Habeas Corpus 0063864-81.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0063864-81.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 984407/SP (2025/0063864-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: BRUNO CAVALCANTE DEZIDERIO DE CARVALHO ADVOGADOS: FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA - SP459119 BRUNO CAVALCANTE DEZIDÉRIO DE CARVALHO - SP485646 LUCAS DANIEL COLLANTONI MARTINS VICENTE - SP503042 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: WILLIAM DE OLIVEIRA VALENCA CORRÉU: NERIVALDO LIMA SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Estes autos foram a mim distribuídos por prevenção (HC n. 906.269, HC n. 945.988 e HC n. 978.548). O presente habeas corpus, impetrado em benefício de WILLIAM DE OLIVEIRA VALENCA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo Interno na Revisão Criminal n. 2280744-27.2024.8.26.0000/50000), é manifestamente inadmissível. Primeiro, a matéria arguida pela defesa, relativa à nulidade no reconhecimento de objeto, não foi analisada pela instância antecedente. Inviável, portanto, a pretendida supressão de instância. Com efeito, constitui óbice ao conhecimento do habeas corpus a pretensão envolvendo matéria sobre a qual não tenha havido debate ou decisão expressa no Tribunal de origem, assim como a que demande o revolvimento do conjunto probatório da ação penal para averiguar as particularidades que fundamentaram a condenação mantida pela Corte local e que já transitou em julgado (AgRg no HC n. 923.273/SP, da minha relatoria, Sexta Turma DJe de 6/9/2024). Segundo, conforme expus recentemente no HC n. 978.548/SP, impetrado em favor do paciente e contra o mesmo acórdão ora impugnado, a Corte local, ao não conhecer do pedido revisional, decidiu em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, visto que o pleito suscitado na revisão criminal não foi sequer objeto do recurso de apelação interposto pela Defesa após a condenação, há que se concluir não haver ilegalidade no v. acórdão, porquanto esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a revisão criminal é medida excepcional, possível apenas quando presentes as condições dispostas pelo art. 621 do CPP, não servindo como sucedâneo recursal ou segunda apelação. Precedentes. (AgRg no HC n. 473.164/GO, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 14/12/2018). Terceiro, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da alegação de eventual ilegalidade no processo de reconhecimento de objeto quando as instâncias ordinárias, ao que parece, consignaram a existência de outros elementos probatórios aptos a embasar a condenação do paciente pelo crime de roubo, em especial os relatos dos corréus (fls. 692/693). Nesse sentido, o AgRg no HC n. 854.197/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 11/12/2023. Quarto, a desconstituição da conclusão dos órgãos julgadores anteriores sobre a autoria demanda um exame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que não é possível na via estreita do writ Ante o exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

05/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 750530/2025

Protocolizada Petição 750530/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/08/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/08/2025 Petição Nº 413338/2025 - AgRg nos EDcl no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0413338 - AgRg nos EDcl no HC 984407 - Publicação prevista para 18/08/2025

Não conhecido o recurso de WILLIAM DE OLIVEIRA VALENCA , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00413338/2025 - AgRg nos EDcl no HC 984407/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 07/08/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00413338/2025 - AgRg nos EDcl no HC 984407/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 413338/2025

Protocolizada Petição 413338/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 12/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 409741/2025

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