Procedimento Comum Cível 0039081-87.2023.8.16.0014 - STJ

Procedimento Comum Cível 0039081-87.2023.8.16.0014 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2763692/PR (2024/0381913-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CLEUSA MARIA DA CRUZ OLIVEIRA ADVOGADO: RACHEL BOECHAT LUPPI RUIZ - PR030034 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CLEUSA MARIA DA CRUZ OLIVEIRA, contra decisão que não admitiu o recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual foi apresentado em face de acórdão proferido pelo Tribunal do Estado de Paraná, assim ementado (e-STJ, fl. 269): "BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICITÁRIA. INCABÍVEL. AUSENTE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, DO CPC. 2. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICA A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OBJETOS DA LIDE. CONTRATOS ASSINADOS DE FORMA ELETRÔNICA, ASSIM COMO APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO. CONTRATOS QUE RESULTARAM DO REFINANCIAMENTO DE DIVERSOS CONTRATOS ANTERIORES. CONTEXTO FÁTICO QUE SE SOBREPÕE ÀS SUPERFICIAIS ALEGAÇÕES DA AUTORA DE QUE NÃO REALIZOU AS OPERAÇÕES. LEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO (CPC, ART. 85, § 2º). RECURSO DESPROVIDO." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 311-318). Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 324-330), a parte recorrente apontou violação dos arts. art. 1022, II, do Código de Processo Civil de 2015; 104, III, do Código Civil de 2002. Sustentou, em síntese, que houve erro material no acórdão impugnado, uma vez que não houve assinatura eletrônica por parte da recorrente. Contrarrazões às fls. 334-337. O recurso recebeu crivo negativo de admissibilidade na origem, ascendendo a esta Corte Superior por meio da interposição de agravo. É o relatório. Decido. No caso, o Tribunal de origem consignou que "da análise dos documentos colacionados aos autos, vislumbro que o Banco réu logrou êxito em demonstrar a legalidade das contratações", in verbis (e-STJ, fls. 274-277): "13. No caso, da análise dos documentos colacionados aos autos, vislumbro que o Banco réu logrou êxito em demonstrar a legalidade das contratações, como já bem decidido pelo juízo singular. Isso porque foram apresentados os contratos assinados de modo eletrônico, assim como foram demonstrados os proveitos econômicos obtidos pela autora com os depósitos dos valores em sua conta (movs. 15.3 a 15.11). Frisa-se que, a apelante não impugna a titularidade da conta favorecida. 14. Veja-se que o contrato nº 198950521 trata-se de operação originária e foi firmado para liberação do importe de R$ 628,85 (seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos – mov. 15.3), transferido para conta em nome da autora em 21-5-2020 (mov. 15.11). No mesmo sentido, o contrato nº 198954038 para empréstimo do valor de R$ 815,89 (oitocentos e quinze reais e oitenta e nove centavos – movs. 15.4 e 15.12). 15. Ressalte-se ainda que os contratos firmados foram objetos de renegociações anteriores, conforme se demonstra: o contrato nº 199230769, noa) valor total de R$ 7.445,55 (sete mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) foi resultado do refinanciamento dos contratos de empréstimo nº 167088649, 167125374 e 168998991 (mov. 15.5), com as liberação do valor do “troco” de R$ 2.179,96 (dois mil cento e setenta e nove reais e noventa e seis centavos - mov. 15.13); o contrato nº 199268332 foi resultadob) do refinanciamento dos empréstimos consignados nº 168091384 e 168338177s (mov. 15.6), com o comprovante de depósito no valor que sobejou de R$ 385,29 (trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos - mov. 15.14). 16. Por conseguinte, analisado o conjunto probatório dos autos e, notadamente, o fato de a parte autora ter realizado renegociações de dívidas para obter crédito, o que torna menos relevante a data constante em cada contrato apresentado, pois a autora sequer fez menção a existência dos diversos contratos anteriores com a instituição financeira ora apelada, nos quais também deve ter havido o recebimento de valores de empréstimo, vislumbro que esses fatos se sobrepõe às superficiais alegações da parte autora de que não realizou os contratos impugnados. [...] 18. no presente caso a contratação se deu forma eletrônica, não há de fato assinatura da parte em papel. Inclusive, a Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS prevê a possibilidade de a autorização expressa para o desconto no benefício previdenciário da parte dos valores referentes ao pagamento de cartão de crédito concedido por instituições financeiras e a solicitação formal firmada pelo titular do benefício para constituição de RMC para utilização de cartão de crédito, serem feitas por meio eletrônico (art. 3º, inciso III e art. 15, inciso I). [...] 