumentos deduzidos em contrarrazões nos autos dos REsp ns. 1.956.946 e 1.955.655 e aqueles apresentados pela requerente no REsp n. 2.192.128. Por fim, o tema foi afetado em 6/5/2022. O requerimento foi formulado apenas na semana anterior ao julgamento. Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada de pauta. Intime-se. Aguarde-se a sessão de julgamento. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no REsp 1956946/RS (2021/0274205-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE: RIO GRANDE ENERGIA S/A ADVOGADOS: MARIA JOAO CARREIRO PEREIRA ROLIM - MG071920 JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG000822A ANA LIA MARTINS DOS SANTOS BORTAGARAY - RS054837 ANDRESA CUNHA DE FARIA - SP311931 ALESSANDRO MENDES CARDOSO - PR052114 LEONARDO ROBERTO RIGHETI - SP366106 HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - PR082756 REQUERIDO: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL REQUERIDO: UNIÃO REQUERIDO: PCP PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADVOGADOS: LEANDRO JOSE CAON - RS052820 VINÍCCIUS ANDRÉ MORONI - RS098274 DESPACHO RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A manifestou oposição ao julgamento virtual e requereu a retirada do feito de pauta (fl. 1656). Decido. O recurso especial está pautado para julgamento na sessão ordinária - presencial - da Primeira Seção. Dessa forma, o requerimento já está atendido. Ante o exposto, aguarde-se a sessão de julgamento. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 1956946/RS (2021/0274205-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL RECORRENTE: UNIÃO RECORRENTE: PCP PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADVOGADOS: LEANDRO JOSE CAON - RS052820 VINÍCCIUS ANDRÉ MORONI - RS098274 RECORRIDO: RIO GRANDE ENERGIA S/A ADVOGADOS: MARIA JOAO CARREIRO PEREIRA ROLIM - MG071920 JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG000822A ANA LIA MARTINS DOS SANTOS BORTAGARAY - RS054837 ANDRESA CUNHA DE FARIA - SP311931 ALESSANDRO MENDES CARDOSO - PR052114 LEONARDO ROBERTO RIGHETI - SP366106 HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - PR082756 RECORRIDO: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL RECORRIDO: UNIÃO RECORRIDO: PCP PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADVOGADOS: LEANDRO JOSE CAON - RS052820 VINÍCCIUS ANDRÉ MORONI - RS098274 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Ordinária do dia 12/03/2025, às 14:00:00 horas.

27/02/2025, 00:00

Juntada de Petição

05/03/2020, 11:44

Remessa Externa - RSBGO01 -> TRF4

20/02/2020, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

20/02/2020, 14:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69

27/01/2020, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

27/01/2020, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

22/01/2020, 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/01/2020, 12:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/01/2020 até 17/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 50/2020, Direção do Foro da Seção Judiciária do RS.

17/01/2020, 19:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50

13/12/2019, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 59 e 61

12/12/2019, 23:59

Documentos

OUTROS

•10/12/2019, 16:44

OUTROS

•10/12/2019, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 1956946/RS (2021/0274205-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES E OUTRO(S) - RS046648 REQUERIDO: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL REQUERIDO: UNIÃO REQUERIDO: PCP PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADVOGADOS: LEANDRO JOSE CAON - RS052820 VINÍCCIUS ANDRÉ MORONI - RS098274 REQUERIDO: RIO GRANDE ENERGIA S/A ADVOGADOS: MARIA JOAO CARREIRO PEREIRA ROLIM - MG071920 JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG000822A ANA LIA MARTINS DOS SANTOS BORTAGARAY - RS054837 ANDRESA CUNHA DE FARIA - SP311931 ALESSANDRO MENDES CARDOSO - PR052114 LEONARDO ROBERTO RIGHETI - SP366106 HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - PR082756 DECISÃO COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-D, atualmente denominada CEEE EQUATORIAL, requer a retirada de pauta do presente recurso especial representativo da controvérsia objeto do tema 1.148. Alega que os recursos afetados (REsp ns. 1.956.946 e 1.955.655) não foram interpostos por empresas de energia elétrica. Pede a afetação do REsp n. 2.192.128. Decido. Os recursos especiais representativos da controvérsia objeto do tema 1.148 do STJ foram selecionados em obediência aos arts. 1.037 e 1.038 do CPC. Nos dois casos representativos, a fornecedora de energia elétrica foi considerada ilegítima para a figurar no polo passivo da causa pelo Tribunal Regional Federal. Portanto, as empresas de energia elétrica estão não apenas representadas nos recursos representativos da controvérsia, como também chegam em posição vitoriosa na instância anterior. Não vislumbro diferença substancial entre os argumentos deduzidos em contrarrazões nos autos dos REsp ns. 1.956.946 e 1.955.655 e aqueles apresentados pela requerente no REsp n. 2.192.128. Por fim, o tema foi afetado em 6/5/2022. O requerimento foi formulado apenas na semana anterior ao julgamento. Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada de pauta. Intime-se. Aguarde-se a sessão de julgamento. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

10/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Remessa Externa - RSBGO01 -> TRF4

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/01/2020 até 17/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 50/2020, Direção do Foro da Seção Judiciária do RS.

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 59 e 61

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