Cumprimento de sentença 0800799-46.2022.8.14.0075 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2022

Valor da Causa

R$ 20.369,40

Órgão julgador

Vara Única de Porto de Moz

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

FRANCINALDO DUARTE SOUTO

CPF

Autor

PORTO DE MOZ GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IVONALDO DE ALENCAR ALVES JUNIOR

OAB/PA 018483·CPF·Representa: Autor

NICANOR MORAES BARBOSA

OAB/PA 019492·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ em 07/05/2026 23:59.

10/05/2026, 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 12:31

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 19:45

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 19:32

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 14:59

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 14:33

Transitado em Julgado em 11/11/2025

23/01/2026, 14:30

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 23:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/11/2025, 18:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

11/11/2025, 16:08

Conclusos para julgamento

11/11/2025, 16:08

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 15:32

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 16:23

Publicado Decisão em 30/04/2025.

01/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

01/05/2025, 02:15

Todas as movimentações(49)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ em 07/05/2026 23:59.

10/05/2026, 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 12:31

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 19:45

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 19:32

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença

•11/11/2025, 18:38

Decisão

•28/04/2025, 11:16

23/01/2026, 14:59

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 14:33

Transitado em Julgado em 11/11/2025

23/01/2026, 14:30

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 23:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/11/2025, 18:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

11/11/2025, 16:08

Conclusos para julgamento

11/11/2025, 16:08

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 15:32

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 16:23

Publicado Decisão em 30/04/2025.

01/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

01/05/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 11:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/04/2025, 09:45

Conclusos para decisão

14/04/2025, 14:52

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 08:24

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 08:19

Juntada de decisão

07/04/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2822623/PA (2024/0467424-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ ADVOGADOS: NICANOR MORAES BARBOSA - PA019492 BEVERLY BARROS PEREIRA DA SILVA - PA028251 JOSE ORLANDO DA SILVA ALENCAR - PA008945 CAROLINA DA SILVA TOFFOLI - PA020075B ROSIMAR MACHADO DE MORAES - PA009397 AGRAVADO: FRANCINALDO DUARTE SOUTO ADVOGADO: IVONALDO DE ALENCAR ALVES JUNIOR - PA018483 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2822623/PA (2024/0467424-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ ADVOGADOS: NICANOR MORAES BARBOSA - PA019492 BEVERLY BARROS PEREIRA DA SILVA - PA028251 JOSE ORLANDO DA SILVA ALENCAR - PA008945 CAROLINA DA SILVA TOFFOLI - PA020075B ROSIMAR MACHADO DE MORAES - PA009397 AGRAVADO: FRANCINALDO DUARTE SOUTO ADVOGADO: IVONALDO DE ALENCAR ALVES JUNIOR - PA018483 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/01/2025.

13/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/10/2023, 10:58

Juntada de Certidão

04/10/2023, 10:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 14:09

Juntada de Petição de contrarrazões

24/07/2023, 20:02

Decorrido prazo de IVONALDO DE ALENCAR ALVES JUNIOR em 16/05/2023 23:59.

17/07/2023, 03:01

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 13:30

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

21/06/2023, 13:30

Conclusos para decisão

07/06/2023, 11:22

Juntada de Certidão

07/06/2023, 11:21

Juntada de Petição de apelação

06/06/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 10:50

Julgado procedente em parte do pedido

11/04/2023, 16:43

Conclusos para julgamento

11/04/2023, 09:02

Juntada de Petição de contestação

09/03/2023, 22:59

Decorrido prazo de FRANCINALDO DUARTE SOUTO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 11:59

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 11:59

Cancelada a movimentação processual

16/12/2022, 11:59

Não Concedida a Medida Liminar

06/12/2022, 23:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/09/2022, 21:00

Conclusos para decisão

24/09/2022, 21:00

Distribuído por sorteio

24/09/2022, 21:00

Petição

•11/04/2025, 08:24

Petição

•11/04/2025, 08:19

Outras Peças

•27/03/2025, 01:26

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/03/2025, 01:26

Decisão

•05/11/2024, 09:44

Decisão

•01/11/2024, 07:59

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 13:14

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 13:14

Decisão

•10/07/2024, 00:17

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•05/07/2024, 09:02

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 07:41

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 07:41

Documento de Comprovação

•28/05/2024, 22:14

Todos os documentos(29)

Sentença

•11/11/2025, 18:38

Decisão

•28/04/2025, 11:16

Petição

•11/04/2025, 08:24

Petição

•11/04/2025, 08:19

Outras Peças

•27/03/2025, 01:26

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/03/2025, 01:26

Decisão

•05/11/2024, 09:44

Decisão

•01/11/2024, 07:59

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 13:14

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 13:14

Decisão

•10/07/2024, 00:17

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•05/07/2024, 09:02

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 07:41

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 07:41

Documento de Comprovação

•28/05/2024, 22:14

Sentença

•04/04/2024, 13:46

Sentença

•04/04/2024, 09:52

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 08:06

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 08:06

Sentença

•22/02/2024, 10:51

Sentença

•22/02/2024, 08:55

Despacho

•16/10/2023, 13:15

Despacho

•16/10/2023, 13:00

Decisão

•10/10/2023, 11:56

Decisão

•10/10/2023, 11:10

Decisão

•05/10/2023, 14:06

Decisão

•21/06/2023, 13:30

Sentença

•11/04/2023, 16:43

Decisão

•06/12/2022, 23:22