Embargos de Declaração Cível 0217614-59.2008.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

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DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

STJ2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2008

Valor da Causa

R$ 94.313,25

Órgão julgador

Venicio Antonio de Paula Salles

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Partes do Processo

CAMPO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (E OUTROS)

Autor

JOSE LAVELLI DE LIMA

Autor

NIVALDO GRASSON

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Reu

JOSE LAVELLI DE LIMA

Reu

Advogados / Representantes

JAQUES DE CAMARGO PENTEADO

Representa: Autor

JOSE EDUARDO SUPPIONI DE AGUIRRE

Representa: Autor

LUCIANO DE CAMARGO PENTEADO

Representa: Autor

AYRTON CARAMASCHI

Representa: Autor

HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA

OAB/SP 154003·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

CAMPO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (E OUTROS)

Autor

JOSE LAVELLI DE LIMA

Autor

NIVALDO GRASSON

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Reu

JOSE LAVELLI DE LIMA

Reu

NIVALDO GRASSON

Reu

CAMPO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (E OUTROS)

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA

TERCEIRO

Advogados / Representantes(8)

JAQUES DE CAMARGO PENTEADO

Representa: Autor

JOSE EDUARDO SUPPIONI DE AGUIRRE

Representa: Autor

LUCIANO DE CAMARGO PENTEADO

Representa: Autor

AYRTON CARAMASCHI

Representa: Autor

HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA

OAB/SP 154003·CPF·Representa: Autor

ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO

OAB/DF 040989·CPF·Representa: Autor

OSVALDO LUIS ZAGO

Representa: Réu

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2025, 15:55

Recebidos os autos

05/03/2025, 14:22

Recebidos os autos

14/02/2025, 11:17

Recebidos os autos

09/12/2024, 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/12/2024, 18:37

Recebidos os autos

04/12/2024, 17:07

Conclusos para decisão

04/12/2024, 16:10

Recebidos os autos

04/10/2024, 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/10/2024, 15:16

Recebidos os autos

30/08/2024, 16:49

Conclusos para decisão

30/08/2024, 16:22

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

30/08/2024, 16:19

Recebidos os autos

30/08/2024, 14:07

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça.

29/07/2024, 15:21

Recebidos os autos

12/06/2024, 15:24

Todas as movimentações(98)

Baixa Definitiva

10/03/2025, 15:55

Recebidos os autos

05/03/2025, 14:22

Recebidos os autos

14/02/2025, 11:17

Recebidos os autos

09/12/2024, 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/12/2024, 18:37

Documentos

Acórdão

•06/05/2014, 15:15

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legal

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Recebidos os autos

04/12/2024, 17:07

Conclusos para decisão

04/12/2024, 16:10

Recebidos os autos

04/10/2024, 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/10/2024, 15:16

Recebidos os autos

30/08/2024, 16:49

Conclusos para decisão

30/08/2024, 16:22

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

30/08/2024, 16:19

Recebidos os autos

30/08/2024, 14:07

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça.

29/07/2024, 15:21

Recebidos os autos

12/06/2024, 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/06/2024, 14:54

Recebidos os autos

12/06/2024, 13:40

Conclusos para decisão

12/06/2024, 10:18

Recebidos os autos

15/03/2024, 11:02

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça.

05/03/2024, 18:56

Recebidos os autos

05/03/2024, 18:34

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça.

05/03/2024, 17:56

Recebidos os autos

01/12/2023, 09:30

Recebidos os autos

26/05/2023, 12:16

Recebidos os autos

10/02/2023, 11:58

Recebidos os autos

29/11/2022, 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/11/2022, 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/11/2022, 11:07

Recebidos os autos

18/11/2022, 11:07

Baixa Definitiva

05/02/2021, 14:46

Recebidos os autos

28/09/2020, 16:15

Recebidos os autos

12/08/2020, 13:16

Recebidos os autos

17/03/2020, 09:10

Recebidos os autos

09/10/2019, 10:22

Recebidos os autos

09/09/2019, 09:31

Recebidos os autos

21/02/2019, 09:45

Recebidos os autos

03/10/2018, 09:22

Recebidos os autos

15/08/2018, 11:18

Recebidos os autos

15/03/2018, 17:37

Recebidos os autos

31/01/2017, 16:16

Recebidos os autos

26/08/2016, 11:23

Recebidos os autos

28/01/2016, 15:31

Recebidos os autos

27/04/2015, 11:09

Recebidos os autos

17/10/2014, 13:51

Recebidos os autos

10/10/2014, 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/10/2014, 15:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/06/2014, 00:00

Expedição de Certidão.

03/06/2014, 00:00

Recebidos os autos

29/05/2014, 00:00

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça.

16/05/2014, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/05/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/05/2014, 00:00

Voto do relator proferido

06/05/2014, 00:00

Julgamento

30/04/2014, 00:00

Embargos de Declaração Acolhidos

30/04/2014, 00:00

Recebidos os autos

28/04/2014, 00:00

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça.

24/04/2014, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/04/2014, 00:00

Incluído em pauta para 14/04/2014 12:00:00 #{local}.

14/04/2014, 00:00

Recebidos os autos

28/03/2014, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/03/2014, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/03/2014, 00:00

Recebidos os autos

14/03/2014, 00:00

Conclusos para decisão

14/03/2014, 00:00

Recebidos os autos

14/03/2014, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/02/2014, 00:00

Recebidos os autos

06/02/2014, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/01/2014, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/11/2013, 00:00

Recebidos os autos

08/11/2013, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/07/2012, 00:00

Recebidos os autos

24/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 00:00

Recebidos os autos

29/05/2012, 00:00

Recebidos os autos

28/05/2012, 00:00

Recebidos os autos

28/03/2011, 00:00

Conclusos para decisão

21/03/2011, 00:00

Recebidos os autos

16/03/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/02/2011, 00:00

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça.

10/02/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/08/2010, 00:00

Recebidos os autos

08/07/2010, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/05/2010, 00:00

Recebidos os autos

26/05/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2010, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/03/2010, 00:00

Recebidos os autos

02/03/2010, 00:00

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça.

23/02/2010, 00:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

23/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/12/2009, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2009.

11/12/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/11/2009, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2009.

25/11/2009, 00:00

Julgamento

25/11/2009, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 16/11/2009.

16/11/2009, 00:00

Recebidos os autos

05/11/2009, 00:00

Conclusos para decisão

19/10/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/10/2009, 00:00