Procedimento Comum Cível 0014687-45.2011.8.26.0309 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2011

Valor da Causa

R$ 664.289,08

Órgão julgador

Fazenda Publica de Jundiai

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · José Luiz Gavião de Almeida 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · José Luiz Gavião de Almeida 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidãncia

Partes do Processo

LUCIANE APARECIDA GUARDIA

CPF

Autor

LEONARDO BRANDELLI

CPF

Reu

PRIMEIRO OFICIAL REGISTRO DE IMOVEIS TITULOS DOC CIVIL PESSOA JURIDICA JUNDIAI

CNPJ

Reu

ROSEMARA FERREIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EDGARD ANTELO FATTORI

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ÂNGELO JOSÉ SOARES

OAB/SP 091774·CPF·Representa: Autor

NARCISO ORLANDI NETO

OAB/SP 191338·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA MUSCARI LOBO

OAB/SP 182368·CPF·Representa: Réu

HERICK BERGER LEOPOLDO

OAB/SP 225927·CPF·Representa: Réu

HÉLIO LOBO JÚNIOR

OAB/SP 025120·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

LUCIANE APARECIDA GUARDIA

CPF

Autor

LEONARDO BRANDELLI

CPF

Reu

PRIMEIRO OFICIAL REGISTRO DE IMOVEIS TITULOS DOC CIVIL PESSOA JURIDICA JUNDIAI

CNPJ

Reu

ROSEMARA FERREIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EDGARD ANTELO FATTORI

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA LUCIA GALVAO

TESTEMUNHA_JUIZO

PAULO CEZAR PIRES DE CASTRO

TESTEMUNHA_JUIZO

HOSIMEIRE CATIA FELICIO FRANCA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

THAIS ARANTES DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

ERIKA TERESA PEREIRA BROLO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

VERA LUCIA MARTINS

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 16:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2025, 15:54

Conclusos para despacho

05/11/2025, 09:48

Juntada de Outros documentos

17/09/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2546195/SP (2024/0008514-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUCIANE APARECIDA GUARDIA ADVOGADO: ÂNGELO JOSÉ SOARES - SP091774 AGRAVADO: LEONARDO BRANDELLI ADVOGADOS: ANA PAULA MUSCARI LOBO - SP182368 NARCISO ORLANDI NETO - SP191338 HÉLIO LOBO JÚNIOR - SP025120 HERICK BERGER LEOPOLDO - SP225927 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2024, 04:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2024, 13:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/06/2024, 12:48

Conclusos para despacho

19/06/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 10:50

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 10:43

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 10:25

Todas as movimentações(382)

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 16:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2025, 15:54

Conclusos para despacho

05/11/2025, 09:48

Documentos

Despacho

•06/11/2025, 15:54

Despacho

•19/06/2024, 12:48

Juntada de Outros documentos

17/09/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2546195/SP (2024/0008514-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUCIANE APARECIDA GUARDIA ADVOGADO: ÂNGELO JOSÉ SOARES - SP091774 AGRAVADO: LEONARDO BRANDELLI ADVOGADOS: ANA PAULA MUSCARI LOBO - SP182368 NARCISO ORLANDI NETO - SP191338 HÉLIO LOBO JÚNIOR - SP025120 HERICK BERGER LEOPOLDO - SP225927 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2024, 04:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2024, 13:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/06/2024, 12:48

Conclusos para despacho

19/06/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 10:50

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 10:43

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 10:25

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 10:25

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 10:24

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 10:23

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 10:23

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 10:22

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 10:22

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

19/06/2024, 10:02

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/03/2024, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino

03/02/2024, 08:02

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

15/01/2021, 15:52

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 15:42

Juntada de Petição de Contra-razões

14/01/2021, 09:54

Juntada de Petição de Contra-razões

14/01/2021, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2020, 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2020, 18:45

Proferido Despacho

18/11/2020, 18:30

Serventuário

30/09/2020, 16:12

Recebidos os Autos da Conclusão

28/09/2020, 15:10

Conclusos para despacho

22/09/2020, 13:23

Autos no Prazo

18/02/2020, 16:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

18/02/2020, 16:44

Autos no Prazo

24/01/2020, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2020, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2020, 10:22

Autos no Prazo

20/01/2020, 12:09

Autos no Prazo

19/12/2019, 15:53

Recebidos os Autos da Conclusão

18/12/2019, 18:59

Julgada improcedente a ação

18/12/2019, 18:58

Conclusos para despacho

26/06/2019, 10:23

Juntada de Petição de Alegações finais

29/05/2019, 15:10

Juntada de Petição de Alegações finais

22/05/2019, 12:37

Recebidos os Autos do Advogado

25/04/2019, 12:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

05/04/2019, 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/03/2019, 11:00

Autos no Prazo

28/03/2019, 18:36

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/03/2019 12:09:51, Vara da Fazenda Pública.

