Apelação Cível 0800396-35.2016.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2019

Valor da Causa

R$ 248.114.224,38

Órgão julgador

Gabinete SREEO

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1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 22ª Vara Federal 3° Grau · TRF5 · Embargos de Divergência em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva SUP · STJ · Embargos de Divergência em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bãas Cueva

Partes do Processo

AMORIM PRIMO SA

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

Advogados / Representantes

RAPHAEL HENRIQUE LINS TIBURTINO DOS SANTOS

OAB/PE 036816·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

AMORIM PRIMO SA

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DE NATAL - RN

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remessa

11/08/2020, 10:55

Juntada de Contrarrazões

22/04/2020, 09:12

Juntada de Certidão de Intimação

20/04/2020, 11:35

Expedição de expediente

16/04/2020, 19:51

Juntada de Agravo em Recurso Especial

04/04/2020, 13:34

Recebidos os autos

01/04/2020, 19:06

Juntada de Certidão

01/04/2020, 19:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

27/03/2020, 23:08

Juntada de Certidão de decurso de prazo

25/03/2020, 03:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2020, 15:34

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2020, 12:16

Expedição de expediente

01/03/2020, 18:56

Expedição de expediente

01/03/2020, 18:56

Recurso especial admitido

01/03/2020, 18:55

Recurso Especial não admitido

01/03/2020, 18:55

Todas as movimentações(191)

Remessa

11/08/2020, 10:55

Juntada de Contrarrazões

22/04/2020, 09:12

Juntada de Certidão de Intimação

20/04/2020, 11:35

Expedição de expediente

16/04/2020, 19:51

Juntada de Agravo em Recurso Especial

04/04/2020, 13:34

Documentos

Decisão

•01/03/2020, 18:55

Despacho

•29/01/2020, 14:36

Recebidos os autos

01/04/2020, 19:06

Juntada de Certidão

01/04/2020, 19:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

27/03/2020, 23:08

Juntada de Certidão de decurso de prazo

25/03/2020, 03:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2020, 15:34

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2020, 12:16

Expedição de expediente

01/03/2020, 18:56

Expedição de expediente

01/03/2020, 18:56

Recurso especial admitido

01/03/2020, 18:55

Recurso Especial não admitido

01/03/2020, 18:55

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

12/02/2020, 00:00

Conclusos para decisão

11/02/2020, 17:35

Juntada de Certidão de decurso de prazo

04/02/2020, 00:01

Juntada de Cota

03/02/2020, 13:14

Juntada de Certidão de Intimação

03/02/2020, 13:12

Juntada de Certidão de Intimação

30/01/2020, 12:18

Expedição de expediente

29/01/2020, 14:37

Expedição de expediente

29/01/2020, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2020, 14:37

Conclusos para decisão

28/11/2019, 14:14

Conclusos para decisão

13/05/2019, 10:50

Juntada de Certidão

13/05/2019, 10:49

Juntada de Contrarrazões

28/03/2019, 10:15

Juntada de Contrarrazões

27/03/2019, 19:29

Juntada de Petição

27/03/2019, 11:03

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2019, 00:00

Expedição de expediente

14/03/2019, 17:43

Ato ordinatório praticado

14/03/2019, 17:42

Juntada de Certidão de decurso de prazo

08/03/2019, 00:09

Juntada de Recurso Especial

11/02/2019, 18:54

Juntada de Recurso Especial

21/01/2019, 15:56

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/12/2018, 10:52

Expedição de expediente

19/12/2018, 15:51

Expedição de documento

19/12/2018, 15:50

Conhecido o recurso de parte e não-provido

19/12/2018, 15:50

Conhecido o recurso de parte e não-provido

19/12/2018, 15:50

Deliberado em Sessão - Julgado

17/12/2018, 15:24

Juntada de Certidão

17/12/2018, 14:59

Juntada de Certidão de Intimação

07/12/2018, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2018, 11:27

Incluído em pauta para 13/12/2018 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte

