Habeas Corpus 0004636-78.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0004636-78.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973846/SP (2025/0004636-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: LEONARDO AUGUSTO BARBOSA DE CAMARGO ADVOGADO: LEONARDO AUGUSTO BARBOSA DE CAMARGO - SP282636 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ALICE DOS SANTOS SOUSA CORRÉU: WILL MAKSON SILVA PINHEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALICE DOS SANTOS SOUSA, no qual se aponta como autoridade coatora a 3ª Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Colhe-se do ato apontado como coator que a paciente foi denunciada como incursa nas sanções do art. 344, c/c o art. 29, caput, do Código Penal e do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na forma do art. 69 do Código Penal, tendo sido condenada à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor correspondente a 1/3 do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Interposta Apelação, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso para fixar a pena da paciente em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no piso, mantido o regime semiaberto para o cumprimento inicial. Alega o impetrante que, fixada a pena-base no mínimo legal, não poderia ser imposto regime de cumprimento mais severo com base na gravidade do delito, nos termos do entendimento fixado nas Súmulas n. 718 do STF e 440 do STJ. Sustenta que a paciente faz jus ao regime aberto, porquanto possui bons antecedentes e as circunstâncias judiciais são favoráveis. Requer, liminarmente e no mérito, a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena aplicada. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 299304/2025

Protocolizada Petição 299304/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Denegado o Habeas Corpus a ALICE DOS SANTOS SOUSA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 92606/2025

Protocolizada Petição 92606/2025 (PET - PETIÇÃO) em 09/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 43091/2025

Protocolizada Petição 43091/2025 (OF - OFÍCIO) em 24/01/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 24516/2025

Todas as movimentações(29)