Cumprimento de sentença 0001495-77.2015.8.15.2001 - STJ

Cumprimento de sentença 0001495-77.2015.8.15.2001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2766501/PB (2024/0386206-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: LUZENILDA DIAS VICENTE NUNES ADVOGADO: VALDIR PAULINO DA SILVA - PB019979 AGRAVADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADOS: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI - PE019353 MILENA DE VASCONCELOS NEVES AUGUSTO - PB012006 CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO - PE033667 DECISÃO Trata-se de agravo em face de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto por LUZENILDA DIAS VICENTE NUNES contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado: Apelações – Ação consignação em pagamento – CIVIL – Procedência da pretensão deduzida na inicial – Seguro de vida – Morte do segurado – Ausência de indicação de beneficiário – Artigo 792 do CC – Precedentes do STJ - Provimento da primeira apelação e desprovimento do segundo apelo. - Tem-se que o cerne da questão aqui posta, é saber se a ex-esposa, separada de fato, que não dependia economicamente do segurado falecido, concorre com a atual companheira desse, fazendo jus ao recebimento de parte da indenização securitária oriunda de seguro de vida. – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, no seguro de vida, na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, o capital segurado deverá ser pago metade aos herdeiros do segurado, segundo a ordem legal de vocação hereditária, e a outra metade ao cônjuge não separado judicialmente e/ou ao companheiro, desde que comprovada, nessa última hipótese, a união estável. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 98 e 99 do CPC/2015, bem como ao art. 792 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que: a) faz jus ao benefício de justiça gratuita; e b) o seguro deveria ser dividido entre a companheira e a esposa não separada judicialmente. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. De início, carece de interesse a parte recorrente quanto a concessão de gratuidade de justiça, tendo em vista que houve o deferimento da benesse às fls. 366-367, sendo desncessária a reiteração em sede de recurso especial. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Desnecessária a reiteração do pedido de assistência judiciária gratuita na instância especial, porquanto, uma vez concedido, o benefício da gratuidade da justiça prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos termos do art. 9º da Lei 1.060/50. 2. Depreende-se do artigo 1.022 do Novo CPC, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 3. No presente caso, verifica-se a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Novo CPC, revelando, em verdade, mero inconformismo da parte embargante. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.776.740/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 29/6/2021.) Noutro ponto, o Tribunal de origem concluiu pela concessão do seguro de vida à companheira, tendo em vista o reconhecimento da união estável e a separação de fato/ausência de dependência econômica da esposa registral, como se infere do trecho abaixo transcrito: "Posto isso, tem-se que o cerne da questão aqui posta, é saber se a ex-esposa, separada de fato, que não dependia economicamente do segurado falecido, concorre com a atual companheira desse, fazendo jus ao recebimento de parte da indenização securitária oriunda de seguro de vida. No julgamento do Recurso Especial n.º 1.401.538/RJ, de Relatoria do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, interpretando esse dispositivo legal entendeu pela possibilidade de inclusão do convivente estável no rol dos beneficiários do seguro de vida na ausência de indicação na apólice. No referido julgado, o Min. Ricardo Villas Bôas Cueva destacou que, na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, o capital segurado deverá ser pago metade aos herdeiros do segurado, segundo a vocação hereditária e a outra metade ao cônjuge não separado judicialmente e ao companheiro, desde que comprovada, nessa última hipótese, a união estável conforme estabelece o art. 792, do CC. Logo, revela-se incoerente com o sistema jurídico nacional o favorecimento do cônjuge separado de fato em detrimento do companheiro do segurado para fins de recebimento da indenização securitária na falta de indicação de beneficiário na apólice de seguro de vida, sobretudo considerando que a união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar. Cumpre ressaltar que o reconhecimento da qualidade de companheiro pressupõe a inexistência de cônjuge ou o término da sociedade conjugal (arts. 1.723 a 1.727 do CC). Efetivamente, a separação de fato se dá na hipótese de rompimento do laço de afetividade do casal, ou seja, ocorre quando esgotado o conteúdo material do casamento. Ademais, verifica-se que esta Relatoria, em momento oportuno, ratificou sentença de reconhecimento de união estável viva entre a sra. Edite e o sr. Luiz no período de março de 1998 até 11 de outubro de 2013, sendo portanto separado de fato da esposa. Nesse passo, tem-se