Procedimento Comum Cível 0310956-83.2016.8.24.0038 - STJ

Procedimento Comum Cível 0310956-83.2016.8.24.0038 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2754493/SC (2024/0361486-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ROYABA LANCHONETE LTDA AGRAVANTE: CLAUDIA ROSANA MAFRA MAY ADVOGADO: ANA PAULA KERSCHER - SC058818 AGRAVADO: ANA CLAUDIA ALVES DE ALBUQUERQUE AGRAVADO: ALAN FELIPE ZALEWSKI AGRAVADO: ANA CLAUDIA ALVES DE ALBUQUERQUE ZALEWSKI ADVOGADOS: ANDRÉ LUÍS HOLANDA GURGEL PEREIRA - SC020286 FRANCIANO BELTRAMINI - SC021345 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ROYABA LANCHONETE LTDA - MICROEMPRESA e OUTRO desafiando decisão do c. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (I) incidência das Súmulas 7 e 83 desta Corte; (II) incidência da Súmula 283/STF. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece sequer conhecimento. De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." Observa-se que o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15 tem por objetivo o processamento do recurso especial inadmitido pela Corte de origem. Assim, é imperioso que, nas razões recursais, o agravante demonstre expressamente o desacerto da decisão agravada. In casu, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os referidos fundamentos da decisão recorrida, pois deixou de rebater as Súmulas 83 desta Corte e a 283 do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, o princípio da dialeticidade, que rege os recursos processuais, impõe ao recorrente, como requisito para a própria admissibilidade do recurso, o dever de demonstrar por que razão a decisão recorrida não deve ser mantida, demonstrando o seu desacerto, seja do ponto de vista procedimental (error in procedendo), seja do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando), porquanto não atende ao princípio em tela o recurso que se limita a tão só afirmar a tese jurídica interessante à sua pretensão, sem confrontar, de forma juridicamente balizada, os fundamentos adotados na decisão que busca reformar. Incide, na hipótese, o art. 932, III, do CPC/15, que permite ao Relator não conhecer de recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

27/02/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 2494/2018 Teor do ato: Trata-se de ação de nulidade de negócio jurídico ajuizada por Ana Cláudia Alves de Albuquerque Me, Ana Cláudia Alves de Albuquerque e Alan Felipe Zalewski.A decisão proferida na audiência de pp. 1.259/1.260 saneou o feito e determinou a produção de prova pericial na área contábil. O perito apresentou proposta de honorários as pp. 1.270/1.272. Os autores apresentaram quesitos após a juntada da proposta de honorários, por tal fato, o perito apresentou nova proposta para incluir os novos quesitos (pp. 1.488/1.491), sendo que a parte autora se manifestou nas pp. 1.496/1.499.A parte autora requereu o deferimento do benefício de justiça gratuita (pp. 1.496/1.499).Do pedido de justiça gratuita da parte autoraA parte autora requereu a concessão do benefício de justiça gratuita, considerando sua hipossuficiência financeira. A Constituição da República Federativa do Brasil prevê, no artigo 5.º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Nesse sentido também é a redação do artigo 98 do novo Código de Processo Civil, que dispõe "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."Tal benesse deve ser utilizada com bom senso e aplicada nos casos de real necessidade, e, havendo dúvida quanto à alegada pobreza, é caso de indeferimento. De análise aos documentos apresentados nas pp. 1.500/1.550 não evidenciei qualquer alteração na situação financeira da parte autora, desde o ingresso da ação, que justifique o deferimento do benefício nesse momento processual. Em que pese a autora Ana Cláudia Albuquerque Me tenha alegado sua hipossuficiência financeira com fundamento de que suas atividades foram encerradas, entendo que a referida parte deixou de comprovar a sua

16/11/2018, 18:15

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de ação de nulidade de negócio jurídico ajuizada por Ana Cláudia Alves de Albuquerque Me, Ana Cláudia Alves de Albuquerque e Alan Felipe Zalewski.A decisão proferida na audiência de pp. 1.259/1.260 saneou o feito e determinou a produção de prova pericial na área contábil. O perito apresentou proposta de honorários as pp. 1.270/1.272. Os autores apresentaram quesitos após a juntada da proposta de honorários, por tal fato, o perito apresentou nova proposta para incluir os novos quesitos (pp. 1.488/1.491), sendo que a parte autora se manifestou nas pp. 1.496/1.499.A parte autora requereu o deferimento do benefício de justiça gratuita (pp. 1.496/1.499).Do pedido de justiça gratuita da parte autoraA parte autora requereu a concessão do benefício de justiça gratuita, considerando sua hipossuficiência financeira. A Constituição da República Federativa do Brasil prevê, no artigo 5.º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Nesse sentido também é a redação do artigo 98 do novo Código de Processo Civil, que dispõe "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."Tal benesse deve ser utilizada com bom senso e aplicada nos casos de real necessidade, e, havendo dúvida quanto à alegada pobreza, é caso de indeferimento. De análise aos documentos apresentados nas pp. 1.500/1.550 não evidenciei qualquer alteração na situação financeira da parte autora, desde o ingresso da ação, que justifique o deferimento do benefício nesse momento processual. Em que pese a autora Ana Cláudia Albuquerque Me tenha alegado sua hipossuficiência financeira com fundamento de que suas atividades foram encerradas, entendo que a referida parte deixou de comprovar a sua real situação financeira.Vale salientar que o a

