Agravo Interno Cível 0018376-19.2010.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

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Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo Interno Cível

STJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2020

Valor da Causa

R$ 172.618,20

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF 023360·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(40)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

CNPJ

Reu

FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2026, 13:27

Recebidos os autos

15/05/2026, 13:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

11/05/2026, 14:19

Juntada de Petição de petição

10/05/2026, 19:17

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 02:15

Publicado Despacho em 30/04/2026.

01/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 18:28

Recebidos os autos

27/04/2026, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 17:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

08/04/2026, 12:12

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 22:11

Publicado Despacho em 26/03/2026.

27/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 02:15

Todas as movimentações(332)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2026, 13:27

Recebidos os autos

15/05/2026, 13:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

11/05/2026, 14:19

Juntada de Petição de petição

10/05/2026, 19:17

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 08/05/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 13:27

Despacho

•27/04/2026, 18:28

09/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 02:15

Publicado Despacho em 30/04/2026.

01/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 18:28

Recebidos os autos

27/04/2026, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 17:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

08/04/2026, 12:12

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 22:11

Publicado Despacho em 26/03/2026.

27/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 17:04

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 18:55

Recebidos os autos

26/02/2026, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 17:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

11/02/2026, 13:12

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

11/02/2026, 13:06

Recebidos os autos

10/02/2026, 19:55

Transitado em Julgado em 05/02/2026

10/02/2026, 19:54

Juntada de decisão de tribunais superiores

10/02/2026, 19:53

Juntada de ficha de inspeção judicial

07/07/2025, 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

26/12/2024, 10:50

Juntada de certidão

26/12/2024, 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

23/12/2024, 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

23/12/2024, 16:16

Juntada de certidão

23/12/2024, 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

20/12/2024, 12:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:18

Publicado Decisão em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/09/2024, 15:16

Recebidos os autos

19/09/2024, 15:16

Recurso especial admitido

19/09/2024, 15:16

Recurso extraordinário admitido

19/09/2024, 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

19/09/2024, 15:16

Recebidos os autos

19/09/2024, 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

19/09/2024, 11:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/09/2024, 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

19/09/2024, 10:18

Recebidos os autos

19/09/2024, 10:18

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2024, 20:02

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2024, 20:02

Publicado Certidão em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:19

Juntada de certidão

26/08/2024, 16:48

Juntada de certidão

26/08/2024, 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/08/2024, 18:33

Recebidos os autos

23/08/2024, 18:32

Juntada de certidão

23/08/2024, 18:32

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 18:29

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 18:27

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:22

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:21

Publicado Ementa em 08/07/2024.

09/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

05/07/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 15:43

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.657.368/0001-15 (AGRAVANTE) e provido

03/07/2024, 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/07/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 12:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/06/2024, 12:42

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

04/06/2024, 14:00

Recebidos os autos

29/05/2024, 19:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

06/05/2024, 13:47

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

06/05/2024, 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho Especial

02/05/2024, 18:53

Recebidos os autos

02/05/2024, 18:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura

02/05/2024, 09:00

Recebidos os autos

02/05/2024, 09:00

Juntada de certidão

02/05/2024, 08:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 02:17

Publicado Despacho em 18/04/2024.

18/04/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/04/2024, 23:32

Recebidos os autos

14/04/2024, 23:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/04/2024, 23:32

Recebidos os autos

14/04/2024, 23:32

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2024, 23:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/04/2024, 14:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/04/2024, 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

02/04/2024, 13:47

Recebidos os autos

02/04/2024, 13:47

Juntada de certidão

02/04/2024, 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/03/2024, 15:30

Recebidos os autos

20/03/2024, 15:30

Juntada de certidão

20/03/2024, 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho Especial

19/03/2024, 19:11

Recebidos os autos

19/03/2024, 19:11

Juntada de certidão

19/03/2024, 19:10

Juntada de decisão de tribunais superiores

19/03/2024, 19:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

30/08/2023, 13:43

Juntada de certidão

30/08/2023, 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/08/2023, 09:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:06

Publicado Decisão em 08/08/2023.