28/03/2019, 12:09

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/03/2019 12:09:27, Vara da Fazenda Pública.

28/03/2019, 12:09

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/03/2019 12:09:06, Vara da Fazenda Pública.

28/03/2019, 12:09

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/03/2019 12:08:46, Vara da Fazenda Pública.

28/03/2019, 12:08

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/03/2019 12:07:59, Vara da Fazenda Pública.

28/03/2019, 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/03/2019, 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/03/2019, 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/03/2019, 11:11

Expedição de Mandado.

22/03/2019, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2019, 15:49

Expedição de Mandado.

22/03/2019, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2019, 15:25

Expedição de Mandado.

19/03/2019, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2019, 18:48

Expedição de Mandado.

18/03/2019, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2019, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2019, 14:45

Ato ordinatório

15/03/2019, 14:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/03/2019, 12:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/03/2019, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2019, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2019, 12:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2019, 16:24

Recebidos os Autos da Conclusão

13/03/2019, 15:59

Conclusos para despacho

12/03/2019, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2019, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2019, 10:26

Autos no Prazo

26/02/2019, 18:37

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2019, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2019, 13:00

Ato ordinatório

25/02/2019, 12:58

Expedição de Mandado.

25/02/2019, 11:38

Expedição de Mandado.

25/02/2019, 11:38

Expedição de Mandado.

25/02/2019, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2019, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2019, 12:43

Decisão

20/02/2019, 08:29

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2019 02:30:00, Vara da Fazenda Pública.

20/02/2019, 08:27

Recebidos os Autos da Conclusão

20/02/2019, 08:22

Conclusos para despacho

13/02/2019, 09:48

Expedição de Certidão.

16/01/2019, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2018, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2018, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2018, 14:50

Ato ordinatório

29/10/2018, 14:02

Juntada de Outros documentos

29/10/2018, 14:00

Expedição de Certidão.

29/10/2018, 13:47

Expedição de Certidão.

29/10/2018, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2018, 14:36

Autos no Prazo

06/07/2018, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2018, 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2018, 13:01

Serventuário

18/06/2018, 09:02

Expedição de Ofício.

15/06/2018, 17:13

Expedição de Certidão.

14/06/2018, 14:42

Expedição de Certidão.

12/06/2018, 16:49

Proferido Despacho

05/06/2018, 10:12

Recebidos os Autos da Conclusão

05/06/2018, 09:51

Conclusos para despacho

30/05/2018, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2018, 09:11

Autos no Prazo

26/04/2018, 11:31

Autos no Prazo

25/04/2018, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2018, 18:10

Autos no Prazo

03/04/2018, 09:08

Autos no Prazo

27/03/2018, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2018, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2018, 12:14

Serventuário

16/03/2018, 09:39

Ato ordinatório

15/03/2018, 17:51

Proferido Despacho

07/03/2018, 10:28

Recebidos os Autos da Conclusão

06/03/2018, 18:50

Conclusos para despacho

05/03/2018, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2018, 14:02

Autos no Prazo

17/01/2018, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2018, 17:00

Autos no Prazo

15/12/2017, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2017, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2017, 11:40

Expedição de Certidão.

12/12/2017, 10:55

Serventuário

17/11/2017, 15:14

Decisão

16/11/2017, 16:55

Recebidos os Autos da Conclusão

14/11/2017, 17:00

Conclusos para julgamento

03/08/2017, 13:12

Autos no Prazo

11/07/2017, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2017, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2017, 14:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2017, 13:48

Serventuário

28/06/2017, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2017, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2017, 11:54

Autos no Prazo

29/05/2017, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2017, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2017, 14:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2017, 13:58

Autos no Prazo

15/12/2016, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2016, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2016, 14:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/12/2016, 11:55

Conclusos para despacho

28/11/2016, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2016, 11:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2016, 11:40

Conclusos para despacho

31/10/2016, 09:23

Expedição de Certidão.

