Procedimento Comum Cível 0107514-28.2008.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireitos / Deveres do CondôminoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2008

Valor da Causa

R$ 78.260,66

Órgão julgador

14 Civel de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Mary Grün 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Mary Grün 3° Grau · TJSP · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência SUP · STJ · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Vice-presidãncia

Partes do Processo

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA

CNPJ

Autor

ANTONIO ELISEU MARDEGAN

CPF

Reu

MARIA EUGENIA MACHADO E SILVA

CPF

Reu

ANA REGINA MARDEGAN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO MARIO GUITERRES PANTAROTTO

OAB/SP 203917·CPF·Representa: Autor

CLÓVIS DE GOUVÊA FRANCO

OAB/SP 041354·CPF·Representa: Autor

ANTONIELLE DE FREITAS

OAB/SP 240444·CPF·Representa: Réu

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP 160641·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:06

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 23:36

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 23:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/10/2025.

07/10/2025, 19:22

Ato ordinatório

07/10/2025, 08:30

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 06:54

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 07:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/07/2025, 11:39

Conclusos para decisão

19/07/2025, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 17:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/07/2025, 17:24

Conclusos para decisão

11/07/2025, 11:39

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 11:38

Desentranhado o Documento

11/07/2025, 11:37

Todas as movimentações(258)

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:06

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 23:36

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 23:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/10/2025.

07/10/2025, 19:22

Ato ordinatório

07/10/2025, 08:30

Documentos

Despacho

•20/07/2025, 11:39

Decisão

•18/07/2025, 17:24

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 06:54

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 07:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/07/2025, 11:39

Conclusos para decisão

19/07/2025, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 17:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/07/2025, 17:24

Conclusos para decisão

11/07/2025, 11:39

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 11:38

Desentranhado o Documento

11/07/2025, 11:37

Desentranhado o Documento

11/07/2025, 11:37

Desentranhado o Documento

11/07/2025, 11:36

Desentranhado o Documento

11/07/2025, 11:35

Desentranhado o Documento

11/07/2025, 11:34

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 11:33

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça - STJ

11/07/2025, 11:31

Apensado ao processo

07/07/2025, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 17:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2025, 16:43

Conclusos para decisão

25/06/2025, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/06/2025, 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 13:16

Conclusos para decisão

18/06/2025, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 17:25

Apensado ao processo

17/06/2025, 16:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

17/06/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EAREsp 2441884/SP (2023/0272794-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA ADVOGADOS: CLÓVIS DE GOUVÊA FRANCO - SP041354 LAURA GONÇALVES PINHEIRO - SP374479 AGRAVADO: ANTONIO ELISEU MARDEGAN ADVOGADO: ANTONIELLE DE FREITAS - SP240444 AGRAVADO: MARIA EUGENIA MACHADO E SILVA ADVOGADO: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS - CURADOR ESPECIAL - SP160641 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão

18/01/2024, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Superior Tribunal de Justiça - STJ) para destino

06/11/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 09:36

Juntada de Outros documentos

31/10/2023, 15:08

Juntada de Outros documentos

31/10/2023, 15:07

Juntada de Outros documentos

31/10/2023, 15:07

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

31/10/2023, 15:06

Expedição de Carta.

31/10/2023, 15:04

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 15:03

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/09/2023, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino

23/08/2019, 10:37

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 18:09

Protocolizada Petição

14/08/2019, 14:32

Autos no Prazo

29/07/2019, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2019, 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2019, 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2019, 18:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/07/2019, 18:35

Protocolizada Petição

01/07/2019, 15:07

Autos no Prazo

07/06/2019, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2019, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2019, 18:24

Decisão

08/05/2019, 09:43

Conclusos para despacho

03/04/2019, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2019, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2019, 18:17

Autos no Prazo

08/03/2019, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2019, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2019, 15:06

Serventuário

31/01/2019, 17:19

Proferido Despacho

31/01/2019, 11:03

Conclusos para decisão

07/12/2018, 18:34

Protocolizada Petição

14/09/2018, 17:19

Autos no Prazo

30/08/2018, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2018, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2018, 12:50

Julgada improcedente a ação

29/08/2018, 12:35

Conclusos para julgamento

20/08/2018, 19:50

Conclusos para decisão

09/05/2018, 14:08

Serventuário

12/04/2018, 11:31

Recebidos os Autos do Setor Conciliação

12/04/2018, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino

11/04/2018, 15:38

Audiência Realizada Inexitosa

11/04/2018, 15:32

Recebidos os Autos do Cartório de Origem

05/04/2018, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Conciliações) para destino

05/04/2018, 10:29

Recebidos os Autos do Setor Conciliação

05/04/2018, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino

26/03/2018, 11:31

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/04/2018 03:00:00, Cartório da Conciliação.

