Apelação Cível 0608015-64.2000.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelDecadência/PrescriçãoDisposições Diversas Relativas às PrestaçõesDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2022

Valor da Causa

R$ 780,00

Órgão julgador

Maria Nailde Pinheiro Nogueira

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

RAIMUNDO ENEAS DE VASCONCELOS

Autor

ESTADO DO CEARá

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TEREZA CRISTINA ADRIANO

CPF·Representa: Autor

ANA BEATRIZ ADRIANO

CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Remessa

16/10/2025, 17:57

Baixa Definitiva

16/10/2025, 17:57

Baixa Definitiva

15/10/2025, 22:33

Transitado em Julgado em 15/10/2025

15/10/2025, 22:33

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 22:33

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 09:37

Recebidos os autos do STJ

15/10/2025, 09:37

Enviados Autos Digitais ao STJ

30/01/2024, 18:43

Expedida Certidão de Envio ao STJ

30/01/2024, 18:43

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

18/12/2023, 13:30

Despacho de Mero Expediente

18/12/2023, 11:32

Conclusos para despacho

04/12/2023, 11:58

Conclusos para admissibilidade recursal

04/12/2023, 11:58

Juntada de Outros documentos

04/12/2023, 11:48

Todas as movimentações(119)

Remessa

16/10/2025, 17:57

Baixa Definitiva

16/10/2025, 17:57

Baixa Definitiva

15/10/2025, 22:33

Transitado em Julgado em 15/10/2025

15/10/2025, 22:33

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 22:33

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•18/12/2023, 11:32

TipoProcessoDocumento#538

•24/10/2023, 14:34

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 09:37

Recebidos os autos do STJ

15/10/2025, 09:37

Enviados Autos Digitais ao STJ

30/01/2024, 18:43

Expedida Certidão de Envio ao STJ

30/01/2024, 18:43

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

18/12/2023, 13:30

Despacho de Mero Expediente

18/12/2023, 11:32

Conclusos para despacho

04/12/2023, 11:58

Conclusos para admissibilidade recursal

04/12/2023, 11:58

Juntada de Outros documentos

04/12/2023, 11:48

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 10:33

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados

01/12/2023, 22:16

Decorrendo Prazo

28/11/2023, 02:13

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 02:13

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 11:17

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 09:17

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 06:07

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 06:07

Juntada de Outros documentos

16/11/2023, 15:52

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 15:52

Decorrendo Prazo

07/11/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 00:09

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados

01/11/2023, 14:14

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 12:23

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 10:51

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

27/10/2023, 00:25

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 00:25

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2023, 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2023, 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2023, 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 08:01

Mover p/ Ag. Publicação DJE

25/10/2023, 07:46

Disponibilização Base de Julgados

25/10/2023, 07:34

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

24/10/2023, 14:51

Recurso Especial não admitido

24/10/2023, 14:34

Conclusos para admissibilidade recursal

29/09/2023, 16:21

Conclusos para despacho

29/09/2023, 16:21

Decorrendo Prazo

26/09/2023, 01:03

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 01:03

Juntada de Outros documentos

22/09/2023, 18:56

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 18:56

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 09:20

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 08:01

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 16:41

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores

14/09/2023, 13:38

Entranhamento

14/09/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 13:28

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 14:47

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 14:47

Juntada de Petição

25/08/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 21:20

Expedição de Certidão.

12/08/2023, 00:37

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

04/08/2023, 18:41

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 18:21

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 17:14

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 15:55

Juntada de Acórdão

27/07/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

08/07/2023, 10:37

Juntada de Outros documentos

03/07/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 08:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

12/05/2023, 08:11

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 07:43

Expedição de Certidão.

30/04/2023, 00:16

Conclusos para despacho

20/04/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 16:05

Juntada de Petição

20/04/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 11:22

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 10:08

Expedição de Certidão.

06/04/2023, 00:08

Despacho Aguardando Envio ao DJe

05/04/2023, 19:20

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 09:25

Juntada de Petição

05/04/2023, 09:25

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

30/03/2023, 17:20

Expedição de Certidão.

26/03/2023, 16:17

Ato ordinatório praticado

26/03/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

19/03/2023, 11:28

Juntada de Acórdão

15/03/2023, 18:49

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 13:51

Juntada de Outros documentos

23/02/2023, 19:28

Conclusos para despacho

10/01/2023, 10:42

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 18:44

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 00:56

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 11:34

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 09:46

Despacho Aguardando Envio ao DJe

08/09/2022, 15:08

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 14:12

Juntada de Petição

08/09/2022, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 21:33

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 10:39

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 02:02

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2022, 00:00

Disponibilização Base de Julgados

05/08/2022, 07:33

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 21:33

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 18:43

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

04/08/2022, 17:06

Expedição de Decisão.

04/08/2022, 15:55

Negação Monocrática de Provimento

04/08/2022, 15:55

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 00:00

Conclusos para despacho

26/04/2022, 09:19

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 09:19

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao

26/04/2022, 08:11

Enc. Autos para Célula de Requalificação

18/04/2022, 17:43

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2022, 00:00

Conclusos para despacho

15/02/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 15:32

Distribuído por sorteio

15/02/2022, 14:35

Registrado para Retificada a autuação

14/02/2022, 18:32

Recebidos os autos com Recurso

26/01/2022, 09:45

TipoProcessoDocumento#538

•04/08/2022, 15:55