27/10/2016, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2016, 15:17

Autos no Prazo

21/10/2016, 11:16

Autos no Prazo

26/09/2016, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2016, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2016, 11:35

Ato ordinatório

22/09/2016, 12:13

Expedição de Mandado.

22/09/2016, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2016, 16:00

Autos no Prazo

16/09/2016, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2016, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2016, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2016, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2016, 11:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/09/2016, 14:27

Expedição de Certidão.

14/09/2016, 14:21

Expedição de Outros documentos.

05/08/2016, 11:04

Conclusos para despacho

06/07/2016, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2016, 16:38

Serventuário

05/07/2016, 10:55

Autos no Prazo

05/07/2016, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2016, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2016, 14:46

Serventuário

29/06/2016, 10:24

Ato ordinatório

24/06/2016, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2016, 15:40

Autos no Prazo

08/06/2016, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2016, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2016, 11:59

Decisão

06/06/2016, 15:45

Serventuário

06/06/2016, 10:29

Recebidos os Autos da Conclusão

06/06/2016, 10:28

Conclusos para despacho

31/05/2016, 13:51

Conclusos para despacho

25/05/2016, 10:01

Serventuário

23/05/2016, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2016, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2016, 16:44

Autos no Prazo

09/05/2016, 09:37

Autos no Prazo

06/05/2016, 11:10

Autos no Prazo

05/05/2016, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2016, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2016, 14:34

Ato ordinatório

03/05/2016, 18:48

Serventuário

28/04/2016, 09:48

Autos no Prazo

20/04/2016, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

08/04/2016, 13:17

Expedição de Ofício.

06/04/2016, 14:42

Expedição de Ofício.

06/04/2016, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2016, 16:09

Expedição de Outros documentos.

04/04/2016, 13:23

Expedição de Certidão.

30/03/2016, 16:21

Conclusos para despacho

23/03/2016, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2016, 14:39

Autos no Prazo

22/03/2016, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2016, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2016, 15:32

Autos no Prazo

16/03/2016, 12:32

Expedição de Certidão.

16/03/2016, 10:51

Expedição de Outros documentos.

14/03/2016, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2016, 16:28

Juntada de Mandado

09/03/2016, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2016, 16:39

Serventuário

09/03/2016, 10:50

Serventuário

01/03/2016, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2016, 14:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/03/2016, 13:16

Serventuário

29/02/2016, 14:27

Expedição de Certidão.

29/02/2016, 14:26

Serventuário

29/02/2016, 11:28

Autos no Prazo

26/02/2016, 16:40

Serventuário

25/02/2016, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2016, 16:54

Expedição de Certidão.

17/02/2016, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2016, 16:34

Autos no Prazo

17/02/2016, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2016, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2016, 14:20

Expedição de Mandado.

16/02/2016, 14:03

Expedição de Mandado.

16/02/2016, 14:03

Expedição de Mandado.

16/02/2016, 14:03

Ato ordinatório

16/02/2016, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2016, 12:45

Autos no Prazo

27/01/2016, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2016, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2016, 14:25

Ato ordinatório

26/01/2016, 13:35

Serventuário

08/01/2016, 10:42

Juntada de Mandado

07/01/2016, 15:23

Juntada de Mandado

07/01/2016, 15:23

Serventuário

11/11/2015, 13:18

Expedição de Mandado.

11/11/2015, 09:16

Expedição de Mandado.

11/11/2015, 09:16

Expedição de Mandado.

11/11/2015, 09:16

Expedição de Mandado.

11/11/2015, 09:16

Expedição de Outros documentos.

05/11/2015, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2015, 16:07

Serventuário

04/11/2015, 11:21

Autos no Prazo

04/11/2015, 10:54

Juntada de Mandado

03/11/2015, 15:27

Autos no Prazo

27/10/2015, 11:24

Juntada de Mandado

26/10/2015, 11:00

Autos no Prazo

26/10/2015, 09:42

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/03/2016 03:00:00, Vara da Fazenda Pública.

23/10/2015, 16:09

Expedição de Outros documentos.

22/10/2015, 14:13

Expedição de Outros documentos.

22/10/2015, 14:13

Expedição de Outros documentos.

22/10/2015, 14:12

Expedição de Outros documentos.

22/10/2015, 14:12

Serventuário

08/10/2015, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2015, 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2015, 13:16

Ato ordinatório

07/10/2015, 13:14

Expedição de Mandado.

