Apelação Cível 1001071-93.2022.4.01.4103 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/05/2023

Valor da Causa

R$ 143.567,65

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

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UNIAO FEDERAL

Autor

JOAQUIM GOMES DA SILVA

CPF 274.***.***-68

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO 002394•Representa: ATIVO

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO 003505•Representa: ATIVO

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO 002394•Representa: PASSIVO

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO 003505•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:11

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 12:11

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1.339)

14/05/2026, 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

24/06/2025, 08:55

Conclusos para admissibilidade recursal

24/06/2025, 08:55

Recebidos os autos

24/06/2025, 08:54

Juntada de certidão

24/06/2025, 08:54

Juntada de certidão

24/06/2025, 08:52

Cancelada a movimentação processual

24/06/2025, 08:50

Desentranhado o documento

24/06/2025, 08:50

Juntada de certidão

24/06/2025, 08:48

Juntada de Certidão

12/06/2024, 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/06/2024, 17:44

Juntada de Informação

12/06/2024, 17:44

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•14/05/2026, 12:11

Decisão

•20/03/2024, 16:07

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legal

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Decisão

•20/03/2024, 15:56

Acórdão

•14/12/2023, 09:52

Acórdão

•14/12/2023, 09:52

Acórdão

•14/12/2023, 09:52

Acórdão

•14/12/2023, 09:52

Acórdão

•13/12/2023, 12:09

Acórdão

•01/06/2023, 10:47

Acórdão

•01/06/2023, 10:47

Acórdão

•01/06/2023, 10:47

Acórdão

•01/06/2023, 10:47

Acórdão

•31/05/2023, 17:40

Ato ordinatório

•17/10/2022, 17:20

Sentença Tipo A

•22/09/2022, 12:40