Procedimento Comum Cível 0051470-75.2013.8.09.0006 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Moura Ribeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

20/05/2026, 13:30

Intimação Efetivada

20/05/2026, 13:30

Ato Ordinatório

20/05/2026, 13:21

Intimação Expedida

20/05/2026, 13:21

Intimação Expedida

20/05/2026, 13:21

Certidão Expedida

20/05/2026, 13:01

Retificação de Classe Processual

19/05/2026, 14:16

Intimação Efetivada

19/05/2026, 14:16

Intimação Efetivada

19/05/2026, 14:16

Intimação Efetivada

19/05/2026, 14:16

Intimação Efetivada

19/05/2026, 14:16

Intimação Efetivada

19/05/2026, 14:16

Intimação Efetivada

19/05/2026, 14:16

Intimação Efetivada

19/05/2026, 14:16

Intimação Efetivada

19/05/2026, 14:16

Todas as movimentações(371)

Intimação Efetivada

20/05/2026, 13:30

Intimação Efetivada

20/05/2026, 13:30

Ato Ordinatório

20/05/2026, 13:21

Intimação Expedida

20/05/2026, 13:21

Intimação Expedida

20/05/2026, 13:21

Documentos

Ato Ordinatório

•20/05/2026, 13:21

Decisão

•19/05/2026, 11:20

Certidão Expedida

20/05/2026, 13:01

Retificação de Classe Processual

19/05/2026, 14:16

Intimação Efetivada

19/05/2026, 14:16

Intimação Efetivada

19/05/2026, 14:16

Intimação Efetivada

19/05/2026, 14:16

Intimação Efetivada

19/05/2026, 14:16

Intimação Efetivada

19/05/2026, 14:16

Intimação Efetivada

19/05/2026, 14:16

Intimação Efetivada

19/05/2026, 14:16

Intimação Efetivada

19/05/2026, 14:16

Intimação Expedida

19/05/2026, 14:01

Intimação Expedida

19/05/2026, 14:01

Intimação Expedida

19/05/2026, 14:01

Intimação Expedida

19/05/2026, 14:01

Intimação Expedida

19/05/2026, 14:01

Intimação Expedida

19/05/2026, 14:01

Intimação Expedida

19/05/2026, 14:01

Intimação Expedida

19/05/2026, 14:01

Decisão -> Outras Decisões

19/05/2026, 11:20

Evolução da Classe Processual

12/05/2026, 16:30

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

29/04/2026, 13:46

Autos Conclusos

28/04/2026, 18:23

Juntada -> Petição

14/04/2026, 13:53

Intimação Efetivada

26/03/2026, 14:27

Intimação Efetivada

26/03/2026, 14:27

Intimação Efetivada

26/03/2026, 14:27

Intimação Efetivada

26/03/2026, 14:27

Intimação Efetivada

26/03/2026, 14:27

Intimação Efetivada

26/03/2026, 14:27

Intimação Efetivada

26/03/2026, 14:27

Intimação Efetivada

26/03/2026, 14:27

Intimação Efetivada

26/03/2026, 14:27

Intimação Efetivada

26/03/2026, 14:27

Intimação Efetivada

26/03/2026, 14:27

Intimação Efetivada

26/03/2026, 14:27

Decisão -> Outras Decisões

26/03/2026, 14:15

Intimação Expedida

26/03/2026, 14:15

Intimação Expedida

26/03/2026, 14:15

Intimação Expedida

26/03/2026, 14:15

Intimação Expedida

26/03/2026, 14:15

Intimação Expedida

26/03/2026, 14:15

Intimação Expedida

26/03/2026, 14:15

Intimação Expedida

26/03/2026, 14:15

Intimação Expedida

26/03/2026, 14:15

Intimação Expedida

26/03/2026, 14:15

Intimação Expedida

26/03/2026, 14:15

Intimação Expedida

26/03/2026, 14:15

Intimação Expedida

26/03/2026, 14:15

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

20/03/2026, 14:22

Certidão Expedida

16/03/2026, 18:01

Juntada -> Petição

06/02/2026, 10:54

Autos Conclusos

21/01/2026, 16:59

Intimação Efetivada

15/01/2026, 16:11

Intimação Efetivada

15/01/2026, 16:11

Intimação Efetivada

15/01/2026, 16:11

Intimação Efetivada

15/01/2026, 16:11