que a r. sentença não deu correto desate a lide, não devendo prevalecer por seus jurídicos fundamentos." Sobre o tema, esta Corte possui entendimento no sentido de que, no seguro de vida, na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, o capital segurado deverá ser pago metade aos herdeiros do segurado, segundo a ordem legal de vocação hereditária, e a outra metade ao cônjuge não separado judicialmente e/ou ao companheiro, desde que comprovada, nessa última hipótese, a união estável. A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MORTE DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. DIREITO DOS HERDEIROS. PREVISÃO DO ART. 792, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Controvérsia em torno do direito do recorrente, filho do segurado falecido, ao recebimento de parte da indenização securitária, considerando a ausência de estipulação expressa dos beneficiários na apólice de seguro. 2. Polêmica em torno da interpretação do disposto no art. 792 do Código Civil. 3. Precedente jurisprudencial específico desta Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, no seguro de vida, na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, o capital segurado deverá ser pago metade aos herdeiros do segurado, segundo a ordem legal de vocação hereditária, e a outra metade ao cônjuge não separado judicialmente e/ou ao companheiro, desde que comprovada, nessa última hipótese, a união estável. 4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp n. 1.767.972/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 27/11/2020.) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO À COMPANHEIRA E AOS HERDEIROS. PRETENSÃO JUDICIAL DA EX-ESPOSA. SEPARAÇÃO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. ART. 792 DO CC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE O CÔNJUGE NÃO SEPARADO JUDICIALMENTE E O CONVIVENTE ESTÁVEL. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. AFASTAMENTO. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NECESSIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESP 1.198.108/RJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). 1. Cinge-se a controvérsia a saber quem deve receber, além dos herdeiros, a indenização securitária advinda de contrato de seguro de vida quando o segurado estiver separado de fato na data do óbito e faltar, na apólice, a indicação de beneficiário: a companheira e/ou o cônjuge supérstite (não separado judicialmente). 2. O art. 792 do CC dispõe de forma lacunosa sobre o assunto, sendo a interpretação da norma mais consentânea com o ordenamento jurídico a sistemática e a teleológica (art. 5º da LINDB), de modo que, no seguro de vida, na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, o capital segurado deverá ser pago metade aos herdeiros do segurado, segundo a vocação hereditária, e a outra metade ao cônjuge não separado judicialmente e ao companheiro, desde que comprovada, nessa última hipótese, a união estável. 3. Exegese que privilegia a finalidade e a unidade do sistema, harmonizando os institutos do direito de família com o direito obrigacional, coadunando-se ao que já ocorre na previdência social e na do servidor público e militar para os casos de pensão por morte: rateio igualitário do benefício entre o ex-cônjuge e o companheiro, haja vista a presunção de dependência econômica e a ausência de ordem de preferência entre eles. 4. O segurado, ao contratar o seguro de vida, geralmente possui a intenção de amparar a própria família, os parentes ou as pessoas que lhe são mais afeitas, a fim de não deixá-los desprotegidos economicamente quando de seu óbito. 5. Revela-se incoerente com o sistema jurídico nacional o favorecimento do cônjuge separado de fato em detrimento do companheiro do segurado para fins de recebimento da indenização securitária na falta de indicação de beneficiário na apólice de seguro de vida, sobretudo considerando que a união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar. Ademais, o reconhecimento da qualidade de companheiro pressupõe a inexistência de cônjuge ou o término da sociedade conjugal (arts. 1.723 a 1.727 do CC). Realmente, a separação de fato se dá na hipótese de rompimento do laço de afetividade do casal, ou seja, ocorre quando esgotado o conteúdo material do casamento. 6. O intérprete não deve se apegar simplesmente à letra da lei, mas perseguir o espírito da norma a partir de outras, inserindo-a no sistema como um todo, extraindo, assim, o seu sentido mais harmônico e coerente com o ordenamento jurídico. Além disso, nunca se pode perder de vista a finalidade da lei, ou seja, a razão pela qual foi elaborada e o bem jurídico que visa proteger. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.401.538/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 12/8/2015.) Nesse contexto, estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação, observando a concessão de gratuidade de justiça e o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUZENILDA DIAS VICENTE em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDITE RODRIGUES SANTANA em 06/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(20)