Procedimento Comum Cível 0730400-53.2022.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 12:26

Devolvido CJU - Sem Custas a Recolher

13/11/2025, 13:46

Remessa à CJU - Custas

31/10/2025, 12:29

Transitado em Julgado

31/10/2025, 12:28

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 12:25

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.

12/09/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 19:12

Decisão Proferida

11/09/2025, 17:07

Conclusos para despacho

26/08/2025, 18:02

Recebido recurso eletrônico

22/05/2025, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2859071/AL (2025/0047279-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLODOALDO JULIAO ROSAEL DA SILVA ADVOGADOS: RAIMUNDO ANTÔNIO PALMEIRA DE ARAÚJO - AL001954 GABRIEL SOUZA DE SENA - AL017756 AGRAVADO: ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: MANUELA DANTAS BATISTA - AL019221B DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CLODOALDO JULIAO ROSAEL DA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CLODOALDO JULIAO ROSAEL DA SILVA, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos de lei local. O STJ já decidiu, nestes casos, incidir a Súmula n. 280/STF, aqui aplicada por analogia, uma vez que não é cabível a interposição de Recurso Especial alegando ofensa ou interpretação divergente de dispositivo de lei estadual ou municipal. Nesse sentido: “Incabível, na estreita via do Recurso Especial, examinar violação de direito local, por incidência da Súmula 280/STF”. (AgRg no AREsp 1.539.944/PR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.854.792/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 9.6.2020; REsp 1.810.850/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.9.2019; AgInt no REsp 1.583.153/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 10.5.2019; AgInt no AREsp 1.264.067/MG, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15.10.2018. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2859071/AL (2025/0047279-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLODOALDO JULIAO ROSAEL DA SILVA ADVOGADOS: RAIMUNDO ANTÔNIO PALMEIRA DE ARAÚJO - AL001954 GABRIEL SOUZA DE SENA - AL017756 AGRAVADO: ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: MANUELA DANTAS BATISTA - AL019221B Processo distribuído pelo sistema automático em 26/02/2025.

27/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino

10/03/2023, 10:44

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2025, 12:25

INTERLOCUTÓRIA

•11/09/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2859071/AL (2025/0047279-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLODOALDO JULIAO ROSAEL DA SILVA ADVOGADOS: RAIMUNDO ANTÔNIO PALMEIRA DE ARAÚJO - AL001954 GABRIEL SOUZA DE SENA - AL017756 AGRAVADO: ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: MANUELA DANTAS BATISTA - AL019221B DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CLODOALDO JULIAO ROSAEL DA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CLODOALDO JULIAO ROSAEL DA SILVA, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos de lei local. O STJ já decidiu, nestes casos, incidir a Súmula n. 280/STF, aqui aplicada por analogia, uma vez que não é cabível a interposição de Recurso Especial alegando ofensa ou interpretação divergente de dispositivo de lei estadual ou municipal. Nesse sentido: “Incabível, na estreita via do Recurso Especial, examinar violação de direito local, por incidência da Súmula 280/STF”. (AgRg no AREsp 1.539.944/PR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.854.792/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 9.6.2020; REsp 1.810.850/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.9.2019; AgInt no REsp 1.583.153/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 10.5.2019; AgInt no AREsp 1.264.067/MG, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15.10.2018. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/03/2025, 00:00