Embargos à Execução 1005660-89.2013.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2022

Valor da Causa

R$ 25.020,77

Órgão julgador

3º Juízo da Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Civil 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidãncia

Partes do Processo

JOSE REINALDO SPERB

CPF

Autor

CLAUDIO QUINTINO

CPF

Autor

ADRIANA SIMONE CAGLIARI

CPF

Autor

IVANETE CALEFFI QUINTINO

CPF

Autor

ANDRADE E SOUSA IMOVEIS LIMITADA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA

OAB/RS 087975·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO MARINHO

OAB/SC 024280·CPF·Representa: Réu

JULIANO CONRADO BIZATTO

OAB/SC 025706·CPF·Representa: Réu

WILLIAN LOFY

OAB/SC 021975·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/09/2025, 10:06

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSCS

03/09/2025, 14:25

Custas Satisfeitas - Parte: ANDRADE E SOUSA IMOVEIS LIMITADA

03/09/2025, 14:25

Custas Satisfeitas - Parte: IVANETE CALEFFI QUINTINO

03/09/2025, 14:25

Custas Satisfeitas - Parte: ADRIANA SIMONE CAGLIARI

03/09/2025, 14:25

Custas Satisfeitas - Parte: CLAUDIO QUINTINO

03/09/2025, 14:25

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: JOSE REINALDO SPERB

03/09/2025, 14:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86, 88, 89 e 90

23/08/2025, 01:31

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89, 90

21/08/2025, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89, 90

20/08/2025, 02:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

19/08/2025, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

19/08/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 15:09

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSCS -> DCJE

19/08/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 15:09

Todas as movimentações(103)

Baixa Definitiva

04/09/2025, 10:06

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSCS

03/09/2025, 14:25

Custas Satisfeitas - Parte: ANDRADE E SOUSA IMOVEIS LIMITADA

03/09/2025, 14:25

Custas Satisfeitas - Parte: IVANETE CALEFFI QUINTINO

03/09/2025, 14:25

Custas Satisfeitas - Parte: ADRIANA SIMONE CAGLIARI

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2025, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2025, 04:05

03/09/2025, 14:25

Custas Satisfeitas - Parte: CLAUDIO QUINTINO

03/09/2025, 14:25

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: JOSE REINALDO SPERB

03/09/2025, 14:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86, 88, 89 e 90

23/08/2025, 01:31

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89, 90

21/08/2025, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89, 90

20/08/2025, 02:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

19/08/2025, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

19/08/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 15:09

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSCS -> DCJE

19/08/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 15:09

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 15:09

Transitado em Julgado

19/08/2025, 15:08

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50364627920258240023

19/05/2025, 21:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75, 77, 78 e 79

15/05/2025, 01:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

14/05/2025, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77, 78 e 79

21/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 04:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 04:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 04:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 04:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 04:05

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 04:05

Recebidos os autos - TJSC -> FNSCS Número: 10056608920138240023/TJSC

10/04/2025, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AgInt no AREsp 2535218/SC (2023/0397895-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLAUDIO QUINTINO AGRAVANTE: JOSE REINALDO SPERB AGRAVANTE: ADRIANA SIMONE CAGLIARI AGRAVANTE: IVANETE CALEFFI QUINTINO ADVOGADO: FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA - SC015727 AGRAVADO: ANDRADE E SOUSA IMOVEIS LIMITADA ADVOGADOS: WILLIAN LOFY - SC021975 JULIANO CONRADO BIZATTO - SC025706 CARLOS EDUARDO MARINHO - SC024280 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de FNS06CV01 para FNSCS03) - processo: 08050241020138240023

20/10/2022, 17:05

Alterado o assunto processual

20/10/2022, 17:04

Juntada de Petição

16/03/2021, 20:04

Juntada de Petição

16/03/2021, 20:04

Juntada de Petição

16/03/2021, 20:04

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

20/11/2020, 07:56

Juntada

26/03/2020, 17:35

Juntada

12/03/2020, 10:59

Juntada

27/02/2020, 18:08

Juntada

17/02/2020, 11:08

Juntada

13/02/2020, 18:28

Juntada

29/01/2020, 15:41

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

28/01/2020, 12:48

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

28/01/2020, 12:48

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WFNS.20.10007451-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 27/01/2020 18:54

28/01/2020, 07:01

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0767/2019 Data da Publicação: 05/12/2019 Número do Diário: 3203

05/12/2019, 08:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0767/2019 Teor do ato: Fica intimado o apelado para apresentar as contrarrazões da apelação de fls. 197/206, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Willian Lofy (OAB 21975/SC)

03/12/2019, 20:20

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o apelado para apresentar as contrarrazões da apelação de fls. 197/206, no prazo de 15 (quinze) dias.