26/03/2018, 11:30

Recebidos os Autos do Cartório de Origem

26/03/2018, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Conciliações) para destino

23/03/2018, 12:25

Autos no Prazo

07/03/2018, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2018, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2018, 12:19

Ato ordinatório

06/03/2018, 11:58

Serventuário

23/02/2018, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2018, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2018, 14:45

Proferido Despacho

14/02/2018, 18:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2017, 13:01

Conclusos para decisão

17/11/2017, 19:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/11/2017.

17/11/2017, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2017, 17:41

Protocolizada Petição

26/04/2017, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2017, 19:00

Autos no Prazo

03/04/2017, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2017, 12:50

Proferido Despacho

14/03/2017, 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2017, 15:18

Conclusos para despacho

06/02/2017, 18:50

Serventuário

12/12/2016, 19:11

Juntada de Petição de Réplica

10/10/2016, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2016, 12:05

Autos no Prazo

07/07/2016, 17:58

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2016, 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2016, 16:50

Ato ordinatório

04/07/2016, 17:38

Juntada de Petição de Contestação

01/06/2016, 17:50

Juntada de Ofício

01/06/2016, 17:49

Protocolo Juntado

01/06/2016, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2016, 13:53

Expedição de Ofício.

19/02/2016, 11:02

Expedição de Certidão.

11/02/2016, 16:51

Serventuário

03/02/2016, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2016, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2015, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2015, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2015, 14:43

Proferido Despacho

26/10/2015, 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2015, 09:58

Conclusos para despacho

24/09/2015, 10:08

Serventuário

09/09/2015, 13:15

Juntada de Carta

05/08/2015, 12:10

Protocolizada Petição

18/06/2015, 16:35

Autos no Prazo

28/05/2015, 18:19

Expedição de Outros documentos.

24/04/2015, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2015, 13:46

Expedição de Mandado.

28/01/2015, 13:19

Serventuário

22/01/2015, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2014, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2014, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2014, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2014, 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2014, 14:03

Juntada de Mandado

03/09/2014, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2014, 14:20

Expedição de Mandado.

15/05/2014, 18:25

Serventuário

08/05/2014, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2014, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2014, 16:26

Autos no Prazo

13/02/2014, 17:30

Recebidos os Autos do Advogado

13/02/2014, 17:25

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

06/02/2014, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2014, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2014, 14:02

Ato ordinatório

08/01/2014, 17:53

Juntada de Mandado

11/12/2013, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2013, 15:28

Mandado Devolvido na Central de Mandados

29/10/2013, 16:07

Serventuário

21/10/2013, 15:10

Expedição de Mandado.

18/10/2013, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2013, 00:00

Autos no Prazo

24/04/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2013, 00:00

Serventuário

05/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/04/2013, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2013, 00:00

Autos no Prazo

20/03/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2012, 00:00

Juntada de Mandado

04/12/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2012, 00:00

Mudança de Classe Processual

31/10/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2012, 00:00

Aguardando Prazo

03/07/2012, 00:00

Aguardando Providências

27/06/2012, 00:00

Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento

14/06/2012, 00:00

Aguardando Conferência

12/06/2012, 00:00

Aguardando Digitação

22/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/05/2012, 00:00

Aguardando Prazo

16/03/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

15/03/2012, 00:00

Aguardando Publicação

15/03/2012, 00:00

Despacho Proferido

12/12/2011, 00:00

Aguardando Publicação

12/12/2011, 00:00

Conclusos para despacho

09/12/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2011, 00:00

Aguardando Providências

05/12/2011, 00:00

Aguardando Prazo

20/09/2011, 00:00

Despacho Proferido

16/09/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

16/09/2011, 00:00

Aguardando Publicação

16/09/2011, 00:00

Aguardando Publicação

28/06/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2011, 00:00

Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento

28/04/2011, 00:00

Aguardando Providências

26/04/2011, 00:00

Aguardando Prazo

23/02/2011, 00:00

Aguardando Providências

21/02/2011, 00:00

Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento

18/02/2011, 00:00

Aguardando Conferência

04/02/2011, 00:00

Aguardando Digitação

20/12/2010, 00:00

Aguardando Digitação

30/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2010, 00:00

Aguardando Prazo

05/07/2010, 00:00

Aguardando Prazo

29/06/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

22/06/2010, 00:00

Aguardando Publicação

22/06/2010, 00:00

Aguardando Publicação

12/04/2010, 00:00

Despacho Proferido

08/04/2010, 00:00

Aguardando Providências

07/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

07/04/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

05/04/2010, 00:00

Aguardando Publicação

05/04/2010, 00:00

Aguardando Publicação

09/03/2010, 00:00

Despacho Proferido

02/03/2010, 00:00

Aguardando Providências

26/02/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/02/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2009, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

