Procedimento Comum Cível 1001040-84.2023.8.26.0069 - STJ

Procedimento Comum Cível 1001040-84.2023.8.26.0069 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2712739/SP (2024/0292954-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 AGRAVADO: NEILA MARIA GOMES DA PAIXAO ADVOGADO: TALITA POSSARI MANRIQUE - SP255836 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: APELAÇÃO - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em Razão de Vícios Construtivos - Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel Propositura pelo compromissário comprador - Alegação de danos decorrentes de falhas construtivas do conjunto habitacional - Sentença de parcial procedência Inconformismo da ré, arguindo preliminar de prescrição e de ilegitimidade passiva; alegando, quanto ao mérito, pela inaplicabilidade do CDC e que não há danos morais a serem reparados, pois não há prova das alegadas humilhações e transtornos junto ao meio social, fatos esses ensejadores de dano moral Descabimento - Preliminares rejeitadas - Autora que é a destinatária final dos produtos comercializados pela ré, sendo inequívoca a incidência do CDC Danos morais caracterizados e arbitrados em R$ 15.000,00, que atentaram para o grau de culpa da ré e sua possibilidade financeira, e para o sofrimento da autora e que ficam mantidos, em apreço aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso desprovido. (e-STJ, fl. 496) Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega violação dos arts. 5º, LV, da Constituição Federal, 125, do CPC/15 e 206, §3º, do Código Civil, sustentando, em síntese: a) sua ilegitimidade pois "Sendo a CDHU estipulante, age como mera mandatária. Não é parte legítima para responder ao pagamento de indenização" (e-STJ, fl. 514); b) a pretensão está prescrita. É o relatório. Decido. De início, nas razões recursais, a parte recorrente apontou violação do art. 125,do CPC/15, entretanto, não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa do referido dispositivo legal pelo acórdão recorrido, tornando patente a falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. No tocante aos temas da alegada ilegitimidade passiva, aos danos morais e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, revela-se deficiente a fundamentação exposta nas razões recursais, visto que a parte recorrente deixou de indicar o dispositivo legal que porventura teriam sido violado. Assim, incide novamente a Súmula 284/STF, na medida em que não apontado o dispositivo de lei eventualmente violado, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso por inobservância da técnica própria. Avançando, o Tribunal de origem, afastou a arguição de prescrição, consignando, in verbis: "Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição arguida pela apelante. Isto porque O prazo prescricional aplicável à hipótese, que versa sobre responsabilidade civil contratual, é de dez anos, conforme previsto no artigo 205, do Código Civil." Ocorre que a parte recorrente - nas razões do recurso especial - não rebateu de forma específica e suficiente referida fundamentação, o que atrai, na hipótese, a incidência, por analogia das Súmulas nº 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA Nº 7/STJ E NºS 283 E 284/STF. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, o enunciado das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula º 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3.A divergência jurisprudencial, nos ermos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 293.137/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se Relator RAUL ARAÚJO

27/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Remetido ao DJE para Republicação

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Processo Desarquivado Com Reabertura

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(97)