Intimação Efetivada

15/01/2026, 16:11

Intimação Efetivada

15/01/2026, 16:11

Intimação Efetivada

15/01/2026, 16:11

Intimação Efetivada

15/01/2026, 16:11

Intimação Expedida

15/01/2026, 16:02

Intimação Expedida

15/01/2026, 16:02

Intimação Expedida

15/01/2026, 16:02

Intimação Expedida

15/01/2026, 16:02

Intimação Expedida

15/01/2026, 16:02

Intimação Expedida

15/01/2026, 16:02

Intimação Expedida

15/01/2026, 16:02

Intimação Expedida

15/01/2026, 16:02

Processo baixado à origem/devolvido

11/12/2025, 17:40

Certidão Expedida

11/12/2025, 17:40

Processo baixado à origem/devolvido

11/12/2025, 17:40

Processo baixado à origem/devolvido

11/12/2025, 17:37

Transitado em Julgado

11/12/2025, 17:37

Processo baixado à origem/devolvido

11/12/2025, 17:37

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

11/12/2025, 17:36

Término da Suspensão do Processo

11/12/2025, 17:36

Certidão Expedida

01/04/2025, 15:17

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/04/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2860993/GO (2025/0045310-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: EGLE PRADO BRAGA ARAUJO AGRAVANTE: KARINA BRAGA ARAUJO AGRAVANTE: RODRIGO BRAGA ARAUJO AGRAVANTE: RONAN BRAGA ARAUJO ADVOGADOS: NIVALDO DANTAS DE CARVALHO - DF001554A GILSON ALBERTO NASCIMENTO - DF001554 AGRAVADO: JOSE DE ARAUJO AGRAVADO: MESSIAS DIAS DE ARAUJO AGRAVADO: GILSON DIAS DE ARAUJO ADVOGADOS: CALISTO ABDALA NETO - GO009631 GILSON DIAS DE ARAUJO FILHO - GO035745 DANIELA MOREIRA BUENO - GO048892 INTERESSADO: JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: R.C. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: MASTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA E NECOCIOS LTDA Processo distribuído pelo sistema automático em 19/03/2025.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2860993/GO (2025/0045310-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EGLE PRADO BRAGA ARAUJO AGRAVANTE: KARINA BRAGA ARAUJO AGRAVANTE: RODRIGO BRAGA ARAUJO AGRAVANTE: RONAN BRAGA ARAUJO ADVOGADOS: NIVALDO DANTAS DE CARVALHO - DF001554A GILSON ALBERTO NASCIMENTO - DF001554 AGRAVADO: JOSE DE ARAUJO AGRAVADO: MESSIAS DIAS DE ARAUJO AGRAVADO: GILSON DIAS DE ARAUJO ADVOGADOS: CALISTO ABDALA NETO - GO009631 GILSON DIAS DE ARAUJO FILHO - GO035745 DANIELA MOREIRA BUENO - GO048892 INTERESSADO: JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: R.C. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: MASTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA E NECOCIOS LTDA DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2860993/GO (2025/0045310-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EGLE PRADO BRAGA ARAUJO AGRAVANTE: KARINA BRAGA ARAUJO AGRAVANTE: RODRIGO BRAGA ARAUJO AGRAVANTE: RONAN BRAGA ARAUJO ADVOGADOS: NIVALDO DANTAS DE CARVALHO - DF001554A GILSON ALBERTO NASCIMENTO - DF001554 AGRAVADO: JOSE DE ARAUJO AGRAVADO: MESSIAS DIAS DE ARAUJO AGRAVADO: GILSON DIAS DE ARAUJO ADVOGADOS: CALISTO ABDALA NETO - GO009631 GILSON DIAS DE ARAUJO FILHO - GO035745 DANIELA MOREIRA BUENO - GO048892 INTERESSADO: JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: R.C. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: MASTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA E NECOCIOS LTDA Processo distribuído pelo sistema automático em 26/02/2025.

