Cumprimento de sentença 0233326-41.2007.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.974,08

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidãncia

Partes do Processo

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

CNPJ

Autor

SANDRA MARIA SILVEIRA ZICA

CPF

Reu

MAURO ZICA JUNIOR

Reu

Advogados / Representantes

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

OAB/GO 051175·Representa: Autor

MAURO ZICA NETO

OAB/GO 034460·Representa: Réu

Movimentações

Intimação Efetivada

08/04/2026, 10:21

Ato Ordinatório

08/04/2026, 10:16

Intimação Expedida

08/04/2026, 10:16

Decorrido Prazo

08/04/2026, 10:14

Intimação Efetivada

02/03/2026, 13:53

Certidão Expedida

02/03/2026, 13:33

Intimação Expedida

02/03/2026, 13:33

Decorrido Prazo

02/03/2026, 13:32

Intimação Efetivada

08/01/2026, 15:41

Intimação Expedida

08/01/2026, 15:27

Intimação Efetivada

02/10/2025, 15:06

Ato Ordinatório

02/10/2025, 14:49

Intimação Expedida

02/10/2025, 14:49

Intimação Efetivada

01/09/2025, 15:48

Intimação Efetivada

01/09/2025, 15:48

Todas as movimentações(264)

Intimação Efetivada

08/04/2026, 10:21

Ato Ordinatório

08/04/2026, 10:16

Intimação Expedida

08/04/2026, 10:16

Decorrido Prazo

08/04/2026, 10:14

Intimação Efetivada

02/03/2026, 13:53

Documentos

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 10:16

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 13:33

Certidão Expedida

02/03/2026, 13:33

Intimação Expedida

02/03/2026, 13:33

Decorrido Prazo

02/03/2026, 13:32

Intimação Efetivada

08/01/2026, 15:41

Intimação Expedida

08/01/2026, 15:27

Intimação Efetivada

02/10/2025, 15:06

Ato Ordinatório

02/10/2025, 14:49

Intimação Expedida

02/10/2025, 14:49

Intimação Efetivada

01/09/2025, 15:48

Intimação Efetivada

01/09/2025, 15:48

Intimação Efetivada

01/09/2025, 15:48

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/09/2025, 10:33

Intimação Expedida

01/09/2025, 10:33

Intimação Expedida

01/09/2025, 10:33

Intimação Expedida

01/09/2025, 10:33

Autos Conclusos

29/08/2025, 10:25

Intimação Efetivada

04/08/2025, 12:41

Intimação Expedida

04/08/2025, 12:36

Troca de Responsável

29/07/2025, 15:02

Juntada -> Petição

23/07/2025, 18:51

Intimação Efetivada

30/06/2025, 13:35

Intimação Efetivada

30/06/2025, 13:35

Intimação Efetivada

30/06/2025, 13:34

Decisão -> Outras Decisões

30/06/2025, 13:29

Intimação Expedida

30/06/2025, 13:29

Intimação Expedida

30/06/2025, 13:28

Intimação Expedida

30/06/2025, 13:28

Autos Conclusos

27/06/2025, 10:58

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

09/05/2025, 13:13

Juntada -> Petição

24/04/2025, 12:33

Evolução da Classe Processual

23/04/2025, 17:06

Intimação Efetivada

10/04/2025, 10:07

Intimação Efetivada

10/04/2025, 10:07

Intimação Efetivada

10/04/2025, 10:07

Ato Ordinatório

10/04/2025, 10:07

Juntada de Documento

10/04/2025, 10:05

Término da Suspensão do Processo

10/04/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2534195/GO (2023/0392874-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SANDRA MARIA SILVEIRA ZICA AGRAVANTE: MAURO ZICA JUNIOR ADVOGADO: MAURO ZICA NETO - GO034460 AGRAVADO: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A OUTRO NOME: CELG DISTRIBUIÇAO S.A. CELG D ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - GO051175 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