09/11/2018, 18:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1018/2018 Teor do ato: Em que pese a intempestividade na apresentação dos quesitos por parte dos autores, atestado na certidão de p. 1462, o prazo concedido naquela oportunidade não é preclusivo sendo possível apresentar quesitos complementares na medida em que avança a perícia técnica. Nesse sentido, extrai-se o julgado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO QUE CONSIDERA INTEMPESTIVOS OS QUESITOS FORMULADOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO DEVIDA PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ADMITIDA A INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL E FORMULAÇÃO DE QUESITOS A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE NÃO INICIADA A PERÍCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. EXTEMPORANEIDADE AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "2 O prazo estabelecido no art. 421, § 1º, do CPC, não é preclusivo, o que permite à parte adversa indicar o assistente técnico e formular os quesitos a qualquer tempo, desde que não iniciados os trabalhos periciais. Precedentes. 3. Recurso especial improvido". (REsp 193.178/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 4.10.2005, DJ 24.10.2005, p. 225). O assistente técnico nada mais é que a parte representada por especialista no momento da perícia judicial, que contribui para a elucidação do caso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009672-9, de Tubarão, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).No tocante à alegação da ré Royaba Lanchonete de que a parte autora apresentou quesitos estranhos à causa de pedir (pp. 1470/1473), não se pode neste momento restringir a formulação dos quesito sob pena de cerceamento de defesa. Contudo, o juízo apreciará o laudo pericial no limites da causa de pedir apresentada na exordial.Dessa senda, dê-se nova vista ao perito judicial nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, reavaliar se mantém ou adequa os honorários já fixados (p

22/06/2018, 13:38

Decisão interlocutória - SAJ - Em que pese a intempestividade na apresentação dos quesitos por parte dos autores, atestado na certidão de p. 1462, o prazo concedido naquela oportunidade não é preclusivo sendo possível apresentar quesitos complementares na medida em que avança a perícia técnica. Nesse sentido, extrai-se o julgado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO QUE CONSIDERA INTEMPESTIVOS OS QUESITOS FORMULADOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO DEVIDA PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ADMITIDA A INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL E FORMULAÇÃO DE QUESITOS A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE NÃO INICIADA A PERÍCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. EXTEMPORANEIDADE AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "2 O prazo estabelecido no art. 421, § 1º, do CPC, não é preclusivo, o que permite à parte adversa indicar o assistente técnico e formular os quesitos a qualquer tempo, desde que não iniciados os trabalhos periciais. Precedentes. 3. Recurso especial improvido". (REsp 193.178/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 4.10.2005, DJ 24.10.2005, p. 225). O assistente técnico nada mais é que a parte representada por especialista no momento da perícia judicial, que contribui para a elucidação do caso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009672-9, de Tubarão, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).No tocante à alegação da ré Royaba Lanchonete de que a parte autora apresentou quesitos estranhos à causa de pedir (pp. 1470/1473), não se pode neste momento restringir a formulação dos quesito sob pena de cerceamento de defesa. Contudo, o juízo apreciará o laudo pericial no limites da causa de pedir apresentada na exordial.Dessa senda, dê-se nova vista ao perito judicial nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, reavaliar se mantém ou adequa os honorários já fixados (pp. 1270/1272), bem como a possibilidade de parc