27/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

14/02/2025, 10:21

Certidão Expedida

12/02/2025, 10:23

Certidão Expedida

11/02/2025, 21:27

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

10/02/2025, 15:43

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

10/01/2025, 06:55

Intimação Efetivada

19/12/2024, 17:30

Intimação Expedida

19/12/2024, 17:30

Intimação Efetivada

19/12/2024, 17:30

Intimação Efetivada

19/12/2024, 17:29

Intimação Efetivada

19/12/2024, 17:29

Intimação Efetivada

19/12/2024, 17:29

Recurso Inserido

19/12/2024, 17:26

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

17/12/2024, 17:46

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

12/12/2024, 16:29

Intimação Efetivada

10/12/2024, 19:52

Intimação Efetivada

10/12/2024, 19:52

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

06/12/2024, 13:10

Autos Conclusos

03/12/2024, 07:57

Autos Conclusos

03/12/2024, 07:57

Prazo Decorrido

26/11/2024, 13:52

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

23/10/2024, 11:00

Intimação Efetivada

21/10/2024, 18:56

Intimação Efetivada

21/10/2024, 18:56

Intimação Efetivada

21/10/2024, 18:56

Intimação Efetivada

21/10/2024, 18:56

Intimação Efetivada

21/10/2024, 18:56

Intimação Efetivada

21/10/2024, 18:56

Decisão -> Outras Decisões

18/10/2024, 09:41

Autos Conclusos

17/10/2024, 11:51

Autos Conclusos

17/10/2024, 11:51

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

14/10/2024, 08:02

Recurso Autuado

11/10/2024, 17:07

Recurso Distribuído

08/10/2024, 19:24

Recurso Distribuído

08/10/2024, 19:24

Juntada -> Petição -> Recurso especial

04/10/2024, 20:29

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

16/09/2024, 12:06

Intimação Efetivada

12/09/2024, 15:36

Intimação Efetivada

12/09/2024, 15:36

Intimação Efetivada

12/09/2024, 15:36

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

12/09/2024, 14:57

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

12/09/2024, 14:57

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

06/09/2024, 14:39

Despacho -> Mero Expediente

04/09/2024, 23:38

Autos Conclusos

20/06/2024, 13:52

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

20/06/2024, 13:44

Audiência de Conciliação Cejusc

20/06/2024, 13:43

Intimação Efetivada

20/06/2024, 12:23

Intimação Efetivada

20/06/2024, 12:23

Intimação Efetivada

20/06/2024, 12:22

Despacho -> Mero Expediente

20/06/2024, 11:39

Autos Conclusos

19/06/2024, 18:26

Juntada -> Petição

19/06/2024, 17:52

Certidão Expedida

12/06/2024, 16:00

Certidão Expedida

12/06/2024, 15:07

Certidão Expedida

12/06/2024, 14:57

Intimação Efetivada

12/06/2024, 13:00

Intimação Efetivada

12/06/2024, 13:00

Intimação Efetivada

12/06/2024, 13:00

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

04/04/2024, 14:58

Audiência de Conciliação Cejusc

03/04/2024, 09:47

Intimação Efetivada

03/04/2024, 09:47

Intimação Efetivada

03/04/2024, 09:47

Intimação Efetivada

03/04/2024, 09:47

Intimação Efetivada

03/04/2024, 09:47

Intimação Efetivada

03/04/2024, 09:47

Intimação Efetivada

03/04/2024, 09:47

Intimação Efetivada

03/04/2024, 09:47

Intimação Efetivada

03/04/2024, 09:47

Término da Suspensão do Processo

02/04/2024, 17:37

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

02/04/2024, 16:57

Juntada de Documento

02/04/2024, 16:56

Intimação Efetivada

02/04/2024, 16:55

Intimação Efetivada

02/04/2024, 16:55

Intimação Efetivada

02/04/2024, 16:55

Despacho -> Mero Expediente

02/04/2024, 15:55

Autos Conclusos

02/04/2024, 11:39

Juntada -> Petição

02/04/2024, 11:37

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

14/02/2024, 14:36

Juntada de Documento

08/02/2024, 16:33

Ofício(s) Expedido(s)