06/11/2024, 13:53

Término da Suspensão do Processo

05/11/2024, 03:00

Certidão Expedida

07/03/2024, 14:40

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

06/11/2023, 12:02

Processo baixado à origem/devolvido

27/10/2023, 15:50

Processo baixado à origem/devolvido

27/10/2023, 15:50

Processo baixado à origem/devolvido

27/10/2023, 04:49

Certidão Expedida

27/10/2023, 04:48

Processo baixado à origem/devolvido

27/10/2023, 04:48

Certidão Expedida

26/10/2023, 08:26

Prazo Decorrido

17/10/2023, 17:30

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

14/09/2023, 12:13

Intimação Expedida

12/09/2023, 11:45

Intimação Efetivada

12/09/2023, 11:45

Recurso Inserido

12/09/2023, 11:45

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

11/09/2023, 16:39

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

17/08/2023, 07:49

Intimação Efetivada

15/08/2023, 10:27

Intimação Efetivada

15/08/2023, 10:27

Intimação Efetivada

15/08/2023, 10:26

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

14/08/2023, 17:11

Autos Conclusos

11/08/2023, 07:34

Autos Conclusos

11/08/2023, 07:34

Prazo Decorrido

10/08/2023, 18:14

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

14/07/2023, 10:23

Intimação Expedida

12/07/2023, 12:25

Intimação Efetivada

12/07/2023, 12:25

Cálculo de Custas

11/07/2023, 10:57

Juntada -> Petição

07/07/2023, 19:02

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

30/06/2023, 09:13

Intimação Efetivada

28/06/2023, 14:13

Intimação Efetivada

28/06/2023, 14:13

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

28/06/2023, 12:32

Autos Conclusos

27/06/2023, 07:57

Autos Conclusos

27/06/2023, 07:57

Prazo Decorrido

26/06/2023, 21:24

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

30/05/2023, 11:46

Intimação Efetivada

25/05/2023, 10:07

Despacho -> Mero Expediente

23/05/2023, 14:26

Autos Conclusos

22/05/2023, 07:52

Autos Conclusos

22/05/2023, 07:52

Juntada -> Petição

18/05/2023, 15:21

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

12/05/2023, 08:00

Intimação Efetivada

09/05/2023, 08:29

Intimação Efetivada

09/05/2023, 08:29

Despacho -> Mero Expediente

08/05/2023, 10:30

Autos Conclusos

02/05/2023, 11:33

Autos Conclusos

02/05/2023, 11:33

Cálculo de Custas

28/04/2023, 13:41

Recurso Autuado

27/04/2023, 13:14

Recurso Distribuído

27/04/2023, 12:49

Recurso Distribuído

27/04/2023, 12:49

Juntada -> Petição -> Recurso especial

26/04/2023, 18:10

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

30/03/2023, 13:13

Intimação Efetivada

28/03/2023, 17:46

Intimação Efetivada

28/03/2023, 17:46

Intimação Efetivada

28/03/2023, 17:46

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

28/03/2023, 17:31

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/03/2023, 17:31

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

20/03/2023, 14:58

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

16/03/2023, 10:38

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

13/03/2023, 20:24

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

12/03/2023, 11:32

Autos Conclusos

06/03/2023, 12:25

Certidão Expedida

06/03/2023, 12:25

Certidão Expedida

24/02/2023, 14:08

Intimação Efetivada

21/02/2023, 17:57

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

17/02/2023, 20:53

Certidão Expedida

10/02/2023, 11:08

Intimação Efetivada

08/02/2023, 13:21

Intimação Efetivada

08/02/2023, 13:21

Intimação Efetivada

08/02/2023, 13:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

08/02/2023, 13:18

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

07/02/2023, 17:13

Sessão Julgamento Adiado

31/01/2023, 17:12

Pedido de Vista

31/01/2023, 17:12

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

16/12/2022, 11:21

Certidão Expedida

15/12/2022, 14:39

Intimação Efetivada

15/12/2022, 14:39

Intimação Efetivada

15/12/2022, 14:39

Intimação Efetivada

15/12/2022, 14:38

Sessão Julgamento Adiado