07/10/2015, 13:03

Juntada de Mandado

07/10/2015, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2015, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2015, 13:42

Ato ordinatório

05/10/2015, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2015, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2015, 14:12

Ato ordinatório

02/10/2015, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2015, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2015, 14:24

Ato ordinatório

30/09/2015, 09:39

Serventuário

24/09/2015, 11:58

Juntada de Mandado

16/09/2015, 13:05

Autos no Prazo

15/09/2015, 12:05

Expedição de Mandado.

15/09/2015, 10:11

Expedição de Mandado.

15/09/2015, 10:11

Expedição de Mandado.

15/09/2015, 10:11

Serventuário

27/08/2015, 10:28

Serventuário

26/08/2015, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2015, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2015, 11:41

Autos no Prazo

24/08/2015, 09:46

Juntada de Mandado

20/08/2015, 12:10

Serventuário

19/08/2015, 11:11

Serventuário

17/08/2015, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2015, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2015, 12:35

Proferido Despacho

12/08/2015, 11:33

Serventuário

12/08/2015, 10:35

Juntada de Mandado

11/08/2015, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2015, 12:00

Serventuário

11/08/2015, 11:08

Expedição de Mandado.

11/08/2015, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2015, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2015, 14:48

Expedição de Certidão.

05/08/2015, 11:59

Proferido Despacho

04/08/2015, 05:27

Serventuário

31/07/2015, 14:30

Serventuário

29/07/2015, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2015, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2015, 11:14

Autos no Prazo

22/07/2015, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2015, 08:52

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2015, 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2015, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2015, 11:35

Decisão

21/07/2015, 10:48

Ato ordinatório

21/07/2015, 10:01

Expedição de Mandado.

21/07/2015, 09:38

Expedição de Mandado.

21/07/2015, 09:38

Recebidos os Autos da Conclusão

15/07/2015, 14:49

Serventuário

15/07/2015, 14:49

Conclusos para despacho

06/07/2015, 16:18

Conclusos para despacho

25/06/2015, 16:03

Serventuário

23/06/2015, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2015, 18:21

Autos no Prazo

19/06/2015, 10:40

Recebidos os Autos da Conclusão

17/06/2015, 15:49

Serventuário

17/06/2015, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2015, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2015, 13:32

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/10/2015 02:30:00, Vara da Fazenda Pública.

12/06/2015, 15:36

Decisão

11/06/2015, 15:06

Conclusos para despacho

01/06/2015, 12:57

Conclusos para despacho

19/05/2015, 12:08

Autos no Prazo

12/05/2015, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2015, 18:41

Serventuário

11/05/2015, 12:42

Autos no Prazo

11/05/2015, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2015, 12:12

Autos no Prazo

23/04/2015, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2015, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2015, 12:33

Proferido Despacho

23/03/2015, 16:35

Conclusos para despacho

17/11/2014, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2014, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2014, 17:31

Recebidos os Autos do Advogado

12/11/2014, 11:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

28/10/2014, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2014, 09:31

Juntada de Petição de Contestação

27/10/2014, 09:30

Autos no Prazo

24/10/2014, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2014, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2014, 14:09

Ato ordinatório

23/10/2014, 11:41

Serventuário

20/10/2014, 11:47

Conclusos para despacho

07/10/2014, 09:47

Autos no Prazo

01/10/2014, 10:30

Juntada de Mandado

30/09/2014, 10:05

Autos no Prazo

18/09/2014, 09:15

Serventuário

16/09/2014, 16:50

Autos no Prazo

11/09/2014, 10:04

Expedição de Mandado.

10/09/2014, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2014, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2014, 13:43

Proferido Despacho

08/09/2014, 13:28

Autos no Prazo

01/09/2014, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2014, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2014, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2014, 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2014, 13:14

Ato ordinatório

29/08/2014, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2014, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Anexo) para destino

28/08/2014, 16:26

Decisão Determinação

28/08/2014, 15:28

Recebidos os Autos da Conclusão

28/08/2014, 15:20

Conclusos para despacho

08/08/2014, 17:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2014, 17:09

Recebidos os Autos da Conclusão

08/08/2014, 17:06

Expedição de Certidão.

13/01/2014, 18:50

Recebidos os Autos da Conclusão

13/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

13/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

05/08/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

09/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

17/05/2011, 00:00

Recebimento de Carga

12/05/2011, 15:53

Carga à Vara Interna

12/05/2011, 12:21

Distribuído por sorteio

11/05/2011, 17:04