Habeas Corpus 0004816-94.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0004816-94.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973890/RJ (2025/0004816-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: RAFAEL FORTES ALMEIDA ADVOGADO: RAFAEL FORTES ALMEIDA - SP381292 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO PACIENTE: HELIO BARBOSA DOS SANTOS CORRÉU: DIB METRAN CORRÉU: SAMIA GASPAR METRAN CORRÉU: HENRIQUE ARAUJO MITAO FILHO CORRÉU: FERNANDO CESAR DE FREITAS TEIXEIRA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de HELIO BARBOSA DOS SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito capitulado no art. 317, § 1º, do Código Penal, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido à nulidade absoluta, ao argumento de que a causa é de competência da Justiça Estadual, em razão da matéria. Alega que o paciente deveria ser condenado apenas pelo crime do art. 18 da Lei 7.492/1986, que ele confessou, fazendo jus à desclassificação. Afirma que, caso mantida a condenação por corrupção passiva, deve ser reformada a classificação, para afastar a incidência do § 1º do art. 317 do CP, e a dosimetria da pena. Requer, assim, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão cautelar, em razão da nulidade absoluta, ou sua revogação. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. É de se mencionar que o paciente foi condenado com base Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 398682/2025

Protocolizada Petição 398682/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Denegado o Habeas Corpus a HELIO BARBOSA DOS SANTOS (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 335986/2025

Protocolizada Petição 335986/2025 (PET - PETIÇÃO) em 15/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 126680/2025

Protocolizada Petição 126680/2025 (OF - OFÍCIO) em 18/02/2025

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