Apelação / Remessa Necessária 1002464-67.2019.4.01.4100 - STJ | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/11/2021

Valor da Causa

R$ 234.962,30

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

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Terceiro

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Terceiro

Advogados / Representantes

MARA REGINA HENTGES LEITE

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MARA REGINA HENTGES LEITE

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

24/11/2021, 15:41

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Turma

23/11/2021, 20:19

Juntada de Informação de Prevenção

23/11/2021, 20:19

Recebidos os autos

18/11/2021, 16:42

Recebido pelo Distribuidor

18/11/2021, 16:42

Distribuído por sorteio

18/11/2021, 16:42

Documentos

DECISÃO

•26/10/2023, 17:24

DECISÃO

•26/10/2023, 10:42

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legal

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ACÓRDÃO

•15/09/2023, 11:12

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•15/09/2023, 11:12

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•14/09/2023, 20:26

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•26/04/2023, 10:13

ACÓRDÃO

•19/04/2023, 17:22

DESPACHO

•18/06/2020, 16:22

SENTENÇA TIPO A

•01/04/2020, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2019, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2019, 13:05

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