20. Embora a autora negue na petição inicial a contratação do empréstimo, a instituição financeira cumpriu seu ônus e demonstrou a regularidade da contratação." (Sem grifo no original). Acrescentou ainda, em resposta aos embargos de declaração que "da análise das propostas dos contratos verifica-se que estas encontram-se preenchidas com os dados pessoais da autora e consta na cláusula "Termo da Contratação" chave de assinatura eletrônica em todos os documentos, os quais, ainda, se encontram acompanhados de "selfie" da autora (movs. 15.2 a 15.6 dos autos de origem)", in litteris (e-STJ, fls. 313-): "6. Aduz a parte embargante que o acórdão padece de erro material ao afirmar que houve a assinatura eletrônica dos contratos. Entretanto, da análise das propostas dos contratos verifica-se que estas encontram-se preenchidas com os dados pessoais da autora e consta na cláusula "Termo da Contratação" chave de assinatura eletrônica em todos os documentos, os quais, ainda, se encontram acompanhados de "selfie" da autora (movs. 15.2 a 15.6 dos autos de origem). 7. Outrossim, não há que se falar em omissão no julgado no tocante ao fato de que a autora recebeu apenas 20% (vinte por cento) dos valores contratados em conta de sua titularidade. Isso porque constou expressamente no acórdão que parte dos valores contratados foram utilizados para quitação de diversos contratos de empréstimo anteriores, com a devida descrição da cadeia das contratações e dos valores disponibilizados a título de "troco" das operações. Veja- se: [...] 8. Por conseguinte, concluiu-se no acórdão embargado que foi comprovado nos autos que as contratações cumpriram o seu propósito financeiro, ou seja, de renegociação de dívidas anteriores, com o crédito na conta corrente da autora da quantia que sobejou, o chamado. A prova da "troco da operação" disponibilização do dinheiro é feita, nesse caso, com a quitação do contrato anterior, de modo que a contratação e a transferência do valor remanescente, só por si, constituem a autorização para o desconto dos valores junto ao benefício previdenciário da autora. Sublinhe-se que as contratações anteriores não são objeto deste processo. 9. É de costume que os consumidores realizem novo empréstimo para quitar um empréstimo anterior quando conseguem negociar condições mais vantajosas segundo as suas possibilidades econômicas. Nesse sentido, o que motivou a contratação desses novos empréstimos é apenas a autora que pode elucidar. O que ficou comprovado é o refinanciamento de empréstimos anteriores e a disponibilização do troco – e nesse ponto reside o proveito econômico." (Sem grifo no original). Com base no excerto acima colacionado, constata-se que o Tribunal local foi claro ao afirmar que "da análise dos documentos colacionados aos autos, vislumbro que o Banco réu logrou êxito em demonstrar a legalidade das contratações" e consignou que "concluiu-se no acórdão embargado que foi comprovado nos autos que as contratações cumpriram o seu propósito financeiro, ou seja, de renegociação de dívidas anteriores, com o crédito na conta corrente da autora da quantia que sobejou, o chamado". Nesse contexto, estando a decisão adequadamente fundamentada, não se verifica omissão, contradição, erro material, tampouco obscuridade, assim não há que se falar em ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015. No mesmo sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. TERCEIRO. CÔNJUGE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio" (REsp n. 1.869.720/DF, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 14/5/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.753.353/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024 - sem grifo no original). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NULIDADE. JULGAMENTO. SEÇÃO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA INICIAL. ALEGAÇÃO TARDIA. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. REEXAME. FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NESTES AUTOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 278, caput, do CPC/2015. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 4. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.348.457/RJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023 - sem grifo no original). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS LIMINARMENTE REJEITADOS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELO EMBARGADO. POSTERIOR DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EMBARGADO. ACOLHIMENTO PARA CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL QUE HOMOLOGA DESISTÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CABÍVEIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESISTÊNCIA MANIFESTADA APÓS OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). 2. A desistência do recurso, não obstante seja uma liberalidade da recorrente e independa da anuência da parte contrária, somente produz efeitos após a homologação judicial (CPC/2015, art. 200, parágrafo único). 3. O ato judicial que homologa a desistência tem a natureza jurídica de sentença, e não de mero despacho, conforme se depreende do disposto no art. 90, caput, do CPC/2015. Portanto, sujeita-se a embargos de declaração, uma vez que cabíveis contra qualquer decisão judicial (CPC/2015, art. 1.022, caput). 