Procedimento Comum Cível 0322762-16.2009.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 0322762-16.2009.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2163285/SP (2024/0288560-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: PMG TRADING PARTICIPAÇÕES EIRELI OUTRO NOME: PMG TRADING PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: DIÓGENES MENDES GONÇALVES NETO - SP139120 GIANVITO ARDITO - SP305319 CAMILLA GRANADO FRANGIOSI - SP471368 EMBARGADO: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS ADVOGADOS: RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO - SP103650 PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709 INTERESSADO: VANIO CESAR PICKLER AGUIAR DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por PMG TRADING PARTICIPAÇÕES EIRELI em face de decisão de fls. 2.779/2.792, que deu provimento ao recurso especial para declarar inexigíveis os valores relativos à dissimulação da percepção de vantagem, correspondente à diferença entre o valor do contrato de adiantamento de câmbio e o valor das debêntures. Nas razoes dos presentes embargos, a parte embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada padece das seguintes omissões: (a) com relação ao pedido indenizatório formulado no recurso especial - "50% do valor do ACC, já que a PMG teve de custear com recursos próprios 50% do valor do ACC não disponibilizados pelo Banco Santos" (fl. 2.797). (b) relativamente à prescrição da pretensão do Banco Santos em cobrar juros lineares; (c) "(...) caso a segunda omissão acima não seja acolhida, a r. Decisão Embargada também restará omissa quanto à impossibilidade já sumulada de cumulação de comissão de permanência com outros encargos contratuais" (fl. 2.801); e (d) quanto aos honorários sucumbência, que devem ser fixados segundo os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC e com o agravamento da verba nos termos do § 11 do referido dispositivo legal. Apresentada impugnação pela parte embargada às fls. 2.808/2.813. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo admitida sua oposição com a finalidade de se rediscutir questões decididas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, o que significa que os embargos não são aptos a provocar novo julgamento da lide. Nos termos da jurisprudência desta corte, "A omissão que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando o julgador, no contexto dos autos, deixa de se manifestar, de ofício ou a requerimento da parte, acerca do ponto ou questão essencial ao deslinde da controvérsia, conforme a dicção do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.955.725/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022). De fato, embora a parte embargante tenha devolvido ao exame do STJ as matérias relativa à prescrição do crédito, à cumulação de comissão de permanência com juros e ao pedido indenizatório a decisão ora embargada não examinou as questões, devendo o decisum, portanto, ser integrado. No que tange à prescrição, o recorrente alegou, nas razões do recurso especial, ser aplicável o prazo prescricional trienal ao caso, nos termos do art. 206, § 3º, III, do CC/2002, por se tratar de cobrança autônoma dos encargos contratuais - juros relativos ao período compreendido entre a data de vencimento do ACC -, bem como que a interrupção da prescrição ocorreu somente com o primeiro pagamento realizado em 13/07/2005, uma vez que nos termos do art. 202, caput, do diploma civil, a prescrição somente se interrompe uma vez. O acórdão recorrido afastou a prescrição, concluindo pela aplicação do prazo quinquenal, pois os juros contratuais traduzem dívida líquida constante do contrato, conforme se infere do seguinte trecho do decisum: "Quanto à alegada prescrição, assim ficou decidido: "O Contrato de Câmbio de Compra-Tipo 01 Exportação, reproduzido a fl. 71/73. tem como vendedor a Autora e como comprador o Réu, operação vinculada a uma linha de crédito fornecida peto banco estrangeiro Zuecher Kantonalbank - Suíça (f. 71), constando o vencimento em 23.12.2004. Segundo dispõe a Lei 4728/65, requisito indispensável ao exercido da ação de execução do contrato de câmbio, é o protesto deste contrato. Só assim estará legitimado o credor à ação de execução e o referido documento se enquadra perfeitamente na norma do art. 206, § 5º I, do Código Civil, que estabelece a prescrição de 5 anos para a pretensão de cobrança de dividas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Nenhuma dúvida de que no documento citado consta o estabelecimento de divida liquida, estando nele previstos, além do principal, os juros contratuais de 6.5% ao ano (f. 71), quantia liquida, portanto, dependentes de simples cálculo para sua demonstração. Não teria sentido, assim, que o principal da dívida prescrevesse em 5 anos e os juros em prazo menor. Prescrição é norma restritiva de direito e o dispositivo legal em que se embasou a petição inicial trata de outra questão, qual seja a relativa a uma pretensão de haver juros ou prestações acessórias pagáveis em períodos não maiores de um ano. Não é o caso em discussão, pois os juros não são pagos anualmente, em função da contratação, mas de uma única vez e, confessadamente não o foram. Sobre a questão havia dispositivo equivalente no antigo Código Civil (Art. 178. § 10, III) e o Prof. Washington de Barras Monteiro, lecionando sobre ela, no seu Curso de Direito Civil, 19a Ed., p. 319, dizia que: 'No mesmo lapso de tempo perimem também os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos (§ 10, n° III). Como se vê, o prazo prescritivo em questão só se aplica quando os juros devam ser pagos anualmente, ou em períodos mais curtos. Não haverá margem para a sua aplicação se se convenciona o pagamento dos juros juntamente com o capital (Revista dos Tribunais 198/405)'.” Não há o que acrescentar à bem lançada sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, ora adotados como razão de decidir (art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)." (fls. 1.329/1.330, g.n.) Ocorre que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a pretensão autônoma de cobrança dos juros, como ocorre no caso, prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do CC/2002. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE PRESTAÇÕES ACESSÓRIAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A pretensão de cobrança autônoma dos juros prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.477.283/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ART. 178, §10, III, CC/1916. ART. 206, §3º, III, CC/02. NÃO INCIDÊNCIA. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, assentou que a alegação de ausência de título executivo por falta de assinatura da testemunha em instrumento particular não poderia ser novamente analisada em virtude de já ter sido objeto de análise e afastamento por aquela Corte em outro processo (Agravo de Instrumento 2007.04.00.001825-4), incidindo o instituto da preclusão pro judicato. 