27/11/2009, 00:00

Aguardando Prazo

26/11/2009, 00:00

Despacho Proferido

24/11/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

24/11/2009, 00:00

Aguardando Publicação

24/11/2009, 00:00

Aguardando Publicação

29/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2009, 00:00

Aguardando Prazo

15/04/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

14/04/2009, 00:00

Aguardando Publicação

14/04/2009, 00:00

Aguardando Publicação

02/02/2009, 00:00

Despacho Proferido

21/01/2009, 00:00

Aguardando Remessa

15/01/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/12/2008, 00:00

Aguardando Publicação

04/12/2008, 00:00

Despacho Proferido

26/11/2008, 00:00

Aguardando Remessa

17/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2008, 00:00

Aguardando Prazo

17/10/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2008, 00:00

Aguardando Prazo

03/10/2008, 00:00

Aguardando Prazo

01/10/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

29/09/2008, 00:00

Aguardando Publicação

29/09/2008, 00:00

Aguardando Publicação

26/09/2008, 00:00

Aguardando Conferência

23/09/2008, 00:00

Aguardando Digitação

18/09/2008, 00:00

Despacho Proferido

17/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

02/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/08/2008, 00:00

Aguardando Prazo

06/08/2008, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

06/08/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

05/08/2008, 00:00

Despacho Proferido

05/08/2008, 00:00

Aguardando Publicação

27/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2008, 00:00

Aguardando Prazo

15/02/2008, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

31/01/2008, 00:00

Despacho Proferido

30/01/2008, 00:00

Recebimento de Carga

29/01/2008, 11:44

Carga à Vara Interna

24/01/2008, 18:37

Distribuído por sorteio

24/01/2008, 14:01

Acórdão

•11/07/2025, 11:37

Acórdão

•11/07/2025, 11:37

Acórdão

•11/07/2025, 11:37

Acórdão

•11/07/2025, 11:37

Acórdão

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Acórdão

•11/07/2025, 11:37

Acórdão

•11/07/2025, 11:37

Acórdão

•11/07/2025, 11:37

Acórdão

•11/07/2025, 11:37

Acórdão

•11/07/2025, 11:37

Acórdão

•11/07/2025, 11:37

Acórdão

•11/07/2025, 11:36

Acórdão

•11/07/2025, 11:36

Todos os documentos(220)

Despacho

•20/07/2025, 11:39

Decisão

•18/07/2025, 17:24

Acórdão

•11/07/2025, 11:37

Acórdão

•11/07/2025, 11:37

Acórdão

•11/07/2025, 11:37

Acórdão

•11/07/2025, 11:37

Acórdão

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Acórdão

•11/07/2025, 11:37

Acórdão

•11/07/2025, 11:37

Acórdão

•11/07/2025, 11:36

Acórdão

•11/07/2025, 11:36

Acórdão

•11/07/2025, 11:36

Acórdão

•11/07/2025, 11:36

Acórdão

•11/07/2025, 11:35

Acórdão

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Acórdão

•11/07/2025, 11:35

Acórdão

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Acórdão

•11/07/2025, 11:35

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Acórdão

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Acórdão

•11/07/2025, 11:35

Acórdão

•11/07/2025, 11:34

Acórdão

•11/07/2025, 11:33

Acórdão

•11/07/2025, 11:33

Acórdão

•11/07/2025, 11:33

Despacho

•01/07/2025, 16:43

Despacho

•22/06/2025, 23:10

Acórdão

•31/10/2023, 15:10

Acórdão

•31/10/2023, 15:10

Acórdão

•31/10/2023, 15:10

Acórdão

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Acórdão

•31/10/2023, 15:10

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•31/10/2023, 15:10

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•31/10/2023, 15:10

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•31/10/2023, 15:10

Acórdão

•31/10/2023, 15:10

Acórdão

•31/10/2023, 15:10

Acórdão

•31/10/2023, 15:09

Acórdão

•31/10/2023, 15:09

Acórdão

•31/10/2023, 15:09

Acórdão

•31/10/2023, 15:09

Acórdão

•31/10/2023, 15:09

Acórdão

•31/10/2023, 15:09

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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