08/02/2024, 16:30

Intimação Efetivada

08/02/2024, 13:12

Intimação Efetivada

08/02/2024, 13:12

Intimação Efetivada

08/02/2024, 13:12

Despacho -> Mero Expediente

08/02/2024, 11:27

Autos Conclusos

07/02/2024, 17:57

Juntada -> Petição

07/02/2024, 17:52

Juntada -> Petição

07/02/2024, 17:51

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

05/12/2023, 10:41

Intimação Efetivada

01/12/2023, 19:06

Intimação Efetivada

01/12/2023, 19:06

Intimação Efetivada

01/12/2023, 19:06

Despacho -> Mero Expediente

01/12/2023, 14:47

Autos Conclusos

30/11/2023, 18:07

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

30/11/2023, 17:26

Juntada de Documento

30/11/2023, 14:28

Ofício(s) Expedido(s)

30/11/2023, 14:18

Intimação Efetivada

30/11/2023, 13:03

Intimação Efetivada

30/11/2023, 13:02

Intimação Efetivada

30/11/2023, 13:02

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

29/11/2023, 17:54

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

29/11/2023, 16:05

Autos Conclusos

29/11/2023, 14:01

Juntada -> Petição

29/11/2023, 10:21

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

23/11/2023, 13:34

Intimação Efetivada

21/11/2023, 11:18

Intimação Efetivada

21/11/2023, 11:18

Intimação Efetivada

21/11/2023, 11:18

Intimação Efetivada

21/11/2023, 11:17

Intimação Efetivada

21/11/2023, 11:17

Intimação Efetivada

21/11/2023, 11:17

Intimação Efetivada

21/11/2023, 11:17

Despacho -> Mero Expediente

20/11/2023, 18:56

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

20/11/2023, 18:43

Autos Conclusos

20/11/2023, 12:23

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

17/11/2023, 20:53

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

10/11/2023, 16:46

Intimação Efetivada

08/11/2023, 17:13

Intimação Efetivada

08/11/2023, 17:13

Intimação Efetivada

08/11/2023, 17:13

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado

08/11/2023, 16:03

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

07/11/2023, 18:32

Juntada -> Petição

07/11/2023, 11:47

Juntada -> Petição -> Memoriais

03/11/2023, 16:10

Certidão Expedida

02/11/2023, 14:57

Sessão Julgamento Adiado

01/11/2023, 19:51

Certidão Expedida

30/10/2023, 12:26

Juntada -> Petição

24/10/2023, 15:08

Despacho -> Mero Expediente

16/10/2023, 15:40

Autos Conclusos

10/10/2023, 16:38

Juntada -> Petição

10/10/2023, 15:22

Sessão Julgamento Adiado

05/10/2023, 16:24

Juntada -> Petição

05/10/2023, 10:37

Juntada -> Petição

04/10/2023, 17:44

Juntada -> Petição

03/10/2023, 17:27

Intimação Efetivada

27/09/2023, 11:32

Intimação Efetivada

27/09/2023, 11:32

Intimação Efetivada

27/09/2023, 11:32

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

27/09/2023, 11:31

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

26/09/2023, 08:51

Autos Conclusos

16/06/2023, 13:09

Processo Redistribuído

16/06/2023, 12:56

Recurso Autuado

16/06/2023, 12:53

Recurso Distribuído

15/06/2023, 21:27

Recurso Distribuído

15/06/2023, 21:27

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/05/2023, 15:46

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

05/05/2023, 17:50

Despacho -> Mero Expediente

13/04/2023, 16:58

Intimação Efetivada

13/04/2023, 16:58

Intimação Efetivada

13/04/2023, 16:58

Intimação Efetivada

13/04/2023, 16:58

Intimação Efetivada

13/04/2023, 16:58

Intimação Efetivada

13/04/2023, 16:58

Intimação Efetivada