08/08/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

08/08/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 11:12

Recebidos os autos

31/07/2023, 19:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/07/2023, 19:33

Recebidos os autos

31/07/2023, 19:33

Recurso especial admitido

31/07/2023, 19:33

Recurso extraordinário admitido

31/07/2023, 19:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/07/2023, 19:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

26/07/2023, 11:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/07/2023, 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

26/07/2023, 08:17

Recebidos os autos

26/07/2023, 08:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGADO) em 25/07/2023.

26/07/2023, 08:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 15:55

Juntada de certidão

07/06/2023, 15:55

Juntada de certidão

07/06/2023, 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/06/2023, 23:38

Recebidos os autos

01/06/2023, 23:38

Juntada de Petição de recurso extraordinário

01/06/2023, 19:00

Juntada de Petição de recurso especial

01/06/2023, 18:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:07

Juntada de certidão

23/05/2023, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:07

Publicado Ementa em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 13:05

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.657.368/0001-15 (EMBARGANTE) e não-provido

10/05/2023, 12:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/05/2023, 12:47

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 15:09

Juntada de certidão

03/04/2023, 15:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/04/2023, 15:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

15/03/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 13:35

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 16:23

Recebidos os autos

10/03/2023, 16:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

07/03/2023, 21:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

04/03/2023, 12:35

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/03/2023, 12:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/02/2023, 18:17

Publicado Ementa em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

10/02/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 18:28

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.657.368/0001-15 (AGRAVANTE) e não-provido

08/02/2023, 13:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/02/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 12:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/12/2022, 12:31

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

30/11/2022, 15:49

Recebidos os autos

30/11/2022, 13:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

18/10/2022, 18:03

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 18:03

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 17:46

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 13:36

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 12:39

Recebidos os autos

13/10/2022, 12:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

05/10/2022, 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

01/10/2022, 13:37

Juntada de Petição de agravo interno

22/09/2022, 20:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) em 14/09/2022.

15/09/2022, 15:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2022 23:59:59.

15/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 00:05

Publicado Decisão em 31/08/2022.

31/08/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 15:17

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 15:17

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 15:17

Recebidos os autos

29/08/2022, 15:14

Homologada a Transação

29/08/2022, 15:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

15/08/2022, 11:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

09/08/2022, 16:19

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 15:55

Publicado Despacho em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

29/07/2022, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

29/07/2022, 02:15

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 00:21

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 18:36

Recebidos os autos

27/07/2022, 18:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

27/07/2022, 18:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

01/07/2022, 13:57

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 18:04

Juntada de certidão

28/06/2022, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

08/06/2022, 00:05

Publicado Despacho em 08/06/2022.

08/06/2022, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 12:18

Recebidos os autos

06/06/2022, 12:18

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 10:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

02/06/2022, 08:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

01/06/2022, 11:32

Juntada de certidão

29/05/2022, 21:46

Juntada de certidão

28/05/2022, 14:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/05/2022 23:59:59.

28/05/2022, 00:09

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.657.368/0001-15 (EMBARGADO) em 18/05/2022.

19/05/2022, 02:00

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 18/05/2022 23:59:59.

19/05/2022, 00:29

Publicado Despacho em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

10/05/2022, 02:39

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 13:49

Recebidos os autos

06/05/2022, 13:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

03/05/2022, 09:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

02/05/2022, 10:36

Apensado ao processo #Oculto#

29/04/2022, 18:10

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

26/01/2022, 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior

26/01/2022, 13:57

Recebidos os autos

26/01/2022, 13:56

Transitado em Julgado em 26/01/2022

26/01/2022, 13:56

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 25/01/2022 23:59:59.