2. A decisão da Corte de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência sedimentada neste Tribunal Superior, no sentido de que à luz da legislação processual, tanto a anterior quanto a vigente, a preclusão pro judicato impede novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida, ainda que em autos ou recurso diverso, mas relativos à mesma causa. Precedentes. 3. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que os prazos prescricionais previstos no art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002 (três anos) e no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos) tem incidência naquelas pretensões de cobrança autônoma dos juros remuneratórios e não nos casos em que cobrados conjuntamente com o principal e sobre ele incidentes, como na presente hipótese. Precedentes. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser inviável, em recurso especial, a revisão do grau de sucumbência em que autor e réu saíram vencidos na demanda, porquanto implicaria análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.595.313/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 26/8/2020, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. CONTRATO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 83 DO STJ. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A pretensão de cobrança autônoma das verbas acessórias (juros e correção monetária) prescreve em 3 anos, nos termos do art. 206, §3º, III, do Código Civil. Precedentes. 2. Há ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma capaz de evidenciar o dissídio jurisprudencial. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.550.714/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 4/2/2020, g.n.) Além disso, esta Corte também entende que, nos termos do art. 202, caput, do CC/2002, a prescrição pode ser interrompida somente uma única vez sendo que, em decorrência do princípio da unicidade da interrupção prescricional, em caso de multiplicidade de causas interruptivas, sejam elas judiciais ou extrajudiciais, deve ser considerada aquela que ocorreu primeiro. A propósito: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO ÚNICA. OCORRIDA PELO PROTESTO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ESTADUAL NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF, POR ANALOGIA. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. Nos termos do art. 202, caput, do Código Civil, a prescrição pode ser interrompida somente uma única vez. 3. Em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial (protesto de título) e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de protesto e título executivo, apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.538.375/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024, g.n.) "DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. DUPLA INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROTESTO DE TÍTULO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 202, caput, do Código Civil, a prescrição pode ser interrompida somente uma única vez. 2. Logo, em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial (protesto de título) e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de protesto e título executivo, apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos. 3. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução, declarando prescrita a pretensão executória." (REsp n. 1.786.266/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022, g.n.) No presente caso, a parte recorrente alega, desde a petição inicial da ação declaratória, que a interrupção da prescrição ocorreu com o pagamento parcial da obrigação, realizado em 13/07/2005, razão pela qual, aplicado prazo prescricional à hipótese, a pretensão de cobrança dos encargos já estaria prescrita antes mesmo do protesto do ACC, levado a efeito em 05/12/2008. Em caso semelhante, envolvendo as mesmas partes, mas contratos diferentes, entendeu-se que o pagamento da primeira parcela relativa à obrigação principal constituiu hipótese de interrupção do prazo prescricional trienal, nos termos do art. 202, VI, do CC/2002, de modo que eventuais atos praticados posteriormente a esta data seriam inócuos para garantir a postergação do prazo prescricional. O julgado ficou assim ementado: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO - ACC. VENCIMENTO. PAGAMENTO POSTERIOR. ATO DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ART. 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO POSTERIOR. NOVA INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. O pagamento parcial do débito, quando já iniciado o prazo prescricional, configura ato interruptivo da prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil. 2. Uma vez interrompida a prescrição, novo pagamento, total ou parcial, não enseja mais o efeito jurídico interruptivo, pois esse só pode ocorrer uma vez, nos termos do caput do art. 202 do Código Civil. 3. A pretensão de cobrança autônoma dos juros prescreve em 3 anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil. Precedentes. 4. No caso, vencendo a obrigação em 18/ABR/2005, nessa data iniciou-se o prazo trienal para cobrança dos juros, interrompendo-se a prescrição com o pagamento parcial ocorrido em 13/JUL/2005. Efetuado novo pagamento parcial em 15/FEV/2008, não houve o efeito interruptivo, estando prescrita a pretensão, pois a causa foi judicializada somente em 9/DEZ/2008. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.531.731/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 10/5/2018, g.n.) Portanto, aplicando-se o entendimento desta Corte sobre a matéria ao caso, a pretensão de cobrança dos encargos do ACC estaria fulminada pela prescrição desde 13/07/2008. Todavia, as instâncias ordinárias não delimitaram, em seus provimentos jurisdicionais, as datas dos referidos eventos, não sendo possível examinar, de pronto, a questão nesta instância, mormente diante dos óbices impostos pelas Súmulas 5 e 7/STJ, devendo os autos retornarem ao Tribunal de origem para que examine a questão à luz do entendimento do STJ, aplicando-se o prazo prescricional trienal e adotando-se a data do primeiro evento interruptivo como termo inicial da prescrição. Assim sendo, tratando-se a prescrição de matéria prejudicial de mérito, fica prejudicada a análise das demais teses recursais, fazendo-se necessária a reconsideração da decisão embargada. Ante o exposto, acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconsiderar a decisão de fls. 2.779/2.792 e, em novo exame, dar parcial provimento ao recurso especial, determinando-se o retorno dos autos ao eg. Tribunal de origem, a fim de que julgue a matéria relativa à prescrição à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

27/02/2025, 00:00

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