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, 'aquele que deu causa à instauração da demanda deve arcar com as verbas sucumbenciais, de modo que, extintos os embargos de terceiros sem resolução do mérito, os honorários de sucumbência ficam a cargo do embargante, conforme previsto no art. 85 do CPC/2015' (AgInt no AREsp 1.489.441/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 29/5/2020). 5. No caso dos autos, embora a sentença tenha rejeitado liminarmente os embargos de terceiro opostos, a embargante, inconformada, interpôs apelação, tendo desistido de seu recurso apenas após o oferecimento das contrarrazões pelo embargado. Nesse contexto, a condenação da embargante ao pagamento de honorários de sucumbência revela-se acertada, tendo em vista o princípio da causalidade. 6. 'Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu' (CPC, art. 90, caput). 7. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp n. 1.850.632/MT, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023 - sem grifo no original). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍT IMA. AUSÊNCIA. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima e da fixação de valor razoável como indenização por danos morais demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.249.880/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023 - sem grifo no original). Outrossim, para que fosse possível alterar as conclusões da Corte de origem de que "da análise dos documentos colacionados aos autos, vislumbro que o Banco réu logrou êxito em demonstrar a legalidade das contratações", seria imperioso proceder ao reexame dos fatos e provas, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Corroboram esse entendimento: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 2. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPROVADA. CONVERSÃO, SOBRE PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282/STF e 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto/implícito. 2. Ademais, a desconstituição do entendimento do acórdão estadual recorrido (acerca comprovação da contratação do empréstimo e da necessidade de conversão do empréstimo a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte) é procedimento vedado na via eleita do recurso especial, por exigir o reexame de fatos e provas e termos contratuais, em virtude do óbice contido nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.169.902/RS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023 - sem grifo no original)). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial por violação a norma da Constituição Federal, uma vez que se trata de matéria constitucional, cuja competência para exame é do col. Supremo Tribunal Federal, consoante preconiza o art. 102 da Carta Magna. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 3. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame dos autos e das provas, concluiu que ficou comprovada a contratação do empréstimo consignado, bem como a validade e a eficácia do ajuste, afastando qualquer reparação, moral ou material, em favor do recorrente. A modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. 4. É inviável também conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 2.028.684/MS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 8/6/2022 - sem grifo no original)). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. 1. EMPRÉSTIMO. TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DA CORRENTISTA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 3. OFENSA AO ART. 595 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial e concluiu pela regularidade da contratação do empréstimo consignado, tendo sido devidamente comprovado nos autos pela ré a relação contratual e a transferência dos valores do empréstimo em benefício da parte autora. Logo, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à regularidade da contratação de empréstimo por terminal de autoatendimento bancário, mediante uso de cartão e senha pessoal, sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, como ocorreu no presente caso. 3. Em relação ao art 595 do CC/2002, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. Incidem ao caso as Súmulas 282 e 356/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.816.546/PB, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021 - sem grifo no original)). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA E VÁLIDA. DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. A alegação de afronta ao artigo ao artigo 1.022 do CPC/15 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia. 3. A modificação das conclusões a que chegou o Tribunal a quo, quanto à existência de prova da contratação do empréstimo, de distorção dos fatos com intuito de enriquecimento e de litigância de má-fé, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 4. A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes. 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.961.423/MS, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021 - sem grifo no original). Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro de 11% para 12% os honorários sucumbenciais fixados na origem, observada eventual concessão da gratuidade de justiça na origem. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(83)