06/06/2018, 15:57

Decisão interlocutória - SAJ - Homologo o acordo parcial, excluindo da lide a ré Claudine Vieira. Passo a sanear e organizar o processo na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil: I - Questões processuais pendentes. Inépcia parcial. Sustenta a ré Boyaba Lanchonete Ltda. Inépcia parcial no tocante a um dos pedidos. Realmente não há base fática ou causa de pedir no tocante ao item j.3 (parcelamento). Contudo, esta mácula não impede o prosseguimento da ação no tocante ao demais pedidos. II - Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Não há nenhum ponto relevante incontroverso, havendo necessidade de dilação probatória para a prova de um dos vícios de consentimento trazidos na inicial. III - Distribuição do ônus da prova. Cabe aos autores a prova dos fatos alegados na inicial. IV - Das questões de direito relevantes para a decisão de mérito. Serão analisadas na Sentença. V - Da produção de prova. Há necessidade de dilação probatória, consistente na prova pericial e oral. Para a perícia contábil, nomeio Perito o Sr. Luiz Willibaldo Jung, CPF 534.337.699-15, profissional Contador, endereço avenida Juscelino Kubscheski, 410, Bloco B, Sala 808, Cep 89.201-906. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo. Faculto às partes, em 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos. Intime-se o perito, para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, para declinar o valor dos seus honorários. Em aceitando o encargo, intimem-se os autores, por seu procurador, para recolherem o valor o valor dos honorários. Após, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Com a juntada do laudo dê-se vista às partes, pelo prazo consecutivo de 15 (quinze) dias. Também neste prazo deverão os assistentes técnicos apresentar seus pareceres. VI - Do Prosseguimento. A prova oral terá instrução designada com a conclusão da prova pericial. A decisão que designar audiência poderá facultar às partes arrolar outras testemunhas, levando

01/12/2016, 17:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1197/2016 Teor do ato: Nos termos do §3º do artigo 357 do Código de Processo Civil, designo audiência de saneamento e organização do processo para o dia 01/12/2016 às 16:30h, ocasião em que o saneamento será feito em cooperação com as partes, que deverão, se necessário, integrar ou esclarecer suas alegações, visando cumprir o princípio processual estampando no artigo 6º do Código de Processo Civil: "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Da resolução consensual do conflito.No início do ato e atendendo ao princípio previsto nos artigos 3º, §3º e artigo 139, V, ambos do CPC, será promovida a tentativa de autocomposição, não só no tocante ao resultado do processo, mas também para estruturação de determinados aspectos do processo (negócios processuais e calendário processual - artigos 190 e 191 do referido código).Da decisão de saneamento.Superada esta fase preliminar, na mesma audiência, em sendo necessário, será lançada decisão de saneamento que observará os seguintes parâmetros, tirados do artigo 357 do CPC:1) Resolução das questões processuais pendentes;2) Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, com especificação dos meios de provas admitidos; 3) Definição da distribuição do ônus da prova;4) Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão de mérito;5) Designação de audiência de instrução e julgamento. Nos termos do §5º do artigo 357 do CPC, as partes devem trazer, para a audiência de saneamento, o rol de testemunhas, sob pena de preclusão; 6) Nomeação de perito e debate sobre a extensão das perícias, eventual calendário processual para realização da prova (art. 357, § 8º - NCPC), custos e forma pagamento. Neste caso, as partes terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência, para apresentação dos quesitos e indicação de assistente técnico. Por seus procuradores

11/11/2016, 18:34

Designada audiência - Nos termos do §3º do artigo 357 do Código de Processo Civil, designo audiência de saneamento e organização do processo para o dia 01/12/2016 às 16:30h, ocasião em que o saneamento será feito em cooperação com as partes, que deverão, se necessário, integrar ou esclarecer suas alegações, visando cumprir o princípio processual estampando no artigo 6º do Código de Processo Civil: "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Da resolução consensual do conflito.No início do ato e atendendo ao princípio previsto nos artigos 3º, §3º e artigo 139, V, ambos do CPC, será promovida a tentativa de autocomposição, não só no tocante ao resultado do processo, mas também para estruturação de determinados aspectos do processo (negócios processuais e calendário processual - artigos 190 e 191 do referido código).Da decisão de saneamento.Superada esta fase preliminar, na mesma audiência, em sendo necessário, será lançada decisão de saneamento que observará os seguintes parâmetros, tirados do artigo 357 do CPC:1) Resolução das questões processuais pendentes;2) Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, com especificação dos meios de provas admitidos; 3) Definição da distribuição do ônus da prova;4) Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão de mérito;5) Designação de audiência de instrução e julgamento. Nos termos do §5º do artigo 357 do CPC, as partes devem trazer, para a audiência de saneamento, o rol de testemunhas, sob pena de preclusão; 6) Nomeação de perito e debate sobre a extensão das perícias, eventual calendário processual para realização da prova (art. 357, § 8º - NCPC), custos e forma pagamento. Neste caso, as partes terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência, para apresentação dos quesitos e indicação de assistente técnico. Por seus procuradores, via diário oficial, intimem-se as partes para que comp

10/11/2016, 15:19

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50059616320268240038

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50592581920258240038

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 399 e 398

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 395, 396, 397, 398, 399

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 396

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 397

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 395

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 375, 376, 374, 396, 397 e 395

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