03/12/2019, 13:17

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WFNS.19.10175501-3 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 02/12/2019 19:28

02/12/2019, 19:35

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0724/2019 Data da Publicação: 11/11/2019 Número do Diário: 3185

11/11/2019, 08:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0724/2019 Teor do ato: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, REJEITO os embargos à execução ajuizados por José Reinaldo Sperb, Adriana Simone Cagliari Cláudio Quintino e Ivanete Caleffi Quintino em face de Andrade e Souza Imóveis Ltda. Em consequência, condeno a parte embargante ao pagamento das despesas processuais e à satisfação dos honorários advocatícios da parte adversa, este que fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2o, do CPC. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Advogados(s): Fernando Roberto Telini Franco de Paula (OAB 15727/SC), Willian Lofy (OAB 21975/SC)

07/11/2019, 20:24

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

07/11/2019, 17:27

Certificado a publicação e registro da sentença

07/11/2019, 17:27

Julgado improcedente o pedido - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, REJEITO os embargos à execução ajuizados por José Reinaldo Sperb, Adriana Simone Cagliari Cláudio Quintino e Ivanete Caleffi Quintino em face de Andrade e Souza Imóveis Ltda. Em consequência, condeno a parte embargante ao pagamento das despesas processuais e à satisfação dos honorários advocatícios da parte adversa, este que fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2o, do CPC. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se.

07/11/2019, 17:27

Conclusos para decisão interlocutória

17/07/2019, 15:45

Reativado processo suspenso

17/07/2019, 15:45

Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WFNS.19.10101185-5 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 15/07/2019 23:08

15/07/2019, 23:10

Suspensão - Art. 921, I, II e IV CPC

10/07/2018, 17:07

Certidão emitida - Genérico

10/07/2018, 17:06

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0181/2018 Data da Publicação: 16/03/2018 Número do Diário: 2779

20/03/2018, 15:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0181/2018 Teor do ato: Diante do exposto, determino a suspensão da presente demanda até o julgamento definitivo da ação Declaratória c/c Condenatória c/c Antecipação de Tutela (0016513-77.2013.8.24.0023).Intimem-se as partes. Após, não havendo recurso, proceda-se às baixas na estatística. Com o transido em julgado do autos 0016513-77.2013.8.24.0023, certifique-se, fazendo os autos conclusos. Advogados(s): Fernando Roberto Telini Franco de Paula (OAB 15727/SC), Letícia Rios Garcia (OAB 24991/SC)

14/03/2018, 16:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Diante do exposto, determino a suspensão da presente demanda até o julgamento definitivo da ação Declaratória c/c Condenatória c/c Antecipação de Tutela (0016513-77.2013.8.24.0023).Intimem-se as partes. Após, não havendo recurso, proceda-se às baixas na estatística. Com o transido em julgado do autos 0016513-77.2013.8.24.0023, certifique-se, fazendo os autos conclusos.

08/03/2018, 15:47

Conclusos para sentença

19/04/2017, 13:08

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.17.10032704-0 Tipo da Petição: Petição Data: 05/04/2017 17:22

19/04/2017, 13:08

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.17.10032689-3 Tipo da Petição: Informações Data: 05/04/2017 17:11

05/04/2017, 18:22

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0217/2017 Data da Publicação: 24/03/2017 Número do Diário: 2549 Página:

24/03/2017, 14:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0217/2017 Teor do ato: DESPACHOIntimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem de forma pormenorizada e justificada as provas que ainda pretendem produzir, ou, estando as respectivas alegações comprovadas pelos elementos probatórios constantes dos autos, pugnem expressamente pelo julgamento antecipado da lide (art. 355, inc. II, do CPC). P.I. Advogados(s): Fernando Roberto Telini Franco de Paula (OAB 15727/SC), Letícia Rios Garcia (OAB 24991/SC)

21/03/2017, 14:35

Mero expediente - SAJ - DESPACHOIntimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem de forma pormenorizada e justificada as provas que ainda pretendem produzir, ou, estando as respectivas alegações comprovadas pelos elementos probatórios constantes dos autos, pugnem expressamente pelo julgamento antecipado da lide (art. 355, inc. II, do CPC). P.I.

