Cumprimento de sentença 5479002-26.2019.8.09.0049 - STJ

Cumprimento de sentença 5479002-26.2019.8.09.0049 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2578326/GO (2024/0061786-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: HERCULES GOMES DOS SANTOS ADVOGADOS: UIGVAN PEREIRA DUARTE FILHO - GO022309 PEDRO HIAGO RAMOS GODOI - GO045911 AGRAVADO: CARLOS MACGYVER BEZERRA ALEXANDRE ADVOGADOS: UIGVAN PEREIRA DUARTE FILHO - GO022309 MIGUEL SZAROAS NETO - PA008012B DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto por HERCULES GOMES DOS SANTOS contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acidente de trânsito. Veículo objeto de roubo. Ausência de culpa do proprietário. Dever de indenizar inexistente. Embora tenha restado incontroverso que o veículo de propriedade do apelado foi o causador do acidente noticiado nos autos que ocasionou os danos apontados pelo apelante, nota-se que referido veículo foi objeto de roubo pouco antes da ocorrência do sinistro, conforme comprova o Boletim de Ocorrência acostado aos autos. Assim sendo, constata-se que no caso em comento o apelado não agiu de forma negligente ou imprudente na guarda do seu veículo e não o emprestou a terceiro, de forma que não há que se falar na ocorrência de culpa pelo sinistro noticiado nos autos, restando afastada, ademais, sua responsabilidade indenizatória pelos danos ocasionados ao apelante exclusivamente por terceiros que se apoderou indevidamente do bem. 2. Boletim de Ocorrência. Presunção de veracidade não desconstituída. O boletim de ocorrência apresentado pelo apelado nos autos, o qual foi considerado meio de prova basilar para solucionar a lide, foi lavrado por servidor público e, por isso, é dotado de fé pública, possuindo presunção juris tantum de veracidade, que apenas pode ser desconstituída mediante prova inequívoca em sentido contrário, ônus do qual o apelante não se desincumbiu no caso em apreço. 3. Transporte irregular de carga. Eventual irregularidade no transporte de carga no veículo do apelado não enseja automaticamente o dever indenizar o apelante pelos danos apontados nos autos, pois, como bem ressaltado pelo julgador singular neste aspecto, “a responsabilidade pelo domínio do veículo e de manter os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito é do condutor, conforme art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual, no caso, não era a parte requerida, mas sim, terceiros estranhos à lide.” 4. Honorários recursais. Com o desprovimento do recurso de apelação, correta é a majoração dos honorários advocatícios, nesta fase recursal, nos termos dos artigos 85, §11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (e-STJ, fl. 300) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 320/328) Nas razões do recurso especial, o agravante alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 373, II, do CPC/15, sustentando, em síntese, que "o recorrido é quem deveria ter demonstrado o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não o fez, já que o boletim de ocorrência, registrado em momento posterior ao dos fatos noticiados, fora do local do acontecido, de maneira unilateral, não é prova suficiente para tanto." (e-STJ, fl. 335) "o boletim de ocorrência não pode ser utilizado como prova exclusiva para a aferição de culpa, de modo que o ônus da prova idônea, evidentemente, caberia ao réu, ora recorrido." (e-STJ, fl. 335) É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, concluiu pela inexistência de culpa do agravado pelo sinistro noticiado nos autos, restando afastada sua responsabilidade indenizatória e que caberia ao agravante o ônus de desconstituir a prova basilar utilizada para solucionar a lide, consignando, in verbis: "Por certo, nos casos de furto ou roubo de veículo, os poderes de direção e controle sobre o mesmo, na prática, passam a ser exercidos pelo autor do ilícito penal, assim, mesmo que de forma injusta e má-fé, o autor do crime passar a ser o guardião da coisa. Portanto, no momento do evento danoso, o proprietário do automóvel, no caso o apelado, não possuía nenhum poder de direção ou comando sobre a coisa, uma vez que deixou de ser o possuidor direto, permanecendo apenas com a posse indireta do bem. Assim sendo, constata-se que no caso em comento o apelado não agiu de forma negligente ou imprudente na guarda do seu veículo e não o emprestou a terceiro, de forma que não há que se falar na ocorrência de culpa pelo sinistro noticiado nos autos, restando afastada, ademais, sua responsabilidade indenizatória pelos danos ocasionados ao apelante exclusivamente por terceiros que se apoderou indevidamente do bem. (...) Ressalte-se, ainda, porque oportuno, que o boletim de ocorrência apresentado pelo apelado nos autos, o qual foi considerado meio de prova basilar para solucionar a lide, foi lavrado por servidor público e, por isso, é dotado de fé pública, possuindo presunção juris tantum de veracidade, que apenas pode ser desconstituída mediante prova inequívoca em sentido contrário, ônus do qual o apelante não se desincumbiu no caso em apreço. (...) De mais a mais, ao contrário do que defende o apelante, eventual irregularidade no transporte de carga no veículo do apelado não enseja automaticamente o dever de indenizar o apelante pelos danos apontados nos autos, pois, como bem ressaltado pelo julgador singular neste aspecto, “a responsabilidade pelo domínio do veículo e de manter os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito é do condutor, conforme art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual, no caso, não era a parte requerida, mas sim, terceiros estranhos à lide.”" (e-STJ, fls. 297/298, g.n) Ocorre que a parte recorrente - nas razões do recurso especial - não rebateu de forma específica e suficiente referida fundamentação, o que atrai, na hipótese, a incidência, por analogia das Súmulas nº 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA Nº 7/STJ E NºS 283 E 284/STF. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, o enunciado das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula º 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3.A divergência jurisprudencial, nos ermos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 293.137/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se Relator RAUL ARAÚJO

27/02/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Troca de Responsável

Autos Conclusos

Inversão de Pólos

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

Processo Arquivado

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

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