Habeas Corpus 0004404-66.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0004404-66.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2025, 13:33

Transitado em Julgado em 05/03/2025

05/03/2025, 13:33

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 118749/2025

17/02/2025, 12:21

Protocolizada Petição 118749/2025 (PET - PETIÇÃO) em 17/02/2025

17/02/2025, 11:56

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 108314/2025

13/02/2025, 14:11

Protocolizada Petição 108314/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/02/2025

13/02/2025, 13:54

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/02/2025 Petição Nº 21510/2025 - AgRg

13/02/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 973824/AM (2025/0004404-5) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: IMAD ALAWIE ADVOGADO: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

12/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0021510 - AgRg no HC 973824 - Publicação prevista para 13/02/2025

11/02/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 973824/AM (2025/0004404-5) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: IMAD ALAWIE ADVOGADO: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Ata de Julgamento da sessão da QUINTA TURMA, Ordinária, do dia 04/02/2025 - Resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

07/02/2025, 00:00

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

06/02/2025, 14:20

Conhecido o recurso de IMAD ALAWIE e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 21510/2025 - AgRg no HC 973824

04/02/2025, 14:48

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 47641/2025

27/01/2025, 17:51

Protocolizada Petição 47641/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 27/01/2025

27/01/2025, 17:39

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•17/02/2025, 12:21

EMENTA / ACORDÃO

•11/02/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973824/AM (2025/0004404-5) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: OSVALDO JOSE DUNCKE ADVOGADO: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS PACIENTE: IMAD ALAWIE CORRÉU: MAURÍCIO GOMES DE SOUZA CORRÉU: RUBENS CUSTÓDIO JUNIOR CORRÉU: MAGSON GOMES DE SOUZA CORRÉU: TONNY DARCO RODRIGUES DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de IMAD ALAWIE, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0000014-85.2025.8.04.9001. Consta dos autos decisão de pronúncia contra o paciente pela suposta prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, I, do Código Penal. O impetrante relata que na "Ação Penal n. 0627376-28.2017.8.04.0001 em trâmite no rito especial do Tribunal do Júri, e na 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus, restou designada sessão de julgamento para o dia 29 de janeiro de 2025" (fl. 6). Afirma que, diante da "incompatibilidade de atuação do defensor no dia aprazado, por conta de outras audiências agendadas para o mesmo dia, e dias próximos, requereu a redesignação, o que fora indeferido pelo douto Juízo a quo." (fls. 6-7). Aduz que as outras audiências agendadas são relativas a uma Ação Penal em trâmite na 1ª Vara Federal de Florianópolis/SC que "envolve 17 réus, sendo 15 deles presos; tal procedimento se refere a autos de extrema complexidade, que demanda do defensor dedicação total, além do desgaste pelo fato de que todos os atos se prolongarão por horas. Destaca-se que naquela Ação Penal o defensor foi constituído para 5 acusados, que só eles arrolaram 22 testemunhas - todas com caráter de imprescindibilidade. Os atos ocorrerão não só nos dias 21 e 22 de janeiro de 2025, como de 27 A 31 do mesmo mês, todos os dias em Florianópolis" (fl. 7). Alega que "a falta de justificativa idônea do douto Juízo para a negativa de adiamento do Tribunal do Júri - sendo que requerido com antecedência pela defesa e de forma motivada -, ofende inclusive o disposto no art. 456, §§ 1º, e 2º, do Código de Processo Penal, que alinha a obrigatoriedade de remarcação do julgamento até mesmo na eventual hipótese de falta do advogado sem qualquer escusa" (fl. 11). Requer a "concessão de medida liminar para suspensão da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri aprazada para o dia 29 de janeiro de 2025, considerando o constrangimento alegado, e a ausência de prejuízo ao andamento processual e ao Judiciário, evitando-se, inclusive, possível arguição de nulidade por cerceamento de defesa" (fl. 13). É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)