21/03/2017, 13:52

Conclusos para despacho

27/09/2016, 19:53

Conclusos para despacho

27/09/2016, 19:50

Conclusos para sentença

22/09/2016, 11:07

Conclusos para despacho

22/09/2016, 10:49

Conclusos para despacho

21/09/2016, 14:24

Juntada

21/09/2016, 14:23

Conclusos para despacho

28/07/2014, 18:36

Conclusos para despacho

13/06/2014, 17:22

Conclusos para decisão interlocutória

13/06/2014, 17:22

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.14.10081784-3 Tipo da Petição: Manifestação sobre a impugnação Data: 06/06/2014 16:42

07/06/2014, 00:53

Juntada

29/05/2014, 12:37

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0267/2014 Data da Publicação: 29/05/2014 Número do Diário: 1880 Página:

29/05/2014, 12:36

Juntada

27/05/2014, 19:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0267/2014 Teor do ato: Fica intimado o embargante para se manifestar acerca da impugnação de fls. 145/159, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Fernando Roberto Telini Franco de Paula (OAB 15727/SC)

27/05/2014, 19:15

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o embargante para se manifestar acerca da impugnação de fls. 145/159, no prazo de 10 (dez) dias.

27/05/2014, 17:46

Mero expediente - SAJ - 0DESPACHO PADRÃO

13/05/2014, 18:21

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.14.10006524-8 Tipo da Petição: Impugnação Data: 22/01/2014 16:09

14/02/2014, 14:52

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.14.10006524-8 Tipo da Petição: Impugnação Data: 22/01/2014 16:09

14/02/2014, 14:52

Conclusos para despacho

10/12/2013, 18:06

Conclusos para despacho

10/12/2013, 18:05

Certidão emitida - Genérico

10/12/2013, 18:04

Juntada

10/12/2013, 18:03

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.13.55148948-3 Tipo da Petição: Outros Data: 09/12/2013 16:21

10/12/2013, 18:01

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0900/2013 Data da Publicação: 03/12/2013 Número do Diário: 1771 Página:

05/12/2013, 16:39

Juntada

29/11/2013, 14:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0900/2013 Teor do ato: Recebo os embargos do devedor para discussão e, considerando que a execução fiscal já se encontra garantida por penhora, atribuo-lhes efeito suspensivo, com base no art. 739-A, § 1º do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 11.382/2006. Ao embargado para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Certifique-se nos autos da execução. Intimem-se Advogados(s): Fernando Roberto Telini Franco de Paula (OAB 15727/SC), Letícia Rios Garcia (OAB 24991/SC)

29/11/2013, 12:00

Determinado a citação/notificação - Recebo os embargos do devedor para discussão e, considerando que a execução fiscal já se encontra garantida por penhora, atribuo-lhes efeito suspensivo, com base no art. 739-A, § 1º do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 11.382/2006. Ao embargado para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Certifique-se nos autos da execução. Intimem-se

21/11/2013, 12:00

Juntada

04/11/2013, 17:25

Distribuido por dependência (SAJ) - Por solicitação da parte.

04/11/2013, 12:00

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0805024-10.2013.8.24.0023 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Locação de Imóvel

04/11/2013, 12:00

Certificado a tempestividade - Tempestividade

04/11/2013, 12:00

Certidão emitida - Inicial - Embargos

04/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

04/11/2013, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2020, 17:35

DECISÃO MONOCRÁTICA

•13/02/2020, 18:28

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2019, 13:17

SENTENÇA

•07/11/2019, 17:27

DECISÃO

•08/03/2018, 15:47

DESPACHO

•21/03/2017, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2014, 17:46

DESPACHO

•13/05/2014, 18:21

DESPACHO

•21/11/2013, 12:00