Embargos de Declaração Cível 0217614-59.2008.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

STJ2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

José Orestes de Souza Nery

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Partes do Processo

NIVALDO GRASSON

Autor

CAMPO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MARCIA CARAMASCHI GONCALVES DA SILVA (HERDEIRA DE)

TERCEIRO

JOSE LAVELLI DE LIMA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

BEATRIZ ALVES DA FONSECA PEDROSA

OAB/SP 426492·CPF·Representa: Autor

AYRTON CARAMASCHI

Representa: Autor

LUCIANO DE CAMARGO PENTEADO

Representa: Autor

JOSE EDUARDO SUPPIONI DE AGUIRRE

OAB/SP 018357·CPF·Representa: Autor

ARMANDO ANTONIO FORTINI

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

NIVALDO GRASSON

Autor

CAMPO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MARCIA CARAMASCHI GONCALVES DA SILVA (HERDEIRA DE)

TERCEIRO

JOSE LAVELLI DE LIMA

TERCEIRO

CAMPO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

TERCEIRO

MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA

CNPJ

TERCEIRO

CARLOS ALBERTO BATTAZZA

TERCEIRO

ESPOLIO DE SETH CARAMASCHI (REPRESENTADO POR SEUS HERDEIROS)

TERCEIRO

ENID DE MORAES CARAMASCHI (INVENTARIANTE)

TERCEIRO

AYRTON CARAMASCHI (HERDEIRO DE)

TERCEIRO

RICARDO CARAMASCHI (HERDEIRO DE)

TERCEIRO

EDUARDO CARAMASCHI (HERDEIRO DE)

TERCEIRO

Advogados / Representantes(6)

BEATRIZ ALVES DA FONSECA PEDROSA

OAB/SP 426492·CPF·Representa: Autor

AYRTON CARAMASCHI

Representa: Autor

LUCIANO DE CAMARGO PENTEADO

Representa: Autor

JOSE EDUARDO SUPPIONI DE AGUIRRE

OAB/SP 018357·CPF·Representa: Autor

ARMANDO ANTONIO FORTINI

CPF·Representa: Autor

CAIO EDUARDO DE AGUIRRE

OAB/SP 146555·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2025, 15:55

Recebidos os autos

05/03/2025, 14:22

Recebidos os autos

14/02/2025, 11:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/12/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/12/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/12/2024, 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/12/2024, 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2024, 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2024, 17:14

Recebidos os autos

04/12/2024, 17:07

Conclusos para decisão

04/12/2024, 16:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/10/2024, 00:00

Todas as movimentações(58)

Baixa Definitiva

10/03/2025, 15:55

Recebidos os autos

05/03/2025, 14:22

Recebidos os autos

14/02/2025, 11:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/12/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•05/12/2024, 17:14

Despacho

•05/12/2024, 17:14

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legal

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Recebidos os autos

09/12/2024, 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/12/2024, 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2024, 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2024, 17:14

Recebidos os autos

04/12/2024, 17:07

Conclusos para decisão

04/12/2024, 16:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/10/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/10/2024, 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/10/2024, 15:16

Recurso Especial não admitido

03/10/2024, 14:09

Recurso especial admitido

03/10/2024, 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2024, 14:09

INCONSISTENTE

03/10/2024, 14:09

Recebidos os autos

30/08/2024, 16:49

Conclusos para decisão

30/08/2024, 16:22

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

30/08/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 16:02

Recebidos os autos

30/08/2024, 14:07

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça.

29/07/2024, 15:21

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

29/07/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 15:10

Recebidos os autos

12/06/2024, 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/06/2024, 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2024, 14:20

Recebidos os autos

12/06/2024, 13:40

Conclusos para decisão

12/06/2024, 10:18

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 09:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 09:13

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 15:01

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 12:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 09:27

Recebidos os autos

15/03/2024, 11:02

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça.

05/03/2024, 18:56

Recebidos os autos

05/03/2024, 18:34

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça.

05/03/2024, 17:56

Recebidos os autos

05/03/2024, 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/03/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 17:12

Julgamento

21/02/2024, 14:26

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/02/2024, 07:08

Recebidos os autos

30/01/2024, 14:30

Conclusos para decisão

22/01/2024, 18:28

Conclusos para decisão

22/01/2024, 18:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

18/01/2024, 15:13

Despacho

•03/10/2024, 14:09

Despacho

•03/10/2024, 14:09

Despacho

•03/10/2024, 14:09

Despacho

•03/10/2024, 14:09

Despacho

•12/06/2024, 14:20

Acórdão

•21/02/2024, 14:26