Procedimento Comum Cível 0634316-61.2012.8.13.0024 - STJ

Procedimento Comum Cível 0634316-61.2012.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2610044/MG (2024/0099767-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: SÉRGIO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA - MG063639 EMBARGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA ADVOGADO: RITA ELIZABETH MACIEL CAMPOS - MG071729 INTERESSADO: ELMAZ TARRAF COMÉRCIO DE CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Sustenta a parte embargante que a decisão recorrida foi omissa, uma vez que não teria analisado o argumento de julgamento extra petita, considerando que na inicial o recorrido teria pedido a substituição do veículo por outro capaz de suprir suas necessidades, enquanto foi determinada a substituição por um veículo zero quilômetro. Alega, ainda, que não não foi apreciada a questão referente ao fato do autor não ter sido impedido de utilizar o seu veículo desde 06/2011, tendo ele usufruído do veículo por 13 anos. Não houve impugnação. Assim delimitada a questão, passo a decidir. A decisão embargada enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e suficiente, razão pela qual não merece reparo algum, conforme se depreende de seus próprios fundamentos, a seguir transcritos (fl. 1.423): Inicialmente, com relação à suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, verifico que não existe omissão ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas. Assim posta a questão, observo que o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente e motivada sobre o tema em discussão nos autos. Ademais, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido, conforme segue (fls. 1.083-1.101): No caso dos autos, quanto aos alegados vícios e danos gerados, a parte autora pugna em sua petição inicial, pela: Requer seja a presente ação julgada procedente para condenar as requeridas a substituição do bem danificado ou a substituição do veículo por outro capaz de suprir as necessidades do autor, bem como ao pagamento de danos morais pelo constrangimento e dor provocados ao requerente, assim como ao pagamento dos danos materiais no valor das prestações que o autor foi obrigado a atrasar e todos os compromissos que o autor não conseguiu cumprir. Deste modo, o pedido inicial com relação ao vício do produto é formulado com base no art. 18, do CDC, requerendo a parte autora à substituição do veículo, em razão do vício oculto existente ou por outro capaz de suprir suas necessidades. Assim, ao analisar o processo, o Magistrado julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as rés, solidariamente, a substituir o produto, entregando um novo caminhão, “zero quilômetro”, de igual ou similar características ao Volkswagen 24250 CLC de chassi nº 9535N8244BR156882. Assim, considerando que a sentença julgou o pedido nos limites da lide (art. 18, parágrafo 1º, inciso I, do CDC), uma vez que determinou a substituição do bem por outro da mesma espécie, não há que se falar em vício extra ou ultra petita. Pelo exposto, REJEITO A QUESTÃO PRELIMINAR. Verifica-se que estão ausentes os pressupostos que dariam ensejo à oposição de embargos, quais sejam: omissão, obscuridade ou contradição. Não havendo vício algum na decisão embargada. Assim, como não ficou demonstrada efetivamente a existência de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, conclui-se que a pretensão da parte embargante é unicamente um novo julgamento da causa, finalidade à qual não se presta a via eleita. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A obscuridade que autoriza a oposição de embargos de declaração é a falta de clareza que impede a compreensão exata do conteúdo da decisão, podendo ocorrer no exame de questões de fato ou de direito, processuais ou de mérito, tanto as contidas na fundamentação, como no dispositivo, o que não se verifica na hipótese dos autos. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.092.308/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 12/11/2024, DJe de 18/11/2024.) Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

27/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

Expedição de comunicação via sistema.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 26/01/2026 23:59.

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