Agravo em Recurso Especial 5025065-25.2021.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5025065-25.2021.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

04/08/2025, 13:00

Transitado em Julgado em 04/08/2025

04/08/2025, 13:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/05/2025 Petição Nº 177998/2025 - EDcl

06/05/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/05/2025, 01:42

Embargos de Declaração de CHIELLA E DONATTI - CONSULTORES E ADVOGADOS Não-acolhidos - Petição Nº 2025/00177998 - EDcl no AREsp 2551402

30/04/2025, 17:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0177998 - EDcl no AREsp 2551402 - Publicação prevista para 06/05/2025

30/04/2025, 17:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

29/04/2025, 12:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 24/03/2025 e término em 04/04/2025, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 177998/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 428.

07/04/2025, 13:15

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 10/03/2025 Petição Nº 177998/2025 -

10/03/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/03/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2551402/SC (2024/0017484-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: CHIELLA E DONATTI - CONSULTORES E ADVOGADOS ADVOGADOS: RENI DONATTI - RS121689 CLAUDIO FILIPPI CHIELLA - SP360020 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

07/03/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 177998/2025. Publicação prevista para 10/03/2025)

06/03/2025, 09:30

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 177998/2025

06/03/2025, 09:01

Protocolizada Petição 177998/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 06/03/2025

06/03/2025, 08:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/02/2025

28/02/2025, 00:57

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/04/2025, 17:40

DECISÃO TERMINATIVA

•26/02/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2551402/SC (2024/0017484-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CHIELLA E DONATTI - CONSULTORES E ADVOGADOS ADVOGADOS: RENI DONATTI - RS121689 CLAUDIO FILIPPI CHIELLA - SP360020 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 53): TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 519 DO STJ. No cumprimento de sentença, a regra para fixar honorários depende de tratar-se de requisição de pequeno valor (RPV) ou de expedição de precatório. São devidos honorários, conforme art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC: na RPV, com ou sem impugnação da Fazenda (art. 85, §1º, do CPC); e, no precatório, quando a Fazenda oferece impugnação julgada improcedente. Na hipótese de RPV, créditos inferiores a 60 salários mínimos, a fixação da verba honorária ocorre no início do cumprimento de sentença. No entanto, oferecida impugnação pelo executado, e sendo rejeitada, não cabe nova condenação em favor do exequente (R Esp repetitivo n° 1.134.186 e Súmula 519, do STJ), pois configuraria bis in idem. Precedentes deste Tribunal. Os dois primeiros embargos de declaração foram rejeitados (fls. 84/88, 115/119). O último provido parcialmente para complementar a fundamentação, sem alterar o resultado do julgamento (fls. 268/271). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 85, § 7º, do CPC/2015. Para tanto, sustenta, em síntese, que "apresentado cumprimento de sentença cujo valor exequendo ultrapasse 60 salários-mínimos, ensejando a expedição de precatório, vindo a Fazenda Pública a oferecer impugnação, sendo esta rejeitada, tal como ocorrido nos presentes autos, hão de ser fixados honorários advocatícios sucumbenciais em favor do exequente" (fl. 287). Com contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Tendo a parte impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, passo à análise do recurso especial. Na hipótese, tem-se que o acórdão recorrido não está em conformidade com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é cabível a condenação em honorários advocatícios, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao art. 85, § 7°, do CPC/2015, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRECATÓRIO. ART. 85, § 7º, CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. O entendimento do acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, de acordo com o disposto no art. 85, § 7º, do CPC/2015, é cabível a fixação de honorários advocatícios desde que impugnado o pedido de Cumprimento de Sentença pela Fazenda Pública, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.209.980/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO DEVEDOR. ARTIGO 85, § 7º, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXCLUSÃO DA PARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO. PRECEDENTES. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. I - Os embargos merecem acolhimento. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Na forma da jurisprudência, "é cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao art. 85, § 7°, do CPC/2015" (STJ, AgInt no REsp 1.880.935/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2020), excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.885.625/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2021; AgInt no REsp 1.893.615/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2021; AgInt no REsp 1.886.309/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/02/2021; AgInt no REsp 1.891.076/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2021; AgInt no REsp 1.896.430/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/06/2021; AgInt no REsp 1.892.372/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/04/2021; AgInt no REsp 1.885.682/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/06/2021; AgInt no REsp 1.886.999/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/02/2021; AgInt no REsp 1.886.317/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/02/2021; AgInt no REsp 1.883.585/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2021. IV - Embargos de declaração acolhidos nos termos da fundamentação. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.031.102/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA PARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO. 1. Consoante o entendimento do STJ, não haverá necessidade de fixação de honorários advocatícios previstos no art. 85, § 7º, do CPC/2015 quando a Execução não tiver sido impugnada e seu pagamento ocorrer por precatório. 2. No entanto, oferecida resistência à Execução da Sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade. 3. Insurge-se a parte exequente, ora agravante, contra a base de cálculo dos honorários, pugnando pela adoção do valor total do cumprimento de sentença, e não sobre o valor do excesso apresentado na impugnação. 4. Todavia, verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que admite a condenação em honorários advocatícios sobre o valor controverso da Execução, que, no caso, é o excesso de Execução apresentado na impugnação rejeitada. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no REsp 1.785.417/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/12/2022). Ante do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar que os honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença sejam fixados pela Corte de origem. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

27/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/05/2025 Petição Nº 177998/2025 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Embargos de Declaração de CHIELLA E DONATTI - CONSULTORES E ADVOGADOS Não-acolhidos - Petição Nº 2025/00177998 - EDcl no AREsp 2551402

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0177998 - EDcl no AREsp 2551402 - Publicação prevista para 06/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 24/03/2025 e término em 04/04/2025, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 177998/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 428.

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 10/03/2025 Petição Nº 177998/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 177998/2025. Publicação prevista para 10/03/2025)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 177998/2025

Protocolizada Petição 177998/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 06/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/02/2025

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