Cumprimento de sentença 5001081-47.2011.8.27.2729 - STJ

Cumprimento de sentença 5001081-47.2011.8.27.2729 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2179239/TO (2024/0408038-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: MILTON LOPES DA SILVA ADVOGADO: EDSON MONTEIRO DE OLIVEIRA NETO - TO001242A RECORRIDO: VINICIUS DONNOVER GOMES ADVOGADOS: PUBLIO BORGES ALVES - TO002365 CARLOS AUGUSTO CAETANO RODRIGUES MORAIS - TO009334 ISABELA MARIA SANTANA DE MENEZES - TO011139 DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por MILTON LOPES DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO E NOMINAL. PORTADOR. ENDOSSO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. O portador de cheques prescritos e nominais, sem endosso, que não figurou na relação jurídica com o emitente dos títulos, não detém legitimidade para figurar no polo ativo de ação de cobrança, por não ser o credor da dívida consubstanciada nas aludidas cártulas. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 1.013, § 1º, 1.022, II, do NCPC/2015, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional, uma vez que, "(...) mesmo tendo o TJTO reconhecido a ilegitimidade ativa do recorrente e assim determinar a extinção do processo sem julgamento de mérito, foi essa precipitada, pois não atentou nas contra-razões que houve pedido de alteração do polo ativo da ação para constar como requerente o favorecido das cartulas, ou seja, RAIMUNDO LOPES DA SILVA O MARANHENSE (evento 45 dos autos originais). Nas contra-razões sobre à apelação, o recorrente determinou um tema exclusivo sobre a ilegitimidade ativa do recorrente, no entanto o acórdão se quer discorreu sobre isto, e provocado para manifestação através de embargos de declaração, também nada abordou, ficando silente. Então nesse aspecto o TJTO violou o § 1º do art. 1.013 do CPC, haja vista que essa questão suscitada e discutida (ilegitimidade ativa) não foi apreciada pelo Tribunal. Ainda que equivocadamente indicado o Sr. Milton Lopes da Silva ora recorrente como sujeito ativo na ação, não é o caso de extinção do feito, sem apreciação do mérito. Em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e aproveitamento dos autos, é possível, ainda que já ocorrida a citação do recorrido, a correção do polo ativo, mormente porque tal retificação não representará prejuízo à defesa deste, eis que não haverá qualquer alteração do pedido e/ou da causa de pedir. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado a tese, segundo a qual é possível a emenda à inicial em virtude da ilegitimidade ativa da parte autora, mesmo que já realizada a citação, "pois eventual extinção do processo representaria ofensa aos princípios da economia, celeridade e instrumentalidade, na medida em que a simples alteração dos nomes dos autores supria esse vício" (Resp 1607236/PR, Min. GURGEL DE FARIA, j. 21.08.2018)" (fls. 506-507). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente opôs embargos de declaração nos quais apontou omissão da Corte Estadual, afirmando, em síntese, isto: "No entanto, esta Egrégia Câmara Cível foi omissa em não se pronunciar a respeito de ser o ora embargante procurador do beneficiário dos cheques, no qual fora juntado o instrumento procuratório, bem como o pedido de alteração do polo ativo da ação para constar como requerente o favorecido das cartulas, ou seja, RAIMUNDO LOPES DA SILVA O MARANHENSE (evento 45 dos autos originais). (...) Conforme se verifica, todo o negócio jurídico que deu origem as cartulas foi firmado exclusivamente pelas pessoas de Milton e Vinicius, no entanto por ser aquele procurador da firma, os cheques foram nominais a esta, mas o beneficiário final dos títulos é o embargante. Portanto, deveria o acórdão objurgado ter apreciado/pronunciado sobre o discorrido nas contrarrazões no que se refere a legitimidade ativa do embargante, para melhor avaliação do processo como muito bem analisado pelo Juízo monocrático, haja vista que não se deve apreciar os cheques como títulos de crédito, mas tão somente como documento probatório do negócio jurídico". Alega que seja completada a prestação jurisdicional, qual seja: "i)- se pronunciar sobre a legitimidade ativa do autor/apelado/embargante defendido nas contrarrazões da apelação; ii)- com base também no instrumento de procuração no qual outorgou poderes a este; iii)- bem como, o pedido de alteração da parte no polo ativo da ação feito em primeiro grau; e por fim, iv)- por não ter essa Turma convertido o julgamento em diligência no sentido de oportunizar o apelado/embargante a alterar o polo ativo, mesmo sabendo que fora pleiteada essa providência em primeiro grau". Com efeito, da leitura do acórdão dos embargos de declaração, constata-se que a eg. Corte de origem se manteve inerte no exame das referidas matérias significativas para a solução da controvérsia, as quais foram devidamente suscitadas, e que, na via estreita do recurso especial, não poderiam ser analisadas de plano, mormente em razão da ausência de prequestionamento ou da impossibilidade de incursão no acervo fático-probatório dos autos e de interpretação de cláusulas contratuais. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre a questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência ao art. 1.022 do CPC/2015, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. Confiram-se, por oportuno, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. RECONHECIMENTO. 1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a apreciar a questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência aos arts. 489 e 1.022 do CPC, a fim de anular o acórdão recorrido, para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. 2. A Corte de origem rejeitou os aclaratórios sem tecer qualquer comentário, de forma específica e fundamentada, quanto às matérias suscitadas pelas ora recorridas, imprescindíveis para a composição da lide, razão pela qual os autos devem retornar à instância a quo, para que sejam apreciadas as teses apresentadas. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1685946/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018) "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO EM JORNAL DE RESPONSABILIDADE APURADA EM INQUÉRITO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ARTS. 75 e 159 DO CÓDIGO CIVIL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - DIVERGÊNCIA PRETORIANA DESCONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza excepcional. O termo 'prequestionar', reflete, na realidade, a exigência de que a questão federal tenha sido previamente abordada na instância revisora de segundo grau, sendo inócuo o 'prequestionamento' feito pela parte, em sua petição inicial, e demais peças processuais, sem que nada tenha sido decidido acerca da temática federal suscitada no apelo raro. II - Se o tribunal recorrido permanece silente, mesmo após a manifestação dos embargos declaratórios, é possível aventar, no recurso especial, a alegativa de ofensa ao art. 535, II do CPC; ao invés de se apontar como violados os dispositivos legais que não foram objeto do necessário prequestionamento. Aplicação, na espécie, da súmula 211/STJ. (...) IV - Recurso especial não conhecido." (REsp 242.128/SP, 3ª Turma, Rel. o Min. WALDEMAR ZVEITER, DJ 18/9/2000). Dessa forma, resta caracterizada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, em razão da omissão da C. Corte de origem em examinar a questão suscitada nos embargos de declaração. Resta prejudicada a análise das demais teses em razão do provimento do recurso especial. Diante de tais pressupostos, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de origem, para que novamente aprecie os embargos de declaração, como entender de direito, sanando os vícios apontados. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

27/02/2025, 00:00

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 201

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 201

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 201

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Protocolizada Petição

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 193

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 194

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 193, 194

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 193, 194

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero expediente

Conclusão para decisão

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(31)