13/12/2022, 16:23

Certidão Expedida

13/12/2022, 15:04

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

13/12/2022, 08:08

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

07/12/2022, 15:05

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

06/12/2022, 19:27

Certidão Expedida

22/11/2022, 08:40

Autos Conclusos

22/11/2022, 08:40

Juntada -> Petição

21/11/2022, 18:06

Juntada -> Petição

17/11/2022, 11:22

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

03/11/2022, 12:02

Intimação Efetivada

31/10/2022, 10:18

Intimação Efetivada

31/10/2022, 10:18

Intimação Efetivada

31/10/2022, 10:18

Despacho -> Mero Expediente

31/10/2022, 08:24

Certidão Expedida

17/10/2022, 13:22

Autos Conclusos

17/10/2022, 13:22

Juntada -> Petição

14/10/2022, 14:27

Certidão Expedida

04/10/2022, 08:04

Intimação Efetivada

02/10/2022, 20:43

Despacho -> Mero Expediente

02/10/2022, 20:20

Juntada -> Petição -> Memoriais

30/09/2022, 14:36

Autos Conclusos

13/09/2022, 18:05

Juntada -> Petição

13/09/2022, 16:10

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

30/08/2022, 07:57

Intimação Efetivada

26/08/2022, 19:37

Intimação Efetivada

26/08/2022, 19:37

Despacho -> Mero Expediente

26/08/2022, 18:24

Autos Conclusos

12/08/2022, 16:55

Recurso Autuado

12/08/2022, 16:54

Recurso Distribuído

12/08/2022, 16:27

Recurso Distribuído

12/08/2022, 16:27

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/08/2022, 15:44

Intimação Efetivada

22/07/2022, 09:04

Juntada -> Petição -> Apelação

07/07/2022, 15:48

Juntada -> Petição

22/06/2022, 15:24

Juntada -> Petição

13/06/2022, 13:10

Decisão -> Outras Decisões

10/06/2022, 13:38

Intimação Efetivada

10/06/2022, 13:38

Intimação Efetivada

10/06/2022, 13:38

Intimação Efetivada

10/06/2022, 13:38

Certidão Expedida

31/05/2022, 12:45

Autos Conclusos

31/05/2022, 12:45

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

30/05/2022, 17:56

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

30/05/2022, 11:27

Intimação Efetivada

20/05/2022, 11:20

Intimação Efetivada

20/05/2022, 11:20

Intimação Efetivada

20/05/2022, 11:20

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

10/05/2022, 16:53

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

10/05/2022, 14:52

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

30/04/2022, 14:46

Intimação Efetivada

30/04/2022, 14:46

Intimação Efetivada

30/04/2022, 14:46

Intimação Efetivada

30/04/2022, 14:46

Autos Conclusos

21/02/2022, 11:34

Juntada -> Petição

19/01/2022, 18:08

Certidão Expedida

07/01/2022, 13:40

Certidão Expedida

07/01/2022, 13:01

Intimação Efetivada

07/01/2022, 13:01

Certidão Expedida

07/01/2022, 13:00

Intimação Efetivada

07/01/2022, 13:00

Intimação Efetivada

07/01/2022, 13:00

Intimação Efetivada

07/01/2022, 13:00

Juntada -> Petição

17/12/2021, 11:06

Certidão Expedida

07/12/2021, 15:02

Intimação Efetivada

07/12/2021, 15:02

Juntada -> Petição

10/08/2021, 11:18

Certidão Expedida

30/07/2021, 17:34

Intimação Efetivada

30/07/2021, 17:34

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

20/05/2021, 09:47

Intimação Efetivada

20/05/2021, 09:47

Intimação Efetivada

20/05/2021, 09:47

Autos Conclusos

05/05/2021, 13:35

Intimação Efetivada

01/03/2021, 15:40

Despacho -> Mero Expediente

01/03/2021, 15:40

Intimação Efetivada

01/03/2021, 15:40

Autos Conclusos

26/02/2021, 17:57

Juntada -> Petição

24/02/2021, 17:04

Juntada -> Petição

22/02/2021, 16:32

Despacho -> Mero Expediente

11/02/2021, 16:40

Intimação Efetivada

11/02/2021, 16:40

Intimação Efetivada

11/02/2021, 16:40

Autos Conclusos

20/01/2021, 14:53

Intimação Efetivada

20/07/2020, 10:16

Cálculo de Custas

12/11/2019, 10:55

Certidão Expedida

08/11/2019, 11:46

Juntada -> Petição

07/10/2019, 15:23

Intimação Efetivada

27/09/2019, 10:39

Juntada -> Petição

27/09/2019, 09:30

Intimação Efetivada

23/09/2019, 17:59

Despacho -> Mero Expediente