26/11/2018, 12:44

Conclusos para julgamento

09/11/2018, 18:25

Juntada de Certidão

09/11/2018, 18:25

Juntada de Contrarrazões

09/10/2018, 16:26

Juntada de Certidão de Intimação

05/10/2018, 14:49

Juntada de Certidão de Intimação

05/10/2018, 00:00

Juntada de Contrarrazões

01/10/2018, 11:47

Juntada de Certidão de Intimação

01/10/2018, 11:42

Juntada de Certidão de Intimação

01/10/2018, 11:42

Expedição de expediente

28/09/2018, 14:06

Ato ordinatório praticado

28/09/2018, 14:03

Juntada de Embargos de Declaração

27/09/2018, 16:46

Expedição de expediente

25/09/2018, 11:55

Ato ordinatório praticado

25/09/2018, 11:54

Juntada de Embargos de Declaração

24/09/2018, 17:10

Juntada de Certidão de Intimação

24/09/2018, 16:26

Juntada de Certidão de Intimação

20/09/2018, 11:32

Juntada de Nota Taquigráfica

18/09/2018, 11:15

Expedição de documento

18/09/2018, 10:39

Conhecido o recurso de parte e não-provido

18/09/2018, 10:39

Conhecido o recurso de parte e não-provido

18/09/2018, 10:39

Expedição de expediente

18/09/2018, 10:39

Juntada de Nota Taquigráfica

18/09/2018, 10:06

Juntada de Certidão

14/09/2018, 08:58

Juntada de Certidão

11/09/2018, 19:38

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2018, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

24/08/2018, 13:47

Incluído em pauta para 06/09/2018 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte

20/08/2018, 14:00

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

11/08/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

10/08/2018, 13:52

Juntada de Certidão

10/08/2018, 13:51

Processo Reativado

08/08/2018, 18:25

Recebido pelo Distribuidor

08/08/2018, 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

08/08/2018, 18:23

Juntada de Certidão

08/08/2018, 15:56

Juntada de Contrarrazões

02/08/2018, 16:04

Juntada de Contrarrazões

14/06/2018, 16:57

Juntada de Apelação

10/05/2018, 15:46

Juntada de Certidão de Intimação

04/05/2018, 13:43

Juntada de Certidão de Intimação

03/05/2018, 14:45

Expedição de expediente

02/05/2018, 15:45

Expedição de expediente

02/05/2018, 15:45

Juntada de Apelação

18/04/2018, 12:11

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2018, 16:12

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2018, 14:10

Expedição de expediente

22/03/2018, 14:27

Julgado improcedente o pedido

22/03/2018, 14:27

Conclusos para julgamento

22/03/2018, 14:24

Juntada de Petição

30/01/2018, 16:01

Inspeção da Corregedoria-Geral da Justiça Federal

18/12/2017, 19:54

Juntada de Certidão de Intimação

08/12/2017, 00:00

Juntada de Petição

30/11/2017, 15:59

Juntada de Certidão de Intimação

29/11/2017, 09:32

Expedição de expediente

28/11/2017, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2017, 10:18

Expedição de expediente

28/11/2017, 10:18

Conclusos para despacho

27/11/2017, 17:06

Recebidos os autos

10/11/2017, 13:36

Baixa Definitiva

10/11/2017, 13:36

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

10/11/2017, 13:33

Juntada de Cota

31/10/2017, 16:49

Juntada de Certidão de Intimação

25/09/2017, 17:42

Juntada de Certidão de Intimação

25/09/2017, 11:49

Expedição de expediente

21/09/2017, 15:04

Expedição de documento

21/09/2017, 14:42

Conhecido o recurso de parte e não-provido

21/09/2017, 14:42

Deliberado em Sessão - Julgado

15/09/2017, 13:53

Juntada de Certidão

15/09/2017, 13:46

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2017, 18:56

Juntada de Certidão de Intimação

28/08/2017, 10:23

Incluído em pauta para 14/09/2017 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte

25/08/2017, 15:38

Redistribuído por Prevenção em razão de Sucessão para 3ª Turma - Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA

26/07/2017, 09:35

Conclusos para julgamento

26/07/2017, 09:35

Conclusos para julgamento

24/07/2017, 14:05

Juntada de Certidão

24/07/2017, 13:48

Juntada de Contrarrazões

18/07/2017, 12:19

Juntada de Certidão de Intimação

12/07/2017, 11:12

Expedição de expediente

12/07/2017, 10:51

Ato ordinatório praticado

12/07/2017, 10:46

Juntada de Embargos de Declaração

09/06/2017, 19:33

Juntada de Certidão de Intimação

27/05/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/05/2017, 12:46

Expedição de expediente

17/05/2017, 15:33

Expedição de documento

17/05/2017, 15:33

Conclusos para julgamento

27/03/2017, 16:29

Juntada de Certidão

27/03/2017, 16:29

Juntada de Certidão

24/03/2017, 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado

23/03/2017, 15:13

Juntada de Certidão

23/03/2017, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2017, 14:43

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2017, 09:16

Juntada de Certidão de Intimação

07/03/2017, 17:16

Incluído em pauta para 23/03/2017 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte

06/03/2017, 17:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/03/2017, 16:12

Retirado de pauta

23/02/2017, 18:13

Juntada de Certidão de Intimação

22/02/2017, 16:27

Incluído em pauta para 09/03/2017 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte

20/02/2017, 16:10

Distribuído por Sorteio para 3ª Turma - Gab 3 - Des. CID MARCONI - Cid Marconi Gurgel de Souza

31/01/2017, 15:12

Conclusos para julgamento

31/01/2017, 15:12

Juntada de Certidão

25/01/2017, 20:38

Classe Processual alterada para APELAÇÃO

25/01/2017, 20:37

Recebido pelo Distribuidor

16/01/2017, 21:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

16/01/2017, 21:44

Juntada de Contrarrazões

13/01/2017, 17:21

Juntada de Certidão de Intimação

29/12/2016, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/12/2016, 09:33

Expedição de expediente

19/12/2016, 13:46

Expedição de expediente

19/12/2016, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2016, 13:46

Conclusos para despacho

17/12/2016, 21:48

Juntada de Apelação

22/11/2016, 15:32

Juntada de Certidão de Intimação

27/10/2016, 08:13

Juntada de Petição

25/10/2016, 14:23

Juntada de Certidão de Intimação

25/10/2016, 11:37

Expedição de expediente

24/10/2016, 14:40

Julgado improcedente o pedido

24/10/2016, 14:40

Conclusos para julgamento

19/10/2016, 14:53

Juntada de Certidão de Intimação

09/06/2016, 15:09

Juntada de Petição

07/06/2016, 16:32

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2016, 14:50

Expedição de expediente

03/06/2016, 14:58

Expedição de expediente

03/06/2016, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2016, 14:58

Conclusos para despacho

01/06/2016, 10:53

Juntada de Réplica

02/05/2016, 12:33

Juntada de Certidão de Intimação

26/04/2016, 16:42

Juntada de Petição

26/04/2016, 15:21

Juntada de Certidão de Intimação

26/04/2016, 15:02

Expedição de expediente

25/04/2016, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2016, 16:26

Conclusos para despacho

25/04/2016, 14:37

Juntada de Contestação

08/04/2016, 10:34

Juntada de Certidão de Intimação

05/02/2016, 14:07

Expedição de expediente

04/02/2016, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2016, 17:51

Juntada de Petição

04/02/2016, 17:13

Juntada de Certidão de Intimação

27/01/2016, 15:34

Juntada de Certidão de Intimação

26/01/2016, 10:19

Redistribuído por Dependência em razão de Dependência para 22ª VARA FEDERAL - Titular

26/01/2016, 08:39

Conclusos para despacho

26/01/2016, 08:39

Expedição de expediente

26/01/2016, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2016, 18:54

Distribuído por Sorteio para 6ª VARA FEDERAL - Titular

21/01/2016, 16:48

Conclusos para despacho

21/01/2016, 16:48

Ato Ordinatório

•14/03/2019, 17:42

Acórdão

•19/12/2018, 15:50

Inteiro Teor do Acórdão

•19/12/2018, 15:50

Ato Ordinatório

•28/09/2018, 14:03

Ato Ordinatório

•25/09/2018, 11:54

Acórdão

•18/09/2018, 10:39

Inteiro Teor do Acórdão

•18/09/2018, 10:39

Ato Ordinatório

•02/05/2018, 15:45

Sentença

•22/03/2018, 14:27

Despacho

•28/11/2017, 10:18

Acórdão

•21/09/2017, 14:39

Inteiro Teor do Acórdão

•21/09/2017, 14:39

Ato Ordinatório

•12/07/2017, 10:46

Todos os documentos(25)

Decisão

•01/03/2020, 18:55

Despacho

•29/01/2020, 14:36

Ato Ordinatório

•14/03/2019, 17:42

Acórdão

•19/12/2018, 15:50

Inteiro Teor do Acórdão

•19/12/2018, 15:50

Ato Ordinatório

•28/09/2018, 14:03

Ato Ordinatório

•25/09/2018, 11:54

Acórdão

•18/09/2018, 10:39

Inteiro Teor do Acórdão

•18/09/2018, 10:39

Ato Ordinatório

•02/05/2018, 15:45

Sentença

•22/03/2018, 14:27

Despacho

•28/11/2017, 10:18

Acórdão

•21/09/2017, 14:39

Inteiro Teor do Acórdão

•21/09/2017, 14:39

Ato Ordinatório

•12/07/2017, 10:46

Embargos de Declaração

•09/06/2017, 19:33

Acórdão

•17/05/2017, 15:33

Inteiro Teor do Acórdão

•17/05/2017, 15:33

Despacho

•22/03/2017, 14:43

Despacho

•19/12/2016, 13:46

Sentença

•24/10/2016, 14:40

Despacho

•03/06/2016, 14:58

Despacho

•25/04/2016, 16:26

Despacho

•04/02/2016, 17:51

Despacho

•25/01/2016, 18:54