26/01/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição

06/12/2021, 18:14

Juntada de Petição de petição

06/12/2021, 17:57

Publicado Decisão em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

29/11/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 21:48

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 21:48

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 21:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/11/2021, 17:39

Recebidos os autos

25/11/2021, 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/11/2021, 17:39

Recebidos os autos

25/11/2021, 17:39

Negativa de Seguimento

25/11/2021, 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/11/2021, 13:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/11/2021, 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/11/2021, 13:40

Recebidos os autos

25/11/2021, 13:40

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

25/11/2021, 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/11/2021, 18:40

Recebidos os autos

24/11/2021, 18:40

Juntada de certidão

24/11/2021, 18:39

Transitado em Julgado em 22/11/2021

23/11/2021, 21:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2021 23:59:59.

20/11/2021, 00:10

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.657.368/0001-15 (EMBARGANTE) em 20/10/2021.

21/10/2021, 14:00

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 20/10/2021 23:59:59.

21/10/2021, 00:06

Publicado Ementa em 28/09/2021.

28/09/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

27/09/2021, 02:18

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 11:08

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 11:08

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 11:08

Recebidos os autos

24/09/2021, 11:07

Conhecido o recurso de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: 578.169.801-91 (EMBARGANTE) e não-provido

21/09/2021, 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/09/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 15:06

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 15:06

Juntada de certidão

20/08/2021, 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/08/2021, 14:34

Recebidos os autos

16/08/2021, 11:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

03/08/2021, 09:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

15/07/2021, 14:55

Juntada de Petição de petição

15/07/2021, 14:43

Juntada de certidão

06/07/2021, 18:48

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 18:48

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 19:50

Recebidos os autos

05/07/2021, 19:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

05/07/2021, 00:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

01/07/2021, 10:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGADO) em 28/06/2021.

29/06/2021, 17:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 02:28

Juntada de Petição de petição

17/05/2021, 12:08

Publicado Ementa em 11/05/2021.

11/05/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

10/05/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 17:09

Recebidos os autos

06/05/2021, 17:08

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.657.368/0001-15 (EMBARGANTE) e não-provido

05/05/2021, 13:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/05/2021, 13:16

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 12:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/03/2021, 12:16

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 12:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/03/2021, 12:16

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/03/2021, 14:23

Recebidos os autos

22/03/2021, 17:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

11/03/2021, 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

09/03/2021, 19:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) em 05/03/2021.

09/03/2021, 19:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2021 23:59:59.

06/03/2021, 02:17

Juntada de certidão

12/02/2021, 15:06

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 13:05

Recebidos os autos

10/02/2021, 13:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

10/02/2021, 08:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

09/02/2021, 23:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) em 04/02/2021.

09/02/2021, 23:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2021 23:59:59.

05/02/2021, 14:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/11/2020, 15:29

Publicado Ementa em 17/11/2020.

17/11/2020, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2020

16/11/2020, 02:17

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 18:09

Recebidos os autos

12/11/2020, 18:07

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e provido em parte

06/11/2020, 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/11/2020, 13:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/10/2020 23:59:59.

02/10/2020, 08:37

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 15:26

Juntada de certidão

01/10/2020, 14:25

Incluído em pauta para 27/10/2020 12:00:00 sala virtual.

01/10/2020, 14:05

Classe Processual RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) alterada para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

29/09/2020, 17:51

Recebidos os autos

28/09/2020, 14:42

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:25

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

25/09/2020, 10:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

24/09/2020, 14:26

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior - (em grau de recurso)

24/09/2020, 13:35

Juntada de certidão

24/09/2020, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2020, 02:16

Publicado Despacho em 23/09/2020.

23/09/2020, 02:16

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 13:54

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)

21/09/2020, 04:36

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

18/09/2020, 15:52

Recebidos os autos

18/09/2020, 15:51

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior para SERECO - (em grau de recurso)

18/09/2020, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2020, 15:51

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

17/09/2020, 13:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/09/2020, 13:42

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

17/09/2020, 13:40

Juntada de certidão

17/09/2020, 13:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 02:21

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 02:18

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

12/06/2020, 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/03/2020, 02:40

Publicado Certidão em 06/03/2020.