13/04/2023, 16:58

Intimação Efetivada

13/04/2023, 16:58

Intimação Efetivada

13/04/2023, 16:58

Intimação Efetivada

13/04/2023, 16:58

Intimação Efetivada

13/04/2023, 16:58

Intimação Efetivada

13/04/2023, 16:58

Autos Conclusos

12/04/2023, 15:59

Juntada -> Petição -> Apelação

14/02/2023, 16:24

Juntada -> Petição -> Apelação

27/01/2023, 18:29

Intimação Efetivada

09/01/2023, 08:46

Intimação Efetivada

09/01/2023, 08:46

Certidão Expedida

09/01/2023, 08:45

Intimação Efetivada

09/01/2023, 08:45

Intimação Efetivada

09/01/2023, 08:45

Juntada -> Petição -> Apelação

20/12/2022, 14:23

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/11/2022, 05:58

Intimação Efetivada

30/11/2022, 05:58

Intimação Efetivada

30/11/2022, 05:58

Intimação Efetivada

30/11/2022, 05:58

Intimação Efetivada

30/11/2022, 05:58

Intimação Efetivada

30/11/2022, 05:58

Intimação Efetivada

30/11/2022, 05:58

Intimação Efetivada

30/11/2022, 05:58

Intimação Efetivada

30/11/2022, 05:58

Autos Conclusos

26/10/2022, 15:00

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

26/10/2022, 14:14

Despacho -> Mero Expediente

13/10/2022, 11:10

Intimação Efetivada

13/10/2022, 11:10

Intimação Efetivada

13/10/2022, 11:10

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

10/10/2022, 19:40

Autos Conclusos

29/07/2022, 15:11

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

11/07/2022, 19:03

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

11/07/2022, 15:34

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

01/07/2022, 17:33

Intimação Efetivada

01/07/2022, 17:33

Intimação Efetivada

01/07/2022, 17:33

Intimação Efetivada

01/07/2022, 17:33

Intimação Efetivada

01/07/2022, 17:33

Intimação Efetivada

01/07/2022, 17:33

Intimação Efetivada

01/07/2022, 17:33

Intimação Efetivada

01/07/2022, 17:33

Intimação Efetivada

01/07/2022, 17:33

Juntada -> Petição

27/05/2022, 14:23

Certidão Expedida

18/04/2022, 16:31

Autos Conclusos

18/04/2022, 16:31

Despacho -> Mero Expediente

31/08/2021, 17:34

Intimação Efetivada

31/08/2021, 17:34

Intimação Efetivada

31/08/2021, 17:34

Intimação Efetivada

31/08/2021, 17:34

Intimação Efetivada

31/08/2021, 17:34

Intimação Efetivada

31/08/2021, 17:34

Intimação Efetivada

31/08/2021, 17:34

Intimação Efetivada

31/08/2021, 17:34

Intimação Efetivada

31/08/2021, 17:34

Certidão Expedida

27/07/2021, 08:25

Intimação Efetivada

27/07/2021, 08:25

Autos Conclusos

08/07/2021, 14:11

Processo Redistribuído

08/07/2021, 12:16

Certidão Expedida

08/07/2021, 12:16

Intimação Efetivada

08/07/2021, 12:14

Intimação Efetivada

08/07/2021, 12:14

Intimação Efetivada

08/07/2021, 12:14

Intimação Efetivada

08/07/2021, 12:14

Intimação Efetivada

08/07/2021, 12:14

Intimação Efetivada

08/07/2021, 12:13

Intimação Efetivada

08/07/2021, 12:13

Intimação Efetivada

08/07/2021, 12:13

Decisão -> Outras Decisões

07/07/2021, 18:33

Autos Conclusos

19/04/2021, 14:09

Juntada -> Petição -> Memoriais

11/04/2021, 21:52

Intimação Efetivada

19/03/2021, 08:43

Intimação Efetivada

19/03/2021, 08:43

Intimação Efetivada

19/03/2021, 08:43

Intimação Efetivada

19/03/2021, 08:43

Intimação Efetivada

19/03/2021, 08:43

Intimação Efetivada

19/03/2021, 08:43

Intimação Efetivada

19/03/2021, 08:43

Certidão Expedida

19/03/2021, 08:35

Juntada -> Petição

18/03/2021, 15:51

Juntada -> Petição

18/03/2021, 15:45

Juntada -> Petição -> Memoriais

