Agravo Interno Cível 0217614-59.2008.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

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DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

STJ2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

José Orestes de Souza Nery

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Partes do Processo

JOSE LAVELLI DE LIMA

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Reu

MARCIA CARAMASCHI GONCALVES DA SILVA (HERDEIRA DE)

TERCEIRO

NIVALDO GRASSON

TERCEIRO

JOSE LAVELLI DE LIMA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

OSVALDO LUIS ZAGO

Representa: Autor

HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA

OAB/SP 154003·CPF·Representa: Autor

ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO

OAB/DF 040989·CPF·Representa: Autor

MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE

OAB/SP 182596·CPF·Representa: Autor

ARMANDO PADILHA JUNIOR

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

JOSE LAVELLI DE LIMA

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Reu

MARCIA CARAMASCHI GONCALVES DA SILVA (HERDEIRA DE)

TERCEIRO

NIVALDO GRASSON

TERCEIRO

JOSE LAVELLI DE LIMA

TERCEIRO

CAMPO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

TERCEIRO

NIVALDO GRISSON

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO

TERCEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA

TERCEIRO

CARLOS ALBERTO BATTAZZA

TERCEIRO

ESPOLIO DE SETH CARAMASCHI (REPRESENTADO POR SEUS HERDEIROS)

TERCEIRO

ENID DE MORAES CARAMASCHI (INVENTARIANTE)

TERCEIRO

AYRTON CARAMASCHI (HERDEIRO DE)

TERCEIRO

RICARDO CARAMASCHI (HERDEIRO DE)

TERCEIRO

EDUARDO CARAMASCHI (HERDEIRO DE)

TERCEIRO

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2025, 15:55

Recebidos os autos

05/03/2025, 14:22

Recebidos os autos

14/02/2025, 11:17

Recebidos os autos

09/12/2024, 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/12/2024, 18:37

Recebidos os autos

04/12/2024, 17:07

Conclusos para decisão

04/12/2024, 16:10

Recebidos os autos

04/10/2024, 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/10/2024, 15:16

Recebidos os autos

30/08/2024, 16:49

Conclusos para decisão

30/08/2024, 16:22

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

30/08/2024, 16:19

Recebidos os autos

30/08/2024, 14:07

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça.

29/07/2024, 15:21

Recebidos os autos

12/06/2024, 15:24

Todas as movimentações(79)

Baixa Definitiva

10/03/2025, 15:55

Recebidos os autos

05/03/2025, 14:22

Recebidos os autos

14/02/2025, 11:17

Recebidos os autos

09/12/2024, 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/12/2024, 18:37

Documentos

Despacho

•19/12/2019, 16:32

Despacho

•19/12/2019, 16:29

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legal

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Recebidos os autos

04/12/2024, 17:07

Conclusos para decisão

04/12/2024, 16:10

Recebidos os autos

04/10/2024, 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/10/2024, 15:16

Recebidos os autos

30/08/2024, 16:49

Conclusos para decisão

30/08/2024, 16:22

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

30/08/2024, 16:19

Recebidos os autos

30/08/2024, 14:07

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça.

29/07/2024, 15:21

Recebidos os autos

12/06/2024, 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/06/2024, 14:54

Recebidos os autos

12/06/2024, 13:40

Conclusos para decisão

12/06/2024, 10:18

Recebidos os autos

15/03/2024, 11:02

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça.

05/03/2024, 18:56

Recebidos os autos

05/03/2024, 18:34

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça.

05/03/2024, 17:56

Recebidos os autos

01/12/2023, 09:30

Recebidos os autos

26/05/2023, 12:16

Recebidos os autos

10/02/2023, 11:58

Recebidos os autos

07/12/2022, 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/12/2022, 13:32

Recebidos os autos

29/11/2022, 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/11/2022, 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/11/2022, 11:07

Recebidos os autos

18/11/2022, 11:07

Baixa Definitiva

05/02/2021, 14:46

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

05/02/2021, 14:44

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 14:40

Recebidos os autos

28/09/2020, 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/08/2020, 14:55

Recebidos os autos

12/08/2020, 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/07/2020, 15:47

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 15:38

Recebidos os autos

17/03/2020, 09:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/01/2020, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/01/2020, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/01/2020, 00:00

Recebidos os autos

08/01/2020, 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/01/2020, 10:26

Recurso Especial não admitido

19/12/2019, 16:32

Recurso Especial não admitido

19/12/2019, 16:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/12/2019, 16:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 309

19/12/2019, 15:18

Ato ordinatório praticado

17/12/2019, 14:40

Recebidos os autos

16/12/2019, 15:42

Conclusos para decisão

16/12/2019, 13:01

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

16/12/2019, 12:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/12/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/11/2019, 15:17

Ato ordinatório praticado

28/11/2019, 14:00

Juntada de Outros documentos

24/10/2019, 16:02

Juntada de Outros documentos

24/10/2019, 16:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/10/2019, 00:00

Recebidos os autos

09/10/2019, 10:22

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça.

30/09/2019, 16:24

Recebidos os autos

27/09/2019, 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/09/2019, 10:28

Ato ordinatório praticado

26/09/2019, 09:00

Julgamento

26/09/2019, 07:28

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/09/2019, 15:03

Recebidos os autos

10/09/2019, 07:51

Conclusos para decisão

09/09/2019, 13:19

Recebidos os autos

09/09/2019, 09:31

Expedição de Outros documentos.

29/07/2019, 11:32

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça.

23/07/2019, 14:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/07/2019, 00:00

Expedição de Carta.

02/07/2019, 14:56

Recebidos os autos

19/06/2019, 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/06/2019, 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2019, 15:08

Recebidos os autos

04/06/2019, 11:01

Conclusos para decisão

31/05/2019, 14:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

31/05/2019, 14:01

Despacho

•19/12/2019, 16:29

Acórdão

•26/09/2019, 07:28

Despacho

•11/06/2019, 15:08