Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 1964461/SP (2021/0200791-0)
RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ
EMBARGANTE: BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
EMBARGANTE: BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A
EMBARGANTE: BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA
EMBARGANTE: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA
EMBARGANTE: EXPRESSO BRASILIA LTDA
EMBARGANTE: HOTEL NACIONAL S/A
EMBARGANTE: LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA
EMBARGANTE: POLIFÁBRICA FORMULÁRIOS E UNIFORMES LTDA
EMBARGANTE: ARAES AGROPASTORIL LTDA
ADVOGADOS: REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442
MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754
DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503
EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2025 a 25/02/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.