06/03/2020, 02:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 792)

05/03/2020, 10:21

Juntada de certidão

05/03/2020, 10:20

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 10:23

Juntada de certidão

04/03/2020, 10:22

Remetidos os Autos da(o) 23262 para SERECO - (em grau de recurso)

03/03/2020, 13:28

Distribuído por sorteio

02/03/2020, 10:53

Despacho

•27/04/2026, 17:52

Despacho

•23/03/2026, 17:34

Despacho

•26/02/2026, 18:55

Despacho

•26/02/2026, 17:16

Decisão de Tribunais Superiores

•10/02/2026, 19:53

Decisão

•20/09/2024, 15:58

Decisão

•19/09/2024, 15:16

Acórdão

•03/07/2024, 15:37

Despacho

•16/04/2024, 13:16

Despacho

•14/04/2024, 23:32

Decisão de Tribunais Superiores

•19/03/2024, 19:09

Decisão

•04/08/2023, 11:12

Decisão

•31/07/2023, 19:33

Todos os documentos(63)

Decisão

•15/05/2026, 13:27

Despacho

•27/04/2026, 18:28

Despacho

•27/04/2026, 17:52

Despacho

•23/03/2026, 17:34

Despacho

•26/02/2026, 18:55

Despacho

•26/02/2026, 17:16

Decisão de Tribunais Superiores

•10/02/2026, 19:53

Decisão

•20/09/2024, 15:58

Decisão

•19/09/2024, 15:16

Acórdão

•03/07/2024, 15:37

Despacho

•16/04/2024, 13:16

Despacho

•14/04/2024, 23:32

Decisão de Tribunais Superiores

•19/03/2024, 19:09

Decisão

•04/08/2023, 11:12

Decisão

•31/07/2023, 19:33

Anexo

•23/05/2023, 13:32

Acórdão

•10/05/2023, 12:58

Despacho

•10/03/2023, 16:42

Despacho

•10/03/2023, 16:23

Acórdão

•08/02/2023, 13:55

Despacho

•13/10/2022, 13:36

Despacho

•13/10/2022, 12:39

Decisão

•29/08/2022, 15:17

Decisão

•29/08/2022, 15:14

Despacho

•28/07/2022, 00:21

Despacho

•27/07/2022, 18:36

Despacho

•06/06/2022, 13:35

Despacho

•06/06/2022, 12:18

Despacho

•06/05/2022, 17:11

Despacho

•06/05/2022, 13:49

Decisão

•25/11/2021, 21:48

Decisão

•25/11/2021, 17:39

Acórdão

•22/09/2021, 13:37

Despacho

•06/07/2021, 18:47

Despacho

•05/07/2021, 19:50

Acórdão

•06/05/2021, 11:55

Despacho

•12/02/2021, 15:05

Despacho

•10/02/2021, 13:05

Acórdão

•06/11/2020, 15:42

Despacho

•21/09/2020, 13:54

Despacho

•18/09/2020, 15:51

DESPACHO

•02/03/2020, 10:50

DESPACHO

•02/03/2020, 10:50

DESPACHO

•02/03/2020, 10:50

Decisão

•02/03/2020, 10:50

Acórdão

•02/03/2020, 10:50

Acórdão

•02/03/2020, 10:50

Decisão

•02/03/2020, 10:50

Acórdão

•02/03/2020, 10:50

Decisão

•02/03/2020, 10:50

DESPACHO

•02/03/2020, 10:50

DESPACHO

•02/03/2020, 10:50

Decisão

•02/03/2020, 10:50

DESPACHO

•02/03/2020, 10:50

DESPACHO

•02/03/2020, 10:50

DESPACHO

•02/03/2020, 10:50

DESPACHO

•02/03/2020, 10:50

Decisão

•02/03/2020, 10:50

DESPACHO

•02/03/2020, 10:50

DESPACHO

•02/03/2020, 10:49

DESPACHO

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Decisão

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