Procedimento Comum Cível 5095498-52.2022.8.24.0930 - STJ

Procedimento Comum Cível 5095498-52.2022.8.24.0930 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/05/2025, 13:20

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 78

30/04/2025, 20:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10160440, Subguia 5283378 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.985,17

30/04/2025, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

14/04/2025, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

13/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

09/04/2025, 05:47

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

08/04/2025, 19:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 08/05/2025. Parte CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, Guia 10160440, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5283378&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5283378</a>

08/04/2025, 19:41

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANTENOR ANTONIO DE PAULA E SILVA

08/04/2025, 19:41

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 10160440 - R$ 1.985,17

08/04/2025, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 19:41

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 48 - Juntada - Guia Gerada - 19/07/2023 13:44:59)

08/04/2025, 19:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

08/04/2025, 01:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

04/04/2025, 05:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 06:21

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2025, 06:21

SENTENÇA

•13/07/2023, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2772922/SC (2024/0391656-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: ANTENOR ANTONIO DE PAULA E SILVA ADVOGADO: FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO - PR096371 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial, interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. (1) CONTRARRAZÕES DO AUTOR. VENTILADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, III DO CPC. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE AFASTADA. (2) ALEGADA OMISSÃO ATINENTE AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE PARTE DOS CONTRATOS. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 400, I DO CPC NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. (3) PRESCRIÇÃO DE UM DOS CONTRATOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CC. PRAZO DECENAL CONTADO DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ. APELO DO BANCO PROVIDO NO PONTO. (4) CONTRATOS QUE ESTABELECEM OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAIS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DE CADA CONTRATAÇÃO. (5) SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. (6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE, E NESTA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Fl. 410). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante apontou ofensa e divergência jurisprudencial em relação ao art. 421 do Código Civil, ao argumento da impossibilidade de revisão contratual tão somente pela taxa média do Banco Central. É o relatório. Decido. Quanto aos juros remuneratórios, cabe averiguar se o tão só fato de estes extrapolarem a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações de mesma espécie, no período de celebração do pacto, indicaria a existência de cobrança abusiva. Ao julgar o recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da índole abusiva dos juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009), a em. Min. Relatora consignou, no que toca ao parâmetro a ser considerado para inferir se os juros contratados são abusivos ou não, o seguinte: "Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). (...) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." Vê-se, assim, que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média de mercado, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras, tal como entendeu o eg. Tribunal de origem. Portanto, para considerar aviltantes os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda à demonstração cabal de sua natureza abusiva, em cada caso específico. No caso dos autos, segundo os fatos definitivamente delineados no acórdão recorrido, o Tribunal de origem concluiu pela configuração de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, considerando-se as peculiaridades envolvidas: As partes firmaram o contrato de empréstimo pessoal n. 030700034001 para pagamento de débito do contrato n. 032910002926, de maneira que é correta a aplicação da série temporal para composição de dívidas (Evento 12 - ANEXO4). Após consulta ao site do Banco Central do Brasil, entendo que a alegação da Apelada de aplicação de juros remuneratórios em percentual exorbitante merece acolhimento, notadamente porque o contrato juntado aos autos estabelece taxas discrepantes, sendo que os percentuais superam em mais de 10% a taxa média de mercado para o mês da contratação. (Fl. 406). Desse modo, constatada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, é inviável o provimento do recurso especial no tópico, nos termos da Súmula 83/STJ. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) para R$ 1.980,00 (um mil e novecentos e oitenta reais). Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

27/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 78

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10160440, Subguia 5283378 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.985,17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANTENOR ANTONIO DE PAULA E SILVA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 10160440 - R$ 1.985,17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 48 - Juntada - Guia Gerada - 19/07/2023 13:44:59)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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