23/09/2019, 17:59

Intimação Efetivada

23/09/2019, 17:59

Certidão Expedida

16/09/2019, 14:52

Autos Conclusos

16/09/2019, 14:52

Juntada -> Petição

13/09/2019, 13:39

Intimação Efetivada

06/09/2019, 14:00

Intimação Efetivada

06/09/2019, 14:00

Cálculo de Custas

13/08/2019, 17:34

Decisão -> Outras Decisões

22/03/2019, 18:22

Juntada -> Petição

19/03/2019, 15:04

Autos Conclusos

06/03/2019, 10:49

Certidão Expedida

13/02/2019, 14:35

Intimação Efetivada

13/02/2019, 14:35

Juntada de Documento

26/07/2018, 09:40

Juntada -> Petição

11/05/2018, 15:15

Intimação Efetivada

04/05/2018, 18:18

Decisão -> Outras Decisões

04/05/2018, 18:18

Intimação Efetivada

04/05/2018, 18:18

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

05/10/2017, 14:32

Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida

02/10/2017, 08:43

Autos Conclusos

01/09/2017, 07:02

Juntada -> Petição

30/08/2017, 15:25

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

24/08/2017, 16:18

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

24/08/2017, 16:10

Intimação Efetivada

22/08/2017, 13:26

Certidão Expedida

22/08/2017, 13:26

Intimação Efetivada

22/08/2017, 13:26

Intimação Efetivada

13/06/2017, 16:37

Juntada -> Petição -> Contestação

31/05/2017, 18:57

Intimação Efetivada

05/05/2017, 15:02

Decisão -> Outras Decisões

05/05/2017, 15:02

Intimação Efetivada

05/05/2017, 15:02

Autos Conclusos

05/05/2017, 14:36

Despacho -> Mero Expediente

20/04/2017, 15:03

Juntada -> Petição

29/03/2017, 11:13

Intimação Efetivada

24/03/2017, 17:36

Intimação Efetivada

24/03/2017, 17:36

Audiência do art. 334 CPC

24/03/2017, 17:36

Juntada -> Petição

21/03/2017, 12:13

Audiência de Conciliação

20/02/2017, 12:53

Intimação Efetivada

20/02/2017, 12:53

Intimação Efetivada

20/02/2017, 12:53

Autos Conclusos

01/02/2017, 16:55

Juntada -> Petição

01/02/2017, 16:47

Certidão Expedida

27/01/2017, 15:04

Intimação Efetivada

27/01/2017, 15:04

Intimação Efetivada

27/01/2017, 15:04

Processo Distribuído

26/01/2017, 17:00

Juntada de Documento

26/01/2017, 17:00

Juntada de Documento

26/01/2017, 17:00

Processo Distribuído

20/06/2007, 00:00

Sentença

•01/09/2025, 10:33

Decisão

•30/06/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 10:07

Decisão

•14/08/2023, 17:11

Decisão

•28/06/2023, 12:32

Despacho

•23/05/2023, 14:26

Despacho

•08/05/2023, 10:30

Ementa

•27/03/2023, 11:01

Relatório e Voto

•27/03/2023, 11:01

Relatório

•12/03/2023, 11:32

Ementa

•08/02/2023, 13:18

Relatório e Voto

•08/02/2023, 13:18

Relatório

•06/12/2022, 19:27

Todos os documentos(41)

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 10:16

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 13:33

Sentença

•01/09/2025, 10:33

Decisão

•30/06/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 10:07

Decisão

•14/08/2023, 17:11

Decisão

•28/06/2023, 12:32

Despacho

•23/05/2023, 14:26

Despacho

•08/05/2023, 10:30

Ementa

•27/03/2023, 11:01

Relatório e Voto

•27/03/2023, 11:01

Relatório

•12/03/2023, 11:32

Ementa

•08/02/2023, 13:18

Relatório e Voto

•08/02/2023, 13:18

Relatório

•06/12/2022, 19:27

Despacho

•31/10/2022, 08:24

Despacho

•02/10/2022, 20:20

Despacho

•26/08/2022, 18:24

Decisão

•10/06/2022, 13:38

Sentença

•30/04/2022, 14:46

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 13:01

Ato Ordinatório

•30/07/2021, 17:34

Despacho

•20/05/2021, 09:47

Despacho

•01/03/2021, 15:40

Despacho

•11/02/2021, 16:40

Despacho

•23/09/2019, 17:59

Decisão

•22/03/2019, 18:22

Decisão Monocrática

•18/07/2018, 13:00

Decisão

•04/05/2018, 18:18

Decisão

•05/05/2017, 15:02

Decisão

•26/01/2017, 17:00

Despacho

•26/01/2017, 17:00

Despacho

•26/01/2017, 17:00

Despacho

•26/01/2017, 17:00

Despacho

•26/01/2017, 17:00

Despacho

•26/01/2017, 17:00

Despacho

•26/01/2017, 17:00

Despacho

•26/01/2017, 17:00

Despacho

•26/01/2017, 17:00

Despacho

•26/01/2017, 17:00

Decisão

•26/01/2017, 17:00