Procedimento Comum Cível 0025511-31.2019.8.19.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0025511-31.2019.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2794262/RJ (2024/0434435-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MARIA ANTONIA DA FONSECA AGRAVANTE: EVELYN FONSECA DE MOURA BATISTA AGRAVANTE: E F DE M B AGRAVANTE: C J DA F AGRAVANTE: SELMA JOSE DA FONSECA AGRAVANTE: FELIPE JOSE DA FONSECA ADVOGADO: MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS - RJ125489 AGRAVANTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: EDUARDO DE SANSON - RJ110454 MARCELA TEIXEIRA VIEIRA MACHADO DA CUNHA - RJ134145 RENATA BARCELLOS DE OLIVEIRA - RJ152360 AGRAVADO: MARIA ANTONIA DA FONSECA AGRAVADO: EVELYN FONSECA DE MOURA BATISTA AGRAVADO: E F DE M B AGRAVADO: C J DA F AGRAVADO: SELMA JOSE DA FONSECA AGRAVADO: FELIPE JOSE DA FONSECA ADVOGADO: MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS - RJ125489 AGRAVADO: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: EDUARDO DE SANSON - RJ110454 MARCELA TEIXEIRA VIEIRA MACHADO DA CUNHA - RJ134145 RENATA BARCELLOS DE OLIVEIRA - RJ152360 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 6/8/2024. Concluso ao gabinete em: 3/12/2024. Ação: de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por MARIA ANTONIA DA FONSECA, EVELYN FONSECA DE MOURA BATISTA, E F DE M B, C J DA F, SELMA JOSE DA FONSECA, FELIPE JOSE DA FONSECA, em desfavor da agravante, em virtude de responsabilidade civil decorrente de acidente em linha férrea e óbito de familiar dos autores. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela ora agravante, nos termos das seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. - Autores que alegam ter sofrido danos morais e materiais em razão de atropelamento e falecimento de seu parente, ocorrido em via férrea administrada pela concessionária ré. - Magistrado a quo que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a demandada a pagar pensão mensal à primeira autora (mãe do falecido), além de verba indenizatória de danos materiais à quarta demandante (irmã da vítima), referente às despesas com enterro. Por fim, condenou a ré a pagar verba compensatória de danos morais a todos os autores (mãe, irmãos e sobrinhos da vítima), bem com a suportar integralmente as verbas sucumbenciais. - Recurso interposto pela concessionária ré que deve ser conhecido, eis que cumpre os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. - Preliminar de nulidade do decisum por ausência de fundamentação que deve ser afastada, haja vista a possibilidade de este órgão revisor de segunda instância, em decisão substitutiva, suprir eventuais lapsos argumentativos do juízo a quo, não havendo necessidade de remeter o feito para reanálise do juízo de primeira instância, sob pena de evidente e inaceitável violação ao princípio da celeridade processual. - Impossibilidade de se considerar que o acidente descrito na exordial teria se dado em razão da culpa exclusiva da vítima, haja vista que cabia à concessionária ré atuar no sentido de impedir a ocorrência de acidentes dessa natureza, seja por meio da construção de muros adjacentes à via férrea, seja pela orientação e treinamento constante de seus maquinistas, a fim de que estes, necessariamente, permanecessem atentos durante a passagem por trechos excessivamente povoados, o que não ocorreu na espécie. - Reconhecimento, todavia, da evidente concorrência de culpas na espécie, devendo a sentença ser reformada nesse ponto, com a redução das verbas compensatórias de danos morais e das verbas indenizatórias de danos materiais, nos termos do entendimento repetitivo firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema nº. 518. - Precedentes deste órgão fracionário que também reconhecem a necessidade de redução do quantum reparatório em casos de concorrência de culpas. - Pedido de exclusão dos valores devidos aos sobrinhos da vítima que não merece acolhida por este órgão fracionário, haja vista que os autores, por serem pessoas simples, residem todos no mesmo imóvel, possuindo, portanto, vínculo próximo entre si. - Impossibilidade, portanto, de acolhimento da tese defensiva da ré no sentido de que os sobrinhos da vítima não teriam comprovado a existência de vínculo afetivo com a vítima. - Verbas sucumbenciais que devem ser suportadas apenas pela concessionária demandada, haja vista que os autores se sagraram vencedores na maior parte dos pedidos por eles formulados, devendo, ainda, ser observado o disposto no enunciado n. 326, da súmula do STJ. - Inaplicabilidade dos honorários advocatícios recursais na espécie, eis que não presente a hipótese descrita no artigo 85, § 11º, do novo CPC/15. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (e-STJ Fls. 1049/1050) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram assim acolhidos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. - Acórdão vergastado que, mesmo considerando ter havido culpa concorrente da vítima, condenou apenas a concessionária ré ao pagamento das despesas do processo e dos honorários sucumbenciais. - Necessidade, portanto, de pequena modificação do julgado, eis que, havendo o reconhecimento da culpa concorrente da vítima, não se mostra razoável impor apenas à ré o ônus sucumbencial. - Aplicação ao caso da norma disposta no caput do artigo 86, do CPC/15, devendo ser efetuada a repartição das despesas do processo, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. (e-STJ Fl. 1086) Embargos de declaração: opostos pelos agravados, foram rejeitados. Recurso especial: alega a violação aos arts. 373, I, do CPC, 927 do CC e 14 do CDC. Sustenta que os autores não se desincumbiram de seu ônus probatório, notadamente para fins de demonstrar o nexo causal na espécie. Consigna, pois, que "as provas apresentadas pelos autores, não são suficientes para embasar a condenação pois não comprovam que a vítima faleceu em virtude de atropelamento ferroviário" (e-STJ Fl. 1110). Assevera a culpa exclusiva da vítima e ausência de ilícito a ensejar a responsabilidade civil, sobretudo tendo havido a travessia de pedestre em local irregular. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas Não obstante a insurgência da agravante acerca da inexistência de nexo causal e da culpa exclusiva da vítima, a ensejar o afastamento da responsabilidade civil na espécie, consta do acórdão recorrido: (...) Analisando detidamente os autos, entendo ser descabida a alegação de que a vítima teria sido a única e exclusiva responsável pelo acidente. Isso porque, é dever da concessionária ré, ao invés de insistir em emplacar essa frustrada tese, atuar no sentido de impedir a ocorrência de acidentes desse tipo (infelizmente cada vez mais comuns), seja por meio da construção de muros adjacentes à via férrea, seja pela orientação e treinamento constante de seus próprios maquinistas, a fim de que estes, necessariamente, permaneçam atentos durante a passagem por trechos excessivamente povoados, o que, todavia, não ocorreu na espécie. Quanto à alegação de que a vítima poderia ter sido assassinada e “desovada” na linha férrea, entendo, também, ser descabido o ponto. Isso porque, tal tese deveria ter sido devidamente comprovada pela concessionária ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/15, fato que, todavia, não ocorreu, não podendo ela simplesmente trazer tal argumento como uma espécie de “cortina de fumaça” quando é evidente, pelas circunstâncias do caso, que a morte se deu em razão do atropelamento. Nesse sentido, convém transcrever pequeno trecho do laudo pericial, produzido nestes autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (fl. 598 – indexador 000595). Confira-se: (...) O artigo 14, § 3º, do CDC, é bastante claro ao dispor que o fornecedor de serviços somente se eximirá do dever de indenizar quando comprovar: I) que, tendo prestado serviço, o defeito inexiste; ou II) que os referidos danos se deram em razão da culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. No caso em tela, não há como considerar a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, não havendo, pois, que se falar em exclusão do nexo causal. (...) (e-STJ Fls. 1054/1056, grifos nossos) Alterar o decidido no acórdão impugnado, portanto, no que se refere à exclusão da ilicitude da conduta e, bem assim, ao nexo causal e à culpa exclusiva da vítima, à suficiência das provas dos autos e ao ônus probatório das partes, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. A corroborar: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM LINHA FÉRRE. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. EXCLUDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.0pr 22 do CPC. 2. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos recursos especiais n. 1.210.064/SP e 1.172.421/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, Temas 517 e 518, consolidou entendimento segundo o qual "a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima". 3. Na espécie, o Tribunal de origem afastou a tese de culpa exclusiva da vítima e reconheceu a responsabilidade subjetiva por omissão da concessionária. 4. 4. Rever as conclusões do Tribunal de origem a respeito da configuração de culpa exclusiva da vítima demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, em recurso especial, pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.110.176/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024, g.n.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FATAL EM VIA FÉRREA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FALTA DE CORRELAÇÃO DAS TESES AO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. TEMAS 517 E 518 DO STJ. ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA. OMISSÃO OU NEGLIGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO, NA ESPÉCIE. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A argumentação recursal genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas aos fundamentos do acórdão recorrido, de forma a demonstrar de forma objetiva o modo pelo qual o acórdão recorrido teria violado os dispositivos infraconstitucionais indicados, configura a deficiência da fundamentação recursal. 2. A responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. Tema 517/STJ. 3. A culpa da prestadora do serviço de transporte ferroviário configura-se, no caso de atropelamento de transeunte na via férrea, quando existente omissão ou negligência do dever de vedação física das faixas de domínio da ferrovia - com muros e cercas - bem como da sinalização e da fiscalização dessas medidas garantidoras da segurança na circulação da população. Tema 518/STJ. 4. Rever as conclusões do Tribunal de origem a respeito da configuração de culpa concorrente, para que prevalecesse a tese de culpa exclusiva da vítima, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.919.972/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023, g.n.) Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados à agravante anteriormente em 1% (e-STJ Fl. 1089). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

27/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Outras Decisões

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Juntada de documento

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(33)