18/03/2021, 15:44

Intimação Efetivada

02/03/2021, 14:05

Intimação Efetivada

02/03/2021, 14:05

Intimação Efetivada

02/03/2021, 14:05

Intimação Efetivada

02/03/2021, 14:05

Intimação Efetivada

02/03/2021, 14:05

Intimação Efetivada

02/03/2021, 14:05

Intimação Efetivada

02/03/2021, 14:05

Intimação Efetivada

02/03/2021, 14:05

Despacho -> Mero Expediente

02/03/2021, 13:53

Autos Conclusos

01/02/2021, 11:28

Juntada -> Petição

17/12/2020, 15:08

Intimação Efetivada

12/12/2020, 14:11

Intimação Efetivada

12/12/2020, 14:11

Intimação Efetivada

12/12/2020, 14:11

Intimação Efetivada

12/12/2020, 14:11

Intimação Efetivada

12/12/2020, 14:11

Intimação Efetivada

12/12/2020, 14:11

Intimação Efetivada

12/12/2020, 14:11

Intimação Efetivada

12/12/2020, 14:11

Despacho -> Mero Expediente

11/12/2020, 16:17

Autos Conclusos

26/10/2020, 15:52

Certidão Expedida

26/10/2020, 15:51

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

24/09/2020, 17:22

Intimação Efetivada

01/07/2019, 15:17

Intimação Efetivada

01/07/2019, 15:17

Intimação Efetivada

01/07/2019, 15:17

Intimação Efetivada

01/07/2019, 15:17

Intimação Efetivada

01/07/2019, 15:17

Intimação Efetivada

01/07/2019, 15:17

Intimação Efetivada

01/07/2019, 15:17

Intimação Efetivada

01/07/2019, 15:17

Despacho -> Mero Expediente

30/06/2019, 15:40

Juntada -> Petição

01/04/2019, 11:27

Certidão Expedida

22/03/2019, 09:05

Autos Conclusos

22/03/2019, 09:05

Intimação Efetivada

20/02/2019, 12:51

Intimação Efetivada

20/02/2019, 12:51

Intimação Efetivada

20/02/2019, 12:51

Despacho -> Mero Expediente

11/02/2019, 16:32

Autos Conclusos

25/06/2018, 14:22

Certidão Expedida

25/06/2018, 14:21

Intimação Efetivada

25/06/2018, 14:21

Intimação Efetivada

25/06/2018, 14:21

Intimação Efetivada

25/06/2018, 14:21

Intimação Efetivada

25/06/2018, 14:21

Intimação Efetivada

25/06/2018, 14:21

Certidão Expedida

22/06/2018, 19:37

Processo Redistribuído

22/06/2018, 19:37

Processo Distribuído

28/05/2018, 09:29

Juntada de Documento

28/05/2018, 09:29

Juntada de Documento

28/05/2018, 09:29

Processo Distribuído

14/02/2013, 00:00

Decisão

•26/03/2026, 14:15

Decisão

•06/12/2024, 13:10

Decisão

•18/10/2024, 09:41

Relatório e Voto

•09/09/2024, 13:53

Despacho

•04/09/2024, 23:38

Despacho

•20/06/2024, 11:39

Despacho

•02/04/2024, 15:55

Despacho

•08/02/2024, 11:27

Despacho

•01/12/2023, 14:47

Despacho

•29/11/2023, 17:54

Despacho

•20/11/2023, 18:56

Relatório e Voto

•08/11/2023, 16:03

Despacho

•16/10/2023, 15:40

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•20/05/2026, 13:21

Decisão

•19/05/2026, 11:20

Decisão

•26/03/2026, 14:15

Decisão

•06/12/2024, 13:10

Decisão

•18/10/2024, 09:41

Relatório e Voto

•09/09/2024, 13:53

Despacho

•04/09/2024, 23:38

Despacho

•20/06/2024, 11:39

Despacho

•02/04/2024, 15:55

Despacho

•08/02/2024, 11:27

Despacho

•01/12/2023, 14:47

Despacho

•29/11/2023, 17:54

Despacho

•20/11/2023, 18:56

Relatório e Voto

•08/11/2023, 16:03

Despacho

•16/10/2023, 15:40

Relatório

•26/09/2023, 08:51

Despacho

•13/04/2023, 16:58

Decisão

•30/11/2022, 05:58

Despacho

•13/10/2022, 11:10

Sentença

•01/07/2022, 17:33

Despacho

•31/08/2021, 17:34

Decisão

•07/07/2021, 18:33

Ato Ordinatório

•19/03/2021, 08:43

Despacho

•02/03/2021, 13:53

Despacho

•11/12/2020, 16:17

Despacho

•30/06/2019, 15:40

Despacho

•11/02/2019, 16:32