Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 0803979-34.2018.8.12.0021 - STJ

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 0803979-34.2018.8.12.0021 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1964402/MS (2021/0259841-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: JOSIELE RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: NILCE MARA DE ARAUJO ADVOGADO: ÉRICA DE CÁSSIA QUATRINI FIGUEIREDO - MS009776 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSIELE RODRIGUES DE SOUZA contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 111): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS DO ART. 334 DO CPC – REJEITADA – MÉRITO – PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS DEVIDOS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL (ENTREGA DAS CHAVES) – RECURSO IMPROVIDO. - "A citação realizada com menos de 20 dias da realização da audiência é causa de nulidade, cabendo a decretação de nulidade se ficar comprovado o prejuízo ao réu" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, 1ª ed., JusPodivm, p. 572 e 573). Não existe prejuízo se nova audiência é designada após ultrapassado o prazo do art. 334 do CPC, de modo que não há que se falar em nulidade no caso. Preliminar rejeitada. - O locatário responde pelos débitos da locação até a efetiva entrega do imóvel, também entendida como entrega das chaves. - Recurso improvido. Nas razões do especial, aponta a recorrente violação dos artigos 334, 371, I, e 373, I, do Código de Processo Civil. Argumenta, em síntese, que a realização de audiência de conciliação de forma prematura, antes de vinte dias contados a partir da citação da ré, caracterizaria nulidade, justificando a desconstituição inclusive dos atos processuais subsequentes. Defende que a certidão do oficial de justiça, dando conta da citação infrutífera, evidenciaria a desocupação do imóvel respectivo, o que implicaria a improcedência da ação de despejo. O recurso especial não foi admitido na origem; contra o que se manifesta a parte agravante na presente via. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No que se refere à violação dos artigos 334 e 371, I, do Código de Processo Civil, verifica-se que a preliminar referente à nulidade da audiência de conciliação, realizada de modo prematuro, antes do prazo de 20 dias após a contestação, foi afastada, tendo em vista a ausência de impugnação na oportunidade, além de ter sido realizada novamente. A propósito, extraio do acórdão recorrido (fl. 113): No caso, não se verifica a ocorrência de prejuízo em face da ré. A uma porque seu marido, Sr. Luciano André de Alcântara, segundo o qual era o responsável pela negociação do contrato locatício em questão e que responderia pela ré, compareceu na audiência, mas a tentativa de composição restou infrutífera. A duas porque o juiz designou nova audiência, que foi realizada em 24/06/2019 (f. 65), quando já ultrapassado o prazo de 20 (vinte) dias do art. 334 do CPC, e nesta a ré novamente não compareceu. Logo, a inobservância do prazo do art. 334 quando da primeira audiência não prejudicou a requerida, de modo que não há que se falar em nulidade da citação. Posto isso, rejeito essa prefacial. (grifo acrescido) Como se vê, o Tribunal de origem pressupõe que a recorrente, embora intimada novamente para audiência de conciliação, em substituição a anterior, realizada antes de 20 dias da citação, não compareceu no referido ato, obstando o reconhecimento da nulidade alegada apenas em sede de apelação. A orientação adotada não destoa da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a nulidade deve ser alegada no primeiro momento, pois "o Poder Judiciário não pode compactuar com a chamada nulidade guardada, em que falha processual sirva como uma 'carta na manga', para utilização eventual e oportuna pela parte, apenas caso seja do seu interesse" (AgInt no AgInt no AREsp 889222/SP, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 20/10/2016). Ressalte-se, ainda, que a nulidade decorrente da não realização da audiência de conciliação ou, ainda com mais razão, na hipótese de vício processual no referido ato, poderá ser sanada posteriormente, desde que realizada antes da sentença; o que de modo incontroverso ocorreu na hipótese. A propósito: [...] 6. A nulidade pela não realização da audiência de conciliação ou mediação, quando for obrigatória, deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC) e poderá ser sanada mediante a realização da audiência após tal manifestação, não havendo prejuízo para a parte interessada, desde que seja realizada antes da sentença. [...] 10. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.167.264/PI, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024.) Aplica-se, quanto ao ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. No que se refere à violação do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, a Corte Local concluiu pela irrelevância da citação infrutífera realizada no endereço do imóvel objeto da ação de despejo, para concluir pela procedência da demanda, uma vez que não comprovada a entrega de chaves, ato solene, cuja existência dependeria de prova documental atestando sua realização (fl. 114). O fundamento adotado no acórdão recorrido, porém, no sentido de que a entrega de chaves constituiria ato solene, não foi impugnado pela recorrente; obstando o conhecimento do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 283/STF. De toda forma, para refutar a conclusão adotada pela Corte Local, segundo a qual o locador teria o direito de reaver o imóvel, em razão do término da locação, seguido da não desocupação do locatário ao tempo do ajuizamento da ação de despejo, seria imprescindível o reexame de provas, além das cláusulas e disposições contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspenso no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

27/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Outros documentos.

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