Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2180150/SP (2024/0417623-8)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477
RECORRIDO: EDGLEUNA MARIA ALVES VIDAL
ADVOGADO: ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL - SP313169
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional contra v. acórdão exarado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) assim ementado: "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE. 1. Julgamento de procedência do pleito inaugural. Irresignação da requerida. 2. Cláusula de reajuste por sinistralidade e por variação dos custos médico-hospitalares que, por si só, não é abusiva. Laudo pericial, contudo, que indicou a insuficiência da documentação apresentada pela ré, bem como a aplicação de reajustes sem embasamento técnico atuarial. Abusividade e desequilíbrio contratual corretamente reconhecidos. 3. Demandada que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade dos reajustes aplicados. Inteligência do artigo 6°, VII, do CDC e 373, §1°, do CPC. Substituição pelos índices autorizados pela ANS para contratos individuais ou familiares, em face da inércia da ré em apresentar os documentos necessários para a fixação de percentual alternativo. Devolução dos valores pagos a maior. 4. Recurso desprovido." (e-STJ, fl.1174) Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação dos arts. 421-A e 478, do CC; 927, III, 1.022 e 1.039, do CPC/15, sustentando, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional; b) impossibilidade de vincular, nos contratos coletivos, o reajuste de sinistralidade ao percentual da ANS. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeita-se a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15, uma vez que o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Salienta-se, ademais, que esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido, colhe-se o recente julgado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 11, 489, § 1º, II E IV, E 1.022, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VALE-PEDÁGIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, II e IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil quando o tribunal de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional. (...) 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.427.557/RS, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Avançando, na hipótese, tem-se que a Corte de origem concluiu pela aplicação, aos contratos coletivos, dos índices de reajuste autorizados pela ANS "da inércia da própria apelante, que sequer apresentou, repita-se, os documentos necessários para aferição da idoneidade dos percentuais aplicados, imprescindíveis para a fixação de um outro índice, que esteja de acordo com as variações do produto ao qual a autora está vinculada", in verbis: "Por outro lado, as requeridas não produziram qualquer prova que justificasse o aumento aplicado no período impugnado, em descumprimento ao ônus que lhes cabia, ex vi do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, escorreita a r. sentença recorrida ao julgar procedente a demanda. Aliás, a recorrente em suas razões recursais se limita a alegar ausência de abusividade do reajuste, insistindo na tese de que os contratos coletivos não precisam observar as limitações previstas pela ANS, sem tecer qualquer consideração acerca da conclusão do laudo pericial. Nessa seara, importante frisar que não se está julgando ilícita ou abusiva a cláusula que prevê aumento em função da sinistralidade ou de reajuste financeiro, até porque este sequer é o fundamento do pleito da requerente. No caso, o que se reconheceu foi a incompatibilidade entre os percentuais de reajuste aplicados pela requerida e os cálculos e documentos constantes dos autos, razão pela qual não devem prevalecer. No mais, consoante constatado pelo perito judicial, afastada a incidência dos aludidos índices, devem ser aplicados os reajustes anuais autorizados pela ANS para planos individuais ou familiares, por refletirem o custo geral dos serviços hospitalares e médicos. Ressalte-se que a aplicação deste índice decorre da inércia da própria apelante, que sequer apresentou, repita-se, os documentos necessários para aferição da idoneidade dos percentuais aplicados, imprescindíveis para a fixação de um outro índice, que esteja de acordo com as variações do produto ao qual a autora está vinculada." (Fls. 1.180/1.181). Entretanto, esta Corte Superior entende que, nos planos coletivos, os preços não devem acompanhar os índices de reajuste da ANS, sendo necessária a apuração do valor adequado em cada caso concreto e em sede de liquidação de sentença. Vejamos: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E POR VARIAÇÃO DE CUSTOS (VCMH). CONTRATO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA ALCANCE DO ÍNDICE DE REAJUSTE PRETENDIDO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DA ANS. NÃO CABIMENTO. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 309/2012. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É lícita a cláusula de contratos de plano de saúde coletivo que estabelece reajuste em razão da variação de custos ou do aumento da sinistralidade, devendo o magistrado, diante do caso concreto, verificar eventual abusividade do reajuste efetivamente aplicado. 2. O reajuste anual de planos coletivos não está vinculado aos índices definidos pela ANS, cabendo à referida agência apenas monitorar, naqueles casos, a evolução dos preços praticados no mercado a fim de prevenir abusos. 3. Reconhecida pelo tribunal de origem, com base na análise do contrato de plano de saúde e das provas, a abusividade do percentual aplicado para reajuste pela variação de custos ou pelo aumento da sinistralidade, a revisão da questão em recurso especial é inviável por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. É reconhecida a vulnerabilidade dos contratos coletivos com menos de 30 beneficiários, devendo a operadora do plano de saúde formar um agrupamento com todos esses contratos para o cálculo do percentual de reajuste que será aplicado (Resolução Normativa ANS n. 309/2012). 5. Agravo interno parcialmente provido." (AgInt no AREsp n. 2.142.615/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024) "DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. POSSIBILIDADE. ÍNDOLE ABUSIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE ÍNDICE ADEQUADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EQUILÍBRIO ATUARIAL. PRECEDENTES. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é "possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe de 10/06/2015). 2. Na forma da jurisprudência do STJ, "reconhecida a abusividade da cláusula contratual de reajuste, é necessária a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual, por meio de cálculos atuariais" (AgInt no REsp 1.870.418/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/05/2021).3. Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido está dissonante com a jurisprudência assente desta Corte Superior. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, dar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 2.443.781/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADES. REAJUSTE. AUMENTO DA SINISTRALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA. ABUSIVIDADE DECLARADA. ÍNDICES DA ANS. INDEXADORES DE INFLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL. DEFINIÇÃO. PERÍCIA ATUARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível a majoração das mensalidades do plano de saúde em virtude da sinistralidade, a partir de estudos técnico-atuariais, para buscar a preservação da situação financeira da operadora. 2. Reconhecida na origem a abusividade da cláusula contratual de reajuste por falha no dever de informação, é necessária a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual por meio de cálculos atuariais. 3. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.104.219/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024) Por tudo, deve a decisão de origem ser parcialmente reformada a fim de que o valor adequado correspondente aos reajustes contratuais seja devidamente apurado na instância de origem. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para que a apuração do valor adequado a título de reajuste contratual se dê em sede de liquidação de sentença, mantendo inalterada a distribuição dos ônus sucumbenciais. Publique-se. Relator
RAUL ARAÚJO